O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero apresentar à Mesa uma questão de ordem, arguindo o art. 403, que trata da questão de ordem, combinado com o art. 175, incisos IV e V, do Regimento Interno. O art. 175, inciso IV, do Regimento Interno diz:

Art. 175. A sequência dos trabalhos da Ordem do Dia não poderá ser alterada senão:

[...]

IV - em virtude de deliberação do Senado, no sentido de adiamento ou inversão da Ordem do Dia;

V - pela retirada de qualquer matéria, para cumprimento de despacho, correção de erro [...];

[...]

            Ou seja, Sr. Presidente, na primeira hipótese, para adiarmos essa matéria, esse tema que estava previsto para hoje, nós precisamos de uma deliberação do Plenário. Não há problema. Apresentemos aqui um requerimento dos que querem adiar esse tema. Acho um erro o adiamento desse tema. Vejam: é um tema carente para os Estados.

            Eu acho que o projeto que vamos votar, o PLC nº 99, ainda é insuficiente para coibir, como muito bem foi dito pelos meus colegas Benedito e Flexa Ribeiro, essa agiotagem que a União promove contra os Estados-membros da Federação brasileira. Nem falo em relação ao meu Estado do Amapá, onde a dívida é pequena, mas o Estado virá a tê-la. Mas, em relação ao conjunto da União brasileira, essa é uma prática de agiotagem escancarada, explícita, e a União não admite sequer auditagem sobre esse processo de dívida.

            Eu ainda acho, Senador Benedito, que o nosso PLC nº 99 ainda é insuficiente. Veja que, mesmo à luz do PLC nº 99, segundo cálculos da Auditoria Cidadã da Dívida, mesmo com o novo cálculo da dívida, que será benéfico para os Estados, as dívidas de Estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro serão ainda questionáveis em pelo menos duas ou três vezes. Em Estados como o Rio Grande do Sul, do meu querido Senador Paulo Paim, a dívida ainda é questionável 19 vezes! Isso ocorrerá se for aprovado o projeto. Ou seja, o projeto é ainda insuficiente, e o Governo não quer aprová-lo, não quer submetê-lo à votação, não quer aprová-lo. Eu tenho emendas ao projeto, mas, como há uma clara má vontade do Governo em aprová-lo, aceito até retirar as emendas, para poder aprovar esse projeto, para poder aprovar o relatório do Senador Luiz Henrique.

            Mas o fato, deixando essa questão de mérito para o debate de mérito, é que quero ir à questão da forma, para adiarmos a votação, para não fazermos hoje essa apreciação tão sonhada e aspirada.

            Quero aqui, Senador Aloysio e Senador Agripino, trazer as notas taquigráficas. Questionei a Mesa na penúltima ou última sessão legislativa do período, quando estava prevista a votação do projeto de lei sobre a dívida dos Estados. O Presidente Renan nos deu a informação dessa mesa onde o senhor está, Senador Mozarildo. Veja as notas taquigráficas. Está prevista a votação para o dia 4 de fevereiro de 2014. A votação estava prevista para o dia de hoje. Foi anunciada pelo Presidente Renan essa votação.

(Soa a campainha.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) - Todos esperavam essa votação, Senador Mozarildo, no dia de hoje. Os Estados-membros da União brasileira - aqui vou me inspirar no velho Ulysses -, todos os Estados-membros da União brasileira esperavam essa votação no dia de hoje, assim como o vigia espera a aurora, porque a votação estava anunciada.

            O.k.! Não querem votá-lo no dia de hoje? Tudo bem! Apresenta-se o requerimento, conforme reza o Regimento Interno, que nós o apreciaremos. Antecipo que votarei para que ocorra o que estava previsto: que votemos no dia de hoje.