O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador José Pimentel, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, eu entendo que as duas principais e mais nobres funções do Parlamentar - seja Deputado, seja Senador - são: primeiro, a de legislar; segundo, a de fiscalizar a boa aplicação do dinheiro do povo, do dinheiro público. As outras ações que o Parlamentar também pode exercer, para mim, são secundárias.

            Então, veja bem, Senador Pimentel.

            Eu fiz um levantamento agora de matérias, tanto de projetos quanto de emendas constitucionais, enfim, de proposições legislativas que eu apresentei, desde 2000; portanto, no segundo ano do meu mandato, e que se encontram na Câmara, algumas até sem parecer.

            Eu vou enviar um ofício ao Presidente da Câmara, pedindo que realmente se dê atenção para esses projetos, porque isso não é possível.

            Por exemplo, o primeiro projeto meu é um que Autoriza o Poder Executivo a criar um colégio militar em Boa Vista e outro em Rio Branco, no Acre. Foi um substitutivo do Senador Tião Viana, na época.

            O segundo: “Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Araguaia.” Convocação de plebiscito é apenas convocar o povo para dizer se quer ou não quer, tanto é que houve um plebiscito no Pará e o povo decidiu que não queria a redivisão territorial. O mesmo é a convocação de plebiscito para a criação de três Territórios Federais no Estado do Amazonas. Aqui é interessante. Enquanto no do Araguaia está pela aprovação, esse do Amazonas está pela rejeição.

            Outro: “Altera composição do Conselho de Administração da Suframa.” Está sem parecer e é de 2001. Esse projeto, Senador, visa que os outros Estados que compõem a Região da Amazônia Ocidental também tenham representação no Conselho da Suframa.

            Outro: “Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 anos” de idade. Ele está relatado pela aprovação, mas nunca entrou em pauta.

            Mais um: “Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências, de autoria da CPI das ONGs”, que eu presidi.

            Quer dizer, é na verdade um projeto moralizador em relação a essas ONGs - vimos recentemente escândalos envolvendo mais de três centenas delas - e também está sem parecer, desde 2004.

            Mais outro: “Acrescenta artigo ao Decreto Lei nº 2.848, de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime de apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica”, também de autoria da CPI das ONGs.

Isto é, busca realmente fiscalizar o funcionamento dessas ONGs que recebem dinheiro público e, muitas vezes, como já ficou provado aqui sobejamente, desviam esses recursos e não os aplicam.

            Mais um: “Altera o art. 3º da Lei 9.099, [...] que ‘dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências’, para elevar o limite do valor das causas.” Também está aguardando inclusão na Ordem do Dia.

            Outro: “Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia e da Faixa de Fronteira.” Também sem parecer.

            O seguinte: “Institui o Programa Fronteira Agrícola Norte.” Também sem parecer.

            Um outro: “Autoriza, nos termos do §3º do art. 231 da Constituição [...], o aproveitamento de recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima.” O interessante é que esse projeto está com parecer pela inconstitucionalidade, mas a Constituição prevê, claramente, que a exploração de recursos hídricos ou minerais pode ser feita em reserva indígena, desde que aprovada pelo Congresso Nacional. Então, é um parecer que me causa espécie.

            De qualquer forma, vamos à frente com os outros projetos.

            Um outro, que diz muito respeito à minha Região Norte, mas também a todas as regiões do Brasil, “dispõe sobre o Adicional Tarifário para Linhas Aéreas Regionais Suplementadas.” O parecer é pela aprovação, mas não vai à votação.

            Mais um: “Inclui o Porto de Santa Maria do Boiaçu, no Rio Branco, [no meu Estado de Roraima], na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação.” Está com parecer pela aprovação.

            Esse porto, lá em Santa Maria, fica na região do Baixo Rio Branco. Portanto, praticamente toda a população se locomove via fluvial. E mais ainda: esse porto ensejaria fazer um transporte intermodal, porque muitas embarcações podem ir até Santa Maria, mas não conseguem ir mais para cima, na época da estiagem. O parecer está pela aprovação, mas sem apreciação no plenário.

            Mais um: “Dispõe sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Rorainópolis e de Caracaraí no Estado de Roraima.” Também não foi apreciado ainda.

            Outro: “Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados para a aplicação nas Instituições Federais de Ensino Superior na Amazônia Legal.” Quer dizer, é para incentivar justamente instituições como a Universidade Federal de Roraima, o Instituto Federal de Educação de Roraima e os de outros Estados da Amazônia Legal, logicamente.

            E, por fim, outro que: “Altera o caput do art. 37 da Constituição Federal para incluir, dentre os princípios que regem a Administração Pública, o princípio da razoabilidade.”

            Portanto, Senador Pimentel, são 16 projetos que estão nas gavetas da Câmara. Isso é uma desproporcionalidade, até porque os projetos que vêm da Câmara para a apreciação do Senado não levam, de jeito nenhum, esse tempo todo. Aliás, não levam nem um ano para serem apreciados. E nós somos 81 e eles são 513. Eu sei que lá o processo legislativo é até mais complexo, mas não justifica, por exemplo, que um Parlamentar apresente uma série de projetos do interesse do seu Estado, da sua região, do País como um todo e, simplesmente, não seja apreciado sequer.

            Então, eu vou, como disse, fazer um ofício ao Presidente da Câmara, às Lideranças na Câmara, para que haja, pelo menos, um a regulamentação, para evitar que um projeto de iniciativa do Senado, de qualquer Senador, não tenha tempo para ser apreciado. Possa morrer lá. Aliás, já houve quem disse que a Câmara dos Deputados é um cemitério de projetos. Eu fui Deputado duas vezes, e, realmente, não estou falando mal de Deputado, mas do processo em si. Então, nós precisamos de fato.

            Recentemente, nós discutimos um projeto de minha autoria, que regulamentava, apresentava regras rígidas para a criação de Municípios, para a fusão, incorporação e desmembramento. Doze anos tramitando no Congresso Nacional, inclusive com conversas com o Poder Executivo. Aprovamos, e a Presidente vetou integralmente. Infelizmente, não pudemos sequer apreciar o veto porque houve obstrução na votação.

            Entendo, Presidente Pimentel, que não é possível o Executivo exacerbar e querer legislar no lugar do Legislativo. Já não bastassem as medidas provisórias, que trancam sempre a pauta - como, aliás, estão trancando a pauta de hoje -, se não bastasse isso, há, também, essas medidas. Quer dizer, o Governo deixa passar 12 anos, dá sugestões e, depois que se aprova, sei lá por que razão, resolve vetar e mobilizar a Base no Congresso para não votar o veto.

            Eu acho que o Brasil todo deve ter entendido muito bem. Veja, Senador Pimentel - V. Exª que é de um Estado que também precisa de redivisão -, o que é inacreditável é que os Estados Unidos, que, tirando o Alasca, têm o mesmo tamanho do Brasil, tenha 54 mil Municípios. E será que isso não é exemplo para nós, para desenvolvermos o País harmonicamente? Aliás, nos Estados Unidos, podemos ver também pela divisão dos Estados, que foram feitos na régua, não houve preocupação sequer com limites de rios e acidentes geográficos. E isso ensejou o quê? O desenvolvimento igual do país todo. E 54 mil Municípios por quê? Porque, realmente, propicia assistência do Poder Público perto da população.

            Então, quero deixar esse registro e pedir, inclusive, para V. Exª que autorize a transcrição, na íntegra, dessa relação que li.

            Termino dizendo que vou fazer um ofício ao Presidente da Câmara, pedindo prioridade para essas votações, assim como para os Líderes. Também vou estudar a possibilidade de apresentar uma legislação que estabeleça, como estabeleceu, agora, para a medida provisória, o prazo para ambas as Casas apreciarem o projeto, porque temos um prazo para apreciarmos uma medida provisória que vem do Executivo, mas não temos um prazo para que as nossas iniciativas parlamentares sejam apreciadas. E, realmente, é um contrassenso que espero ver corrigido.

            Faço, hoje, essa reclamação e reitero o pedido de transcrição dessa relação.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Matérias de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti em tramitação na Câmara dos Deputados.