O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu queria só dizer que o que aconteceu com relação à tramitação dessa matéria na CAE não caracteriza um precedente com relação ao processo legislativo do Senado Federal. É que, quando houve o problema, ato contínuo nós tivemos um entendimento dos Líderes no plenário do Senado Federal, o que colaborou com uma solução, evidentemente.

            O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente!

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O art. 89, citado pela Senadora Ana Rita, trata das competências do Presidente da Comissão, mas ele não trata especificamente do que deve o Presidente fazer no caso de um requerimento licitamente apresentado, regimentalmente apresentado e que, portanto, precisa ser apreciado, submetido à deliberação do Plenário.

            Só para encerrar, o art. 266 do Regimento Interno diz o seguinte: “O processo da proposição ficará sobre a mesa durante sua tramitação em plenário.” É evidente que nós não vamos obrigar nem determinar que a Senadora Ana Rita mande para o plenário a matéria, como sugere o art. 266 do Regimento Interno, mas eu posso, com os Srs. Líderes, assumir aqui um compromisso no sentido de adotarmos um procedimento. Nós vamos marcar para a próxima semana a deliberação sobre essa matéria e, independentemente de a Comissão resolver ou não a matéria, nós vamos apreciar o requerimento.

            O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente, para registro. Assim como a Senadora Ana Rita registra o acontecido na CAE, nós também temos histórico aqui de que houve requerimentos da mesma natureza que foram votados até sem o processado. Se nós colocarmos isso com os Líderes, nós votamos sem o processado.

            O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Tem que ser antes de quarta.

            O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Tem que ser, porque ela afirmou que vai votar, ela quer votar o projeto na CDH.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Estou assumindo o compromisso de que, independentemente do que ela vai fazer ou não, vamos votar o requerimento no plenário do Senado Federal, e quero, para tanto, marcar a data da apreciação...

            O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Terça-feira está resolvido.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) -...porque é evidente que o Regimento não autoriza que Presidente de Comissão paralise os trabalhos do Parlamento ou evite que um requerimento seja apreciado.