O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Jorge Viana, que preside esta sessão e Vice-Presidente do Senado Federal.

            Srs. Senadores, Srª Senadora Ana Amélia, telespectadores da TV e ouvintes da Rádio Senado, eu estive há poucos dias numa visita aos companheiros José Dirceu e Delúbio Soares, que cumprem pena no presídio da Papuda, por força da sentença emanada da Ação Penal nº 470. Achei por bem, agora, nestes dias que antecedem o Natal, mandar-lhes uma carta. Faço questão também de torná-la pública, porque sei que todas as correspondências que entram no presídio são abertas, e, para evitar qualquer tipo de especulação, é melhor que eu me antecipe e já torne público o seu conteúdo.

Brasília, 16 de dezembro de 2013.

Companheiros Zé e Delúbio,

A oportunidade que tive de ter estado com vocês, mesmo que por pouco tempo, foi algo muito importante para mim, e tenho certeza que o companheiro Nilson Mourão, pelo belo artigo que escreveu e publicou nos jornais do Acre, pensa da mesma forma.

Tornei pública a nossa visita e fiz a leitura integral da carta-artigo do companheiro Nilson Mourão no plenário do Senado, ocasião em que manifestei minha mais irrestrita solidariedade aos companheiros e cobrei do Supremo Tribunal Federal o cumprimento da lei. Disse que o Supremo Tribunal Federal havia lhes sentenciado regime semiaberto, mas, por decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, vocês estão ilegalmente e injustamente cumprindo pena em regime fechado.

A luta é árdua e requer o esforço de todos. É muito bom, para isso, que vocês continuem de cabeça erguida, conscientes da grande contribuição que deram para a democracia, da qual todos usufruímos no Brasil, e, acima de tudo, cheios de esperança no futuro.

Que Deus lhes dê sabedoria, serenidade e muita saúde, porque a história não acaba aqui, e tenho certeza de que a política, o PT e o Brasil ainda vão convocá-los para novos e importantes desafios. Meu respeito, minha solidariedade e minha gratidão pelo muito que vocês fizeram para que o nosso Partido dos Trabalhadores construísse a trajetória vitoriosa que nos trouxe até aqui.

Um feliz Natal e que as bênçãos de Deus permaneçam abundantemente em suas vidas!

PT saudações.

Anibal Diniz.

            Essa carta já foi mandada para os Correios, juntamente com o livro Vozes da Floresta, que traz depoimentos diversos sobre a vida e a obra de Chico Mendes, nosso líder maior, que foi homenageado ontem, aqui, no Senado e na Câmara, numa sessão conjunta pelos 25 anos de sua morte. Eu os presenteei com um livro porque, agora, uma das atividades que eles fazem com muita frequência e muita disciplina, cumprindo suas penas, é a leitura. Então, é uma boa leitura sobre a vida de Chico Mendes.

            Sr. Presidente, feito esse registro, eu gostaria de prestar alguns esclarecimentos a respeito da Proposta de Emenda à Constituição, a PEC nº 61, que trata da situação dos Soldados da Borracha. É muito importante que todos os beneficiados pela pensão vitalícia, na condição de Soldado da Borracha - sejam eles os próprios Soldados da Borracha ou os seus dependentes -, saibam que a PEC nº 61, que foi aprovada na Câmara, prevê, em seu art. 4º, que essa emenda constitucional entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao da sua promulgação.

            Para que uma PEC seja promulgada, ela precisa, além de ser aprovada na Câmara, como foi, passar, aqui, no Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça, em que sou Relator. Depois, ela vai ter que passar por cinco sessões em primeiro turno aqui, em plenário, com um número de votos superior a 49 Senadores, ou seja, precisamos de três quintos para aprová-la, em cinco sessões, em primeiro turno, e, no segundo turno, mais três sessões.

            Portanto, se alguém está dizendo que era só aprovar, e as pessoas estariam recebendo os benefícios dessa proposta de emenda constitucional, certamente essa pessoa precisa ser esclarecida, porque a verdade não é essa. A verdade é que existe todo um rito para que essa proposta...

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há quantos anos o projeto está tramitando lá na Câmara?

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Desde que esta proposta foi apresentada, inicialmente, pela Deputada, hoje Senadora, Vanessa Grazziotin, por meio da PEC 556, são 12 anos de tramitação na Câmara.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Agora querem que, em um mês, o Senado aprove.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Doze anos de tramitação. E, agora, por força de um acordo, se chegou à PEC 61, que foi apresentada pelo Deputado Arlindo Chinaglia, foi aprovada pela Câmara e agora está sem discussão aqui no Senado.

            Qual é o problema para mim, que sou o Relator desta matéria, já ter apresentado um relatório que já poderia ter feito? Preferi, usando sempre o exercício da serenidade, usando sempre o exercício da paciência e da responsabilidade parlamentar, que me é obrigado tê-la, como ponto de partida, solicitar uma audiência pública com os setores interessados.

            Fizemos essa audiência pública e pudemos constatar quais foram as observações imediatas feitas. A primeira delas é em relação à desvinculação com o salário mínimo. Há um grande temor de que a desvinculação do salário mínimo possa causar um prejuízo muito grande. E tem sentido, porque nós, fazendo um estudo da diferença entre a evolução do salário mínimo de 2006 a 2013 e a evolução do índice de reajuste dos benefícios dos pensionistas, nós chegamos a um acúmulo, em sete anos, de 31% de perdas. Ou seja, se um Soldado da Borracha hoje estivesse com o seu benefício não vinculado ao salário mínimo, mas vinculado ao índice de benefício do INSS, da Previdência Social, hoje ele estaria recebendo R$930,00 e não os R$1.356,00 que eles estão recebendo com o vínculo ao salário mínimo.

            Portanto, é muito importante que façamos esse debate. Se mantivermos a matéria como veio da Câmara e a aprovarmos a toque de caixa aqui no Senado, significa que os soldados da borracha passam a ter um prejuízo em razão do não acompanhamento do indexador dos benefícios da Previdência Social, que não é igual aos indexadores do salário mínimo, porque o salário mínimo está tendo ganho real com a evolução do PIB. Então, nós tivemos, ao longo de sete anos, uma diferença de 31% na comparação: salário mínimo e indexador previdenciário.

            Portanto, para o Soldado da Borracha, é importante que, na pior das hipóteses, possamos pelo menos manter a indexação ao salário mínimo.

            Só que o Governo está com uma política correta, que é a de desvincular todas as pensões do salário mínimo. É isso. Nós concordamos. Só que, para isso, precisamos, já, fazer uma previsão, porque um aumento de R$146,00, de R$1.356,00 para R$1.500,00, com duas viradas do salário mínimo, esse aumento acabou.

            Então, precisamos criar uma medida protetiva para o Soldado da Borracha nesse sentido. Há pleno acordo em relação à indenização de R$25 mil, em que pese a perda histórica do Soldado da Borracha na comparação com os militares que serviram na Força Expedicionária Brasileira. Os Pracinhas tiveram aposentadoria igual à de 2º Tenente...

(Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... das Forças Armadas Brasileiras, mas os Soldados da Borracha foram prejudicados, com apenas dois salários mínimos.

            O acúmulo dessa diferença ao longo desses anos quanto deu de prejuízo para os Soldados da Borracha? O Governo, agora, garantiu uma ajuda de R$25 mil. É um reconhecimento? É um reconhecimento e nós agradecemos à equipe do Governo por isso, mas é muito pouco comparado com o que faz jus cada Soldado da Borracha, que lutou, que foi um herói, que nos garantiu a vitória das Forças Aliadas durante a Segunda Guerra Mundial, e não recebeu tratamento igual ao dos Pracinhas que serviram na Itália, e nós queremos corrigir a injustiça histórica com esses bravos homens e mulheres.

            Concedo, com prazer, um aparte ao Senador Sérgio Petecão.

            O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC) - Primeiramente, agradeço ao Senador Anibal pelo aparte. Parabéns pelo tema que V. Exª traz à tribuna do Senado na tarde de hoje e pela sensibilidade que está tendo no tratamento desse projeto. V. Exª é o relator do projeto que trata da situação do Soldado da Borracha, e nós tivemos a oportunidade de fazer uma reunião, em Rio Branco, com o Sindicato dos Soldados da Borracha, ali presidido pelo Sr. Luziel, e de ouvir depoimentos de pessoas que já estão com a idade avançada e que precisam, e muito, desse benefício.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC) - Por mais que o Governo Federal tenha se esforçado no sentido de oferecer uma proposta, nós entendemos - e concordo com o senhor; nós sempre divergimos no plenário desta Casa, mas, desta feita, concordo 100% com o senhor - que precisamos oferecer uma proposta totalmente diferente daquela que foi produzida na Câmara. Reconhecemos alguns avanços, mas não podemos, de forma alguma, aceitar aquela proposta aprovada na Câmara Federal. Eu penso que precisamos ter muita responsabilidade e, principalmente, ter um compromisso com aquelas pessoas que dedicaram toda a sua vida. Temos que levar em conta que é um número pequeno de pessoas que, com certeza, serão beneficiadas, pessoas que, hoje, passam por situação difícil,...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC) - ... os próprios soldados como também seus dependentes. Então, eu queria parabenizá-lo e me colocar à disposição para que possamos encontrar a melhor forma. Não sei qual é a melhor forma, mas temos que avançar nesse debate. Não podemos ter celeridade em aprovar uma proposta de qualquer jeito. Nós temos que ouvir as pessoas que, com certeza, serão beneficiadas por esse projeto. Já realizamos uma audiência pública aqui no Senado. De forma que penso que a decisão do Senado poderá dar uma contribuição grande para pessoas que dedicaram toda a sua vida em prol do nosso País. Então, mais uma vez, parabenizo V. Exª, Senador Anibal, por ter tido, como relator,...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC) - ... a exata dimensão do que representa esse projeto, principalmente para o Soldado da Borracha do Estado do Acre. Obrigado.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Petecão, por seu aparte.

            Concluindo minhas palavras, quero assegurar aos Soldados da Borracha e a todos os beneficiários que vamos trabalhar da maneira mais sensata, buscando garantir os benefícios. E quero deixar claro que não há nenhuma hipótese de esse pagamento do benefício vir automaticamente à aprovação. Não. Essa proposta de emenda à Constituição vai ter que passar em cinco sessões aqui, em plenário, no primeiro turno, e mais três sessões, no segundo turno. Se houver qualquer modificação, volta para a Câmara e, só depois de aprovada, em sintonia das duas Casas, teremos a promulgação, que pode acontecer no Congresso Nacional, por se tratar...

(Interrupção do som.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... exatamente de uma proposta de emenda à Constituição.

            Então, havendo o consenso das duas Casas, a Câmara e o Senado, nós podemos promulgá-la sem passar pela sanção presidencial. Então, fica o nosso esforço, nós vamos continuar agindo da mesma forma que falamos com o Líder do Governo na Casa, Senador Eduardo Braga, para que procuremos encontrar uma forma de sensibilizar a equipe econômica do Governo - já procuramos os técnicos da Previdência, já procuramos também os técnicos do Ministério de Planejamento e Orçamento. Estamos tentando, e vamos conseguir rapidamente, uma afinação também com o Ministério das Relações Institucionais do Governo, por meio da Ministra Ideli Salvatti, e tenho certeza de que vamos encontrar um caminho que seja...

(Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... algo melhor do que aquilo que veio da Câmara. Precisamos garantir algum tipo de indexador que possa significar um ganho para o Soldado da Borracha, e não prejuízo, como o que foi aprovado na Câmara.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.