A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Jayme Campos, caros colegas Senadores, Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.

            Nós hoje tivemos uma - eu diria - memorável discussão na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, presidida pelo Senador Vital do Rêgo, em relação ao debate em torno da PEC nº 48, de 2012, de minha autoria, que conseguiu o apoio dos Senadores. Mas o mais importante não foi o apoio para que a matéria, que é emenda constitucional, venha para o plenário para debate. Foi exatamente o grau de interesse, de envolvimento dos Parlamentares num debate que tem tudo a ver com reforma política, tem tudo a ver com a moralização nos procedimentos e no processo eleitoral em nosso País.

            O instituto da reeleição, que foi aprovado nos anos 1990, criou, ao longo do tempo e da prática da manutenção da reeleição, uma disputa desequilibrada com os concorrentes que não estão no cargo, não são detentores do cargo executivo, seja ele prefeito ou prefeita, Governador ou Governadora, Presidente ou Presidente, homem ou mulher.

            E de lá para cá tem se visto cada vez mais esse desequilíbrio na disputa entre quem não tem o poder e quem tem o poder, porque naturalmente, por mais cuidado que tenha o gestor para que a máquina não seja usada, ele já sai numa condição de vantagem competitiva incomparavelmente maior do que o seu adversário. Ele dispõe da máquina do governo, viajando pelo País ou pelo seu Estado, o prefeito fazendo a sua andança pelo interior do Município, e no exercício do mandato. É tudo legal, é tudo correto, não há nada fora do limite.

            Só que essa exposição e esse esforço que normalmente, na proximidade da eleição, os gestores - e aí é generalizado -, claro, tratam de capitalizar tudo aquilo que armazenaram lá nos dois primeiros anos, até o terceiro ano, para agora apresentar à população como projetos a serem continuados na reeleição. E exatamente a PEC nº 48 procura introduzir o aspecto de justiça na disputa, introduzir também um grau de moralização no processo eleitoral.

            Eu queria agradecer não só ao Senador Vital do Rego, por haver incluído a matéria na pauta da CCJ no dia de hoje, mas queria agradecer, especialmente, o empenho e a exemplar fundamentação, inquestionável, apresentada pelo Relator, Senador Luiz Henrique da Silveira. O Senador Luiz Henrique, um político de alta envergadura, por duas vezes Governador de Santa Catarina, mostrou, com seu caso pessoal, a incongruência e a situação esdrúxula que é a lei eleitoral brasileira.

            Na reeleição, quem está no poder pode continuar no poder. Já o governador que está no cargo - Presidente da República não entra, porque é inviável que um Presidente deixe o cargo para ser candidato ao Senado -, no exercício do mandato, se ele, por exemplo, for candidato ao Senado ou à Câmara Federal, terá de se desincompatibilizar do cargo seis meses antes da eleição. Agora, se ele é candidato à reeleição, ele fica até o dia da eleição. Então, realmente, é inexplicável essa exigência em relação ao processo eleitoral.

            Assim é que o Senador Luiz Henrique foi de uma felicidade muito grande na excelente argumentação que fez nas justificativas todas apresentadas. Da mesma forma, o entendimento da maioria dos Senadores, membros da CCJ - e não faço parte dela - no sentido de que já que... O ideal seria que não tivéssemos reeleição, mas já que mudar o direito à reeleição é muito difícil, então precisamos abrir uma brechazinha, por pequena que seja, para a alteração desses procedimentos, e essa PEC nº 48 prevê exatamente isso.

            O grande valor desse debate será o de expor, aqui, neste plenário, já que se trata de uma proposta de emenda à Constituição, a argumentação de todas as Srªs e Srs. Senadores para que a sociedade, que costuma acompanhar os nossos trabalhos pela TV Senado e pela Rádio Senado, possa diretamente saber como nós estamos tratando desse assunto e qual é o comprometimento desta Casa com a moralização do processo eleitoral.

            É exatamente esse o caminho. Foi isso que as ruas manifestaram durante os protestos do meio do ano passado e agora, mais recentemente. A sociedade está querendo, pedindo, desejando e, eu diria até, impondo à classe política uma nova forma, uma nova atitude diante desses grandes desafios.

            A minha proposta previa, inicialmente, o afastamento por quatro meses antes do pleito do detentor de cargo executivo, como eu disse, prefeito, governador ou Presidente da República, como forma de evitar esse desequilíbrio no processo eleitoral e o uso inadequado da máquina pública para fins eleitorais.

            É esta, a meu ver, uma forma de acabar ou pelo menos de minimizar ou de mitigar as vantagens políticas competitivas nas disputas eleitorais que, no caso de candidatos à reeleição, são muito maiores, aumentando o desequilíbrio da disputa, em comparação com aqueles que participam das eleições pela primeira vez e estão sem o comando da máquina pública.

            No relatório do Senador Luiz Henrique, aprovado hoje, o prazo de desincompatibilização obrigatório foi ajustado. Na avaliação do Relator, a saída terá de ser feita no primeiro dia útil após a homologação da candidatura pelo seu respectivo partido. Em vez de quatro meses anteriores ao pleito, foi aprovada a renúncia ou a chamada desincompatibilização a partir do primeiro dia útil após a homologação da candidatura, ou seja, três meses antes da eleição. Já é um avanço. Isso permite que o licenciamento ou a desincompatibilização aconteça depois das convenções partidárias posteriores ao pedido de registro das candidaturas e após essa referida homologação.

            É preciso reconhecer a necessária equidade nas condições dessa competição. Quando um dos competidores é o titular do cargo em disputa, com a capacidade de decidir sobre os temas centrais de interesse coletivo, automaticamente, o equilíbrio deixa de existir, pois, obviamente, quem está no comando terá mais possibilidades de mobilizar os interesses na disputa eleitoral.

            Aliás, lembro, a propósito, o exemplo que o Senador Agripino, do Rio Grande do Norte, trouxe durante a discussão. Nas eleições de um determinado ano, no início dos anos 2000, ele estava liderando todas as pesquisas, e o candidato que tentava a reeleição dispunha, com a venda de uma companhia estatal, de um volume de recursos muito grande. E, de fato, aquele candidato que detinha o cargo de governador utilizou aqueles recursos para aquilo que nós estávamos comentando há pouco: aproveitar-se do benefício para mostrar serviço para o eleitor às vésperas do pleito. E, com isso, o líder nas pesquisas perdeu a eleição, isto é, por conta dessa concorrência, que eu considero, no mínimo, injusta, desleal e antidemocrática.

            São os casos do Senador Luiz Henrique, que teve de sair para disputar o Senado, o que é uma incongruência, e do Senador Agripino, que deixou de ser governador do seu Estado porque o então governador dispunha de um instrumento poderoso, qual seja, o de poder aplicar recursos às vésperas da eleição.

            Então, na verdade, os menos poderosos ou os marinheiros de primeira viagem política, Senador Pedro Taques - V. Exª está nessa lista -, ficam inevitavelmente numa desvantagem competitiva na disputa eleitoral. Isso é ruim para os aspirantes a políticos.

            Não vai ser desestimulante, no seu caso, que é um Senador que tem mais quatro anos de mandato; contudo, não é por isso que precisamos mudar. Precisamos mudar, porque é preciso mudar. Não é porque os candidatos aqui que não forem felizes na disputa poderão se contentar em ficar mais quatro anos nesta Casa. Aliás, é muito honrosa a nossa posição como Senadores, porque o povo que nos mandou para cá está nos acompanhando, está acompanhando a todos aqui, o Senador Paim, o Senador Suplicy, o Senador Magno Malta, o Senador Jayme Campos. Eles estão nos acompanhando; eles veem o que nós fazemos, o que nós dizemos também. Por isso, não é uma compensação; é mudar para melhor.

            Então, nesse aspecto é isso.

            Desde a aprovação, aqui no Congresso Nacional, em 1997, da reeleição para cargos do Poder Executivo, a chance de reeleição tem garantido uma vantagem política a todos aqueles que buscam a renovação do mandato. Em todos os cargos, seja para prefeito, seja para governador, seja para a Presidência da República. Com isso, os candidatos à reeleição garantem também exposição natural a todos os atos que praticam. É uma forma de "publicidade" que tem sido utilizada, nos últimos 16 anos, por todos os Presidentes, governadores e prefeitos interessados na recandidatura ou em continuar mais um mandato.

            Acho, portanto - e acredito mesmo -, bastante oportuna a discussão dessa matéria, sobretudo nesse ano, quando teremos eleições. É claro que se esta PEC, digamos, por milagre, fosse aprovada aqui e também na Câmara, nas duas Casas, nos dois turnos, ela não valeria para as eleições deste ano. O jogo está jogado. Assim, essa PEC só valerá para as eleições de 2018.

            Ao afastar o candidato à reeleição de forma antecipada às eleições, as chances de uso do recurso público para fins eleitorais diminuem, mesmo que seja na aparência, mas nós precisamos dar um sinal de que estamos dispostos a mudar. Pode não ser essa a reforma política sonhada, tão exigida por todos, como foi tratado hoje o fim da reeleição, mas é um começo razoável e coerente.

            É evidente que nós também concordamos que acabar com a reeleição, ampliando o prazo de mandato, seja de prefeito, seja de governador, seja de Presidente da República, é o caminho mais razoável. Mas, Senador Pedro Taques, as mesmas forças que, lá nos anos 90, em 1997, foram contra a reeleição, foram radicalmente contra a reeleição, hoje são as forças que impedem o fim da reeleição. Essa é a política.

            Se nós não tivermos a coragem de começar a mudança, a população começará a mudar os políticos que ela elege. Então, nós temos que pensar seriamente sobre essa lógica, que, no caso da disputa à reeleição, é uma lógica perversa, na palavra do Senador Agripino.

            Com muita honra, concedo um aparte ao Senador Pedro Taques.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco Apoio Governo/PDT-MT) - Senadora Ana Amélia, essa proposta de emenda capitaneada por V. Exª, cujo debate foi rico hoje na Comissão de Constituição e Justiça, busca criar condição de oportunidade, de igualdade no processo eleitoral. Nós todos sabemos a dificuldade da disputa de uma eleição com aquele que vai à reeleição. Isso ofende a igualdade de todos perante o processo eleitoral - de todos aqui, esses que são candidatos e não estão disputando a reeleição. E V. Exª, agora no final, fez referência ao que eu denomino de efeito X da hipocrisia política. O que é esse efeito X da hipocrisia política? Aqueles que estavam no poder, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 16, de 1997, foram favoráveis; aqueles que eram oposição foram contra. E, agora, isso se inverteu. Pelo efeito X, agora, aqueles que estão no poder não querem apear dele. O poder, segundo alguns, dá orgasmos - já disseram inclusive tal expressão. Quero cumprimentá-la pela oportunidade da proposta de emenda à Constituição. E V. Exª não está sendo oportunista, porque essa PEC, como bem disse, em sendo aprovada aqui nesta Casa, o que, tendo em conta os debates de hoje, sem fazer adivinhações, será impossível - mas nós temos que torcer...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Pedro Taques (Bloco Apoio Governo/PDT-MT) - ... mas nós temos que torcer para que isso ocorra - não valerá para as eleições que se avizinham, porque a anterioridade eleitoral já está fincada na Constituição, sabemos disso. Mas parabéns pela proposta de emenda à Constituição!

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP-RS) - Muito obrigada, Senador Pedro Taques.

            Hoje, como V. Exª disse, foi um debate muito rico, Presidente. Assim, queria agradecer novamente aos Senadores Luiz Henrique, Vital do Rêgo, Eunício Oliveira, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, que fizeram uma defesa muito contundente da matéria, bem como aos Senadores José Agripino, Flexa Ribeiro. E, realmente, para mim, foi um momento de muita alegria como legisladora.

            Então, renovo, aqui da tribuna, Senador Jayme Campos - nós que estamos juntos, trabalhando muito na Comissão de Assuntos Sociais -, encerrando este pronunciamento, meus agradecimentos aos Senadores e dizendo que confio que, no plenário, vamos ampliar esse debate, porque a sociedade vai nos acompanhar e, certamente, vai ver como estamos decidindo sobre isso.

            Eu queria só, antes de terminar, Presidente Jayme Campos, dizer que V. Exª, na Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, no início deste nosso mandato aqui, deu muita atenção ao tema que vou me referir. Hoje, tivemos uma cerimônia no Auditório Nereu Ramos, liderada pelos Deputados Romário e Mara Gabrilli - o Senador Suplicy estava lá presente também -, porque na sexta-feira, dia 28, marca-se o registro da atenção que as políticas públicas devem dar às chamadas doenças raras ou doenças negligenciadas.

            Então, eu queria cumprimentar o Deputado Romário, a Deputada Mara Gabrilli e a Deputada Carmen, também de Santa Catarina, pelo seu envolvimento num tema dessa natureza, o que é muito relevante. Então, estava lá o Ministro Garibaldi Alves, como sempre faz, prestigiando as iniciativas do Congresso Nacional, o Dr. José Eduardo, representante do Ministro da Saúde também. Penso que foi enriquecedor aquele seminário, Senador Suplicy, com o que, creio, estamos dando uma contribuição.

            Até chamo a atenção: um Deputado como o Romário, um atleta muito conhecido, dedicado a uma questão de interesse público, que é a saúde, em especial no que diz respeito às doenças raras. Hoje mesmo, nós, na Comissão de Assuntos Sociais, comandada pelo Senador Waldemir Moka, tratamos dessa questão das doenças raras. Sou autora de uma proposta, a 3086, que acaba com a carência no caso de...

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - ... acaba com a carência, no caso de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, para os portadores de doenças raras como a esclerosa lateral amiotrófica e a hepatopatia grave, que é um tipo incomum de doença do fígado. Os portadores dessas doenças não podem esperar para receber o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando se enquadram nos benefícios previdenciários.

            Também é o caso do projeto do Senador Paulo Paim, que está aqui, PLS nº 319, de 2013, em tramitação na CAS - do qual fui a Relatora, com muita honra -, que altera a mesma legislação citada no meu projeto, a Lei n° 8.213, de 1991.

            Nesse caso, a proposta inclui nos programas previdenciários, sem a necessidade de cumprimento de prazos de carência, os portadores de outras doenças incapacitantes, como as reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas.

            As pesquisas científicas voltadas ao melhor entendimento e compreensão sobre as doenças raras também devem ser estimuladas. Por isso, a importância de outro projeto, o PL nº 6566, de 2013, em tramitação na Câmara dos Deputados, do qual também fui Relatora, que cria o Fundo Nacional de Pesquisa para Doenças Raras e Negligenciadas.

            Penso que esse foi um trabalho muito importante. O Senador Vital do Rêgo também é autor de uma proposta - e faço justiça a ele - em relação a doenças raras. O projeto do Senador Vital do Rêgo, em tramitação na CAE, prevê uma política mais clara, no âmbito do SUS, para uma atuação mais descentralizada, integrada e articulada entre União, Estados e Municípios para tratar das doenças raras.

            Antes de terminar, não posso deixar de acolher o Senador Suplicy, que estava presente lá no seminário sobre as doenças raras.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Quero cumprimentá-la, Senadora Ana Amélia, por também estar nessa batalha acompanhando os Deputados Romário, Mara Gabrilli, Carmen Zanotto e outros que estão colaborando, para que venhamos a dar toda a atenção às denominadas doenças raras. De fato, há uma conjunção de esforços tanto do Ministro Garibaldi Alves quanto, antes, do Ministro Alexandre Padilha e agora do Ministro Arthur Chioro. Pelas palavras do próprio Dr. José Eduardo Fogolin, que representou o Ministro Artur Chioro, nos colocou o conteúdo dessa Política Nacional de Doenças raras a qual se passará a dar maior atenção. Eu apresentei...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - ... graças às sugestões do Instituto Baresi, nesses últimos três anos, três projetos: um que institui o dia nacional, acompanhando do Dia Internacional das Doenças Raras; o outro para instituir a política nacional de doenças raras - muitos dos tópicos que eu mencionei estão contidos na portaria que foi ali objeto dos comentários, de janeiro último -; e também outro projeto sobre o fundo social. Tanto o projeto do dia nacional de doenças raras quanto o do fundo destinado às pesquisas para as doenças raras já foram aprovados pelo Senado e encaminhados à Câmara. O terceiro está por ser também considerado. Mas eu quero aqui transmitir o meu apoio à iniciativa de lei de V. Exª também, colaborando com esse propósito tão importante. Meus cumprimentos.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Obrigada, Senador Suplicy.

            Só quero dizer que o seminário já apresentou um efeito prático, porque o Dr. José Eduardo Fogolin, que é o Secretário Coordenador das questões de doenças de alta e média complexidade do Ministério da Saúde, abriu espaço, pelo questionamento da Deputada Mara Gabrilli sobre os novos procedimentos de protocolos em relação à atuação dos médicos geneticistas. Esse espaço é muito importante, porque amplia a possibilidade do atendimento de um universo maior de portadores de doenças raras.

            Então, obrigada, Senador Suplicy. Muito obrigada, Presidente Jayme Campos, pela generosidade do tempo.