O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

            Sr. Presidente, vim à tribuna hoje fazer o registro de um projeto que apresentei no final do ano, mas, como na correria do final do ano nós tínhamos um calendário bastante apertado, não registrei aqui do plenário a apresentação desse projeto e muito menos mantive contato com nenhum companheiro Senador ou Senadora, no intuito de procurar encaminhar rapidamente a sua votação.

            Venho hoje à tribuna porque sei - e amanhã nós teremos reunião dos Líderes - que haverá um esforço concentrado nos próximos dias, no sentido de procurar votar projetos importantes para o País e para os brasileiros.

            E considero esse meu projeto - aliás, um projeto que é de minha autoria, mas que tem a parceria da OAB, discutido com a OAB, gerado internamente em debates com a OAB - importante para a definição e a salvaguarda de direitos dos cidadãos e cidadãs brasileiros.

            O projeto emenda a Lei nº 8.906, que é exatamente a lei de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Senador Pimentel. No art. 7º dessa lei estão definidos quais são os direitos do advogado. O meu projeto prevê a reformulação do inciso XIV e a ampliação com o inciso XXI, um novo dispositivo.

            A reformulação do inciso XIV se dá em função da necessidade e da condição de o advogado examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigações, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos física ou digitalmente, sob pena de se incorrer em abuso de autoridade, inclusive pelo fornecimento incompleto ou a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo, sendo que, nos casos sigilosos, será necessária a apresentação da procuração. Portanto, nós estamos ampliando a condição de o advogado ter acesso a inquéritos, a investigações, a flagrantes, mesmo que esteja isso com a autoridade policial.

            E nós estamos colocando o inciso XXI, que considero algo extremamente importante e benéfico para o contraditório e para a democracia brasileira.

            O que diz o inciso XXI, Senador Pimentel e Senador Paim?

            O inciso XXI diz:

            XXI. Cabe ao advogado assistir, sob pena de nulidade, aos seus clientes investigados durante a apuração de infrações, bem como o direito de apresentar razões e quesitos e requisitar diligências.

            Portanto, nós estamos dando, àquele que está sendo investigado e ao seu advogado, o direito de exercer o contraditório, de requisitar diligências e de acompanhar, sob pena de nulidade, as ações de investigação ou apuração de infração.

            Isso se chama democracia. Isso se chama direito ao contraditório. Isso se chama condição de se respeitarem os direitos individuais e coletivos da sociedade brasileira.

            Junto com a OAB, estou patrocinando esse projeto, que vamos colocar na reunião de Líderes, para prioridade e análise das lideranças, no sentido de que possamos trazê-lo direto para o plenário e votar essa matéria já nesta semana, dando, assim, um passo importante e remetendo a matéria à Câmara dos Deputados.

            Ao pedir prioridade para o projeto de lei, quero, por fim, Sr. Presidente, registrar que concordo plenamente com as palavras do Senador Eduardo Braga, a respeito da prioridade e da importância para o Brasil, para a Amazônia e para o meio ambiente da prorrogação da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio pelo prazo de 50 anos, projeto esse enviado pela Presidenta Dilma Rousseff.

            Essa matéria está na Câmara dos Deputados. Sabemos que há uma disputa na Câmara dos Deputados quanto a essa matéria, porque querem agregar outras votações, fazendo entendimento para aprovar essa matéria, mas essa é uma matéria de interesse do Brasil, assim como a Amazônia é de interesse do Brasil.

            Quero registrar também o meu compromisso, assim como fez aqui o Senador Eduardo Braga, de lutar não só pela aprovação das novas formas de taxas de juros na tributação da dívida de Estados e Municípios, mas pela aprovação da convalidação, no período em que foram concedidos, de todos os incentivos fiscais registrados no Brasil e concedidos nos diversos Estados da Federação.

            O Estado de V. Exª, o Ceará, tem incentivos fiscais, tem indústrias importantes trabalhando hoje com incentivos fiscais, tem milhares de empregos gerados através de incentivos fiscais. E não podem, de uma hora para a outra, nem o Ceará, nem Roraima, nem o Amazonas, nem o Rio Grande do Sul nem Goiás se ver tolhidos, ver encerrado esse processo de incentivo fiscal, pois, imediatamente, veremos cerradas as portas que poderão levar a um grande desemprego e a uma diminuição ainda maior da atividade econômica no nosso País.

            Então, a convalidação dos incentivos fiscais é uma prioridade. E vou lutar, neste ano, para que nós tenhamos a condição de fazer essa lei sem aguardar o julgamento do Supremo Tribunal Federal.

            O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senador Romero Jucá, para registrar a V. Exª, que conhece profundamente este tema, para nós, do Ceará, em especial, que repercute em Pernambuco e na Bahia, nossas indústrias de transformação, com raríssimas exceções, foram feitas com incentivo fiscal, desde os anos 70.

            E dessas decisões do Supremo Tribunal Federal, nós não temos clareza de qual é o seu alcance retroativamente. E boa parte dessas empresas tem capital aberto nas bolsas de valores, por estímulo, como forma de captar recursos com valor menor do que o praticado pelo sistema financeiro. E essas decisões colocam em risco e trazem uma insegurança jurídica muito forte. Por isso, precisamos do apoio de V. Exª.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu agradeço a colocação de V. Exª, Senador José Pimentel, que preside esta sessão de hoje.

            O depoimento de V. Exª é o testemunho que mostra que não adianta aguardar o julgamento do Supremo, porque o julgamento do Supremo pode levar em conta outras questões e, de repente, pode gerar uma situação de extrema desestabilização econômica.

            Nós estamos dançando e brincando à beira do precipício.

            Nós temos de ter a responsabilidade e a rapidez de votar, aqui no Senado e na Câmara, essa convalidação, Senador Paulo Paim, para que perca objeto a questão levantada no Supremo Tribunal Federal, porque, se já existem votos e se os votos que existem lá forem majoritários, nós teremos o encerramento das indústrias com inventivo fiscal, nós teremos cinco anos para trás de endividamento das indústrias perante os incentivos que foram concedidos, nós teremos desemprego em massa e, com certeza, nós teremos crescimento negativo no Brasil, nos próximos anos, o que nenhum de nós quer.

            Portanto, sem dúvida nenhuma, é uma prioridade nós votarmos a convalidação dos incentivos fiscais no Brasil, garantindo assim o crescimento econômico, a geração de empregos e a tranquilidade das famílias brasileiras.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.