O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, vou aproveitar esta oportunidade para, mais uma vez, fazer referência ao Plano Nacional de Educação, que está em debate no Senado Federal, com a possibilidade de votação nesta sessão de hoje.

            Todos sabem que há um enfrentamento civilizado entre aqueles que desejam a aprovação do relatório aprovado pela Comissão de Educação. Tive a honra, designado pelo Presidente Cyro Miranda, de ser o Relator. Depois de cerca de um mês e meio de debates, de audiências públicas, ouvindo educadores, especialistas, representantes dos estudantes através da UNE, instituições públicas e privadas que possuem relação estreita com o sistema educacional no País, depois, portanto, de ouvirmos inteligências e experiências, chegamos à elaboração de um texto que representou, sim, um avanço significativo na proposta até então discutida, durante cerca de três anos, a partir da Câmara dos Deputados e, depois, em duas Comissões do Senado Federal.

            Desse trabalho da Comissão de Educação, resultaram 101 alterações à proposta a ela encaminhada. Das 101 alterações apresentadas, 54 foram acolhidas no substitutivo apresentado pelo Senador Vital do Rêgo em nome do Governo, depois de entendimento com o Ministério da Educação e com o Palácio do Planalto. Nós achamos pouco. Nós não nos conformamos com a redução das possibilidades de alcançarmos um estágio educacional de maior competência, de maior eficiência e de maior valorização no nosso País. Nós não nos conformamos com a hipótese de desperdiçarmos uma oportunidade preciosa de darmos um salto de qualidade na educação brasileira.

            Eu vou, mais uma vez - já o fiz em outra oportunidade -, afirmar que, embora essa proposta do Governo contemple certos avanços no texto elaborado pela Comissão de Educação, construído, repito, a partir de intenso diálogo com a sociedade, as diferenças que separam os dois substitutivos são definidoras do tipo de educação que se quer para o País. Que escola desejamos para o Brasil? Qual é a nossa visão de futuro a partir do sistema educacional? Eu vou elencar alguns dos pontos que considero essenciais.

            O Governo suprime a delimitação do investimento público em educação à educação pública de maneira excessivamente abrangente. Portanto, não há segurança em relação ao percentual do PIB que se transferirá para a educação pública no Brasil. A nossa proposta conferia, com maior clareza, nitidez e veemência, que os recursos seriam destinados especialmente ao sistema educacional público no País.

            Há outra questão: a retirada da previsão de que 50% dos bônus de assinatura dos contratos de partilha para a produção de petróleo e de gás seriam destinados à educação, em reforço ao financiamento do setor - nós gostaríamos que todas as alternativas que significassem mais recursos para a educação fossem consagradas no texto do Plano Nacional de Educação -, a supressão de diversos dispositivos que fortalecem o monitoramento do Plano e a responsabilização pelo alcance de suas metas, fundamentais para que o Plano não se limite a ser extensa carta de intenções.

            Com toda a franqueza, da forma como deseja o Governo aprovar, esse Plano, que poderia ser o Estatuto da Cidadania, a carta do futuro deste País, passará a ser simplesmente uma longa carta de intenções. E sabemos que não basta o discurso, que não basta a manifestação de vontade política, que é preciso que se estabeleçam normas efetivas que obriguem ao cumprimento de todas as metas.

            Não vejo como esse Plano possa ser executado se não estabelecermos responsabilidade. Assim foi com a Administração Pública no Brasil. Era impossível conter o processo de endividamento público avassalador, em função da irresponsabilidade administrativa que permeava a ação dos governantes, sem limites para o endividamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal organizou a Administração Pública, estabelecendo limites.

            O que nós desejamos com a nossa proposta é, já a partir desse Plano, definir alguns dispositivos que impliquem responsabilidade educacional, determinando a responsabilidade de cada agente público e privado no cumprimento das metas impostas nesse Plano Nacional de Educação. Sem esses dispositivos, não há esperança de que possamos ter, ao final de dez anos, o avanço que almejamos, nem mesmo a concretização do sonho de todos os brasileiros, da juventude brasileira, de que 10% do Produto Interno Bruto sejam aplicados em educação. Não há a garantia de que isso ocorrerá. Tenho a convicção de que isso não ocorrerá, de que esse Plano, se for aprovado da forma como pretende o Governo, não garantirá o investimento de 10% do Produto Interno Bruto em educação, principalmente porque não estabelece a responsabilidade da União, do Estado e do Município. Apenas se afirma que 10% do PIB irão para a educação, mas não se enfatiza o percentual da União, do Estado e do Município. Será letra morta, um dispositivo sem execução.

            Há outra questão: menor ênfase à concretização dos Planos Estaduais e Municipais de Educação e a elaboração de leis de gestão democrática do ensino pelos entes federados, na medida em que os dispositivos sobre prazos passam a tratar apenas do encaminhamento de projetos de lei aos respectivos Legislativos.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - De nada adianta adotar um dispositivo que estabeleça a necessidade do encaminhamento dos projetos se os prazos não ficarem claramente definidos.

            Há o alongamento do horizonte temporal para a instituição do Sistema Nacional de Educação, já que o prazo de dois anos previsto passa a se referir apenas à apresentação do projeto de lei competente.

            O risco à atuação das instituições de educação especial públicas e privadas que oferecem atendimento escolar em substituição à escola regular, por opção das famílias, nos casos em que a inclusão dos alunos com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento não é possível, além de incorrer em injuridicidade com a referência a um...

(Interrupção de som.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - ...ao talante do Chefe do Poder Executivo.

            Houve entendimento em relação a essa questão. Esse entendimento atende às expectativas dos representantes do ensino especial. Por essa razão, também concordamos com esta fórmula que se procurou adotar: a aceitação do texto aprovado pela Comissão de Educação, com o acréscimo de um decreto do Poder Executivo, especialmente no que diz respeito ao seu art. 8º, que, inclusive, deve ser transcrito no texto do Plano Nacional de Educação, para que se assegurem ao ensino especial os recursos públicos necessários à sua manutenção.

            Nós não concordamos também, Senador Suplicy, e não nos conformamos com a pouca ousadia em relação às metas relacionadas à alfabetização e à educação integral, desconsiderando sugestões de especialistas nessas áreas. Nós acrescentamos, exatamente em função da opinião dos especialistas, e ousamos mais do que se pretende estabelecer através desse substitutivo de origem governista.

            A perspectiva reducionista para a meta relacionada à qualidade da educação básica, exclusivamente vinculada ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, a desconsideração das deliberações da Conae e do texto aprovado pela Câmara, com a eliminação de percentual...

(Interrupção do som.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - ...superior no setor público, nós fixamos 40% das escolas públicas nas universidades públicas, com reserva de 40% das vagas, e 50% das escolas públicas para o ensino profissionalizante. Esses dois dispositivos foram excluídos através do substitutivo do Governo. Nós pretendemos apresentar, se possível, um requerimento de destaque para retornarmos a essa questão se, eventualmente, o relatório da Comissão de Educação não for acolhido na sua íntegra.

            Sr. Presidente, há outras questões, mas queremos destacar que consideramos fundamental passar à sociedade a convicção de que esse Plano foi elaborado para ser executado, para ser cumprido.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - E, da forma como se pretende, nós estamos passando a ideia de que estamos aprovando aqui um Plano que terá o objetivo apenas de gerar expectativa, falsa expectativa, a meu ver.

            Enfim, nós aguardamos ainda que a maioria do Senado delibere. Nós esperamos que mesmo os Senadores ligados à Base do Governo possam adotar essa postura de maior ousadia em relação à educação. Não basta dizer que a educação transforma o mundo. Não basta pronunciar discursos empolgados a favor da educação, se, no momento de agirmos, de definirmos as nossas metas, de configurarmos os itens, os dispositivos, a legislação capaz de alavancar a educação no Brasil, nós falhamos, nós nos tornamos tímidos, nós nos esquecemos dos nossos discursos.

            Por essa razão, o apelo que faremos hoje, no plenário do Senado Federal, é para que, independentemente de facção partidária, já que esse tem que ser um projeto de Estado, e não um projeto de Governo... Não se trata de definir um projeto para este Governo ou para o próximo governo. Trata-se de definir um projeto para o futuro do Brasil. Que o voto de cada Senador leve em conta exatamente esse objetivo.

            Sobretudo, que se aprenda com Nelson Mandela, que afirmou: “A educação é um instrumento que você pode usar para mudar o mundo”.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - É o que nós desejamos, Sr. Presidente.