Discurso durante a 14ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Críticas à oposição e ao projeto de lei que pretende a inclusão do Bolsa Família na Lei Orgânica da Assistência Social.

Autor
Ângela Portela (PT - Partido dos Trabalhadores/RR)
Nome completo: Ângela Maria Gomes Portela
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
PROGRAMA DE GOVERNO, POLITICA SOCIO ECONOMICA.:
  • Críticas à oposição e ao projeto de lei que pretende a inclusão do Bolsa Família na Lei Orgânica da Assistência Social.
Publicação
Publicação no DSF de 21/02/2014 - Página 92
Assunto
Outros > PROGRAMA DE GOVERNO, POLITICA SOCIO ECONOMICA.
Indexação
  • CRITICA, ATUAÇÃO, OPOSIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PROJETO DE LEI, REFERENCIA, PRETENSÃO, INCLUSÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, BOLSA FAMILIA, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS).

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - ES. Sem apanhamento taquigráfico.) - Srªs e Srs. Senadores, refletindo sobre uma discussão acalorada, ocorrida ontem, nesta Casa de debates, acerca de mudanças na concepção do programa Bolsa Família, busquei na construção acadêmica um conceito melhor elaborado, que pudesse ilustrar, com mais clareza, o significado da palavra emancipação.

            Sucintamente posso dizer que compreendi que o ato de emancipar-se representa a libertação de um indivíduo que vive sob o jugo de uma situação de submissão, de prisão e de falta de liberdade para externar suas vontades e seus desejos e também de realizar seus sonhos.

            Com base neste conceito, passei a refletir sobre os efeitos do Bolsa Família, o programa federal de transferência de renda, criado em 2003, pelo governo do ex-presidente Lula e consolidado na gestão da presidenta Dilma Rousseff.

            O Bolsa Família retirou da extrema pobreza cerca de 36 milhões de brasileiros, sendo que 22 milhões foram somente nos últimos dois anos, no governo da presidente Dilma Rousseff.

            Estabelecendo uma relação direta com as mulheres que são chefes de família, este programa social tem gerado forte impacto na educação e na saúde da família, assim como no bem-estar das crianças.

            Os resultados se refletiram, diretamente, na redução das desigualdades socioeconômicas, assim como na promoção dos impactos consideráveis na educação brasileira, ao manter 16 milhões de crianças e adolescentes na escola, por força do programa. Na saúde, os resultados positivos do Bolsa Família se refletiram, também, com a diminuição da mortalidade infantil e com mais assistência às gestantes.

            Por sua importância no combate à pobreza, à desigualdade social e pela melhoria da qualidade de vida das crianças das famílias beneficiadas, o Bolsa Família foi digno de receber I Prêmio para Desempenho Extraordinário em Seguridade Social, concedido pela Associação Internacional de Segurança Social (ISSA).

            Por ser considerada a mais importante política social do mundo, o Bolsa Família foi indicado por esta associação internacional, para governos de outros países, como exemplo de proteção social que deu resultados para além de positivos.

            Esse sucesso incomodou setores da sociedade brasileira. Mas incomodou, principalmente, alguns políticos, adversários do governo do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma Rousseff.

            Retomo, portanto, a discussão acalorada de ontem, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), gerada a partir de dois projetos, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que visa alterar a concepção deste programa, de modo a dar-lhe um caráter de "política de Estado".

            No PLS 448/2013, o nobre senador do PSDB propõe a inclusão do Bolsa Família na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), sob a alegação de que esta inclusão irá assegurar a continuidade deste programa na legislação do país. 

            Este PLS, que estava na pauta para votação em decisão terminativa, será, para o bem do povo brasileiro, analisado também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), graças à atuação política, legítima e legal do meu companheiro de partido, o senador Humberto Costa (PT-PE), que apresentou requerimento no sentido de que a proposta de inclusão do Bolsa Família na Loas, seja melhor analisada pela CAE.

            Já o PLS 458/2013, será votado no Plenário do Senado na próxima semana, também de autoria do senador Aécio, estabelece em lei as regras para o desligamento de beneficiários do Bolsa Família, hoje inseridas em decreto presidencial.

            Como se deduz, a oposição, senhor presidente, quer mudar um programa que se notabilizou, exatamente, por cumprir bem e com resultados benéficos, sua função social e política de dar cidadania às pessoas.

            O senador Aécio Neves, político por quem nutro respeito, acusa o governo do PT de usar este programa como instrumento de "terrorismo eleitoral".

            Ora, porque este parlamentar, que reconheceu a contribuição dos governos do PT para o aprimoramento de programas sociais, e que é candidato pelo seu partido, à presidente da República, quer mudar a concepção de um programa que já está devidamente regulamentado pela legislação? Não teria o nobre colega, interesses eleitorais?

            Porque em vez de manter o Bolsa Família como uma política de Estado, pretende-se transformá-lo em uma política de governo? Porque reduzir a questão da diminuição da pobreza a uma mera ação de assistência social?

            Porque atacar um programa que apresenta um alto nível de resolutividade - beneficiando famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, com a transferência de uma renda mensal, que exige como contrapartida, apenas e tão somente que os filhos dos beneficiados frequentem a escola regularmente e sejam vacinados periodicamente?

            Não estaria nesta tentativa de mudança, a intenção de emperrar um programa social que está transformando a vida de milhões e não de alguns?

            Com base nestas indagações e amparada no caráter estruturante do programa, cheguei à conclusão de que, estreitamente relacionado à concepção de liberdade, o conceito de emancipação humana é, antes de tudo, uma ideia de autodeterminação do ser humano. E isto, sabemos, incomoda.

            Ao quebrar com o ciclo de dependência econômica e promover da segurança social de milhões, o Bolsa Família garante a emancipação. Emancipação é, desta forma, a conquista, pelo indivíduo do direito inarredável de praticar seus atos, suas ações e suas vontades, sem sofrer a interferência de outrem, do Estado um de um poder.

            A emancipação seria sair do estado de tutela. Seria, libertar-se. No Brasil, nos últimos anos, milhões de brasileiros viram-se libertos das amarras da fome, da miséria, do analfabetismo e dos favores.

            Portanto, é imprescindível que o caráter estruturante e transformador do Bolsa Família seja mantido.

            Era o que tinha as falar neste momento crucial.

            Muito obrigada.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/02/2014 - Página 92