O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para comunicar à Casa que ontem fui ao Supremo Tribunal Federal, impetrar mandado de segurança contra a Presidente da República, o Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio e o Presidente do BNDES, em razão dos empréstimos secretos concedidos a Cuba e a Angola, em nosso entendimento, afrontando a Constituição do País.

            Por várias oportunidades, tentamos obter informações a respeito desses empréstimos, e elas nos foram negadas.

            Recentemente, quando esteve na Comissão de Assuntos Econômicos, o Presidente Luciano Coutinho afirmava que os empréstimos eram secretos porque a legislação daqueles países impõe o sigilo, e nós indagamos dele se o Governo brasileiro preferia respeitar a legislação de outros países e desrespeitar a nossa, afrontando a Constituição. O Presidente ficou sem resposta.

            O Ministro não respondeu ao questionamento que fizemos com base na Lei de Acesso à Informação, o que significa dizer que o Governo também boicota a Lei de Acesso à Informação. Comprometem, dessa forma, uma atribuição legislativa essencial que é a de fiscalizar o Governo.

            Por essa razão, entregamos nas mãos do Presidente Joaquim Barbosa, na tarde de ontem, esse mandado de segurança, que tem agora designado como Relator o Ministro Luiz Fux.

            O comunicado que faço a V. Exª, Sr. Presidente, e à Casa é de que o Ministro Luiz Fux será o Relator desse mandado de segurança que impetramos ontem junto ao Supremo Tribunal Federal.

            Esperamos que o Supremo Tribunal Federal possa arrebentar essa caixa-preta, o sigilo inexplicável de empréstimos com o dinheiro público, à custa do contribuinte brasileiro, sem que a sociedade possa saber quais os objetivos, os prazos de carência, as taxas de juros privilegiadas. Portanto, Sr. Presidente, trata-se de defender o interesse público, de defender o interesse do País. Não há nenhuma explicação para se afrontar a Constituição do País em respeito à legislação de ditaduras perversas, que se prolongam ao longo do tempo e da história, alimentadas pelo dinheiro inclusive do nosso País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.