O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, no próximo ano, nós teremos dois eventos importantes no País. Um é a Copa do Mundo, que se inicia em junho, a competição maior da grande paixão nacional que o Brasil terá oportunidade de sediar. Outro - e diria até mais importante que o primeiro: as eleições, um evento cívico que entendo esteja no momento, de fato, de as termos, primeiro, de forma limpa, em todos os sentidos, não só o do candidato ficha limpa, como também o do eleitor que vá para as urnas de maneira consciente, livre e que vote de maneira limpa. E, quando digo “de maneira limpa”, refiro-me a votar sem troca de favores ou votar simplesmente por protesto, mas votar exatamente naquele que ele entenda que melhor representa a função.

            As eleições do ano que vem serão para Presidente da República, governador dos Estados, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais. Na eleição passada, já houve uma pequena discussão com relação à questão da aplicação da Lei da Ficha Limpa, que teria sido promulgada após aquele princípio da anualidade da promulgação da lei. Mas, desta vez a lei já está, portanto, legalmente em vigor, sem nenhuma dúvida, e é a primeira vez que vai ser aplicada para uma eleição presidencial.

            Há um artigo publicado hoje, no jornal Folha de S.Paulo, de autoria da jornalista Patrícia Britto, que reputo da maior importância.

            Eu passo a ler o artigo:

Regra valerá pela primeira vez em eleições presidenciais, mas a ausência de banco de dados central dificulta a ação do Ministério Público.

A ausência de um banco de dados nacional com todos os nomes de pessoas consideradas inelegíveis irá dificultar a aplicação da Lei da Ficha Limpa, nas eleições de 2014.

A regra, que valerá pela primeira vez em eleições para presidente e governadores, ampliou os casos em que políticos são impedidos de participar da disputa.

Não pode se candidatar, por exemplo, quem foi condenado por mais de um juiz em decisão final - quando não cabem recursos -, teve mandato cassado, renunciou para escapar de cassação ou teve contas de gestão rejeitadas por órgão de controle, como o Tribunal de Contas.

Também fica de fora quem teve o registro profissional suspenso por entidades de classes, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O problema é que não há um cadastro único que reúna todos os nomes que se enquadram nesses casos, o que dificulta a atuação do Ministério Público de impugnar (contestar a validade) de candidaturas de “fichas-sujas”.

Quando o político pede o registro de sua candidatura, o Ministério Público tem cinco dias para pedir a impugnação. Para André Ramos, Procurador Eleitoral de São Paulo, o prazo é curto, considerando a quantidade de candidaturas e a dificuldade para checar a situação dos candidatos.

“Calcula-se que teremos cerca de 5.000 candidatos em São Paulo, e a Procuradoria Regional Eleitoral no Estado tem dois procuradores”, disse. “Estamos muito preocupados.”

Uma opção que poderia facilitar a ação dos Ministérios Públicos é um cadastro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que lista condenados por improbidade administrativa e outros atos que implicam inelegibilidade.

O CNJ, porém, reconhece que a ferramenta não pode ser a única fonte para pesquisa, porque nem todos os nomes do cadastro são inelegíveis e nem todos os inelegíveis foram incluídos na lista.

            Então, há uma brecha enorme para que alguns inelegíveis passem como elegíveis, já que não estão no cadastro.

Nos casos de improbidade, por exemplo, para tornar o réu inelegível, é preciso haver dolo (intenção de praticar o crime) e enriquecimento ilícito. A lista do CNJ não faz esse tipo de distinção.

Em 2012, uma força-tarefa envolvendo Ministério Público e dezenas de tribunais resultou na criação de diversas listas de “fichas-sujas”.

Para Ramos, o problema é que, além de não incluir todos os casos de inelegibilidade, as listas são um retrato do momento, sem atualizações.

Para o Procurador, a exigência de apresentação de certidões que comprove aptidão à disputa eleitoral ajudaria a resolver o problema. Em 2012, o TSE exigiu apenas certidões da área penal. A resolução que definirá as regras para 2014 será publicada em março.

            O TSE vai publicar uma nova relação que vai explicitar melhor a questão de como o candidato é ou não é considerado ficha limpa.

            Diante desse vácuo, Senador Aloysio, pedi à Consultoria Legislativa a elaboração de uma lei, para que possamos sanar essas lacunas e votar logo em fevereiro, de forma a não dar brecha alguma para que o candidato que não seja realmente ficha limpa encontre esses vazios quanto à capacidade do Ministério Público de fazer e à não definição do órgão do Judiciário - o CNJ, o Supremo ou o Tribunal Superior Eleitoral - quanto ao que é claramente ou ao que não é um ficha suja de verdade, porque, assim, o eleitor fica à mercê de eleger uma pessoa que ele julgue ser ficha limpa e que, no fundo, no fundo, não o seja.

            Então, como eu disse, o evento das eleições de 2014 vem depois dos protestos de rua de junho e de julho, já com muitas mudanças feitas pelo Congresso em função disso, eu diria até. Mas é preciso também que se estabeleça - e o Ministro Marco Aurélio me disse que vai fazer isto com intensidade - um trabalho de motivação do eleitorado no sentido não só de votar, mas de votar certo, de votar conscientemente, sem se deixar levar, repito, pelas propagandas enganosas e maquiadas da televisão, com o aparecimento, por exemplo, de maquetes de obras, com depoimentos de “populares” - entre aspas - até pagos para dizer certas coisas. É preciso que, de fato, o eleitor se conscientize de que ele também deve ser um eleitor ficha limpa, portanto capaz de fazer a mudança que todos reclamam, a mudança na política no que tange ao que o Senador Paim disse há pouco.

            Há uma pesquisa que aponta, Senador Acir, que a primeira preocupação do brasileiro é com a corrupção. Pela primeira vez, a saúde perde o primeiro lugar. Está em segundo lugar a preocupação com a saúde, e está em terceiro lugar a preocupação com a educação. Então, a preocupação é com a corrupção, com a saúde e com a educação.

            Ainda bem que por parte do povo já não haja só mais uma sensação, mas, sim, a certeza de que os corruptos têm uma vida mais fácil para conseguir certas coisas e tem na influência e na capacidade de pagar excelentes advogados maneiras de contornar realmente o alcance da punibilidade! Por isso, há aquela sensação de que é a impunidade que gera a corrupção, quando, na verdade, é bom saber que não é o voto no candidato que faz esses candidatos virarem ladrões. É o voto dado a um candidato que já é ladrão que faz com que ele se transforme em um político.

            Então, é preciso que, de fato, façamos, talvez numa parceria grande com o Tribunal Superior Eleitoral, uma campanha para alertar sobre essa questão do candidato ficha limpa e também para motivar o eleitor a ir às urnas. Se o eleitor se abstém de votar, se o eleitor anula o voto, se o eleitor vota em branco, esse voto dele não é computado. Apenas se computam os votos válidos. Então, se as pessoas de bem, por indignação ou por outro motivo, não comparecem às urnas ou votam em branco ou nulo, elas estão, no fundo, no fundo, fazendo um grande favor a esses políticos corruptos, a esses que realmente querem fazer da política um meio de se servir, não um meio de servir ao povo.

            Essa matéria, como eu disse, já me provocou a iniciativa de pedir a elaboração de uma lei que possa sanar esses vazios apontados. Ao mesmo tempo, espero que o Tribunal Superior Eleitoral, atento a essas questões, possa, de fato, saná-las, de forma a que, repito, a eleição de 2014 seja diferente das outras eleições, já que, desta vez, teremos uma eleição para presidente e para governadores no vigor da Lei da Ficha Limpa.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Eu pediria que fosse transcrita na íntegra a matéria a que aqui me referi.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- “Falta de lista de inelegíveis deve atrapalhar Lei da Ficha Limpa” - Patrícia Britto - Folha de S.Paulo.