O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, Sr. Presidente, esse é um tema que ainda será objeto, estou certo, de discussões acaloradas no Plenário desta Casa. Mas é preciso que os Srs. Senadores que não puderem estar presentes hoje na CAS possam saber daquilo que lá tratamos.

            A minha primeira palavra é em relação ao Presidente Moka, que agiu de forma absolutamente correta na condução dos trabalhos da Comissão - aliás, como faz rotineiramente. Na verdade, o que existiu lá, Sr. Presidente, nós temos que estar atentos para isto: quando falamos em reforma do Regimento, em aprimoramento do Regimento, nós devemos nos preocupar com aquelas ações meramente protelatórias. Foi o que ocorreu hoje, Sr. Presidente.

            Discutimos dois projetos de minha autoria que dizem respeito, de forma muito rasa, à inclusão do Programa Bolsa Família na Lei Orgânica de Assistência Social, para dar a esse programa a extensão, a dimensão de um programa de Estado, para que ele possa ser avaliado, fiscalizado e aprimorado. Houve uma ação coordenada da Liderança do Governo - pasmem, Sr. Presidente, Srs. Senadores, da Liderança do Governo! -, que preferiu obstruir a votação e, através desse artifício de enviá-lo à CAE conseguiu, por uma votação apertada, impedir a sua deliberação, que seria terminativa naquela Comissão.

            Não há, Sr. Presidente - como não houve naquela Comissão -, um argumento, por mais singelo que fosse, que justificasse a discussão dessa questão pela Comissão de Assuntos Econômicos, já que não traz o bojo do projeto nenhum impacto de ordem financeira, Sr. Presidente. Trata-se exatamente do mesmo projeto, com o mesmo custo para o Governo, algo em torno de 0,5% do Orçamento.

            É preciso, portanto, que nós tenhamos aqui instrumentos de defesa desse tipo de artimanha, desse tipo de medida, que não tem como objetivo o debate efetivo da questão. Nós assistimos hoje à ação - e é preciso que fique claro - do PT, com o apoio da Base do Governo, querendo fazer com que o Bolsa Família continue a ser um programa coordenado por uma secretaria, subordinada a um dos quase 40 ministérios - e não de forma absolutamente centralizada - e sem transparência, porque, no tocante aos dados, inclusive alguns lidos pelo Senador Humberto Costa, não podemos - desculpe-me o Senador, peço a ele vênia - dar a eles credibilidade, até porque os números deste Governo não têm merecido nenhum nível de credibilidade.

            Portanto, o que nós queremos é que essa matéria seja discutida na Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão terminativa para matérias dessa dimensão, e não vamos deixar que um programa iniciado no governo do PSDB como Bolsa Escola e Bolsa Alimentação, ampliado e aprimorado no governo do Presidente Lula - e eu não tenho aqui nenhuma dificuldade em reconhecê-lo -, seja um instrumento permanente de manobras eleitorais, de terrorismo eleitoral, contrariando interesses de grande parte da população que o recebe. É o que nós buscamos fazer.

            Imaginei, ingenuamente, Presidente Renan, que essa matéria tivesse - ou pudesse ter - o apoio unânime desta Casa, já que é um aprimoramento, já que é um passo além. Aqui nós queremos que as pessoas que recebem o Bolsa Família possam reintegrar-se ao mercado de trabalho, garantindo que elas recebam, concomitantemente com o novo emprego, por seis meses, o Bolsa Família.

            Portanto, não houve espaço na Comissão, não obstante o interesse do Presidente Moka, para que essa discussão ali se iniciasse e terminasse. E o envio - segundo a proposta de requerimento aprovada do Senador Humberto - para a Comissão de Assuntos Econômicos tem única e exclusivamente o objetivo de não votar essa matéria.

            Repito o que disse na Comissão: o PT prefere ter um programa de assistência social “para chamar de seu” do que o Brasil ter um programa que seja estável e imune a manobras políticas.

            Portanto, caberá a V. Exª a decisão em relação a esse encaminhamento, mas o correto teria sido a discussão do mérito hoje na Comissão de Assuntos Sociais e a sua deliberação em caráter terminativo.