A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, de fato, temos uma agenda a cumprir, porque, estando na Liderança do Partido, na Bancada, temos uma reunião com o Presidente Renan Calheiros, para definir a pauta de votações. Então, agradeço muito a inscrição feita por V. Exª, que está presidindo a Mesa, nosso querido Vice-Presidente do Senado.

            Caros Senadores, nossos colegas, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, é inescapável, nesta semana, o assunto da violência.

            Agradeço ao Senador Suplicy pela referência e pela lembrança. Além de um especialista, ele é um grande comunicador, muito atento a tudo que está acontecendo. Ele acompanhou o primeiro discurso que fiz ontem, no início da semana, abordando essa situação, especialmente o caso dramático da morte do Santiago Andrade, nosso colega. Fui jornalista, e, então, esse tema me é muito caro.

            A violência, a barbárie e, sobretudo, a impunidade no nosso País têm ultrapassado os limites democráticos e da própria lei, alcançando níveis inaceitáveis. Isso é tão grave, que essa é a imagem que o País está passando lamentavelmente e que está sendo retratada pela mídia internacional.

            Não há dúvida de que esse grave problema social nacional precisa urgentemente da intervenção do Estado, não só do Poder Executivo, em conjunto com as outras competências do Poder Público: Legislativo, Judiciário, Ministério Público, organizações policiais, civis e militares e a imprensa, por exemplo.

            Não dá mais para ficarmos passivos, apenas olhando, com medo, para as elevadas e sempre crescentes estatísticas da insegurança e da violência, sobretudo nos grandes centros urbanos.

            Lamentavelmente, os jornais trazem, todos os dias, um retrato da realidade: a violência se expande em qualquer lugar, a qualquer hora, contra qualquer pessoa, independentemente da profissão, do gênero ou da classe social. É um desafio que clama por esforço coletivo. A sociedade toda precisa estar atenta e ser protagonista nesse processo. Como disse há pouco o Senador Valdir Raupp, o título de eleitor é uma arma muito poderosa.

            Para que aconteçam as mudanças de que precisamos, para que ocorram transformações reais, é preciso também prioridade orçamentária e melhor gestão dos recursos. O dinheiro público tem de ser capaz de solucionar ou, no mínimo, amenizar os problemas sociais causados por deficiências na segurança, como a falta de presídios, por exemplo.

            Por isso, apresentei um novo Projeto de Lei, o PLS nº 25, deste ano. A minha proposta impede que os recursos para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam contingenciados. Esses recursos devem, obrigatoriamente, segundo a proposta, ser repassados para as áreas de segurança, especialmente para a construção de presídios e para a elaboração de projetos ou convênios entre Estados, Municípios e a União que ajudem a conter a violência. A proposição legislativa sugere também que os Estados adimplentes, que estiverem quites com suas obrigações, sem limitações para assinaturas de convênios ou contratos, devem, obrigatoriamente, de forma “impositiva”, receber os recursos do Fundo Penitenciário Nacional aos quais têm direito.

            É inaceitável que os recursos de um Fundo tão lucrativo quanto o Funpen, com mais da metade das receitas (63,68%) formadas por loterias, sorteios de números e apostas, não sejam disponibilizados para áreas prioritárias, como a segurança pública. Quando o dinheiro entra, mas não sai, as chances de caos no sistema penitenciário e fora dele aumentam enormemente.

            É importante lembrar que o saldo contábil do Funpen é, atualmente, de R$1,8 bilhão. É, portanto, um crime de responsabilidade em relação às autoridades que determinam ou são coniventes com esse “contingenciamento” em área tão crítica.

            No Funpen, dinheiro não é problema. Como, por lei, 3% das loterias e 50% das custas processuais destinam-se ao Fundo, desde a sua criação já foram arrecadados cerca de R$6,7 bilhões, em valores atualizados. No entanto, como esclarece relatório do próprio Ministério da Justiça, “os repasses do fundo são classificados como transferências voluntárias”. Isso significa, na prática, que não decorrem de obrigação constitucional ou legal, e, por isso, as dotações orçamentárias fazem parte da chamada base contingenciável que o Governo Federal dispõe para a obtenção do tão falado “superávit primário”.

            Enquanto se fala em superávit primário, nós temos um déficit relevante - não secundário, mas, eu diria, prioritário - com a segurança pública e com a construção de presídios. Eu preferia dizer, é claro, como diz sempre o Senador Cristovam Buarque, que é melhor construir mais escolas e menos presídios, mas a situação está exigindo as duas coisas. Hoje, diante da situação de gravidade das penitenciárias, a OEA teve de se manifestar sobre isso. No meu Estado, o Presídio Central de Porto Alegre, como o presídio no Maranhão, vive dilemas muito graves.

            Falta, por isso, melhor gestão dos recursos para que o dinheiro chegue, de fato, aos projetos de segurança pública de Estados e Municípios. Nos últimos 13 anos, dos R$4,5 bilhões autorizados no Orçamento da União para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), apenas R$1,9 bilhão foi efetivamente desembolsado, ou seja, 41%, segundo cálculos da organização não governamental Associação Contas Abertas, ditos pelo seu Presidente, Gil Castello Branco. No ano seguinte, a execução do Funpen continuou pífia. Dos R$384,2 milhões autorizados, apenas R$73,6 milhões (19%) foram pagos, ou seja, empenhados, incluindo os restos a pagar.

            Senador Jorge Viana, V. Exª foi governador e sabe o quanto isso é importante para um gestor público. Para seu irmão, Governador do Acre, que está fazendo um bom trabalho na pacificação do Estado, com tantas demandas na área da imigração que estão acontecendo lá, essa questão é fundamental.

            O fundo foi criado em janeiro, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar programas de aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro. Na véspera de o fundo completar 20 anos, entretanto, Ana Clara, uma menina de 6 anos, morreu queimada no Maranhão, em incêndio deflagrado por ordem direta de presidiários do Complexo de Pedrinhas.

            Para piorar a situação, dados recentes do Ministério da Justiça mostram que a população de presos do País cresceu 6,5% nos últimos anos.

            Eu queria até fazer um registro. Quando falo no Presídio Central de Porto Alegre ou falo do Maranhão não é para dizer que a administração atual é responsável.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Toda a sociedade, todos os governos anteriores têm responsabilidade.

            O número de detentos nos presídios brasileiros já passa de 584 mil. Ao mesmo tempo, o déficit de vagas nas unidades prisionais é de mais de 230 mil vagas.

            Para se ter uma ideia da gravidade dessas falhas na infraestrutura penitenciária nacional, entre os anos 1990 e os dias atuais, o número de presos no Brasil cresceu mais de quatro vezes. Dois terços dos presos brasileiros são de réus provisórios, aguardando decisão judicial.

            Será que a Justiça não poderia dar uma contribuição para agilizar exatamente esse processo, liberando as vagas desses réus primários que aguardam essa liberação?

            Isso deixa as cadeias e penitenciárias superlotadas, além de sobrecarregar as celas das delegacias e aumentar os números da violência sem limite, como foi o caso do detento Cledeilson de Jesus Cunha, de 22 anos, encontrado morto dentro de um balde de lixo na cela da Unidade Prisional de Ressocialização de Santa Inês, a 234 quilômetros da capital São Luís, no Maranhão, há pouco mais de 20 dias. É uma situação grave e semelhante à de países muito pobres e pouco desenvolvidos da África, como a República do Benin, localizada na região ocidental do continente africano.

            No nosso Estado, o Rio Grande do Sul, faltam muitas vagas nos presídios. Em uma década, o Estado caiu no ranking de encarceramento nacional, apresentando menor volume de prisões em relação à média nacional, segundo pesquisas do próprio Depen. O Rio Grande do Sul é hoje, portanto, o Estado que menos coloca presos em suas celas.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Isso não significa, porém, que as ruas gaúchas estão mais seguras. Na verdade, falta cela para colocar todos aqueles que, de algum modo, descumprem a lei ou cometem atos criminosos contra a vida.

            Estou terminando, Sr. Presidente, agradecendo a sua generosidade.

            Recentemente, o Promotor de Justiça Luís Antônio Minotto Portela disse ao jornal Zero Hora, de Porto Alegre, que a redução do número de presos gaúchos pode estar ligada a carências na geração de vagas nas cadeias. Ele lamenta que autores de roubos sejam condenados a cumprir pena em albergues, conforme prevê a legislação penal. Como as vagas são escassas, muitos acabam indo para casa.

            Mesmo com o passar dos anos e as trocas de governos, o déficit se manteve acima das 4 mil vagas. Em novembro, 4,3 mil apenados, dos regimes aberto e semiaberto, estavam fora das cadeias e fora das estatísticas oficiais. A maioria deles recebeu ordem judicial para cumprir a pena em prisão domiciliar, exatamente por falta de espaço nesses albergues.

            Assim é que esse é um problema de todos nós.

            Para terminar, o advogado e desembargador aposentado Aramis Nassif se diz decepcionado com o sistema penal. Ele critica o que chama de "sanha punitiva", em especial com as prisões provisórias, e lembra que elas geram uma lógica perversa, fomentando a crise prisional. Segundo ele, não se pode colocar um preso preventivo, que depois pode vir a ser solto, ocupando o lugar de uma pessoa condenada - e eu diria, muito perigosa.

            Muito obrigada, Sr. Presidente. Penso que essa é a hora de demonstrarmos a nossa intenção, de tomarmos algumas medidas que possam ajudar a melhorar essa situação lamentável do nosso País.

            Muito obrigada.