O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a mensagem presidencial, por ocasião da abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, é sempre um momento aguardado com muita expectativa nos países democráticos, nos países onde há governo representativo. Evidentemente, todos nós conhecemos a importância da mensagem que o Presidente da República dos Estados Unidos envia ao Congresso daquele país sobre o Estado da União.

            No Brasil, a mensagem inaugural da sessão legislativa, por parte do Presidente da República, foi concebida para ser algo naquela linha, um momento nobre, um momento importante da vida das instituições, em que o Presidente da República, que traz consigo, condensada na sua pessoa, a expressão da soberania popular, diga ao Congresso Nacional aquilo que pretende encaminhar, o que pretende fazer. É uma mensagem ao Congresso Nacional, a uma Casa Legislativa. Não se trata de um pronunciamento como esses que foram banalizados pelo rádio e pela televisão, em que o Governo faz propaganda de si mesmo. É uma mensagem dirigida ao País, através do Congresso Nacional, pedindo-lhe reformas, encaminhando providências, dizendo quais são suas prioridades, especialmente no campo legislativo, uma vez que se trata de uma mensagem ao Poder Legislativo, ao povo brasileiro, representado pelo Congresso Nacional.

            No entanto, Sr. Presidente, lamentavelmente, a cada ano que passa, vem perdendo importância política a mensagem inaugural da Presidente da República. Confesso que sua primeira mensagem, no início do seu mandato e no início da legislatura, ouvi com muita atenção e com uma expectativa extremamente positiva e favorável o discurso, a mensagem que Sua Excelência encaminhou ao Congresso. Mas no final já desse primeiro ano de mandato, infelizmente, aquilo que era expectativa positiva se transformou numa decepção.

            A Presidente da República desperdiçou, tem desperdiçado o seu carisma, o seu prestígio, a força política de que dispõe, numa política miúda, numa política de curto prazo, numa política em que não se vê nenhuma iniciativa de fôlego, daquelas que moldam o futuro do País. Nada. A pauta legislativa da Senhora Presidente Dilma Rousseff é de uma pobreza franciscana, é lamentável. Não há nada de impacto, nada que tenha realmente o caráter da reforma, da transformação, da construção do futuro, do trabalho da Presidente da República em sua ação legislativa.

            O Brasil vive um momento de angústia em relação ao aumento da criminalidade, em relação ao medo da criminalidade, da insegurança nas cidades, não apenas nas grandes cidades, mas nas pequenas cidades também. Pergunto a V. Exªs: qual foi o projeto importante que a Senhora Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional em matéria de segurança pública, de lei penal, de lei de execuções penais? O quê? Nada. Um problema gravíssimo e que se torna cada vez mais grave sem nenhuma resposta do Poder Executivo.

            O Poder Legislativo toma suas iniciativas. Temos aqui no Congresso, no Senado, tramitando atualmente, proposta de reforma do Código Penal, cujo Relator é o Senador Pedro Taques. Iniciativa do Presidente José Sarney, que constituiu um grupo de juristas de alta qualificação e mobilizou a inteligência e a vontade de muitos Senadores, a atenção de brasileiros, de brasileiras, que acorreram às audiências públicas promovidas pelo Senado. Mas o que faz a Presidente da República diante deste esforço? Simplesmente ignora. Não ouvi uma palavra de Sua Excelência até hoje sobre essa questão. Nenhuma. Ela dispõe de uma base parlamentar oceânica, que tem lá suas dificuldades de entendimento com o Poder Executivo, mas é uma base que a acompanha nas questões em que ela chama os Parlamentares que são seus correligionários para uma ação positiva.

            O que faz esta maioria parlamentar? E a culpa não é da maioria parlamentar, que age, em grande parte, da sua ação, não só aqui no Brasil, mas no mundo, inclusive no sistema presidencialista - não apenas no parlamentarismo -, quando é impulsionada por aqueles que mantêm, que têm em suas mãos o maior acervo de poderes, de capacidade de articulação, de acesso à mídia, uma estrutura imensa, que é o Presidente da República, que tem prestígio, tem carisma, especialmente nos países em que o Presidente é eleito por maioria absoluta. Essa maioria parlamentar não é acionada pela Senhora Presidente, a não ser em movimentos defensivos, quando se trata de impedir, por exemplo, a convocação de um Ministro para dar explicações aqui, ao Congresso, ou quando se trata de manter um veto da Presidente da República. Mas, para ações positivas, onde está o trabalho da Presidente?

            A Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, está sem deliberar há sete semanas. Há sete semanas a Câmara dos Deputados do Brasil não delibera. Sua pauta está trancada por um projeto de lei - de vez em quando, há um projeto de lei importante, uma exceção que confirma a regra da inatividade legislativa da Presidente -, que é o projeto que cria o novo Código de Mineração. Depois de ter dormindo nas gavetas, tramitando na burocracia governamental, no ritmo de cágado, o projeto veio à luz.

            Durante o período em que o Governo anunciou o novo Código de Mineração, evidentemente os investimentos nesse setor ficaram paralisados. Foram bilhões e bilhões de investimentos que não se realizaram na espera de um novo marco legal.

            A Presidente envia o projeto com a urgência constitucional. E daí, o que acontece? O que faz a Presidente para impulsionar a sua maioria parlamentar, para "vaquejar", como diria o Governador Brizola, para tanger a sua maioria, que lhe é dócil em tantos aspectos, para fazer algo positivo para o País? Nada. Está parado na Câmara dos Deputados. Assim como está parado o tema do comércio eletrônico, da tributação do comércio eletrônico, a regulamentação de medidas provisórias, não é? E o que se vê é o emissário da Presidente da República vindo ao Congresso Nacional para fazer uma série de afirmações que não condizem com a realidade.

            Veja, ela fala, por exemplo, na consolidação do Mercosul. A consolidação do Mercosul, com a Argentina caindo aos pedaços, a Venezuela em pandarecos. Consolidação do Mercosul!

            Fala do esforço, do empenho obstinado do Governo para a transparência da gestão pública. Ora, Sr. Presidente, o Governo acabou de chancelar com o selo do sigilo, por 25 anos, um contrato de financiamento a uma empresa em Cuba, para um empreendimento que tem o cunho estatal - tanto é assim que a sua inauguração foi prestigiada pela própria Presidente da República -, o Porto de Mariel. O Brasil, o Congresso, ninguém tem condições de saber quais são os termos dessa negociação e os termos desse contrato. E a Presidente vem falar ao Congresso de transparência, transparência da gestão pública.

            Vem falar em economia, chamando o Congresso às falas, para que o Congresso seja o responsável pelo equilíbrio fiscal, transferindo para o Congresso Nacional algo que é da intrínseca responsabilidade do Poder Executivo: o controle das contas públicas. E não é à toa, Sr. Presidente, que a Senhora Presidente vem falar em equilíbrio fiscal num País em que o superávit primário em 2013 alcançou apenas 1,9% do PIB, bem abaixo do que havia sido prometido pelo Governo.

            A Presidente passa por cima de um tema que volta a ser, infelizmente, tormento para muitas famílias brasileiras, que é o aumento da inflação. Sua Excelência esquece que o objetivo do Governo é manter a inflação abaixo do teto, de 6,5%. Essa é a meta do Governo. Acontece que o Governo encerra o ano com uma inflação em torno de 5,9%, bem acima daquilo que deveria ser minimamente aceitável, embora alto, que é o chamado centro da meta de inflação, que é 4,5%. E Sua Excelência se apresenta ao Congresso como sendo alguém que deu conta do recado ao manter a estabilidade da moeda no Brasil. Não há nenhum esforço para o equilíbrio fiscal nem busca de convergência da inflação para aquele que deveria ser o seu objetivo, que é o centro da meta, e não o seu teto, com tem acontecido durante seu governo.

            Sr. Presidente, tenho para mim que a Presidente da República, nesse período de três anos de Governo, não esqueceu nada, mas também não aprendeu nada. Essa é a impressão que me fica da sua mensagem enviada ao Congresso. Especialmente, creio que a falta de atenção, a falta de cuidado com o que o mundo político recebe essa mensagem é um sinal e um sintoma da profunda inanição de liderança e do vazio de liderança que o nosso País atravessa.

            Não é à toa, Sr. Presidente que logo após a leitura da mensagem cada um vai cuidar do seu trabalho, ninguém se preocupa em discuti-la, como se isso fosse apenas uma formalidade de rotina a ser cumprida. É uma pena. É uma pena porque o Brasil precisaria de uma liderança, a esta altura, que não se preocupasse apenas com Copa do Mundo, com Olimpíada, mas que se preocupasse com o encaminhamento das grandes reformas de que o Brasil carece, sem as quais nós vamos continuar patinando, com a inflação alta, com a produtividade no chão, sem infraestrutura, com a indústria derretendo, com as nossas contas externas se deteriorando e com as nossas contas públicas, em que pese todo o esforço de prestidigitação do Governo, cada vez mais deficitárias, cada vez mais inseguras, do ponto de vista da sua capacidade de balizar a atividade econômica e de segurar a estabilidade monetária no nosso País.

            Muito obrigado.