O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Caros colegas, Senadoras, Senadores, todos que me acompanham pela Rádio e TV Senado, Sr. Presidente Eduardo Suplicy, para mim é importante usar esta tribuna, esta semana, pelo quarto dia seguido, hoje especialmente fiz já alguns esclarecimentos quando do discurso do Senador Cristovam.

            Nós não podemos trabalhar com a desinformação no momento delicado em que a Nação brasileira espera lucidez, tranquilidade, serenidade, mas atitudes por parte dos legisladores, dos responsáveis pela ação de segurança pública e todo o País está nos olhando, nos observando, tendo em vista o lamentável episódio da morte do jornalista Santiago Andrade.

            O velório será amanhã no Rio de Janeiro. Sua família doou seus órgãos, que já estão salvando vidas. E penso que o que temos, nesta semana, está já nos impondo um debate, e esse debate não pode ser feito desviando-se dos fatos.

            Primeira questão: essa lei que tipifica o crime de terrorismo no Brasil não está sendo colocada na pauta agora, não está sendo debatida agora por conta do assassinato do jornalista Santiago Andrade. Isso é importante que o Brasil inteiro entenda.

            Segundo: nenhum Senador do PT é autor dessa lei ou relator dessa lei, como foi colocado hoje na imprensa e como tem sido divulgado, inclusive, nas redes sociais. Não estou com isso querendo dizer que quem é autor ou quem é relator é culpado. Ao contrário, acabei de fazer a defesa do colega, Senador Pedro Taques. Sei da seriedade, do compromisso de S. Exª, que, aliás, só está aqui porque tem uma vida dedicada a buscar justiça, a tentar fazer a defesa da democracia.

            O Senador Pedro Taques é um dos colegas mais atuantes da Casa e, na sua relatoria do novo Código Penal, apresentou, Senador Cristovam, uma proposta que se soma a outras e tenta trazer o Código Penal do século passado, da década de 40 do século passado, para os dias de hoje. O mundo era outro, o Brasil era outro, a sociedade era outra. E S. Exª apresentou uma proposta, no Título IX, Dos Crimes contra a Paz Pública: Capítulo I, Do Crime de Terrorismo. Está posto na proposta do novo Código Penal para ser debatido. Para ser debatido neste plenário. E o Senador Pedro Taques, no art. 249, elenca o que pôde juntar das audiências públicas que fizemos. Eu era parte da Comissão. Agora, é muito importante que cada colega leia, manifeste-se, questione, critique, apóie, porque nós teremos de deliberar sobre isso.

            O Senador Romero Jucá é Relator do Projeto de Lei do Senado Federal - que ainda há pouco o Senador Cristovam fez a leitura, comentou e criticou - que é fruto da Comissão que tem a missão de regulamentar a Constituição Federal; tem como Presidente o Deputado Vaccarezza e Relator o Senador Romero Jucá. Ele apresentou uma proposta, que é o Projeto de Lei do Senado nº 499, que está em discussão no Plenário e que traz algumas das posições que estão aqui no Código Penal.

            V. Exª, Senador Cristovam, trouxe preocupações e acho que há uma central: como fazer as duas coisas que precisamos, debater essas propostas de lei, que tipificam o crime de terrorismo, que é complicadíssimo, muito difícil de ser feito, tem que ser feito com toda a transparência, e a outra é encontrar mecanismo que facilite a ação das forças de segurança no enfrentamento não de manifestações, mas no enfrentamento de pessoas que estão usando de violência durante as manifestações.

            Como fazer isso? Está aqui o ex-Ministro Aloysio Nunes, ex-governadores... É complicado, mas temos que adotar algumas medidas. O Secretário Beltrame está entregando e pedindo que tenham clareza. V. Exª se referiu que basta estar na Constituição que já pode ser aplicado. Não é bem assim.

            Leio o art. 5º da Constituição, que é, talvez, o que exprime o que uma Constituição democrática pode exprimir. O art. 5º da Constituição Federal, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é o suprassumo da essência das garantias do cidadão.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

            Está aqui, na mesma linha que diz que é livre a manifestação de qualquer pensamento, é vedado o anonimato. O que estamos vendo há quase um ano: o anonimato de pessoas que não aceitam jornalistas por perto, não aceitam ser fotografados, filmados e isso é ferir a Constituição, e agora estão matando. Isso é grave!

            Mais adiante, no mesmo art. 5º:

Art. 5º............................................................................................ ............................................................................................................................................................................................................

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente;

            Tem que avisar.

            Eu acho que a nossa Constituição é clara e não vi ninguém aqui querendo se levantar contra manifestações neste País. Agora, vi todos com uma preocupação: como vamos fazer para cumprir a Constituição? Mascarados, armados? Porque, Senador Cristovam, quem carrega um coquetel molotov na mochila está armado no meio de uma manifestação. Quem carrega explosivo está armado. As forças de segurança estão pedindo uma ação nossa para tirar esses elementos criminosos do meio das manifestações, e aí temos que ter serenidade e calma para fazê-lo.

            Hoje, o grande jornalista Elio Gaspari escreveu e foi levado à desinformação. Mandei uma carta para ele. Não vou ler aqui a carta, mas ele foi muito gentil de me responder imediatamente, de falar por telefone com o Senador Paim, porque estava havendo uma confusão.

            Primeiro, ele estava fazendo uma resposta e um enfrentamento à proposta, com os argumentos e com a história de vida que ele tem - tem autoridade para isso, pelo jornalista que é -, mas já partindo do pressuposto de que o PT estava com esse projeto, de que o Senador Paim era o autor e de que eu estava defendendo.

            Assim, eu fiz questão de mandar uma carta para ele esclarecendo. Ele disse que vai fazer a devida correção domingo, e eu o parabenizo e o elogio. Ele fez duras críticas ao projeto, que está vindo da comissão, que tem como Relator o Senador Romero Jucá, mas já pondo que era uma ação de Senadores do PT. E ele está fazendo essa correção.

            Esse é um projeto que está em debate no Senado. O próprio Senador Romero Jucá me disse: “Olha, esse projeto está para ser debatido”. E penso que as preocupações que o Senador Cristovam trouxe aqui têm que ser levadas em conta e têm que ser tiradas, porque nós queremos uma lei que venha para ajudar. Ela não pode vir mascarando qualquer intenção de cercear a liberdade de manifestação neste País.

            Então, eu penso que nisso estamos de acordo. O PT é um partido que tem um compromisso só. Aliás, o PT é filho disto: do protesto, das manifestações, da luta por justiça social, e não há possibilidade de qualquer membro do PT apresentar medidas que deixem dúvidas sobre a liberdade de manifestação.

            Eu estou com a carta aqui de uma pessoa que eu admiro muito, que é o Pedro Abramovay. Ele me mandou uma carta muito bonita ontem, que publicou no seu Twitter. E eu quero fazer a leitura desta carta com preocupações, porque ele é um estudioso do tema da lei antiterror. Ele tem preocupações. Eu vou pedir para constar nos Anais do Senado esta carta, que vou entregar para o Relator Eunício Oliveira. As preocupações dele sobre setores importantes da sociedade têm que ser levadas em conta. Mas, sinceramente, temos que seguir fazendo esse debate e encontrar mecanismos de garantir a plena reunião e manifestação, a garantia das manifestações, mas temos que encontrar mecanismos de combater um verdadeiro banditismo que está havendo em algumas manifestações e isso vamos ter que fazer, com serenidade, sim, sem a intenção de aproveitar um momento como esse e passar medidas autoritárias. Não pode ter esse sentido.

            Vou ouvir os dois apartes e depois faço a leitura, para concluir o meu pronunciamento.

            Senador Cristovam.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador eu duvidei em fazer o aparte, porque já começo a repetir, mas como está, Senador, não proíbe manifestações. Assusta as pessoas que pensam em ir às manifestações. Assusta. Aterroriza. Deixa dúvida de que se estiver lá é possível que seja acusado de terrorismo. Veja o primeiro artigo...

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas aí V. Exª... Eu não estou aqui porque eu não sou nem autor, nem sou a pessoa que propôs. Eu não posso fazer. O que eu estou dizendo, o que eu estou defendendo é que haja o debate e acabei de ouvir o Relator da matéria dizendo que vai tomar todos os cuidados - o Senador Eunício -, e acho que V. Exª, com a vigilância e as preocupações que tem, porque senão fica parecendo que tem um grupo aqui no Senado defendendo uma lei autoritária que vai proibir as manifestações e tem um grupo que está defendendo as manifestações. Não estou encontrando esse dois grupos, eu estou encontrando todos com a preocupação de que encontremos uma maneira de dar segurança jurídica, de ter uma lei clara, aplicável, que ajude e sem nenhum risco para a grande conquista nossa, que é o direito à livre expressão e manifestação de todo e qualquer cidadão brasileiro. Foi isso que ouvi do Senador Pedro Taques, e que ele pratica; foi isso que ouvi inclusive hoje do Senador Jucá, que disse: “Não, eu não vou deixar nada que possa pairar dúvida. E as observações de V. Exª são muito interessantes, certamente vão ajudar porque são a de nós todos”.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador, só quero chamar a atenção para o fato de que não basta fazer a lei. Temos é que discutir por que estamos precisando fazer uma lei como essa. Por que o descontentamento chegou a esse ponto? Por que temos algumas centenas de jovens que, em vez de estarem brincando, namorando, estudando, trabalhando, estão de máscara, quebrando vidraça. Por quê? E qual é a nossa culpa nisso? Temos culpa, Senador, não são só...

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Acho que V. Exª segue confundindo, a lei antiterrorismo é anterior às manifestações de junho.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Não, eu estou saindo. Eu estou saindo do debate. Quer dizer, temos que aprofundar e isso a gente não faz. Onde está a nossa responsabilidade?

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com isso aí eu concordo.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Esses meninos vêm... Tem gente que rouba dinheiro de merenda escolar e não é chamado de terrorista. Crianças ficam desnutridas por causa de alguns que desviam. Isso não é terrorismo. Agora, eles irem a uma manifestação onde alguns vândalos quebraram vidros? Eles poderiam vir porque, como está aqui, permite, sim. Eu vou esperar o Senador Eunício trazer a sua proposta, que espero que a gente possa trabalhar. Mas, primeiro, é ser mais clara, de tal maneira que não aterrorize os jovens deste Brasil que querem se manifestar, e, segundo, aprofundemos o debate para discutir qual é a nossa culpa de que essas coisas estejam acontecendo, como líderes que somos deste País. Nós somos os culpados. Eles são os bandidos, é verdade. Eu não sou bandido. Eles são os bandidos. Mas nós somos culpados de eles estarem nas ruas, de eles terem perdido a mística, de eles estarem desencantados, desesperados. A gente precisa discutir isso também, além de fazer uma lei boa sobre o terrorismo.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Cristovam, eu agradeço, e queria dizer a V. Exª que neste momento nós, mais do que nunca, temos que ter serenidade.

            Eu lembro bem, quando V. Exª era governador, que houve um debate na televisão de V. Exª com o Governador Roriz na época. Eu, conhecendo e admirando V. Exª do jeito que eu admiro, de vida toda, eu lembro que V. Exª foi acusado naquela época, porque houve um confronto da polícia do Distrito Federal, da PM, com invasores de terra ali na estrutural, para Taguatinga e o Plano Piloto. V. Exª foi acusado de assassino, de ser o chefe de uma polícia assassina, porque houve um confronto.

            Então, veja, a que nós estamos sujeitos, nos tempos políticos, nas distorções dos fatos. Por isso acho da maior importância que nós façamos leis bem claras. E também não vamos satanizar as polícias. Por isso estou defendendo que não pode haver um grupo de mascarados proibindo a presença da imprensa, porque se esse grupo de mascarados vai para lá e proíbe as câmaras de televisão, os fotógrafos, os jornalistas, eles vão matar e não vai ter ninguém para documentar.

            O jornalista, quando está lá, fotografando, como estava filmando, como estava fazendo o Santiago Andrade, ele está ali como os olhos da sociedade. Ele estava de costas, filmando, ajudando os manifestantes. Estava ajudando, sim, porque eu não conheço nenhum jornalista neste País, ligado a algum veículo de comunicação, que vai ser contra manifestações. Os jornalistas vão lá para proteger, para valorizar, para dar eco às manifestações. Agora, estão proibidas. Essa intolerância vem desde o ano passado.

            Eu não sei, eu já falei da tribuna e vou dizer: toda vez que eu vejo aquela imagem... Eu li hoje o Zuenir Ventura e estou pedindo para constar dos Anais da Casa o artigo do grande mestre do jornalismo Zuenir Ventura.

            Eu vi Jânio de Freitas contando, na visão dele, como foi o assassinato. Está um jornalista, com a maior placa, dizendo: eu sou jornalista. Estava com a câmara na mão filmando, de costas. Vai alguém, acende um rojão, vai nas costas dele e explode a cabeça dele. Nós não vamos ver isso, nós não vamos agir com isso. Nós não vamos tirar esses elementos do meio. Isso é diferente da lei de terrorismo que estava sendo debatida há dois anos. Isso é diferente de nós fecharmos os olhos ou querermos tomar medidas de supetão.

            Ouço o Senador Alvaro Dias e, depois, o Senador Pedro Taques.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Senador Jorge Viana, eu compartilho das preocupações do Senador Cristovam Buarque. Já me manifestei a esse respeito e continuo preocupado. Aliás, antes é bom dizer que toda a vez que a autoridade constituída se sente fragilizada diante das dificuldades, tenta transferir responsabilidade para o Legislativo, passando a ideia de que o que falta é lei no País. As leis existem. Falta autoridade e competência, muitas vezes, da autoridade constituída. É o que está ocorrendo atualmente. Há autoridade constituída e não se impõe. E quando a autoridade não se impõe, a marginalidade cresce. Está acontecendo isso no Brasil. Tratar dessa legislação antiterror nesta hora é correr o risco de grandes equívocos. Nós já temos o exemplo das dificuldades na América Latina. Cito como exemplo o Chile, que chegou a aplicar a lei antiterror contra os índios mapuches. No Peru de Fujimori, aplicou-se a lei antiterror contra pichadores. Liberdade de expressão, liberdade de manifestação transformam-se em terrorismo. É claro que a aceleração desse debate, agora, nos autoriza a suspeitar. Por que essa pressa? É porque temos uma Copa do Mundo? É porque há previsões de grandes manifestações populares durante a Copa do Mundo, manifestações populares que podem impactar fortemente nas eleições? Esta é uma legislação que exige cuidado exemplar. Veja, o Consultor do Senado, que é especialista, Tarcísio Jardim, ressalta que a definição de terrorismo tem sido um dos tipos penais mais difíceis com que trabalhou…

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Exatamente.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco Minoria/PSDB - PR) - ... e que, neste projeto que nós vamos debater, há uma lacuna ostensiva que define crime de terrorismo. Há uma lacuna ostensiva nesse projeto que define crimes de terrorismo: a ausência de dolo específico. Essa generalização é o risco a que se refere o Senador Cristovam, de se interpretar manifestações pacíficas e democráticas com manifestações que devem ser punidas com uma legislação específica antiterror. É uma forma de tirar das ruas as pessoas que querem mudar o Brasil. A maioria esmagadora…

(Soa a campainha.)

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco Minoria/PSDB - PR) - … dos que vão para as ruas tem como objetivo mudar o Brasil para melhor, e nós não podemos desestimular esse movimento.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado.

            Eu agradeço. Isso só reforça. Eu, particularmente, todos nós aqui - ainda há pouco foi o Senador Pedro Taques, o Senador Eunício - temos a mesma preocupação. São coisas distintas neste momento: uma coisa é o debate sobre uma lei que tipifica terrorismo, outra coisa é aperfeiçoarmos a legislação.

            Passo ao Senador Pedro Taques, que, de certa forma, pode opinar sobre, inclusive, os apartes.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) - Permita-me, Senador Jorge. O Senador Alvaro Dias trouxe o ponto principal do debate. Com todo o respeito, esse é o ponto principal. O projeto do Senador Romero Jucá precisa sofrer algumas modificações. O próprio Senador Romero Jucá já disse isso, o Senador Eunício Oliveira está conduzindo nesse sentido. Precisamos, sim, modificar, tanto que o Senador Eunício vai apresentar um substitutivo, justamente para que esta preocupação do Senador Alvaro venha a lume. Qual a preocupação? O chamado dolo específico. Você precisa do dolo específico, que é o motivo, é o elemento subjetivo do tipo na linguagem do “juridiquês”, este dolo específico. Nós já apresentamos emendas nesse sentido, já estão aí na Secretaria. Essa preocupação resolve-se com a emenda. Aliás, nós fizemos isso lá no projeto do Código Penal, e V. Exª colaborou, em 2011. Não tem nada a ver com as manifestações.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado.

            Ouço o Senador Moka.

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador Jorge Viana, qual a preocupação que existe também? Há uma preocupação de não punir manifestações ordeiras, verdadeiras e democráticas. Mas há que haver uma legislação que permita também que essas pessoas que vão lá com esse espírito de promover quebradeira, vandalismo, possam ser punidas na forma da lei. Então, eu penso que o correto é, exatamente, separar, mas dar condição também para que a Justiça possa agir, porque senão, a pretexto de não se evitar grandes manifestações e protestos, você acaba acobertando pessoas que só têm um único objetivo: ir lá para quebrar, para depredar e, eventualmente, como aconteceu recentemente, até tirar a vida de pessoas inocentes. Então, é importante a legislação, separando, evidentemente, o que é manifestação ordeira, mas também dando condição para punir aquelas pessoas - não sei se é esse o termo, pois não tenho conhecimento jurídico - a quem se pode atribuir o dolo específico. Ficando caracterizado o dolo específico, essas pessoas têm que ser punidas com o rigor da lei.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Moka.

            Eu queria, então - concluindo, Sr. Presidente -, pedir que conste nos Anais da Casa o artigo escrito no dia de hoje, no jornal O Globo, por Zuenir Ventura. E faço aqui algumas referências ao que ele escreve sobre a morte de Santiago:

O acaso foi a forte carga explosiva estourar "apenas" uma cabeça e não muitas.

Os dois autores sabiam o que estavam fazendo, queriam provavelmente acertar de preferência um policial, mas também servia outro inimigo, um membro da mídia tradicional que tanto odeiam (...)

            Ele cita mais adiante o tatuador Fábio Raposo, de 22 anos, um reincidente que já foi detido outras tantas vezes por agitação e desordem.

            Mais à frente, ele fala o seguinte - eu pediria um tempinho a mais:

Um desfecho como esse estava mais ou menos previsto, porque, enquanto sempre se destinou rigor crítico à ação da polícia, tratou-se com muita leniência os agitadores. Intelectuais apoiaram seus atos sem querer saber a serviço de quê e de quem agiam, quais os mentores e patrocinadores. Advogados, ONGs e políticos preferiam dar-lhes cobertura para que não fossem ou ficassem presos quando flagrados em graves delitos durante os protestos.

            Isso quem escreveu foi Zuenir Ventura, que é um democrata, um dos grandes jornalistas, pondo aqui elementos, Senador Paim...

(Interrupção no som.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...que nos fazem refletir. Peço para que se faça constar esse artigo.

E concluo dizendo, Sr. Presidente, que agradeço a carta recebida de Pedro Abramovay. Ele me faz elogios que eu certamente não mereço, quando cita que (Fora do microfone.) me admira pela minha trajetória:

Sua trajetória, como Prefeito, Governador, Senador, sempre primou não apenas pela criatividade na construção de políticas públicas inovadoras que possibilitaram a união de inclusão social com respeito ao meio ambiente, mas também pela valorização da democracia e do diálogo.

            Ele abre assim. Ele pede e me recomenda todo o cuidado. E vai mais adiante: “É justamente inspirado nessas características que sempre admirei no senhor que resolvi escrever essa carta”. Fala assim o Pedro Abramovay

            Eu assumi com ele que traria para cá essa carta, que vou encaminhar para o Senador Pedro Taques, Relator do Código Penal, e para o Senador Eunício, porque acho que todas as contribuições dos brasileiros, dos estudiosos nesse tema, principalmente na tipificação do crime de terrorismo, devem ser levadas em conta: “Não há possibilidade de eu não estar junto com os colegas lutando pelas liberdades e pelo direito às manifestações individuais ou coletivas”.

            Fala Pedro Abramovay:

O momento é grave. A morte de um jornalista no exercício na profissão é um atentado ao direito à vida, mas também um atentado à liberdade de informação e à liberdade de expressão, que não podem ser tolerados. Momentos graves podem gerar, sabemos, pactos pelas quais a sociedade avança. [Ele acha que a sociedade pode avançar, mas ele alerta] Podem, também, o Brasil já viu isso tantas vezes, produzir decisões exacerbadas que deixam marcas profundas na consciência democrática.

            E essa é uma observação importante. Se é possível aproveitar este momento para melhorar a legislação, façamos, mas se isso põe em risco as conquistas democráticas, não devemos fazer nenhuma alteração.

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - “O caso que me preocupa é o projeto de lei que cria a tipificação de terrorismo”, diz o Pedro.

            Eu só estou concluindo, Sr. Presidente, fazendo aqui a leitura de alguns pontos que tenho certeza de que são observações importantes que ele faz.

            E continua: “Como o senhor sabe, participei oito anos do Governo Lula...”

            O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Senador Jorge Viana.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Já concluo.

            O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Senador Jorge Viana, dada a qualidade da carta de Pedro Abramovay, V. Exª terá o tempo necessário para ler a carta.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É só para ler alguns pontos.

            Ele diz:

Estive diretamente envolvido na elaboração de uma série de legislações que, na minha opinião, ajudaram a consolidar instituições mais democráticas e eficientes no Brasil (Estatuto do Desarmamento, nova Lei de lavagem de dinheiro, Lei de Acesso à Informação, Lei Anticorrupção, reformas do Código de Processo Penal, entre outras). Uma das discussões com as quais me envolvi bastante foi a da possibilidade de se criar um tipo penal para o terrorismo.

            Aí ele faz observações:

Por anos de discussão e de muito debate e de muito diálogo, com a experiência internacional, estou completamente convencido de que esta legislação não trará nenhum benefício concreto para a população brasileira e poderá gerar enormes prejuízos para a nossa democracia.

            Então, estou trazendo essas observações como parte daquilo que nós - Senadores, Parlamentares, detentores de mandato - devemos fazer: ouvir, levar em conta. E ele faz uma série de observações que certamente deverão ser levadas em conta pelo Relator da matéria.

            Eu concluo, Sr. Presidente, pedindo que possa constar nos Anais do Senado a carta que recebi e o artigo do Zuenir Ventura.

            Mais uma vez, encerro, agradecendo ao Hélio Gaspari pela correção que assumiu de fazer, por conta da repercussão, porque há um artigo em que ele me cita e cita o Senador Paim; e, de certa forma, foi feito através de uma desinformação, o que não expressa o que está ocorrendo aqui no Senado. E ele, como grande jornalista, servindo inclusive de exemplo, prontamente nos atendeu, respondeu a minha manifestação e assumiu um compromisso de fazer a devida correção.

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, eu agradeço, Sr. Presidente, pela tolerância, e aos colegas que me apartearam.

DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR JORGE VIANA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Carta enviada ao Senador Jorge Viana por Pedro Abramovay.

- Artigo do Zuenir Ventura: “O Atentado.”