A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP-RS) - Pela ordem, Presidente Jorge Viana.

            Na condição de Presidente da Subcomissão de Assuntos Municipais da Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa, eu gostaria de aproveitar a presença do Presidente da CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, da qual não faço parte, e do Relator da PEC nº 39, de minha autoria, que trata de melhorar as condições financeiras dos Municípios que estão em situação extremamente complicada e complexa do ponto de vista financeiro, para que seja incluída na Ordem do Dia da CCJ a referida PEC nº 39, uma vez que o Relator, Senador Eduardo Lopes, já produziu um relatório de muita qualidade.

            E essa não é uma demanda de oposição ao governo, como se vê aqui o embate. É uma matéria de interesse federativo, porque os Municípios estão sendo penalizados a cada desoneração de IPI, o que implica redução do FPM, que, para a maioria dos Municípios brasileiros, é a principal fonte de receita.

            Assim, apelo publicamente aqui, no plenário, ao nosso Senador Vital do Rêgo, Presidente da CCJ, que certamente foi demandado por prefeitos da Paraíba, como eu o sou por prefeitos de todo o País, em função da relevância da PEC nº 39.

            Muito obrigada, Sr. Presidente, Jorge Viana.