A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Eu aproveito também para saudar os representantes das Apaes, das escolas de educação especial, de todos aqueles que vêm aqui, professores, educadores, técnicos em educação para acompanhar uma deliberação que é o destino do País. Se em algum setor o País precisa investir cada vez mais, Senador Cristovam, é em educação, mais especialmente na educação fundamental. Então não temos dúvida da relevância que tem o debate e a aprovação do PNE na tarde de hoje.

            Venho trazer aqui também, na abertura dessa manifestação, um registro e um agradecimento muito especial ao Senador Luiz Henrique da Silveira, que foi o Relator hoje, em duas comissões conjuntamente, Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Constituição e Justiça, da questão da modificação dos indexadores da dívida dos Estados e Municípios.

            É uma matéria da maior relevância, que tem a ver com a saúde financeira dos Estados, bastante debilitada, Senador Cyro Miranda, por uma série de fatores. Mas foi agravada ao longo do tempo, porque o indexador usado aplicou um custo do dinheiro renegociado com a União muito superior - como bem lembrou o Senador Luiz Henrique, Relator da matéria - àquele juro que a União paga no mercado para os empréstimos tomados no mercado. Então, já começa aí uma distorção bastante séria, sublinhada com muita competência pelo Relator, Senador Luiz Henrique, que, claro, com a sua experiência de ex-Governador de Santa Catarina, entendeu melhor os dramas dos administradores, governadores e também prefeitos municipais.

            Só para se ter uma ideia, no caso do Rio Grande do Sul, o valor contratado em 1998 foi de R$9,8 bilhões; o valor pago até dia 31 de dezembro de 2012 foi de R$19,3 bilhões; e o saldo devedor, o que o Estado tem que pagar à União, em 31 de dezembro de 2012, chega a R$41,8 bilhões. No conjunto da dívida brasileira, pegando todos os Estados, o que foi contratado em 1998 foi de R$127,3 bilhões, e o valor pago até 2012 foi de R$263,6 bilhões. O saldo devedor - pasmem - está em R$467 bilhões, Senador Ivo Cassol. É realmente o que se pode dizer uma dívida impagável, o que inviabiliza as administrações. Então, alterar o indexador dessa dívida foi uma decisão extremamente relevante.

            Queria ressaltar não apenas o papel do Senador Luiz Henrique, mas também do Senador Lindbergh Farias, que pautou esse assunto na Comissão de Assuntos Econômicos; do Senador Vital do Rêgo, da CCJ; e também dos Líderes do Governo, Eduardo Braga e José Pimentel, aqui nesta Casa, que tiveram uma atuação importante para negociar com o Governo esta matéria, Senador Paulo Paim. Votamos hoje nas Comissões e, em fevereiro, o compromisso do Presidente Renan Calheiros é votar isso como prioridade. V. Ex^a, o Senador Pedro Simon e eu, junto com o Secretário, Odir Tonollier, com o Vice-Governador, Beto Grill, e assessorias acompanhamos o Senador Luiz Henrique para, nos termos do que veio da Câmara dos Deputados, a questão da dívida dos Estados ter sido equacionada de maneira satisfatória. Então, hoje é um dia muito importante do ponto de vista da sobrevivência dos Estados.

            Mas eu venho, Senador Paulo Paim, trazer outro tema aqui. Ontem, eu representei V. Exª e o Senador Pedro Simon numa audiência com Ministro Fernando Pimentel, do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio).

            Chegando lá, recebi duas notícias, Senador: uma boa e uma ruim. A boa é que a Argentina vai liberar a entrada dos 750 mil pares de calçados. Essa é a boa. Emissários do Ministro e o próprio Ministro estiveram em Buenos Aires, para acompanhar a evolução do novo comando econômico do governo argentino. A ruim, Senador, é que não se sabe quando vai acontecer isso. Então, não se sabe quando isso vai acontecer.

            Já passou o Dia das Mães - que, na Argentina, não é em maio, é no mês de junho -, pode-se correr o risco de o Natal passar e a coleção primavera-verão dos calçadistas gaúchos... Por isso, as centrais sindicais, V. Exª... Nós estivemos com a Ministra Gleisi Hoffmann. Ela foi extremamente solícita na audiência em que V. Exª e eu estivemos lá com as lideranças do setor. Então, esse é grande dilema.

            Ontem o Ministro Fernando Pimentel e novamente, toda a equipe dele estiveram lá à disposição, mas são posições aparentemente intransponíveis. Penso que, talvez, neste momento, medidas mais duras... Estava lá a Abicalçados, estava lá a ACI de Novo Hamburgo, estava lá a Couromoda, estava lá a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul e estavam lá também representantes dos trabalhadores. Como sabe V. Exª, a situação é muito complicada.

            Eu também queria agradecer, não só ao Ministro Fernando Pimentel, em seu nome e em nome do Senador Simon, ao Dr. Dirceu Barbano, Presidente da Anvisa, porque prontamente designou a área técnica para atender a demanda deles, já que houve uma notícia de que a Anvisa...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - ... também estava impossibilitando a venda dos calçados, por conta de os enfeites terem um metal chamado cádmio e isso não seria possível.

            Para surpresa, mais uma vez, a burocracia atrapalha o setor competitivo. A Anvisa não emitiu nenhuma nota, não fez qualquer ação nessa matéria, nada, Senador, nada, nada, absolutamente nada. Então, veja só como é difícil o ambiente para quem quer empreender, gerar empregos num setor de alta empregabilidade de mão de obra.

            Então, eu espero e confio que lá todas as entidades - a Abicalçados, a ACI de Novo Hamburgo, a Couromoda, a FIERGS - tenham a compreensão do trabalho que estamos fazendo.

            Eu queria também, por fim, fazer um registro, Senador Paulo Paim, sobre a situação debilitante dos Municípios brasileiros.

            Grande parte dos Municípios não terá dinheiro para pagar o 13º salário, mesmo aqueles que fizeram um grande ajuste em suas contas. Mas há redução do Fundo de Participação, determinada pela redução dos impostos como o IPI, por exemplo, a alguns setores - nós não discutimos isso, nós queremos que continue assim - só que esse benefício não pode ser dado com o dinheiro que é das Prefeituras Municipais. Então, penso que nós temos de continuar trabalhando. Eu sou autora de uma PEC (emenda à Constituição) que dá 2% adicionais ao Fundo de Participação para que os Municípios tenham fôlego. Isso não é culpa do gestor, mas de uma redução abrupta, Senador Cristovam, em pleno andamento da execução orçamentária no meio do ano. Assim, o Prefeito perde R$1 milhão, R$2 milhões por conta da redução da receita, estimada no início do ano, a um valor que ele não sabe se vai ou não ser confirmado diante dessas alterações na política financeira.

            Então, eu queria, fazer esses registros porque penso que nós temos de, na questão municipalista, no Pacto Federativo, tratar com muito cuidado para evitar um conflito entre os entes federados: União, Estados e Municípios. Se esta Casa, que tem essa responsabilidade, não o fizer; o futuro, então, será extremamente preocupante.

            Eu queria agradecer a ação que está sendo feita. Ontem, a Confederação Nacional dos Municípios trouxe de volta essa agenda exigindo uma mudança nesse critério do Pacto Federativo para aliviar a tensão existente entre os administradores.

            Por fim, quero agradecer à Ministra Miriam Belchior, que hoje assinou a cessão de áreas que pertencem à União para o Município de Sarandi, com a presença do Prefeito Paulo Kasper, quando falei em nome do Senador Simon e em seu nome.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Para a Prefeitura de Porto Alegre foram dois terrenos e, também, para o Instituto Federal do Rio Grande do Sul que também recebe um prédio em uma área muito importante no centro de Porto Alegre.

            Então, quero agradecer à Ministra Belchior e sua equipe que, na questão do patrimônio, conseguiu resolver pendências extremamente importantes para o Rio Grande do Sul no final do exercício de 2013.

            Muito obrigada, Presidente.