A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Eduardo Suplicy, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ilustres visitantes - de novo a referência, aqui, à representação das APAEs -, hoje teremos essa grande decisão que é concluir o exercício legislativo de 2013 votando o Plano Nacional de Educação, mais conhecido como PNE.

            Mas venho, hoje, sobretudo, Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fazer uma prestação de contas do meu trabalho neste exercício. Eu penso que transparência é justificar aos eleitores e à sociedade não só do meu Estado, Rio Grande do Sul, que aqui represento com muita honra, mas especialmente aos eleitores e à sociedade brasileira.

            Tive, neste ano, a honra e a satisfação de ver um projeto de minha autoria ser aprovado nas duas Casas legislativas e transformado em lei em tempo recorde. Falo da Lei nº 12.880, que inclui tratamento com medicamentos de uso oral contra o câncer entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde. É, sem dúvida, a iniciativa legislativa mais importante de meu mandato. Sancionada pela Presidente Dilma sem veto, ela entra em vigor em maio do próximo ano.

            Essa lei, amplamente apoiada por Deputados, Senadores, pelo Governo Federal, assim como pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e por entidades de combate ao câncer, proporcionará tratamento em casa, de modo seguro e eficiente, a mais de um milhão de pacientes com câncer que têm planos de saúde. A aceitação dessa proposta legislativa, que começou aqui, no Senado, com a relatoria do Senador Waldemir Moka, e superou várias barreiras da burocracia e tramitou contra fortes lobbies e limitações de tempo, é uma prova muito concreta de que é possível, sim, legislar em favor da população quando a sociedade, em parceria com os setores público e privado, debate temas de modo colaborativo e abraça causas de real interesse social.

            É, por isso, uma lei, com mais força e mais valor, proporcionando aos pacientes de câncer, de qualquer lugar do País, acesso facilitado a modernos medicamentos de uso oral contra o câncer, doença tão temida por todos e que, infelizmente, deve resultar, em 2014, em 576 mil novos casos em nosso País, conforme estimativas do próprio Ministério da Saúde.

            Para promover políticas mais eficientes de saúde, destacado anseio dos brasileiros nos protestos de junho deste ano, aprovamos também projeto da Deputada Rebecca Garcia, do qual fui Relatora, obrigando o Sistema Único de Saúde a fazer cirurgia plástica reparadora da mama, a cirurgia num único momento, logo após a retirada do câncer, desde que esse procedimento tenha a indicação de um médico. Falo da Lei nº 12.802, de 2013, que recupera a autoestima das mulheres obrigadas a retirar o seio por causa da complicação causada pelo câncer. No mesmo ato cirúrgico, portanto, há a reconstituição da mama.

            Ainda no campo da saúde, realizamos, com a ajuda do Departamento de Relações Públicas do Senado Federal e de entidades contra o câncer, como o Oncoguia, a Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama, as mobilizações do Outubro Rosa.

            Também foi feita uma campanha importante, junto com a Sociedade Brasileira de Urologia, do Novembro Azul, dedicada a romper o preconceito dos homens contra o exame preventivo sobre o câncer de próstata.

            No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, antes presidida pelo Senador Jayme Campos e agora pelo Senador Waldemir Moka, promovi também audiência pública para que a sociedade e as autoridades pudessem compreender melhor as necessidades dos portadores de um câncer chamado mieloma múltiplo, que afeta gravemente a produção de sangue e o funcionamento da medula óssea. Depois dessa audiência, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária prometeu reavaliar o uso da lenalidomida, medicamento proibido no Brasil, mas que é essencial para a recuperação dos doentes portadores dessa doença. Só no Brasil, mais de 60 mil pessoas sofrem, diariamente, com o difícil enfrentamento desse câncer. Em muitos casos, esses bravos portadores são obrigados a vender o seu próprio carro para conseguir pagar o medicamento, que é comprado em outros países, uma vez que ele já está liberado em 85 países.

            As vozes dos aposentados e pensionistas também foram ouvidas no Parlamento. Neste ano, cobramos o fim do fator previdenciário, votação, lamentavelmente, ainda emperrada na Câmara Federal. O conhecido caso Aerus também se manteve como uma de minhas preocupações.

            Hoje, inclusive, recebi o depoimento de Elcion Zingano lamentando a crítica situação do falido fundo dos ex-funcionários das companhias aéreas. Mesmo com os insistentes apelos de Senadores e inúmeras reuniões no Supremo Tribunal Federal e na Advocacia Gerai da União, o caso se mantém sem acordo, com resistências inclusive por parte da equipe econômica, em especial do Ministério da Fazenda. A análise da defasagem tarifária pelo Supremo Tribunal Federal, por exemplo, processo que poderia beneficiar os ex-funcionários do falido fundo com R$7 bilhões, deve, lamentavelmente, ficar para o próximo ano. Está, infelizmente, sem definições. Por isso, neste ano, fui requerente de outra importante audiência pública para tratar das perdas dos fundos estatais de Previdência Social.

            Após centenas de questionamentos de aposentados e pensionistas do meu Estado, Rio Grande do Sul, e de outros Estados, decidimos convidar especialistas em aposentadoria complementar e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para dar explicações sobre a rentabilidade desses importantes fundos previdenciários. Para falar sobre como a gestão desses fundos tem sido feita, ouvimos as versões do que sendo feito pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef), pela Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis),

            Para estimular o desenvolvimento da agricultura, um dos setores que mais colaboraram para o crescimento da economia nacional, o Senado Federal aprovou o PLS nº 330/2011, de minha autoria, que trata de estabelecer um marco regulatório entre produtores rurais e agroindústrias em contratos de parceria de produção integrada.

            Essa proposta, que, na Câmara Federal, é o PL nº 6.459, aguarda apenas a votação em plenário para ter a tramitação concluída e é uma importante iniciativa para dar mais segurança jurídica à produção de laticínios, suínos, aves e tabaco. São atividades que demandam o fortalecimento dos elos produtivos para que o sistema industrial funcione de modo sustentável e seguro.

            Mobilizamo-nos também, Senador Eduardo Suplicy, para acabar com a obrigação do emplacamento de máquinas agrícolas, previsto no PLC nº 57/2013, do Deputado Alceu Moreira, do PMDB do meu Estado, de que fui relatora na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e que aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Estamos contribuindo também para aumentar a qualidade do vinho produzido no Brasil. Como sabem V. Exªs, o Rio Grande do Sul é um importante polo produtor de vinho nacional. Por isso a importância do PLC nº 110/2013, do Deputado Pepe Vargas, Ministro do Desenvolvimento Agrário, que tipifica o vinho colonial.

            Outras iniciativas, como do Deputado Onyx Lorenzoni, também, no mesmo caminho, foram aprovadas por Substitutivo do Deputado Alceu Moreira, tendo sido eu a Relatora aqui dessa matéria que já foi aprovada.

            Queria dizer da importância disso para os vinicultores familiares, uma vez que, assim, limita-se a produção a 20 mil litros anuais por família e dá uma garantia de aproveitamento desse vinho em todo o território brasileiro.

            Entramos, hoje, na questão da educação, tratando, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, das fontes de financiamento fixas; política permanente de valorização e capacitação do professor; e inclusão de alunos com deficiência na escola regular, sem prejuízo ao atendimento educacional especializado.

            O assunto é parte do Projeto de Lei da Câmara nº 103, que estabelece um importante e novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2014-2023. É consenso que as verbas extras geradas pelos royalties do petróleo e pela aplicação de 10% do PIB do último ano no PNE não serão suficientes...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - ... para bancar as metas do Plano.

            Estou quase terminando, Presidente.

            Promovendo mais ações para melhorar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o debate sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica, por exemplo, foi fortalecido graças às audiências públicas propostas na Comissão de Educação e, também, na própria Comissão de Relações Exteriores.

            Criamos, inclusive, um grupo de trabalho, para elaborar propostas quanto ao aperfeiçoamento do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, a vigorar no ano de 2016. Esse grupo é composto por especialistas em Língua Portuguesa, entre os quais os professores Ernani Pimentel e Pasquale Cipro Neto.

            No campo internacional e no comércio exterior, fizemos reuniões com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e com a Casa Civil, com a presença do setor privado, para cobrar o destravamento das barreiras argentinas a calçados brasileiros. Como eu voltei a referir ontem aqui, setecentos mil pares de calçados gaúchos, lamentavelmente, ainda estão presos na aduana.

            A necessidade de regulamentação no nosso País, para uso civil, comercial e militar dos Veículos Aéreos Não-Tripulados, conhecidos, também, como drones, foi outro assunto de interesse na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional que esteve presente nos debates no Senado, por iniciativa de um requerimento de minha autoria.

            Atualmente, existem mais de 200 equipamentos desse tipo em operação no Brasil, sem que exista regulamentação por parte dos órgãos competentes para sua utilização. Felizmente, a ANAC parece sensível a essa necessidade e está sinalizando com a regulamentação da fabricação e do uso dos drones.

            Intensificamos também, Presidente Eduardo Suplicy, as votações sobre as questões que envolvem as cidades, os Municípios. Antes e depois de assumir a presidência da Subcomissão Municipalista, criada no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, tratei de cobrar medidas efetivas para a definição de um novo Pacto Federativo, com uma relação mais justa e equilibrada entre União, Estados e Municípios.

            As deliberações sobre os entes federados aumentaram significativamente. As Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, por exemplo, aprovaram, recentemente, em reunião conjunta, projeto que possibilita a redução dos encargos pagos por Estados e Municípios sobre suas dívidas renegociadas com a União.

            O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para análise deste Plenário, onde deve ser votado em fevereiro. A matéria tem grande relevância porque traz saúde financeira aos Estados, tornando pagáveis os débitos com o Governo Federal.

            É preciso criar condições para que a União corrija o desequilíbrio de repasses de recursos para Estados e Municípios. Em 1998, o valor da dívida do meu Estado renegociado com a União foi de R$9,8 bilhões. Até 2012, o meu Estado pagou R$19,3 bilhões. Ainda assim, o saldo devedor hoje é R$41,8 bilhões.

            Cobramos também mais transparência nos atos do Legislativo. O fim do voto secreto foi uma conquista. Propus, inclusive, o PRS nº 88/2013, que modifica o Regimento Interno do Senado Federal, reforçando a importância do voto aberto. Essa proposta estabelece o voto aberto nos processos de cassação de mandato parlamentar e em outros em que a Constituição não estabeleça o voto secreto, como a escolha do Presidente desta Casa.

            O povo não quer saber quantas comissões o Senado terá ou como será distribuído o tempo dos Senadores no plenário. Isso é importante para ordenar as nossas atividades. O que as urnas querem é transparência. Nesse sentido, a única parte do Regimento que guarda relação com essa reivindicação é exatamente aquela em que existem previsões de voto secreto, além do determinado pela Constituição.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Tratamos também de tragédias, como as provocadas por incêndios. Cito o inesquecível e trágico caso do incêndio da boate Kiss, em Santa Maria, no meu Estado, que matou mais de 240 jovens, no início do ano. Criamos uma força-tarefa no Senado para analisar todas as legislações sobre incêndio, com a participação, inclusive, da Associação das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia em Santa Maria.

            Concluindo, após a criação de um grupo especial de trabalho legislativo, é necessária uma regulamentação geral sobre o assunto para todo o País e mais ações de prevenção, sobretudo nas escolas, formação das crianças para a prevenção e investimentos em modernos equipamentos contra incêndio.

            Enfim, fiz, no âmbito das possibilidades legislativas, o que deve ser feito por um parlamentar: prestar atenção às demandas sociais mais urgentes e contribuir para que agentes públicos e privados encontrem soluções viáveis para as mazelas nacionais.

            Muito obrigada, Presidente, pela generosidade.

            Obrigada, Senador Valdir Raupp.