O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu quero, agradecendo a intervenção do Senador Eduardo Braga, fazer novamente um apelo ao Presidente e à Câmara dos Deputados para que haja a consequência naquela Casa de importantes matérias que foram apreciadas aqui, no Senado Federal. A partilha dos impostos do comércio eletrônico é uma delas, um comércio que, neste ano, vai para R$30 bilhões.

            Foi votada, no dia 4 de julho, a corrupção como crime hediondo, o Código do Usuário do Serviço Público, o direito de resposta, a regulamentação dos empregados domésticos, a ficha limpa para os servidores dos três Poderes, a eliminação de um suplente e o fim do parente como suplente na regra da inelegibilidade, a eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juízes e promotores, a proteção ao usuário do serviço público, enfim, matérias importantíssimas; para pessoas com deficiências e outras que foram aprovadas aqui, no Senado Federal, e não tiveram a tramitação que o povo brasileiro esperava na Câmara dos Deputados.

            A SRª ANA RITA (Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Isso não ajuda no aperfeiçoamento do bicameralismo. Isso acaba distorcendo o bicameralismo e enfraquecendo uma Casa com relação à outra no Congresso Nacional.

            […]

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós agradecemos ao Senador Francisco Dornelles.

            Eu queria só lembrar à Casa e aos Srs. Senadores que quando assumimos a Presidência do Senado Federal fizemos uma proposta que chamamos de “Leis Expressas”, que seriam leis consensuais que poderiam ser votadas no Senado e, consequentemente, na Câmara dos Deputados.

            Por que fizemos isso? Para contornar a dificuldade existente. É que o Senado já deliberou sobre 100% das matérias que foram apreciadas na Câmara - 100%! Não há uma só matéria apreciada na Câmara dos Deputados que não foi ou não está sendo apreciada no Senado da República.

            No entanto, o inverso é este que nós conhecemos: matérias importantíssimas, como aquela que tornava corrupção crime hediondo; como o Código do Usuário do Serviço Público; como o direito de resposta, que é um direito constitucional; como o fim do parente suplente de Senador - uma eleição que vamos ter no próximo ano -, o Senado votou essa alteração constitucional e a Câmara não a apreciou; como a PEC do Senador Jarbas Vasconcelos, que dispensa o julgamento, tanto na Câmara quanto no Senado, do condenado com sentença transitada em julgado, preso com os direitos políticos cassados; como o fim da aposentadoria como prêmio para juiz e promotor que cometem crime. E outras importantíssimas matérias que foram apreciadas no Senado e, lamentavelmente, não andaram na Câmara dos Deputados, como quer a sociedade brasileira.