O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nesta noite nós poderíamos estar aprovando o Estatuto da Cidadania, do presente e do futuro do País; mas não estamos. Estamos desperdiçando esta oportunidade de promover um extraordinário salto de qualidade no sistema educacional do País.

            Depois de vários anos, mais de três anos, estamos concluindo o processo legislativo que oferecerá ao País o Plano Nacional de Educação.

            Nesses dias de debate na Comissão de Educação do Senado Federal, ouvimos 35 especialistas, representantes dos mais diversos setores do sistema educacional público e privado do País, em sete audiências convocadas pelo Presidente Cyro Miranda.

            O diagnóstico é pessimista. A situação da educação no Brasil é dramática e há incrível inversão dos valores da parte dos que governam o Brasil. Um único exemplo confirma a inversão de valores: o País está gastando agora R$28 bilhões para obras de estádios de futebol e outras preparatórias para a Copa do Mundo no próximo ano. Pois bem, com R$25 bilhões, o Brasil colocaria nas escolas todos os jovens, crianças e jovens, de 4 a 17 anos, que fora delas se encontram. Gastamos R$28 bilhões que poderíamos gastar para colocar brasileiros que se encontram longe dos bancos escolares.

            E que Plano nós estamos oferecendo ao Brasil? O Presidente Sarney já disse, o Senador Randolfe reafirmou: nós não estamos oferecendo ao Brasil um Plano Nacional que possa ser executado. Eu lamento afirmar, sem o desejo de qualquer arroubo, poderia lançar o desafio: 10% do PIB para educação, como? De onde?

            No nosso parecer aprovado pela Comissão de Educação, Presidente Sarney, incluímos um dispositivo que obrigava o Executivo da União a apresentar, no prazo de um ano, a sua proposta para a divisão de responsabilidades entre os entes federativos no que diz respeito aos 10% do PIB para a educação.

            A quem cabe? À União, quanto? Ao Estado, quanto? Ao Município, quanto? Não basta colocar no Plano que 10% do PIB será aplicado em educação.

            Mas, o que é mais grave, todos os dispositivos que assegurariam o cumprimento desse Plano foram extirpados: os dispositivos que dizem respeito a monitoramento, avaliação constante, estabelecimento de prazos para cumprimento de metas, fiscalização, com a presença, inclusive, do Tribunal de Contas, com a obrigação da Presidência da República, na mensagem anual, apresentar o balanço do cumprimento das metas, a convocação do Ministério Público, a responsabilização para os agentes, a Lei de Responsabilidade Educacional.

            Nem mesmo o dispositivo que aprovamos na Comissão de Educação, que obrigaria, em um ano, a aprovação de uma proposta de Lei de Responsabilidade Educacional foi mantida no substitutivo aqui aprovado pelo Relator.

            Mas há outros pontos essenciais que devem ser destacados. Esse Plano não é um plano de governo. Não deveria ser, mas me parece que é. Está se transformando em plano de governo. Deveria ser um plano de Estado, acima dos interesses partidários, acima dos interesses dos eventuais oposicionistas e governistas. Deveria ser um plano de Estado, do Estado brasileiro.

            Veja por que não concordamos com esse substitutivo:

            - a supressão da delimitação do investimento público em educação à educação pública, de maneira excessivamente abrangente, desconsiderando as deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) e da Câmara dos Deputados. Portanto, não há uma definição clara de que os recursos a serem aplicados serão aplicados em educação pública;

            - a retirada da previsão de que 50% do bônus de assinatura dos contratos de partilha para a produção de petróleo e gás sejam destinados à educação, em reforço ao financiamento do setor;

            - a supressão de diversos dispositivos que fortalecem o monitoramento do Plano e a responsabilização pelo alcance de suas metas, fundamentais para que o Plano não se limite a ser extensa carta de intenções;

            - a menor ênfase à concretização dos planos estaduais e municipais de educação e à elaboração de leis de gestão democrática do ensino pelos entes federados, na medida em que os dispositivos sobre prazos passam a tratar apenas do encaminhamento de projetos de lei aos respectivos Legislativos;

            - o alongamento do horizonte temporal para a instituição do Sistema Nacional de Educação, já que o prazo de dois anos previsto passa a se referir apenas à apresentação do projeto de lei competente;

            - a pouca ousadia nas metas relacionadas à alfabetização e à educação integral, desconsiderando as sugestões de especialistas na área;

            - a perspectiva reducionista para a meta relacionada à qualidade da educação básica, exclusivamente vinculada ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica;

            - a desconsideração das deliberações da Conae e do texto aprovado pela Câmara, com a eliminação de percentual específico para a expansão das matrículas da educação profissional e superior no setor público. Fixamos, no nosso relatório, 50% do oriundo das escolas públicas para o preenchimento de vagas no ensino profissionalizante e 40% para as universidades públicas. Isso foi extirpado do texto que será levado à deliberação hoje;

            - o retrocesso na implantação de um padrão mínimo de qualidade na educação básica, por meio do Custo Aluno Qualidade (CAQ), do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e da responsabilidade da União em complementar os recursos dos entes federados que não os atingirem, uma das principais bandeiras dos movimentos de defesa do direito à educação e até mesmo do Conselho Nacional de Educação, que possibilitaria inverter a lógica do financiamento do setor;

            -- a supressão de diversas estratégias oriundas das audiências públicas promovidas pela Comissão de Educação, que poderiam trazer inovações para a educação nacional, respaldadas por atores sociais relevantes;

            - a supressão dos dispositivos que estimulariam o ensino a distância;

            - a inclusão da estratégia polêmica, ligada à adoção de políticas de valorização do mérito na educação, sem qualquer discussão com a sociedade;

            - o acréscimo da meta 21, relativa à produção científica, que, ainda que possa ser meritória, está muito mais afeta a um plano de ciência e tecnologia do que ao Plano Nacional de Educação, sem contar que, provavelmente, incorre em erro material ao almejar, para daqui a dez anos, proporção de doutores inferior ao que já alcançamos hoje.

            Portanto, um retrocesso em relação a essa meta proposta para 10 anos.

            É evidente que agradecemos o acolhimento de cerca de 54 alterações que promovemos na proposta que chegou à Comissão de Educação, mas nós tínhamos apresentado e aprovado 101 alterações.

            Portanto, as alterações acolhidas o foram certamente porque o Senador Vital do Rêgo entendeu serem elas promotoras de avanço na proposta original, mas não estamos satisfeito apenas com elas, não são suficientes. As propostas que foram recusadas são fundamentais, especialmente aquelas que estabelecem a possibilidade de monitoramento, de avaliação constante, de fiscalização permanente, de exigência, aquelas que estabelecem responsabilidade educacional.

            Este País avançou em matéria de administração pública quando aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovou também quando aprovou a Lei de Responsabilidade do Desporto e há de aprovar a Lei de Responsabilidade Educacional, sem o que essas metas se constituirão, Senador Cristovam, apenas em manifestação de intenção. Será um plano letra morta, será um plano para enfeite das bibliotecas. Quem sabe para o deleite de especialistas, de educadores, de estudantes,...

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - ...de administradores da educação, mas essas metas não garantem que teremos avanços reais e objetivos na educação do Brasil.

            Não quero vaticinar pessimistamente, mas tenho que concluir, Sr. Presidente, já que sou convocado a encerrar, afirmando que não creio neste plano de metas, que ele não promoverá os avanços que poderíamos aqui decretar se amarássemos a ele os dispositivos de exigência e de responsabilidade educacional.

            É por isso, Sr. Presidente, que o PSDB, que a oposição pretendem insistir na aprovação do plano aprovado pela Comissão de Educação do Senado Federal.

(Interrupção do som.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Para concluir, meu caro Presidente Paulo Paim.

            Certamente, a aprovação daquilo que emergiu da Comissão de Educação do Senado Federal, presidida pelo Senador Cyro Miranda, não é o ideal ainda, não tem a ousadia que marca os estadistas, não tem, mas fica mais próximo daquilo que nós podemos considerar como ideal.

            Hoje, os nossos sonhos se encontram muito distantes de serem realizados em matéria de avanço no sistema educacional brasileiro. O que nós estamos aprovando hoje não é motivo para celebração, como aqui já se disse. O que nós estamos aprovando hoje é razão para uma enorme tristeza. Nós não podemos gerar falsa expectativa. Não temos esse direito. Se não tivermos a ousadia, se não avançamos na direção daquilo que merece o Brasil, pelo menos sejamos sinceros e honestos ao afirmarmos: “Não podemos gerar falsa expectativa em relação a esse Plano Nacional de Educação”.

            É evidente que todos nós, conjuntamente, salvamos pontos fundamentais, como, por exemplo, do ensino especial. E hoje, coincidentemente, comemoram-se 59 das APAEs no Brasil. Há 59 anos se instalou a primeira APAE no País, no Rio de Janeiro. Há, portanto, uma coincidência em relação ao ensino especial. Aquilo que assimilou o substitutivo está em inteiro acordo com aquilo que nós propusemos também na Comissão de Educação.

            Portanto, Sr. Presidente, concluindo, infelizmente, não podemos celebrar este momento. Só podemos lamentar o desperdício de oportunidade de promovermos um salto de qualidade na educação brasileira.