O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Senador Osvaldo Sobrinho, que preside a sessão, praticamente estamos terminando, no dia de hoje, o ano legislativo.

            Aprovamos o Orçamento, aprovamos inúmeras matérias consideradas polêmicas. Tivemos o debate do PL nº 122, e vamos continuar agora o debate, por decisão da maioria da Casa, lá na CCJ, para que o País vá construindo assim uma lei que combata a violência, o ódio, a intolerância contra seres humanos, como acontece ainda no Brasil.

            Eu estou convicto de que os Senadores e Senadoras terão sabedoria suficiente para, lá na CCJ, discutindo o Código Penal e essa questão da orientação sexual, sob a relatoria do Senador Pedro Taques, que relata o Código Penal, construirmos uma redação que vá na linha daquilo que nós já começamos a construir na Comissão de Direitos Humanos.

            Mas, Senador Osvaldo Sobrinho, não poderia deixar de registrar também a perda do nosso querido Senador João Ribeiro.

            Ele sentava praticamente atrás de onde eu fico ali com o Senador Simon e a Senadora Ana Amélia e nós estávamos já acostumados a conversar. Lembro-me da alegria dele na época em que se casou, há pouco tempo, e insistiu muito para que fôssemos ao casamento. Infelizmente, eu não pude ir, mas desejei-lhe toda a felicidade do mundo. Mas a vida é assim, há momento em que a gente tem que fazer uma viagem chamada eterna e a gente vai para o alto. Ele foi chamado e todos nós seremos chamados um dia.

            Mas, Sr. Presidente, eu também não posso deixar de falar da sessão de hoje pela manhã, de que V. Exª participou também, de homenagem. Eu digo de homenagem; não vou falar de um Presidente que perdeu o mandato. Ele não perdeu, tiraram-lhe o mandato. A homenagem que nós fizemos aqui, hoje pela manhã, ao ex-Presidente João Goulart, que faleceu e hoje aqui simbolicamente o Brasil rendeu-lhe a justa homenagem, com a presença da Presidenta Dilma, com a presença do Vice-Presidente da República, com a presença de inúmeros ministros.

            Naquela tribuna, o Senador Simon fez uma bela homenagem, ele que viveu aqueles momentos; e o Senador Randolfe, esse jovem Senador, professor de História, historiador, enfim, contando como ele viu essa história a partir dos livros. O Senador Simon falou do dia a dia, passo a passo, hora por hora, como é que foi o verdadeiro assalto ao mandato de um Presidente legitimamente eleito, que foi o João Goulart.

            O Rio Grande do Sul agradece, o Brasil agradece por essa sessão tão bonita em que se fez justiça. Eu gosto muito de repetir uma frase: “Ditadura, ditadura nunca mais!”

            Então, vida longa às ideias de João Goulart. Foi muito bom aqui ver os seus familiares com aquela emoção forte que contagiou todos nós aqui lembrando a vida do pai, do avó, enfim de João Goulart, esse homem que entrou para a História.

            Eu me lembro - na época do golpe, em 1964, eu tinha 14 anos - de que, naquele momento, ele fez aquela caminhada em direção ao outro país para evitar um derramamento de sangue, que seria, digamos, algo desastroso para o País. Ele teve a grandeza de, naquele momento, tomar aquela decisão. Eu quero aqui me somar a todos, homenageando o grande João Goulart.

            Sr. Presidente, também na linha do registro, veja bem, eu, que fui talvez o primeiro a ir à tribuna, porque eu estava aqui naquele dia, fazer homenagem ao Mandela. Fiz aqui uma fala naquela sexta-feira, se não me engano, homenageando o Nelson Mandela, que havia falecido. Eu já havia feito uma homenagem a ele, e eu dizia: vou fazer uma homenagem em vida ainda. Fiz uma homenagem um mês antes do falecimento, e, casualmente, na noite em que faleceu, de manhã, eu estava aqui, e tomei algumas iniciativas, como a de nós fazermos uma placa, que vai ser entregue à família dele, como também uma medalha, que nós estamos encaminhando junto com a Casa. E também, naquele dia, eu entrei com um voto de solidariedade, de pesar, eu digo até de louvor, pela história dele, mas só que eu quis fazer um voto de pesar diferente e, assim, encaminhei para a Mesa.

            Eu quero aqui cumprimentar a Cláudia, toda a equipe que assessora a Mesa. Eu queria um voto de pesar não com a minha assinatura, eu queria um voto de pesar com a assinatura dos 81 Senadores. E, hoje, a equipe aqui da Mesa me entregou, eu diria, praticamente, a assinatura dos 81 Senadores. Claro que o Senador João Ribeiro estava muito mal, não pôde assinar, e outros dois, três, que estão viajando, estão no exterior. Então, eu estou com um documento assinado simbolicamente pelos 81 Senadores - só não assinaram os que estavam no exterior e um que veio a falecer - e será remetido à esposa e aos filhos, na África do Sul, por parte da Casa, demonstrando que Nelson Mandela, de fato, virou unanimidade, ele é unanimidade no mundo, não só aqui no Parlamento brasileiro. Então, eu faço esse registro, cumprimentando a equipe da Mesa, porque não foi o meu gabinete que coletou as assinaturas, estão todas aqui.

            Eu vou levar, eu tenho um pequeno arquivo no Rio Grande do Sul, um pequeno museu que nós vamos reinaugurar agora neste fim de semana, porque mudou toda a estrutura, e eu vou botar lá num quadro na parede. A Mesa me deu uma cópia, com a sua assinatura aqui, Senador Osvaldo Sobrinho, e o último a assinar, pelo ato simbólico, foi o Senador Renan Calheiros. Todos assinaram, depois foi entregue a ele, ele assinou, e eu estou levando então, ao mesmo tempo em que vamos remeter para a África do Sul, para os familiares e o governo, que fica em Joanesburgo, nós também vamos encaminhar, e eu vou levar para colocar nesse meu pequeno museu, como uma lembrança do grande Nelson Mandela.

            E, por fim, Sr. Presidente, eu quero dar como lido este pronunciamento.

            É um livro que trata dos desvios de recursos da Previdência. Eles o denominam até “O Livro Negro da Previdência”. Eu não uso esse termo porque eu o acho pejorativo quanto à cor da pele - justamente eu, que sou negro. Então, eu apenas botei “o livro da Anasps que conta os desvios da Previdência”.

            Aqui só vou fazer a introdução, Sr. Presidente.

            Chegou às minhas mãos a importante publicação editada pela Anasps (Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social), que trata da nossa Previdência.

            Em sua décima edição, a obra registra, comenta e analisa o que vem acontecendo há décadas e décadas na Previdência Social brasileira, seja no âmbito público, seja no âmbito privado.

            O livro, em sua edição de 2013, é um retrato da Previdência Social. É importante que todos o leiam, governantes, técnicos, parlamentares, os usuários do sistema.

            A Anasps, fundada em 1992, representa hoje mais de 60% dos servidores ativos e aposentados da Previdência Social.

            Além da defesa dos interesses da categoria, essa associação se destaca porque em 1998 criou a Funprev, fundação ligada à associação com o objetivo de desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão destinadas a, cada vez mais, defender os interesses da nossa Previdência.

            Enfim, há na constituição da Anasps uma seriedade muito grande que se materializa na preocupação em estudar, analisar, pesquisar e refletir a respeito da Previdência Social, o que eles demonstram neste livro.

            Eu apenas vou citar aqui alguns dados rápidos, Sr. Presidente.

            A Anasps demonstra que a desoneração da folha, por exemplo, já destinou mais de R$100 bilhões a outros fins a não ser aquele que seria a fonte de origem, que seria a Previdência.

            Como eu não quero ler todo o documento - vou deixá-lo nos Anais da Casa -, quero deixar também registrado que eles lamentam no próprio livro o fato de a Câmara, já que há tanto dinheiro na Previdência e podem abrir mão... No conjunto da obra, são mais de R$ 200 bilhões de desoneração, no total. Eles se perguntam por que a Câmara não aprova... Eles mencionam aqui no livro o projeto de nossa autoria, aprovado por unanimidade aqui no Senado, que acaba com o fator previdenciário e perguntam por que a Câmara não aprova a questão da política de reajustes dos aposentados.

            Só vou ler este pedacinho aqui para ficar registrada a nossa participação no livro, Presidente.

            A Anasps, em relação ao fator previdenciário, diz - abre aspas: “O Senado aprovou o projeto do Senador Paulo Paim, mas a Câmara tenta empurrar com a barriga”. Isso está escrito lá no livro. Pode ver que com a seriedade...

            Depois, eles dizem mais embaixo: “A melhoria das contas da Previdência Social depende mais de um combate à sonegação, à inadimplência que a aplicação de mecanismos de restrição e acesso ao benefício como fator previdenciário e o reajuste dos aposentados.”

            Sr. Presidente, é esse o meu registro. Peço que V. Exª considere na íntegra toda a minha fala, principalmente esse documento da ANASPS, que mostra que a Previdência Social brasileira é viável, superavitária e dá para pagar o reajuste real para os aposentados uma vez por ano, como é feito com o salário mínimo, e, ao mesmo tempo, acabar com esse famigerado fator previdenciário.

            Encerro...

            O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Sobrinho. Bloco União e Força/PTB - MT) - V. Exª, antes de encerrar, poderia dar alguma informação sobre aquela luta sua com relação ao pessoal do...?

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Do Aerus?

            O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Sobrinho. Bloco União e Força/PTB - MT) - Exatamente.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A situação do Aerus continua gravíssima.

            Eu escrevo aqui dentro, pegando os dados do livro, mostrando que é possível pagar o pessoal do Aerus.

            Ainda hoje, um Deputado me mostrou uma carta de um dos idosos aposentados do Aerus, na qual ele diz que, se não houver solução - ele não deu a data específica, mas com rapidez -, ele vai se suicidar. Ele assinou, registrou e disse que vai se suicidar. É gravíssimo. Quase 900 já faleceram esperando. E, hoje, ele me mostrou essa carta de um dos aposentados que disse que não há mais volta e que, se não houver uma solução, ele vai cometer suicídio.

            Essa carta foi entregue hoje aqui, segundo o Deputado, nas mãos da Presidenta da República. A Presidenta está sensível. Eu estive no encontro com ela e com nove Senadores. Houve ali certo entendimento, eu diria, de que haveríamos de construir uma saída negociada para os companheiros e companheiras do Aerus e do Aeros.

            A Graziella, que lidera o movimento, está muito desgastada, mas está esperançosa ainda. Eu sou daqueles que insistem muito na busca de um acordo para que os companheiros do Aerus possam ter uma sinalização ainda de que o acordo vai ser cumprido e eles possam ter um Natal com um pouco de alegria e um bom início de ano.

            Termino, Sr. Presidente, só desejando a todos, dentro do possível, naturalmente, um bom Natal, um bom início de ano, e que o ano que vem seja melhor do que este. Eu sou sempre otimista, sempre na busca de que o dia de amanhã seja melhor do que aquele que foi hoje.

            Feliz Natal! Feliz Ano-Novo para todos! Um abraço carinhoso, principalmente a V. Exª, Presidente.

            Considere na íntegra, por favor, o meu pronunciamento.

            Muito obrigado.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Pronunciamento que trata do Livro sobre Previdência da ANASPS.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, chegou às minhas mãos a importante publicação editada pela ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social -, que trata da Previdência.

            Em sua décima edição, a obra registra, comenta e analisa o que vem acontecendo na Previdência Social brasileira, seja no âmbito público, seja no âmbito privado.

            O livro, em sua edição de 2013 é um retrato da previdência social no ano anterior. É importante para políticos, técnicos, pesquisadores e usuários do sistema previdencíário.

            Antes, porém, vamos falar um pouco sobre a entidade organizadora da obra.

            A ANASPS, fundada em 1992, representa hoje mais de 60% dos servidores ativos e aposentados da Previdência Social.

            Além da defesa dos interesses da categoria, a associação se destaca porque em 1998 criou a FUNPRÊV - fundação ligada à associação com o objetivo de desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão destinadas a profissionalizar os servidores e a previdência.

            Enfim, há na constituição da ANASPS uma seriedade muito grande que se materializa na preocupação em se estudar, analisar, pesquisar e refletir a respeito da previdência social e que se materializa, por exemplo, na produção de documentos como este Livro sobre a Previdência, um belíssimo trabalho que, sem exagero, praticamente esgota a análise do estado da arte da previdência social no Brasil.

            São 34 itens abordados pela obra. Como a própria entidade reconhece na apresentação do texto, existem alguns que são mais relevantes em razão de estarem na ordem do dia das discussões previdenciárias.

            Segundo a ANASPS "[...] ressaltamos que os fatos mais significativos de 2012 ocorreram no campo da desaposentação, das ações regressivas contra os que se apropriaram da Previdência Social e quebrando a lógica do financiamento das aposentadorias, que era fundada na contribuição de empregadores e trabalhadores, em bases atuariais, em que as contribuições definidas para um determinado período resultariam em um benefício de determinado valor".

            Pretendo, aqui, fazer, algumas rápidas observações sobre questões que me parecem mais relevantes para o momento em que vivemos.

            Pois bem, o primeiro tema é o da Arrecadação Previdenciária. Observa a ANASPS que a Receita Federal precisa ser mais transparente no que tange aos dados informativos a respeito de sonegação, fiscalização, recuperação de receita administrativa e recuperação de crédito.

            Alerta a entidade que a sociedade não sabe quem deve, quanto deve e se eventualmente paga, a despeito de adesão ao Refis.

            Por outro lado, a ANASPS lembra que estudos do Ministério da Previdência Social mostram que, entre 2008 e 2012, o incremento na arrecadação foi maior do que nas despesas com benefícios. A arrecadação cresceu 36% enquanto a despesa subiu 27,8%.

            Além disso, de acordo com a entidade, a despesa com o Regime Geral da Previdência Social, em 2012, representou 7% do PIB -Produto Interno Bruto, enquanto a arrecadação foi de 6,1%, existindo a necessidade de financiamento de 0,9% do PIB.

            O segundo capítulo é uma consequência do primeiro, haja vista que aborda o Déficit da Previdência.

            A entidade alerta que, a despeito do fator previdenciário, o déficit continua a crescer, o que contraria o senso comum.

            Defende ainda que as renúncias previdenciárias, ou seja, receitas que deixam de ingressar no caixa da seguridade, fossem indenizadas pelo Tesouro Nacional.

            No quadro evolutivo, tem-se a demonstração de que as renúncias de receitas do sistema previdenciário vem crescendo ano a ano e ameaçando o futuro do próprio RGPS.

            As previsões de renúncias de receitas para 2014 são de R$ 34,3 bilhões e para 2015 34,7 bilhões.

            Caso as previsões para os dois próximos anos se concretizem, e isso tem se confirmado anualmente ao observarmos a serie histórica, nos últimos 10 anos, de 2005 a 2015, terão deixado de entrar no caixa da previdência R$ 227 bilhões.

            O terceiro capítulo aborda Transferências Fiscais para a Previdência Social. Há, de acordo com o Livro da Previdência, uma curva ascendente das Transferências Fiscais do Tesouro para a Previdência social, com recursos fiscais da Seguridade Social, COFINS e CSLL, que cobrem o dito "déficit de caixa" do Regime Geral da Previdência Social e financiam a assistência social, operada pelo INSS.

            Em relação, ainda, às Renúncias Previdenciárias, tema atinente ao quarto capítulo, é ressaltado que se transformaram em instrumento de política fiscal e monetária, quando no passado eram concedidas mediante contrapartidas na prestação de serviços de interesses da Previdência Social e do Estado brasileiro.

            O quinto capítulo, ao tratar das Desonerações Previdenciárias, observa que essas também passaram a ser instrumentos de política fiscal e monetária, a fim de, imagina-se, estimular a competitividade, o nível de emprego e a saúde financeira das empresas.

            No sexto capítulo, ao abordar o delicado tema da Dívida Ativa, a ANASPS observa que esse é um dos 'furos' do modelo.

            Para elucidar os nossos ouvintes, dívida ativa são os créditos previstos em lei devidos a Fazenda Pública e relativos a tributos, contribuições, multas, etc.

            Nas palavras da entidade, "nada se faz para arrecadar, cobrar, fiscalizar [...] a sonegação, a elisão, a evasão e as brechas legais".

            Ela observa, ainda, que "os resultados da Dívida Ativa são críticos, a recuperação de crédito não passa de 1% ao ano do valor da dívida".

            "A dívida dos caloteiros com a previdência bateu os R$ 215 bilhões"

            Nesse ritmo a cobrança da dívida levaria 90 anos!

            Um verdadeiro absurdo!

            Pesquisa realizada pelo IPEA que faz uma análise da tramitação dos processos judiciais atinentes as ações de execução fiscal (cobrança da dívida ativa) demonstra que:

            * O custo de uma ação de execução junto à justiça federal é de R$ 5.606,67;

            * O tempo médio de tramitação é de 9 anos. 9 meses e 16 dias;

            * A probabilidade de obter a recuperação integral do crédito é de 25,8%.

            Em relação ao REFIS, tema do sétimo capítulo, a entidade defende que para as autoridades tributárias e previdenciárias, esses programas de refinanciamentos de débitos, trazem resultados duvidosos.

            Geralmente, os empresários parcelam ou reparcelam, pagam uma prestação, recebem um certificado para os fins de que necessitam, voltam à inadimplência.

            No que diz respeito às Fraudes, capítulo oitavo, a ANASPS defende o aspecto positivo das operações desfechadas pelas forças-tarefas formadas pela Assessoria Estratégica do Ministério da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal.

            A entidade é otimista em relação à questão porque avalia que resultados concretos têm sido alcançados, com aumento da transparência, bem como aplicação de punições, tanto para fraudadores, quanto para servidores.

            Em março deste ano o Ministério da

            Previdência Social publicou um mapa de combate às fraudes que resultou em 61 operações realizadas em 2012 resultando em 95 prisões e 154 mandatos de busca e apreensão.

            O Ministério ainda estimou que o prejuízo com essas fraudes tenha sido de R$ 85,8 milhões.

            No capítulo 13, Leilão de imóveis, a entidade registra que alguns leilões têm sido feitos, mas observa que é preciso uma política mais clara para os imóveis pertencentes à Previdência Social.

            Dos 3.500 imóveis que ela possui, apenas 600 têm escritura e documentação regularizada.

            O grande número de imóveis é "herança do tempo em que as dívidas eram pagas com o patrimônio do devedor", mediante dação em pagamento.

            Muitos imóveis foram cedidos a outros órgãos sem a devida indenização, esquecendo-se de que esse é um patrimônio da Previdência Social e pertence, portanto, ao trabalhador brasileiro.

            Em relação aos Acordos Internacionais, tema do capítulo 14, são apresentados na obra os acordos já implementados e os que estão em fase de negociação, tanto para atender brasileiros no exterior, quanto para estrangeiros no Brasil.

            Um esforço do Ministério no sentido da garantia dos direitos sociais.

            No que diz respeito à Gestão, objeto do capítulo 15, há desde a nomeação de concursados, como médicos peritos, técnicos do seguro social, assistentes sociais, analistas do seguro social, até informações a respeito da consolidação do teleatendimento através do número 135.

            A associação defende, ainda, que essa última atividade não seja terceirizada.

            No capítulo 17, Previdência e Pobreza, a associação informa que "há indicações de que 24 milhões de brasileiros foram retirados da pobreza pela Previdência Social, e que, em 2011, cerca de 60,5 milhões, na faixa de 16 a 59 anos, estavam cobertos pela Previdência Social, em um universo de 85,6 milhões.

            Sem dúvidas, houve uma melhora expressiva no nível de cobertura do trabalhador, atingindo o melhor resultado do indicador.

            Já em relação às "pessoas com mais de 60 anos, 82,2% dos 19,3 milhões estavam igualmente cobertos".

            Demonstração nítida de que a Previdência Social tem papel importantíssimo na distribuição de renda e na qualidade de vida da população.

            No capítulo 18, Inclusão Previdenciária, fala-se dos novos grupos incluídos no processo de universalização da Previdência.

            Como observa a entidade, a inclusão envolve novas despesas que precisam ser, em alguma medida, subsidiadas pelo Tesouro, como a concessão do benefício rural, a renda mensal vitalícia para maiores de 70 anos, donas de casa de família de baixa renda e outras.

            Hoje esses benefícios previdenciários do trabalhador rural estão sendo custeados pela contribuição urbana, que é superavitária.

            No capítulo 19, cujo título é Ações Regressivas da Previdência, é abordada a recuperação de despesas levadas a cabo pelo INSS - despesas essas que não deveriam ter sido feitas.

            Traz como exemplo as despesas com acidentes de trabalho.

            “O INSS gasta por ano R$ 10 bilhões com as despesas decorrentes do acidente de trabalho e quer que esse dinheiro seja devolvido aos cofres públicos pelas empresas responsáveis pela segurança desses trabalhadores".

            Isso se dará pelas chamadas ações regressivas.

            No capítulo 20, temos o Fator Previdenciário, tema dos mais polêmicos, pois se alega que o fator tem a função de reduzir o déficit e retardar as aposentadorias, a despeito da ausência de maiores estudos a respeito.

            A associação defende o fim do fator previdenciário da seguinte forma:

            "Houvesse uma justiça mais digna e não tão controversa, neste País não teríamos a taxação dos inativos, o fator previdenciário, o fim do pecúlio e a desaposentação já teria sido aprovada.

            Todos são atos iníquos, que atestam a vilania do Executivo, a omissão do Legislativo e a fraqueza da justiça, que bajula o Executivo e o Legislativo para os seus pleitos de aumento de verba."

            Quero afirmar que concordo com a visão da Entidade, são temas dos quais não podemos nos eximir da discussão, mas que estão há anos acobertados pelo manto do chamado "engavetamento".

            E a revolta é ainda mais profunda.

            Segundo a ANASPS, em relação ao fator previdenciário "o senado aprovou o projeto do Paulo Paim, mas a Câmara tenta empurrar com a barriga (,..)".

            Nessa edição, o livro traz um apanhado de informações e artigos publicados sobre o Fator Previdenciário, inclusive revela uma recomendação do Tribunal de Constas da União - TCU que afirma que:

            "a melhoria das contas da previdência Social depende mais de um combate à sonegação e à inadimplência do que à aplicação de mecanismos de restrição de acesso a benefícios, como o fator previdenciário."

            Isso se coaduna perfeitamente com o que sempre defendi.

            Aliás, a lógica perversa é sempre a mesma, é mais fácil cobrar do contribuinte do que fazer a obrigação legal de fiscalizar e combater os desvios de recursos públicos.

            No capítulo 21, que traz o tema Pensões, a associação sugere que ajustes devem ser feitos, haja vista que o modelo atual não atende às necessidades da Previdência.

            Existe um desvirtuamento pela falta de exigência de carência para concessão do beneficio, que pode estar incentivando uma "fraude" legal.

            Uma delas é o caso de pessoas que se encontram em situação de estado terminal de saúde, a família realiza algumas contribuições, e essas pessoas deixam pensão para os descendentes.

            No capítulo 23, Regime Geral, há um levantamento importante a respeito do sistema, com quadros sobre benefícios, bem como sobre valor pago, arrecadação e outras informações.

            Desaposentação, por fim, é questão tratada no capítulo 30, haja vista que permite a renúncia à aposentadoria para recalculo do benefício.

            De tal modo, o aposentado que tiver voltado à ativa pode somar tempo de contribuição ao cálculo e conseguir benefício maior.

            Um instituto jurídico cabível no caso dos servidores públicos e vedado aos cidadãos do Regime Geral.

            Vale salientar que o tema é objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, pendente de julgamento naquela corte.

            Lembro ainda, que aqui nesta Casa

            Legislativa, o projeto foi objeto de deliberação na Comissão de Assuntos Sociais, em caráter terminativo, no inicio deste ano.

            Ocorre, porém, que alguns senadores, por ordem do Poder Executivo, ingressaram com recurso para "enterrar" o projeto - PLS 91/2010, fazendo tramitar em mais quatro comissões do Senado Federal.

            Apresentei, enfim, alguns pontos dessa valiosa obra que é o Livro da Previdência.

            É um estudo sério e relevante para todos que se debruçam sobre o tema.

            A Previdência Social é submetida a constantes pressões, nem sempre positivas, e graças a obras como esse Livro da Previdência podemos manter os olhos abertos e atentos contra aqueles que atentam contra o patrimônio do trabalhador brasileiro.

            Era o que tinha a dizer.