A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Magno Malta, Srªs e Srs. Senadores, companheiros e companheiras.

            Sr. Presidente, eu tenho, pela manhã, não só acompanhado, mas participado de um debate que considero importante, um debate acerca do Bolsa Família, esse que não é só um programa de destaque no Brasil, mas é um programa que vem rendendo ao Governo brasileiro muito reconhecimento internacional. Tanto que vários países, não só da África, mas países de todos os continentes procuram vir ao Brasil conhecer e ver o funcionamento do programa para também o aplicar. E quem traz e quem suscita o debate é exatamente a oposição, aqueles que, a princípio, criticavam o programa. Obviamente que o debate vem à tona pela proximidade das eleições nacionais para a Presidência da República, governo dos Estados e Congresso Nacional - Câmara e Senado.

            Eu penso, Sr. Presidente, que a forma como o debate é trazido ao Senado Federal talvez não seja a melhor forma, até para a oposição, porque todo o debate gira em torno de duas proposituras apresentadas pelo Senador do PSDB.

            Um dos projetos de lei visa garantir uma extensão do recebimento do Bolsa Família àquelas pessoas que já não estão mais contempladas nos critérios para se enquadrarem no Programa Bolsa Família. Seis meses, Sr. Presidente, para quem não precisa é muito tempo. Então, eu não vejo, eu particularmente... Foi pedido vista, hoje não votamos na Comissão de Assuntos Sociais, na CAS, deveremos votar na semana que vem, mas eu tenho clareza de que seis meses é muito tempo, Sr. Presidente.

            E o outro projeto apenas tira, muda o programa de rubrica, passando o programa para a LOAS, para a Lei Orgânica da Seguridade Social, o que também não tem impacto absoluto, impacto nenhum, Sr. Presidente.

            Mas eu venho também à tribuna neste momento para prestar a minha solidariedade, não só como Senadora, mas no exercício da Liderança, ao nosso companheiro Senador Inácio Arruda. O Senador Inácio que, realizando uma atividade que já é praxe do seu mandato, teve uma ação contra si, sofreu uma ação contundente do Ministério Público do Estado do Ceará.

            Sr. Presidente, o conjunto da militância do PCdoB no Estado do Ceará aprovou uma nota dirigida a todo o povo cearense, uma nota que faço questão de ler desta tribuna. Diz o seguinte a nota:

A direção estadual do Partido Comunista do Brasil no Ceará se dirige à sociedade cearense com a firme convicção de que se coloca, na atualidade, como fundamental, além do avanço das mudanças em curso, o aprofundamento das liberdades democráticas alcançadas em nosso País, o que exige ampla e intensa mobilização dos mais diversos setores sociais. Neste sentido, os comunistas defendem um conjunto de reformas estruturais, com destaque para uma reforma política que amplie a participação da sociedade, assegure a existência de partidos consistentes, com ampla representação social, e iniba a ação do poder econômico e a corrupção no processo eleitoral e na administração pública do País.

Os parlamentares comunistas sempre tiveram como norma prestar conta de suas atividades, independentemente do calendário eleitoral, numa demonstração de transparência de seus mandatos e respeito ao povo brasileiro. Este procedimento deveria ser obrigatório e rotineiro para todos que recebem da população a responsabilidade de representá-la. Por esta razão, nos causou surpresa a descabida iniciativa da Procuradoria Regional Eleitoral ao mover uma representação contra o Senador Inácio Arruda e o Partido Comunista do Brasil - PCdoB, visando impedir que o parlamentar divulgue suas atividades no exercício do mandato, inclusive determinando a suspensão da circulação da revista que apresenta a prestação de contas, sob a alegação de que estaria promovendo propaganda eleitoral antecipada.

O Senador Inácio Arruda tem uma trajetória de 25 anos de atuação parlamentar nos níveis municipal, estadual e federal. Vinte e cinco anos de dedicação parlamentar à ardorosa defesa do desenvolvimento do País e do Estado, em beneficio de amplos segmentos sociais e também na defesa dos direitos do povo brasileiro. Impedir que a população tenha acesso às ações de um partido e de seu parlamentar em nada contribui para o aprofundamento do processo democrático brasileiro, na medida em que criminaliza a atividade política e a divulgação da ação parlamentar em beneficio da sociedade.

O PCdoB tem a convicção de que o sentimento democrático da nossa sociedade e as forças políticas sociais e progressistas rejeitarão este cerceamento avesso à democracia. Considerando que os partidos políticos e os mandatários do povo são essenciais e indispensáveis numa sociedade democrática, os comunistas expressam a sua confiança de que a justiça eleitoral, que tem um papel fundamental no cumprimento dos princípios constitucionais garantidores da liberdade de expressão e de atuação político-partidária, dentre outros, não acolherá, em consonância com o direito e a justiça, a temerária ação da Procuradoria Eleitoral.

            Ou seja, o que aconteceu, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Senador Randolfe, é que o Senador Inácio Arruda, como faz em todos os seus mandatos, em todos os períodos, publicou uma revista prestando contas dos trabalhos que desenvolve aqui no Senado Federal e fez um evento, como sempre faz, para divulgar essa revista.

            Pois bem. O Ministério Público Eleitoral do Estado do Ceará não apenas impediu o Senador Inácio Arruda de continuar distribuindo a revista de prestação de contas, que não contém nenhuma forma de propaganda eleitoral, como determinou uma multa caso seja descumprida essa determinação.

            É por isso que precisamos deixar claro na legislação brasileira o que é e o que não é propaganda antecipada. Hoje aconteceu com o Senador Inácio Arruda; amanhã, com quem acontecerá? Ou será que isso acontecerá com alguns e não acontecerá com outros, Senadora Ana Amélia? Não podemos permitir que esse nível de conclusão chegue a uma subjetividade que possa comprometer não só a ação política, mas também a ação do próprio Poder Judiciário.

            Sou Senadora da República e também tenho como costume, a cada quadrimestre, divulgar um boletim prestando contas do trabalho que desenvolvo.

            A legislação brasileira não nos permite que façamos esse tipo de procedimento até seis meses antes da eleição, muito menos utilizando recursos do próprio Senado Federal, que podemos utilizar fora de período eleitoral. Entretanto, nos anos eleitorais, isso não é possível nos períodos e meses determinados pela lei.

            Fiz a leitura dessa nota que foi aprovada pelo Partido Comunista do Brasil no Estado do Ceará, mas também levanto essas observações, porque creio que todos nós, homens e mulheres, parlamentares ou não, devemos e estamos sujeitos a uma mesma legislação, no mesmo nível e nas mesmas condições. Por acaso, o que é proibido para um é permitido para outros? Ou será que só o Senador Inácio Arruda costuma fazer prestações de contas de seu mandato parlamentar?

            Mas, enfim, eu quero concluir esta parte deste meu pronunciamento, Srª Presidente, reforçando a maturidade da direção estadual do Partido no Ceará, que diz confiar na Justiça Eleitoral e que o que aconteceu, certamente, será devidamente esclarecido, e o Senador poderá continuar fazendo, como faz todos os anos, a prestação de contas do seu trabalho no Senado, em prol do Brasil e, sobretudo, do povo e do Estado do Ceará.

            Srª Presidente, também quero falar, neste momento, com muita alegria, que o Supremo Tribunal Federal acaba de julgar o mérito de uma ação direta de inconstitucionalidade muito importante para o Estado do Amazonas, uma ação que teve ingresso no Supremo Tribunal Federal há 23 anos, quando questionaram os benefícios tributários concedidos através do ICMS. O Estado do Amazonas foi questionado perante o Supremo Tribunal Federal porque estaria dando benefícios tributários, como o ICMS, tributo estadual, ilegalmente. Por isso, ingressaram com essa ação direta de inconstitucionalidade.

            Naquela época, o Estado do Amazonas apresentou sua defesa. Aliás, o Ministério Público disse que não havia nada de inconstitucional na conduta do Estado do Amazonas, porque sabemos que o Amazonas abriga o modelo Zona Franca de Manaus, um projeto baseado exatamente na concessão de benefícios tributários, de tributos federais e de tributos estaduais, tanto que entre nós não há nenhuma dúvida de que, todas as vezes que discutimos e votamos matérias tributárias, o Amazonas e a área de livre comércio são exceções do nosso País.

            Mas, há 23 anos, quando do ingresso dessa ação direta de inconstitucionalidade, foi concedida uma liminar favorável ao Governo do Amazonas, considerando legal a concessão de benefícios a partir do ICMS. Mas era uma liminar. Vinte e três anos depois, o Supremo Tribunal Federal reúne-se para julgar a matéria, que teve como Relatora a Ministra Cármen Lúcia, que deu um voto favorável ao Amazonas, e que teve o mérito da causa julgado favoravelmente ao Estado do Amazonas por unanimidade.

            Estiveram conversando com os Ministros não apenas o Procurador do Estado do Amazonas, mas também o Senador Eduardo Braga e o Prefeito de Manaus, que estava em Brasília. Eu, infelizmente, não pude estar, porque estava numa audiência com o Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, na mesma hora.

            Enfim, é com muita alegria que relato aqui o que ocorreu: uma ação de 23 anos, a concessão imediata de uma liminar favorável à Zona Franca e, agora, o julgamento do mérito, ou seja, o julgamento do mérito ocorreu 23 anos depois. Como o modelo tem 47 anos, esse questionamento ficou a metade da vida da Zona Franca de Manaus sendo analisado, pois não havia uma decisão definitiva. Agora, com essa decisão definitiva, há um reforço muito forte, uma segurança ainda muito maior em relação à legalidade também dos incentivos concedidos a partir do ICMS. Então, isto é muito importante, Srª Presidente.

            Quero dizer que todas as vezes que debatemos com o Supremo, no âmbito do próprio Poder Judiciário ou não, assim como com o Poder Executivo e até mesmo no Parlamento, a compreensão do Brasil em relação à Zona Franca é cada vez maior.

            A Organização Mundial do Comércio - já me referi a isto aqui, desta tribuna - fez alguns questionamentos à União Europeia. Não são denúncias, porque ainda não há fase de denúncia e nem o painel foi aberto ainda. São questionadas algumas leis brasileiras que concedem incentivos fiscais ou condições vantajosas a determinados setores da produção em nosso Brasil.

            Dentre os questionamentos, está a Zona Franca de Manaus. Ao lado da lei de incentivo ao setor automobilístico, ao lado do questionamento quanto aos incentivos concedidos aos setores de exportação, a União Europeia também apresentou alguns questionamentos em relação à Zona Franca de Manaus. Argumentou que os benefícios concedidos à produção na Zona Franca de Manaus desequilibram a relação comercial com o mundo e, portanto, ferem os acordos comerciais no âmbito do GATT e da Organização Mundial do Comércio.

            Ora, Sr. Presidente, só questiona isso quem não conhece a Zona Franca de Manaus, porque, primeiro, ela nasceu há 47 anos, muito antes da Organização Mundial do Comércio; segundo, a Zona Franca foi fruto não de um projeto econômico pura e simplesmente, mas de um projeto geopolítico pensado pelo Governo Federal à época. Aliás, já havia projetos de lei de Senadores e Deputados amazonenses, leis aprovadas que não eram aplicadas. Foi no regime militar que se implantou a Zona Franca de Manaus, com um objetivo geopolítico. Nesse aspecto, um objetivo corretíssimo à época e ainda hoje. Qual era o objetivo? Propiciar o desenvolvimento regional, integrar ao território nacional aquele importante pedaço do Brasil. Esse foi o objetivo. E os benefícios tributários concedidos têm por finalidade única e exclusivamente equilibrar os custos caso a produção se desse na Região Sudeste ou Sul do Brasil.

            Ora, poderiam muito bem as empresas de televisores ou de motocicletas, Senador Jayme Campos, se instalar em São Paulo, no meio e na efervescência do grande mercado consumidor do Brasil, um dos maiores mercados consumidores do mundo. Elas poderiam estar lá, mas não estão. Abriu-se a Zona Franca. Mas para que o custo de produção na Zona Franca compensasse, para que se igualasse ou se aproximasse dos custos do sudeste do Brasil, obviamente, seriam necessários incentivos fiscais.

            Portanto, os incentivos fiscais concedidos na Zona Franca de Manaus têm como objetivo cobrir as desvantagens comparativas que temos em relação às outras regiões do País: desvantagens quanto à distância dos mercados consumidores, desvantagens quanto à mão-de-obra, que nós não temos em quantidade e tão especializada como há no sudeste do País, desvantagens quanto à falta de logística, pois sofremos com isto até hoje, desvantagens pela distância, desvantagem por tudo.

            Conversando conosco, a Presidenta Dilma, durante sua ida ao Estado do Amazonas, cumprindo uma agenda importante em Manaus, dizia: “Não tenho preocupação, porque explicamos absolutamente tudo que praticamos”. Não há nenhum ato do Governo brasileiro, muito menos da Zona Franca de Manaus, que fira os interesses do comércio internacional.

            Mais do que isso: àquela época, há 47 anos, pouco se pensava em meio ambiente. Mas hoje, não! Hoje, principalmente em tempos de mudanças climáticas, o meio ambiente passou a ser algo muito importante para a humanidade. Estamos assistindo a mudanças climáticas e desastres naturais cada vez mais frequentes e mais fortes. Assim, garantir a preservação da Amazônia é garantir um mundo saudável não só para os brasileiros, mas para os povos...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) -... de todo o mundo, porque também está claro, cientificamente comprovado, que a Amazônia contribui e determina o regime de águas no Planeta, Srª Presidente.

            Então, quando existe uma zona franca que permite a preservação das florestas - e o Amazonas é o Estado de maior índice percentual de preservação -, esse é um benefício que o Brasil está dando não só aos brasileiros, mas ao mundo inteiro - ao mundo inteiro! A Noruega, aliás, é uma grande financiadora, uma grande contribuinte do Fundo Amazônia. E sabe V, Exª o porquê, Senadora Ana Rita? Porque os pesquisadores, os estudiosos noruegueses sabem que as mudanças climáticas a partir da alteração da Amazônia interferem diretamente na produção, maior ou menor, do seu pescado, do bacalhau que vem lá da Noruega.

            Então, é preciso entender...

(Interrupção do som.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB-AM) - ... Senadora Ana Rita, é preciso que o mundo entenda o que o Brasil já entende, que a Zona Franca, entre todos os serviços que presta ao Brasil, presta um à humanidade, que é a preservação das florestas, mesmo porque não adianta dizer que florestas serão preservadas a partir do fechamento das florestas, tornando tudo uma grande área de preservação. Não!

            O Brasil e todos nós defendemos o desenvolvimento sustentável, defendemos que é preciso desenvolver economicamente as regiões para que possamos desenvolver e preservar o meio ambiente também. E a Zona Franca é o maior exemplo disso.

            Não é que tenhamos tido, nesses últimos anos, governadores mais competentes que os governadores dos outros Estados da Região. Não! É porque temos a Zona Franca, Srª Presidente; temos a Zona Franca que muito orgulha o Brasil e muito orgulha o povo brasileiro.

            Era o que eu tinha a dizer.

            Muito obrigada.