O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Srs. Senadores, Srªs Senadoras, desde a posse, a nova Mesa Diretora do Senado vem se modernizando e se adequando à austeridade que os novos tempos exigem. Não há quem discorde, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, de que eles exigem parcimônia de todos, notadamente, na gestão de recursos públicos.

            Por isso, adotamos - e ouso falar em nome da Mesa - um programa de racionalização interna. As medidas reduziram gastos com pessoal, custeio e investimentos. A previsão para o biênio 2013/2014 é de uma economia superior - como todos sabem - a R$300 milhões.

            Do Orçamento do Senado Federal, 82% são consumidos com pessoal, 14% com custeio e apenas 2% com investimentos. Só para se ter uma ideia do êxito da austeridade interna, sem prejuízo das rotinas da Casa, ultrapassamos a meta e alcançamos uma economia de R$275 milhões, número consolidado para o ano de 2013.

            Podemos, sim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, em respeito ao contribuinte, fazer mais com menos. A economia já está acima da previsão inicial de R$300 milhões no biênio 2013/2014. Nós recomendamos que esse saldo orçamentário, que essa dotação orçamentária não utilizada seja aplicada em programas sociais, notadamente em creches e no Programa Bolsa Família.

            Nós estamos mandando à Presidente da República uma carta, na qualidade de Presidente do Senado Federal, devolvendo aos cofres da União Federal o saldo de R$275 milhões da dotação orçamentária do ano de 2013, fruto da economia oriunda de vários esforços empreendidos pela atual Comissão Diretora desta Casa legislativa.

            Com essa medida, o Senado busca unir-se, aliar-se às iniciativas que promovem a eficiência administrativa e a austeridade no gasto público.

            Diz o ofício:

            Sensibilizados pelos evidentes resultados obtidos pelo Governo, recomendamos a aplicação desses recursos nos programas sociais, notadamente na construção de creches e no Bolsa Família.

            Os recursos que ora devolvemos são suficientes para a construção de 180 creches ou para o pagamento anual de 241 mil bolsas família.

            Atenciosamente, Renan Calheiros - Presidente do Senado Federal.

            Nós mandamos esse ofício à Presidente Dilma e à Ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

            Relevem, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que eu rememore as principais providências que dão a magnitude da mudança de cultura pela qual estamos passando no Senado Federal.

            Entre as primeiras ações, foram eliminados o 14º e o 15º salários dos Parlamentares e dos servidores, através do Decreto Legislativo nº 210, deste ano, uma economia de R$4,3 milhões todos os anos.

            Entre os gabinetes parlamentares, Lideranças, membros da Mesa e na administração da Casa, foram extintas 630 funções comissionadas, o que corresponde a 30% do quantitativo total. Só o corte das funções comissionadas gerou uma economia de R$9,6 milhões.

            Ainda na esfera dos gastos pessoais, implementamos também a jornada corrida de sete horas, que resultou em uma maior disponibilidade de servidores e maior eficiência na prestação de serviços. Cinquenta mil horas foram adicionadas à jornada anual, evitando novas contratações, o que implicará uma economia substancial no biênio. A ampliação da jornada de trabalho acarretou uma economia superior a R$55 milhões.

            Também promovemos a extinção de cargos, diretorias, secretarias e fundimos estruturas administrativas, como o Interlegis, o Unilegis e o ILB.

            Cancelamos ou reduzimos os valores de contratos com terceirização de mão de obra. Sete contratos sofreram redução de valores, outros dois foram completamente extintos. No total, ocorreu a redução de 25% dos terceirizados contratados pelo Senado Federal, uma economia de R$10,5 milhões.

            Os contratos emergenciais foram proibidos e os gastos com material de consumo, como combustíveis, material de expediente, entre outros, foram reduzidos em R$5,7 milhões, metade do que foi gasto no ano passado.

            Eliminamos privilégios, e os profissionais do Serviço Médico do Senado passaram a atender toda a população no SUS, e o mesmo ocorreu com os equipamentos hospitalares. Foram doados 300 equipamentos ao SUS - alguns, vários, sem uso algum -, 6 mil medicamentos e 34 mil materiais perecíveis, como agulha, gaze, seringas e outros materiais.

            Em contrapartida aos profissionais cedidos, ganhamos servidores em áreas carentes, como informática, gestão pública e manutenção predial.

            Na Gráfica, foi expressiva a redução dos impressos e também foi suspensa a distribuição dos kits de informática às Câmaras Municipais, o que implicou uma economia de R$6,8 milhões.

            O contingenciamento de atas de registro de preço gerou uma economia de R$13,4 milhões. De outro lado, o fim do contrato do Clipping de notícias resultou numa economia de R$1,5 milhão. E conseguimos, ainda, a economia de mais R$1,7 milhão na redução de gastos com diárias e passagens, que devem continuar sendo reduzidos.

            Também criamos, Senador Requião, Srs. Senadores, um grupo para mudar o critério de aquisição de passagens, porque continua a haver discrepância entre o preço pago pelo Senado e pelo próprio Senador quando o Senador adquire passagens para seus familiares nos mesmos voos e - pasmem - nos mesmos dias. O Senado paga, em média, o dobro do preço das passagens que são adquiridas pelos Senadores.

            As nomeações foram proibidas, e mais de 160 cargos foram bloqueados, bem como foi estabelecido um prazo de dois anos para os cargos de Diretor de Compras e Contratações e também para a Diretoria do Controle Interno.

            Mais recentemente, o Senado aplicou imediatamente o acórdão do Tribunal de Contas da União determinando o cumprimento do teto salarial, medida que implica uma economia de R$1,3 milhão ao ano.

            A Mesa Diretora aprovou, ainda, a fixação de uma taxa de ocupação dos imóveis ocupados por não Senadores e a retomada dos mesmos de acordo com um calendário.

            As reuniões de comissões compostas por não parlamentares são realizadas exclusivamente em Brasília. E os ramais de telefone foram limitados para fazer ligações DDD, DDI e celulares. Também foi extinta a lotação dos servidores remanescentes no Senadinho do Rio de Janeiro.

            Srªs e Srs. Senadores, quaisquer notícias apontando contradições internas só se viabilizaram, como todos sabem, em função da transparência absoluta que esta Mesa implementou no Senado Federal. O controle social nos ajuda a corrigir erros, a eliminar vícios e a aperfeiçoar distorções.

            No quesito transparência e controle público, aprofundamos o muito que já havia sido feito pelo Presidente José Sarney. Sem custos, criamos a Secretaria de Transparência e instalamos o Conselho de Transparência, que conta com integrantes da sociedade civil especializados no assunto. É a primeira vez que isso acontece no Brasil com relação a um dos três Poderes da República.

            Incluímos no Portal da Transparência os valores dos salários dos servidores aposentados e ex-Parlamentares e também inserimos o bem ou serviço contratado com recursos da verba indenizatória, entre outras informações como salários, contratos, licitações etc. Só não está disponível a informação legalmente protegida pelo sigilo.

            Ainda ampliamos os canais de comunicação com a sociedade através do Portal do Congresso Nacional, do Portal das Comissões, do Banco de Dados Socioeconômicos e abrimos a possibilidade de a sociedade votar sobre projetos que estão em tramitação na Casa.

            Adotamos ainda várias medidas internas a fim de fortalecer a instituição, como as sessões temáticas para aprofundar as discussões e a obrigatoriedade de os dirigentes das agências reguladoras, ministros das relações exteriores, da defesa e da justiça prestarem contas anuais ao Senado Federal.

            Depois da lei que obriga discriminar o preço dos impostos nos produtos, que tive a honra de apresentar, o Senado também vai avaliar o Sistema Tributário Nacional e aferir a carga tributária que recai sobre a atividade produtiva; rediscutirá a distribuição das receitas tributárias entre União, Estados e Municípios.

            A avaliação também vai ocorrer com as políticas públicas e será feita pelas comissões permanentes a partir de 2014. Aprovamos uma resolução em que cada comissão permanente elegerá para o próximo ano uma política pública do Governo Federal e a avaliará a partir de critérios estabelecidos na resolução para essa avaliação.

            Também, como todos sabem, sustamos os efeitos da resolução do TSE que modificava o quantitativo de Deputados em vários Estados da Federação, já que isso é competência do Congresso Nacional. Quem recebeu a delegação do povo, definitivamente, para legislar foi o Congresso Nacional. Hoje, no Brasil, é muito importante que outros Poderes da República saibam que quem tem delegação do povo para legislar é o Congresso Nacional.

            Igualmente, adotamos um novo critério para a análise de vetos, e no Supremo venceu a tese de que não se pode fazer controle preventivo das leis. O Supremo continua a fazer o controle da constitucionalidade, mas somente quando a lei vem à luz; esse controle não pode ser preventivo.

            Ao mesmo tempo, fizemos revisões históricas essenciais para devolver dois mandatos retirados ilegalmente: de Luís Carlos Prestes e do Presidente João Goulart. São instrumentos que, ao longo deste ano, fortaleceram a instituição.

            Em busca de novas e modernas leis, foram instaladas comissões de alto nível, destinadas a subsidiar o Congresso Nacional em futuras deliberações. Entre elas, a consolidação de 180 mil diplomas legais e a regulamentação de 142 dispositivos constitucionais; a modernização da Lei de Execução Penal; a que vai atualizar a Lei de Arbitragem; a que propôs a mediação - inédita no Brasil -, já aprovada no Senado Federal e tramitando na Câmara dos Deputados; a Comissão para o Código Comercial; Código Penal; e a Lei de Licitações. São legislações que sofreram o inevitável desgaste temporal e precisam ser atualizadas.

            No campo legislativo, 2013 foi um ano muito profícuo, sobretudo na formulação de políticas públicas voltadas para os menos favorecidos.

            Votamos e aprovamos 615 matérias contra 405 matérias aprovadas em 2013. São projetos de lei complementar ou ordinária, PECs, medidas provisórias, projetos de resolução e decretos legislativos. Desse total, Srªs e Srs. Senadores, é importante frisar - e digo isso novamente com muita satisfação - que 45,45 são propostas originadas no Senado Federal e 8,46, concebidas na Câmara dos Deputados. Se não contabilizarmos as concessões de rádio e televisão, a expressiva maioria das propostas de novas leis foi sugerida pelo próprio Parlamento.

            Nós estamos, mais uma vez, invertendo a lógica. Mais uma vez o Congresso toma a iniciativa da maioria das leis. Portanto, mais uma vez inverte-se essa lógica de que o maior número das leis aprovadas no Parlamento são originadas no Executivo e no Judiciário.

            Fica demonstrado que o Congresso Nacional é capaz de reunir maiorias não apenas para propostas do Governo, mas também para propor políticas públicas de maneira autônoma. Mas o mérito não está apenas na quantidade, mas, sobretudo, na qualidade das matérias.

            Igualamos direitos ao aprovarmos a lei que estendeu às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos direitos trabalhistas. O mesmo ocorreu com o Estatuto da Juventude; com o projeto que obriga a reconstituição de mama pelo Sistema Único de Saúde; com a transparência no Ecad, dando mais transparência à distribuição dos direitos autorais dos artistas brasileiros; com a regulamentação da profissão de vaqueiro, uma das mais antigas profissões da República, até então não regulamentada. Nós temos notícia ainda do Governo-Geral de Tomé de Sousa, quando os primeiros vaqueiros foram contratados no Brasil, e, até este ano, essa profissão, uma das mais antigas, não havia sido regulamentada. Hoje, os vaqueiros podem se aposentar como vaqueiros.

            Aprovamos também o direito de transmissão dos taxistas; a análise dos vetos; o financiamento da saúde; os royalties do petróleo para a educação e a saúde; e agora, no encerramento do ano, a ampliação das votações abertas, que promulgamos imediatamente; a qualificação profissional dos beneficiários do Fies, também um projeto modesto de minha autoria; e a aposentadoria especial para pessoas deficientes, legislação que nasceu aqui, no Senado, e foi aprovada em última instância aqui, no Senado, porque ela começou a tramitar aqui, foi tramitar na Câmara e voltou para tramitar no Senado, com prazo de regulamentação de seis meses, agora regulamentado pela Presidente da República.

            O Brasil, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, está mudando e exige que suas instituições se modernizem e se abram. Por esse motivo, estamos mudando as leis e, também, o Legislativo.

            Este vigor legislativo voltado para a sociedade e não para grupos também foi verificado logo após a volta do civismo no meio do ano. Aprovamos mais de 40 propostas em menos de 20 dias, dando respostas às demandas das ruas, muitas delas, como todos sabem, ainda tramitam na Câmara dos Deputados, entre elas:

·     Código de Proteção do Usuário do Serviço Público;

·     alteração do rito de tramitação das medidas provisórias;

·     partilha com os Estados e Municípios dos impostos do comércio eletrônico;

·     fundo de vítimas de homicídios;

·     agravamento dos crimes de corrupção, tornando-os hediondos;

·     Simples para advogados;

·     ficha limpa para servidores públicos dos Três Poderes. Nós aprovamos uma resolução implantando a ficha limpa para os servidores públicos do Senado Federal.

·     vedação de que cônjuge ou parente possa ser suplente de Senador e reduz apenas para um suplente;

·     facilitação do exercício da iniciativa popular;

·     regime de incentivos para o transporte coletivo urbano de passageiros, o Reitup, para desonerar custos do transporte coletivo;

·     eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juízes e promotores condenados por corrupção ou outros crimes;

·     perda automática do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública;

·     direito de resposta, de iniciativa do nosso querido Senador Roberto Requião;

·     Defensoria Pública;

·     ampliação de coberturas pelos planos de saúde;

·     responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em corrupção; e

·     aprovação de um sistema de combate à tortura, entre tantas outras propostas.

            Eu quero parabenizar a todos os Senadores e Senadoras que contribuíram para um ano tão produtivo e também louvar o interessante trabalho das comissões e subcomissões da Casa - quer permanentes, quer temporárias, quer mistas, para as medidas provisórias, de juristas -, que tornaram possível materializar tantas leis.

            Quero, ainda, fazer um agradecimento especial aos servidores desta Casa que, mais uma vez, demonstraram responsabilidade, profissionalismo e dedicação, mesmo nos momentos mais adversos.

            Por fim, gostaria de agradecer aos profissionais de imprensa que levam ao mundo tudo o que aqui nós debatemos, tudo o que aqui nós votamos, tudo o que aqui nós deliberamos.

            Dessa forma, Srªs e Srs. Senadores, administrativa, política e institucionalmente, estamos no caminho certo para ser o Senado que a sociedade deseja.

            Antes de encerrar, queria, rapidamente, conceder a palavra ao Senador Pimentel.