A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, Senador Jorge Viana; colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, agradeço ao Senador Ruben Figueiró. Eu estava com receio de não chegar a tempo, e V. Exª teve a delicadeza de fazer a troca, mas foi possível chegar no horário da minha inscrição.

            Santiago Andrade. Santiago Andrade. Este é o nome da primeira vítima da brutalidade, da violência e da selvageria. Violência, brutalidade e selvageria que nem a sociedade, nem a democracia, que está no nosso País, aceitam, porque a democracia quer o contraditório, até, às vezes, o confronto, mas, nunca, no limite do sangue, nunca no limite da violência contra uma vítima.

            E por que Santiago Andrade morreu? Porque estava cumprindo com o seu dever, mostrando, com a sua capacidade e o seu talento, as imagens do que estava acontecendo em mais uma manifestação no Rio de Janeiro. Um profissional respeitado pelos colegas, competente, que estava ali, mais uma vez, para mostrar à sociedade e ao mundo o que estava acontecendo, porque essas imagens correm hoje com o mundo globalizado. Instantaneamente elas estão no Rio e estão do outro lado do Planeta. Era isto o que Santiago estava fazendo: cumprindo com o seu dever, com dedicação e com zelo.

            Na condição de jornalista que fui, durante quase 40 anos, eu me solidarizo com a família do Santiago, com a Arlita Santiago, sua mulher, que nos comoveu com a declaração que deu, sobretudo com a mensagem que fez aos pais dos jovens que estão participando disso. Amor, concórdia, paz, harmonia. Ela ensinou isso ao filho, ou às filhas, e era essa a convivência que tinha com o marido, um cameraman que, como eu disse, tinha o talento e o respeito dos profissionais.

            Mas os autores dessa inominável atitude criminosa não podem ficar impunes. Não só pela inocência. Poderia ser qualquer outro cidadão, mas o simbolismo dessa morte deve nos remeter ao momento em que o Brasil está vivendo, que é um momento particularmente delicado, um momento em que todos teremos que serenar os ânimos e fazer uma discussão com maturidade, com seriedade.

            Não gostamos da Copa? Tudo bem! Levante uma bandeira, faça um cartaz, diga que não gosta da Copa, mas não destrua, não violente, não fira, não mate. Democracia não é isso. Todos, todos devem se manifestar. Todos que querem. É um direito do processo democrático. Mas o que não é aceitável é essa forma triste e vergonhosa. O mundo, hoje, vai ver essa imagem de barbarismo, de violência, que é inaceitável sob todos os aspectos.

            Eu queria me solidarizar, em primeiro lugar, com a família do Santiago, com a Arlita, sua mulher, com a família toda desse dedicado cameraman. Eu queria me solidarizar com toda a família dele, porque, quando a gente trabalha em uma empresa - e ele trabalha no Grupo Bandeirantes -, é a família dele também, os colegas câmeras, os colegas profissionais, os repórteres, que tantas vezes saíram na companhia do Santiago.

            Uma matéria só é boa, Senador Figueiró, quando a imagem é boa. A televisão não aceita subterfúgios. A imagem tem um poder extraordinário, e era esse poder, era essa imagem que o Santiago mostrava ao Brasil e ao mundo, que ele foi captar naquela manifestação, manifestação que lhe custou a vida de forma dramática, hedionda até. Um crime hediondo, porque foi contra um profissional de imprensa.

            Então, eu queria também me solidarizar com os profissionais da associação dos fotógrafos e câmeras do Rio de Janeiro, que hoje emitiu uma nota condenando o ocorrido com muita veemência. Da mesma forma, Senador Paulo Paim, a Comissão de Direitos Humanos hoje ou a reunião que debateu o assunto, o Conselho de Comunicação, que também tratou desse assunto.

            Fiquei particularmente bem impressionada com as declarações de entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Ordem dos Advogados do Brasil, que manifestaram um veemente repúdio à violência praticada contra esse profissional - e agora confirmado que ela chegou ao extremo, com a morte dele.

            Também quero registrar que nós aqui temos a obrigação de pedir às autoridades do Rio de Janeiro, como já estão fazendo, uma apuração exemplar desse episódio, para que ele não fique impune. A impunidade é que vem estimulando muito a violência que nós vivemos em nosso País, não só aquela violência banal da morte pelo roubo de um tênis, ou um assalto à mão armada, mas essa violência que trata de incluir no rol das suas vítimas um profissional da comunicação.

            Espero que esse gesto condenável e criminoso não seja uma tentativa de calar a imprensa brasileira.

            Concedo um aparte ao Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Senadora Ana Amélia, o repúdio deve ser de todos os democratas do País. A solidariedade à família e aos profissionais de imprensa. Foi mais uma vítima: mais uma vítima da violência, mais uma vítima da insanidade, certamente daqueles que tumultuam para evitar que manifestações democráticas e pacíficas possam ter o apoio da sociedade. Eu imagino, Senadora Ana Amélia, que é hora de providências mais drásticas em relação àqueles que comparecem a essas manifestações camuflados, os chamados black blocs, que escondem a face para agredir, para promover selvageria, violência. Eu imagino que esses deveriam ser expulsos por aqueles que realizam manifestações pacíficas. Eles não deveriam ser admitidos nessa hora. E a autoridade policial, a meu ver também, deveria tomar providências em relação à presença deles. Nós temos que estimular manifestações pacíficas e condenar a violência, mas não basta o nosso discurso na tribuna do Senado Federal. É preciso que a autoridade do Executivo oriente, determine à autoridade policial providências rigorosas e urgentes a fim de que possamos eliminar a presença desses mascarados nas manifestações públicas do País. Nós queremos manifestações pacíficas, elas são fundamentais, trata-se de exercitar a democracia, não podemos condenar nenhum tipo de manifestação pacífica e democrática, mas temos que distinguir aqueles que se manifestam pacificamente daqueles que se valem dessas manifestações pacíficas para a exteriorização da sua insanidade, da selvageria, praticando a violência, que culmina, muitas vezes, no sacrifício de seres humanos, como esse cinegrafista, que ganhou dois prêmios em razão da sua qualificação profissional, que tem uma família, que tem uma esposa. Enfim, que esse atentado seja repudiado com muita força, porque atentado que mata uma pessoa mata um pouco a democracia também.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Obrigada.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Ana Amélia, além de cumprimentá-la pelo pronunciamento, pela oportunidade de abrir esta sessão - esse é um tema de que vou tratar daqui a pouco -, quero pedir desculpas porque eu havia marcado dez minutos, mas são vinte minutos, e já corrigi para doze mais.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Muito obrigada, Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A senhora tem a palavra e o tempo necessário.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Eu faço questão de apresentar aqui algumas manifestações das entidades que representam a comunicação em nosso País. Abre aspas.

“Nós, jornalistas de imagem, exigimos que as autoridades de segurança do estado do Rio de Janeiro instaurem imediatamente uma investigação criminal para apurar quem defende, financia e presta assessoria jurídica a este grupo de criminosos, hoje assassinos, intitulados black blocs, que agridem e matam jornalista e praticam uma série de atos de vandalismos contra o patrimônio público e privado”, diz o texto da Arfoc, assinado por Hermano [pelo Presidente da Arfoc, Luiz Hermano].

A Abert [Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão] e a Fenaj [Federação Nacional dos Jornalistas] também se manifestaram (...) [através dos seus Presidentes, respectivamente, Celso Schröder e Daniel Slaviero, pedindo] uma reunião temática do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que deverá aprovar na tarde desta segunda-feira uma nota de repúdio contra o vandalismo durante as manifestações populares e a violência que profissionais da imprensa têm sofrido.

"Nós da Associação Brasileira de Emissoras de Televisão queremos que o governo (...) identifique e puna exemplarmente os responsáveis por essa tragédia. Toda vez que um profissional de imprensa é impedido de exercer sua atividade, quem mais perde é a sociedade brasileira, por deixar de ser informada", disse [Daniel] Slaviero.

Celso Schröder [Presidente da Fenaj] lamentou a morte do jornalista e declarou que o fato “não pode passar desapercebido, não pode ser mais uma estatística”. “Exigimos do Estado brasileiro uma pronta reação para barrar esse tipo de violência. Seja quem for - as investigações já têm um suspeito -, mas seja quem for o autor, é preciso chegar a um fim. Todos os mandantes, os responsáveis, todos os autores intelectuais ou físicos dessa morte devem ser punidos", declarou [nota assinada por Celso Schröder, Presidente da Fenaj].

(...)

A Abert, a Fenaj e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) pediram uma audiência com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para discutir o assunto [esse gravíssimo tema]. "Queremos externar nossa preocupação com essa escalada de violência e escutar do Poder Executivo quais são as medidas que eles pretendem tomar para que isso não ocorra mais em nosso país”, disse Slaviero [Presidente da Abert]. A audiência ainda não foi marcada, de acordo com o presidente da Abert.

            O tatuador Fábio Raposo, de 22 anos admitiu ter passado a outro homem o explosivo que atingiu o cinegrafista. Fábio está preso desde a madrugada deste domingo. Ele estava na casa dos pais, no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste da capital fluminense, quando foi levado a uma penitenciária na região metropolitana do Rio de Janeiro.

            A prisão é uma consequência de um ato violento, que colocou em risco a vida do funcionário da TV Bandeirantes e poderia prejudicar qualquer outro cidadão que por ali passasse, mesmo não estando participando daquela manifestação.

            A meu ver, isso não pode, em hipótese alguma, se repetir ou se tornar rotineiro. Penso que o descontentamento e a insatisfação populares são louváveis e aceitáveis. Fazem parte exatamente do ato democrático e são direitos de qualquer cidadão: a livre expressão.

            A violência e a destruição do patrimônio público ou privado são inadmissíveis! Quem suja as mãos de sangue e provoca a destruição, em momentos que deveriam ser dedicados às mobilizações pacíficas ou às greves, comete crime grave, infringe a lei e avança sobre uma área proibida e indesejada no regime democrático.

            Confundir liberdade de expressão com atentados e violação à vida é um erro grave e precisa ser punido e responsabilizado. A correria, o tumulto, o confronto de ideias fazem parte de qualquer manifestação ou ato de descontentamento. O respeito à vida, contudo, deve estar acima de tudo isso.

            Por isso, acho importante qualquer ajuda que permita concluir as investigações e identificar o responsável por acionar o explosivo que atingiu Santiago. O delegado Maurício Luciano de Almeida, da 17ª DP do Rio de Janeiro, já cumpriu a determinação da Justiça, que decretou a prisão preventiva do jovem.

            Espero, agora, que a polícia consiga fazer o retrato falado do suspeito responsável por atirar o rojão que feriu e matou Santiago Andrade.

            No sábado, em entrevista ao Jornal Nacional, o perito Nelson Massini, da Universidade do Rio de Janeiro, analisou as imagens da TV Brasil com trechos do protesto. Segundo o especialista, Fábio e outro homem de blusa cinza, ainda não identificado, agiram juntos.

            Fábio Raposo está, neste momento, na cadeia pública e precisa, portanto, colaborar com as investigações. É o que promete, também, o seu advogado de defesa.

            A atuação conjunta do Poder Judiciário, do Ministério Público e da polícia foi importante para a prisão temporária de Raposo. Por se tratar de crime hediondo, o jovem vai ficar preso por 30 dias, que podem ser prorrogáveis por mais 30.

            Acho, também, que este Plenário contribuirá, de forma muito positiva, se abordar claramente essas questões sobre segurança. Falo da proposta da comissão de consolidação de leis que prevê, por exemplo, pena de 15 a 30 anos de reclusão por atos que provoquem pânico generalizado. Esse assunto é destaque na pauta desta semana e está sob a relatoria do Senador Romero Jucá. É o PLS 499/13, sobre terrorismo.

            É importante lembrar que desde as manifestações de junho do ano passado uma nova realidade passou a fazer parte dos protestos: os chamados Black Blocs. Esse grupo rejeita a denominação de “organização” e diz que age contra símbolos do Estado e de grandes corporações, sem ligações com grupos ou lideranças partidárias.

            Como eu disse, as manifestações são válidas desde que o princípio máximo - o respeito à vida e à democracia - seja preservado. Será, portanto, importante oportunidade para o Parlamento se pronunciar sobre as práticas mais adequadas de segurança que evitem o terror e a ofensa à vida e à integridade física das pessoas, especialmente agora, que nós estamos às vésperas da Copa do Mundo de 2014 e, logo em seguida, das Olimpíadas, em 2016.

            É relevante recordar, também, que já existe um acordo entre nós, Senadores, para que o Projeto 728, de autoria do Senador Marcelo Crivella, atual Ministro da Pesca seja arquivado. Essa proposta estabelecia normas para aumentar a segurança pública na Copa das Confederações, que já passou, e na Copa do Mundo, agora, mas sem restringir manifestações populares. Nunca foi objetivo do Senador Crivella, com a proposta, limitar manifestações.

            A proposta do Ministro Marcelo Crivella foi feita em 2011 e foi inspirada no que aconteceu nas Olimpíadas de Munique, com atos de terrorismo puro, o que depois vimos acontecer em Boston, em uma maratona, onde uma bomba explodiu e matou uma pessoa. Foi exatamente por conta desses episódios que S. Exª apresentou o projeto, mas como isso ocorreu no momento das manifestações, muitos, de má-fé, entenderam o projeto do Senador Crivella, que teve o apoio do Senador Walter Pinheiro e o meu, no sentido de que aquilo era para evitar manifestações.

            Jamais, nem Crivella, nem Walter Pinheiro e muito menos eu, jornalista que fui durante quase 40 anos, faríamos alguma proposta que, minimamente, tivesse qualquer restrição à manifestação da liberdade de expressão e das liberdades de manifestação das pessoas.

            Portanto, pelo não entendimento, decidimos, de comum acordo, fazer o arquivamento desse projeto, e, agora, o Senador Romero Jucá, terá, numa outra oportunidade, sob um outro ângulo, de discutir. Penso que o episódio que fez vítima o Santiago Andrade pode dar uma inspiração, também, a uma boa solução legislativa sobre a matéria.

            Por compreender a importância de manifestação e de livre opinião, excluí o item que tratava de restrição das greves quando relatei o projeto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. O Senador Paulo Paim, aqui presente, é testemunha de que reunimos, inclusive, as centrais sindicais, e percebemos, naquele momento, que era inviável fazer isso, porque envolvia a prestação de serviços públicos, e a greve é um direito consagrado no Direito do Trabalho. Não havia como resguardar, mesmo temporariamente, uma excepcionalidade a um direito dos trabalhadores, tanto do serviço público como do setor privado. Portanto, nós nos retiramos daquela relatoria, e o projeto foi arquivado. Isso foi para garantir a todos os trabalhadores o direito básico de se manifestarem livremente.

            Além disso, o projeto já foi prejudicado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo porque a Copa das Confederações já aconteceu. Naquela ocasião, em 3 de julho de 2013, eu já havia apresentado proposta de reformulação da matéria, resultando na prejudicialidade do projeto. A matéria continua tramitando porque isso é regimental. Ela é regimental.

            Na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, essa sugestão legislativa...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - ... será relatada pelo Senador Magno Malta e seguirá, em caráter terminativo, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, resultando, finalmente, no definitivo arquivamento dessa proposta.

            Estou terminando, Sr. Presidente.

            A tipificação do crime de terrorismo se tornou um novo projeto, o PLS 499/2013 - portanto, do ano passado -, criado pela Comissão Mista para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal. É nesse projeto que deverão ser concentrados os esforços para um melhor entendimento sobre essa matéria, que é tão complexa, porque na legislação brasileira não há nenhuma previsão sobre terrorismo.

            Nesse debate devem constar, por exemplo, uma avaliação sobre os motivos do desgaste das instituições democráticas no Brasil. É nítido que nossas instituições estão extremamente desgastadas.

            Nós sentimos isso na pele. Nós sabemos disso por experiência própria. Hoje, não é só o Legislativo que é, digamos, a casa da Geni, em que todo mundo bate. Hoje, as outras instituições - o Poder Judiciário, o Executivo e o próprio Ministério Público - sofrem um desgaste natural no exercício das suas atividades. Talvez, às vezes, por não corresponderem àquilo que a sociedade brasileira aguarda ansiosamente dessas instituições.

            Em entrevista à revista Veja desta semana, o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, afirma que "mais importante do que reclamar nas ruas da ineficácia dos governos é ir para a urna escolher bem os governantes". Segundo o Ministro, "a sociedade não é vítima, é a culpada. Reclama do Governo e se esquece de quem colocou os políticos aqui ou em outras instituições". É o eleitor. É a sociedade. Portanto, num ano de eleições, é relevante que o eleitor tenha em conta isso, que o eleitor também fiscalize o nosso trabalho aqui. Nós fomos eleitos ou reeleitos em 2010. E, desde 2010, quem continuou seu mandato e os que chegaram aqui pela primeira vez devem ser fiscalizados, investigados e avaliados em seu desempenho, o que dizem e o que fazem, como se comportam.

            (Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - É exatamente isso que a sociedade deve fazer. Enquanto não houver essa vigilância do cidadão, do eleitor sobre esta Casa ou as exigências do cidadão sobre o Ministério Público, sobre o Judiciário mais ágil e mais efetivo, ainda vai continuar haver um decréscimo na credibilidade de nossas instituições.

            E uma democracia sólida só se fortalece com o fortalecimento de suas instituições: Judiciário, Executivo e Legislativo. Eu incluiria aqui o Ministério Público e a imprensa, que têm papel extremamente relevante num regime democrático

            Muito obrigada, Sr. Presidente.