Discurso durante a 26ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Apelo pela regulamentação da Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência.

Autor
Ricardo Ferraço (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/ES)
Nome completo: Ricardo de Rezende Ferraço
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
CONGRESSO NACIONAL.:
  • Apelo pela regulamentação da Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência.
Publicação
Publicação no DSF de 20/11/2013 - Página 2301
Assunto
Outros > CONGRESSO NACIONAL.
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO, OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, COMISSÃO MISTA, CONTROLE, ATIVIDADE, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA.

     O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/ PMDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Nelson Pellegrino, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, já fez um apelo a V.Exa. e aos nossos Líderes, para que nós possamos convergir no caminho de regulamentarmos esta proposta que dá vida, que torna orgânica a existência da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que tanto tem estado presente em nossa pauta. A nossa Comissão de Controle tem existido de maneira reativa, circunstancial, em razão da ausência desse regulamento, em razão da ausência desse Regimento.

     Portanto, quero fazer um apelo a V.Exa. e aos Líderes da Oposição, porque se trata de um projeto institucional, de interesse do Congresso brasileiro, que cria os elementos e instrumentos necessários ao acompanhamento dos atos da inteligência brasileira.

     É o apelo que faço a V.Exa., Sr. Presidente, para que nós possamos fazer a inversão de pauta e enfrentar, naturalmente, a votação deste projeto, que é o 21º da pauta.

     Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 20/11/2013 - Página 2301