O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS.Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Mozarildo Cavalcanti, venho à tribuna para discorrer sobre os trabalhos na Casa nestas duas semanas, do dia 3 ao dia 14, hoje.

            Antes, como havia me comprometido a fazer, quero lembrar que faltam 19 dias para encerrar o prazo, segundo compromisso firmado entre todos os Líderes e Senadores e Senadoras, para votarmos o projeto que trata da renegociação da dívida dos Estados.

            Quero, mais uma vez, lembrar que esse acordo é firmado entre todas as partes e que tanto a CAE quanto a CCJ assumiram o compromisso de deliberar, creio eu que na semana que vem, sobre o tema, para que, assim, antes do dia 5, dia em que se encerra o prazo de 30 dias, a gente possa votar a matéria.

            Repito, mais uma vez, quando faço esta cobrança democrática, que não é nem cobrança, mas a lembrança do acordo de votarmos no início de março - votaríamos no fim de dezembro, depois votaríamos no início de fevereiro e agora passamos para o início de março -, que precisamos cumprir o acordo feito por todos - ninguém que foi contrário a isto - para que a matéria seja votada.

            Para mim, está em cheque o próprio Senado, que ficaria desmoralizado perante a opinião pública por não cumprir os acordos que ele mesmo firma perante a sociedade brasileira, até pelos meios de comunicação, principalmente os da Casa, Agência Senado, Rádio Senado, TV Senado, enfim, pois nossos meios de comunicação noticiaram isto a todo o Brasil, o que foi replicado, foi divulgado em todos os Estados.

            Ontem ainda, eu recebi o relato de uma importante reunião realizada em Porto Alegre. E há uma expectativa muito grande, não só do Rio Grande, mas também de outros Estados, de que o acordo firmado será cumprido e a matéria será votada no prazo estipulado, marcado, acordado, assinado, lavrado, avalizado por todos nós.

            Sr. Presidente, quero também aproveitar este momento para dizer que, nesses 14 dias corridos, a Casa votou projetos que gostaria de dar destaque aqui. Quero dizer que estão na pauta diversos projetos importantes para a sociedade brasileira. Alguns foram votados nas comissões - e vou falar mais de projetos que apresentei ou de que sou Relator.

            Por exemplo, sou Relator do projeto que institui e fortalece a Bolsa Atleta para aqueles que estão começando, tanto para técnicos como para os atletas na sua forma mais ampla. É um projeto de autoria do Senador Expedito Júnior, para o qual apresentei um relatório de forma a atualizá-lo.

            Quero dizer também que foi adiada para a semana que vem a votação do Projeto nº 337, de 2005, que regula os tipos e melhora a técnica e preço no serviços de propaganda. Esse projeto, de minha autoria, tem como Relator o Senador Requião, e será votado na semana que vem.

            Três projetos que alteram o Estatuto do Idoso também tiveram a sua votação marcada para a semana que vem. Temos o PLS nº 263, de 2011, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera o Estatuto do Idoso para assegurar gratuidade aos eventos culturais e esportivos. Fui Relator da proposta, e o meu relatório, claro, é pela aprovação, com as emendas da Comissão de Educação.

            Destaco também que o Senador Vital do Rêgo apresentou o PLS nº 482, de 2011, que altera o Estatuto para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo.

            O Senador me contava que essa foi uma sugestão da sua mãe, que também é uma líder política. Eu achei importante porque ela, naturalmente, sabe das dificuldades que o idoso enfrenta. Relatei o projeto e fui favorável a essa proposta também.

            Outra proposta de alteração ao Estatuto de minha autoria é o PLS nº 151, de 2012, que altera a Lei de Alimentos para ficar mais justa a forma como é feito esse pagamento. O Relator da matéria, Senador Humberto Costa, Líder do PT, já deu o seu parecer favorável, na forma desse substitutivo, que também será votado na semana que vem.

            Esse projeto tenta buscar justiça, pois considero absurdo impor ao idoso uma punição no sentido de ser responsável totalmente pelo pagamento até mesmo de pensão na omissão do filho. Tem que responsabilizar os filhos. Acho que a responsabilidade solidária é uma coisa, mas não se pode tirar a responsabilidade dos filhos e imputar ao avô ou ao bisavô a responsabilidade sobre a forma como o filho ou a filha está mantendo os seus filhos.

            Claro que todos nós queremos o atendimento total às crianças, mas temos que olhar os idosos também, como já disse aqui da tribuna. Há uma frase conhecida por todos: pobre daquele país que não aprendeu a respeitar e a cuidar das suas crianças e também dos seus idosos.

            Como eu dizia, Sr. Presidente, tivemos avanços, uns marcados para semana que vem, outros já aprovados. Na Comissão de Assuntos Sociais, por exemplo, tivemos a aprovação do PL nº 159, de 2013, um projeto original do Senador Mário Couto, que apresenta uma proposta sobre a política salarial, a fim de que seja garantida a fórmula, de forma mais longa possível, inflação mais PIB. Fiz o relatório, fui designado para apresentar um substitutivo e assim eu fiz. E aprovamos, na Comissão de Assuntos Sociais, que a inflação mais PIB será garantida por mais uma década no mínimo.

            Também incluo - e vamos estender aos aposentados e pensionistas - o crescimento da massa salarial do País além da inflação. Isso dará um crescimento real semelhante ao PIB, mas não vincula o salário mínimo, pois a Constituição cria obstáculos.

            Dessa forma, asseguramos a política atual do mínimo, inflação mais PIB, e aqueles que ganham acima do mínimo - no Regime Geral da Previdência, 99% não passam de cinco salários mínimos, a ampla maioria está entre dois e três salários mínimos - terão também o reajuste, conforme a inflação mais o crescimento da massa salarial do País que, como eu dizia, acompanha o PIB.

            Tomara que consigamos aprovar na Comissão de Assuntos Econômicos e o projeto vá para a Câmara dos Deputados. E, assim, de forma definitiva, teremos a aprovação da matéria.

            Destaco ainda que fui relator do Projeto nº 411, da Senadora Ana Amélia, também aprovado por unanimidade. Esse projeto atribui ao auxílio-doença uma nova nomenclatura, que passa a se chamar auxílio por incapacidade laborativa.

            Também aprovamos, nestas duas semanas, o Projeto nº 47, que torna obrigatório o pagamento de comissão sobre vendas para os comerciários. O projeto é de autoria do Senador Ruben Figueiró. Fizemos um substitutivo de acordo com empregados e empregadores. Assim, ficará assegurado a todo comerciário o direito a um percentual sobre as vendas. Um belo projeto! Quero aqui cumprimentar o Senador Ruben Figueiró pelo projeto original. Mediante negociação que fizemos com empresários, trabalhadores e com o autor, o nosso substitutivo - e é nosso, não é meu, é nosso - teve a garantia de sua aprovação por unanimidade.

            Quero destacar também, Sr. Presidente, outra proposta nossa aprovada nesta semana. A CCJ aprovou, por unanimidade, uma PEC de nossa autoria que tramitava na Casa desde 2003. A PEC nº 2 trata da erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais, raciais e regionais.

            Aproveito para cumprimentar aqui todos os membros da CCJ, mas, especialmente, o Relator da matéria, o Senador Vital do Rêgo, cujo parecer, com muita competência, garantiu a aprovação. Tenho certeza que o projeto será aprovado aqui no Plenário. Assim, no texto da Constituição, ficará escrito que nós temos o compromisso de erradicar a pobreza e de reduzir as desigualdades sociais, raciais e regionais.

            Muito obrigado, mais uma vez. É a terceira vez que cito o Senador Vital do Rêgo, que relatou projetos de nossa autoria e outros que aprovamos de forma conjunta, sendo um, inclusive, por sugestão da sua própria mãe.

            A aprovação desse projeto deixa a todos uma visão muito clara da importância de melhorar a qualidade de vida de todo o nosso povo em todos os sentidos, tanto da miséria como em relação aos preconceitos sejam eles quais forem.

            Nesta semana, nós também aprovamos, para mim, um importante requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos para que se faça importante debate.

            Foi mais de um requerimento. O primeiro deles é sobre violação dos direitos humanos e conquista dos militares, realinhamento de cargos e salários das Forças Armadas. Isso em uma demonstração, Sr. Presidente, de que a Comissão dos Direitos Humanos não só discute a questão das manifestações na visão dos movimentos sociais, como discutimos nesta semana os movimentos sociais na visão do MST, como discutimos na visão dos quilombolas. Agora, vamos discutir e chamar militares, das mais variadas forças de segurança do País, para que coloquem o seu ponto de vista também sobre os direitos humanos e sobre os seus vencimentos - diga-se de passagem que muitos deles estão com vencimentos irrisórios.

            Vamos discutir também as cotas no serviço público, oportunidades iguais.

            O terceiro requerimento é sobre a vigência das liberdades democráticas no País e o crescente processo - do qual somos contra, deixo bem claro - daqueles que querem criminalizar os movimentos sociais. Não concordamos, somos contra. Por isso, entendo que a liberdade da manifestação, do protesto tem que ser assegurada seja contra o Parlamento, seja contra o Executivo, seja contra o Judiciário, seja na área privada, desde que não haja, claro, violência, quebra-quebra e muito menos morte de pessoas, como foi o caso do cinegrafista Santiago.

            Quero dizer que esses requerimentos eu apresentei ainda no ano passado. Ainda no dia 17 de dezembro - deu uma enorme confusão de alguns que fizeram uma leitura equivocada -, eu apresentei o requerimento dizendo que a lei antiterrorismo… O projeto não é meu, eu nem faço parte da comissão, foi uma comissão montada, que construiu um trabalho, e a matéria estaria pronta para ser votada em plenário. Eu apresentei o requerimento - e isso tem tudo a ver com direitos humanos - para que a matéria, antes de ser votada aqui, passasse pela apreciação da Comissão de Direitos Humanos. E o Plenário ainda não votou. Eu espero que vote, assegurando à Comissão de Direitos Humanos também poder se debruçar sobre esse tema.

            É bom lembrar que não tem nada a ver com os últimos fatos, com o crime, para mim, hediondo, que vitimou o cinegrafista. Esse é um projeto de lei que está tramitando no Congresso há muito tempo. Por isso está na pauta desde dezembro, tanto o meu requerimento para que vá a CDH, como essa proposta. Claro que inúmeras entidades de direitos humanos - em nível internacional e nacional - pediram-me que eu apresentasse o requerimento - e assim eu fiz - para que a matéria não fosse votada de afogadilho aqui no plenário, mas que passasse, então, por um debate maior lá na Comissão de Direitos Humanos.

            Aprovamos, também, um outro requerimento - esse, sim, específico sobre a situação do assassinato do cinegrafista -, a pedido da federação, confederação de profissionais da comunicação. Esse debate foi chamado, na Comissão, de “A violência contra os profissionais da comunicação”.

            Quero, mais uma vez, agradecer o empenho da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Direitos Humanos, que foram as comissões que debateram e aprovaram os projetos e requerimentos que aqui eu comentei.

            Quero também, ainda, finalizando, Sr. Presidente, reafirmar que travamos e continuamos a travar, como eu disse aqui no início, o debate importante para que, dentro do prazo acordado, nós votemos a dívida dos Estados. A contar de hoje, nós teremos, como eu dizia no início, 19 dias.

            Esse debate é fundamental para todos, no meu entendimento, os Estados da nossa Federação.

            Precisamos de bons resultados para que a economia do País continue crescendo, gerando emprego, qualidade de vida e renda para todos.

            Eu concluo, Sr. Presidente, essa minha fala. Eu vou presidir, se assim V. Exª entender. E, mais tarde, eu tenho que fazer um pronunciamento, mas é em nome da Liderança do PT, e, assim, eu o farei. Aqui eu falei como orador inscrito.