O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Cara Senadora Vanessa Grazziotin, que preside esta sessão, e caros colegas, vou fazer algumas considerações, embora em breves minutos, mas não podia deixar de fazê-lo, em relação à responsabilidade na Administração Pública.

            São diversos os fatores que reduzem a competitividade no Brasil. Repito: são diversos os fatores que reduzem a competitividade no Brasil. Impostos elevados, carências de infraestrutura e o excesso de burocracia são alguns deles, que derivam de uma elevada participação do Estado na economia nacional.

            O doutor em economia Alexandre Rands Barros defendeu, em artigo publicado na imprensa, a adoção do conceito de accountability no setor público como alternativa para mitigar o problema.

            A expressão, de origem inglesa, cuja tradução mais próxima seria 'responsabilização', define a obrigação de indivíduos e organizações de prestar contas de seus atos aos outros, à sociedade. Ou seja, é a obrigação do agente público prestar contas de seus atos, para que possa ser responsabilizado por eles, em plena harmonia com os preceitos do Estado democrático de direito.

            Não é de hoje que perseguimos uma ampliação da transparência na gestão pública. Nos últimos anos, inegavelmente, avançamos de forma considerável, apesar de ainda estar distante do ideal. Mas é fato que os cidadãos têm mecanismos para acompanhar mais proximamente a atividade de seus representantes, e dando seu retorno. Ele pode ocorrer de forma imediata, através da opinião externa, por meio de canais de comunicação com as mídias sociais ou, simplesmente, em seu momento máximo de avaliação e participação democrática - o voto nas urnas.

            No âmbito da fiscalização horizontal, temos ação das instituições de controle, com o Ministério Público, Tribunais de Contas, Agências Reguladoras e órgãos de controle interno, com atuação cada vez mais presente.

            Ainda há deficiências cuja solução deve ser perseguida constantemente, mas não podemos negar a realização de um trabalho de crescente eficiência.

            Barros, contudo, vai mais longe, Sr. Presidente, caros colegas, e sugere a implantação de mecanismos de responsabilização não apenas para os agentes políticos eleitos, mas para todos os servidores públicos, sejam eles efetivos, comissionados ou escolhidos pelo voto popular.

            Cita, como exemplo de um instrumento viável de responsabilização, a criação de uma espécie de tribunal bipartite, para assegurar que os funcionários respondam por seus atos. Qualquer cidadão que se sentisse lesado por uma ação de servidor público poderia recorrer a essa corte. Caso o questionamento fosse acatado, o réu teria que arcar com os prejuízos.

            Funcionários públicos, fossem eles fiscais ou gestores de serviços ofertados ao setor público, poderiam ser responsabilizados por multas e autuações aplicadas ou custas processuais, caso esse tribunal, tendo sido acionado, julgasse sua ação improcedente.

            Para o autor, tais medidas trariam maior equilíbrio nas relações entre os setores público e privado, pois os funcionários públicos teriam mais responsabilidade com o segundo, por conta da possibilidade de enfrentar os tribunais.

            Há, contudo, mais um elemento que deve ser adicionado nessa conta, com execução concomitante. Trata-se, especificamente, do estabelecimento de metas de produção no serviço público, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário.

            Todos nós já ouvimos relatos dramáticos da longa espera a que são submetidos os cidadãos quando apresentam suas demandas cotidianas ao Poder Público. Processos na Justiça arrastam-se por longos anos, sem que a prestação jurisdicional ocorra.

            Ao solicitar uma licença ambiental, uma autorização de construção, uma certidão ou documento qualquer Brasil afora, é preciso uma paciência de Jó, uma paciência de monge. Obviamente, essa não é a regra, mas a lentidão deixa uma desagradável impressão de que se criam dificuldades para vender facilidades. Um país não pode conviver sequer com uma insinuação de tal natureza, que dirá com sua efetiva ocorrência?

            Dessa forma, o raciocínio do cidadão, no senso comum, é plenamente justificado: a população paga uma grande quantidade de impostos, sustenta um exército de servidores públicos e recebe em troca serviços precários públicos e, pior ainda, extremamente lentos.

            Precisamos implantar métodos modernos no estabelecimento e cumprimento de metas e resultados, com gestão eficiente. Ao alcançá-los, os servidores devem ser recompensados, dentro do melhor espírito da meritocracia. Do contrário, os responsáveis devem responder por suas falhas, como manda o conceito de accountability.

            Terminando, Sr. Presidente, gestão eficiente aliada à fiscalização e controle são ferramentas fundamentais na permanente construção democrática. Passa por aí o fim da impunidade e o início de um período com mais comprometimento com a res publica e com sua relação direta com o setor privado. Ganhamos não apenas competitividade no campo econômico, mas um inestimável progresso na consolidação de nossa cidadania.

            Essas são considerações que trago na tarde hoje, Sr. Presidente e caros colegas, porque não poderia ser diferente. Nós precisamos ter mecanismos para aferirmos as situações de produtividade, a relação entre o setor público e o privado, a eficiência no atendimento, na espera de ações. Precisamos criar mecanismos para que o nosso consumidor, o nosso contribuinte não fique na espera por muitos e muitos anos.

            Eu conheço pessoas - para finalizar, Sr. Presidente - que estão lá com seus 80 anos e dizem: “Maldaner, pelo amor de Deus” - não só em Santa Catarina, o meu Estado, mas em outros lugares também - “eu tenho uma ação que tramita há 30 anos” - uma ação de previdência, por exemplo - “e eu gostaria de deixar, antes de viajar para sempre deste mundo, para os meus filhos e netos uma coisa resolvida”. Mas a coisa não vai, a coisa é difícil.

            Então, por pleitos dessa ordem, dessa natureza, quer no Judiciário, quer no Executivo, quer no Legislativo, nós temos que ter mais eficiência para responder ao setor, para que as pessoas não fiquem tanto tempo esperando por uma questão qualquer. Nós temos que prestar contas disso.

            E, aí, temos que ter parâmetros para aferir o custo/benefício da realização sob pena de responsabilização se, em determinado tempo, as coisas não acontecerem. Claro que há situações extraordinárias, mas normalmente temos que responder, e não é o que muitas vezes ocorre: ficam esperando, demandas nas filas. Aí, não dá!

            Trago estas considerações, porque nós precisamos criar esses mecanismos para melhor aferirmos situações e atendermos questões públicas das pessoas - as pessoas em primeiro lugar nesse atendimento.

            Muito obrigado, Sr. Presidente e caros colegas, pela atenção na tarde de hoje.