O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. Da mesma forma, lhe agradeço as palavras.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, senhores e senhoras, aqueles que nos ouvem, nos assistem pela Rádio, pela TV Senado, era prevista hoje na Câmara a votação do Marco Civil da Internet. E houve de fato ampla mobilização da parte da sociedade civil, para que o relatório que foi debatido pelo Deputado Alessandro Molon e a sua proposta defendida, baseado na ampla liberdade na internet, baseado na ampla liberdade, nos princípios de liberdade, neutralidade da rede e privacidade, fosse votado.

            Obviamente, essa proposta baseada nesses princípios contraria alguns interesses - interesses poderosos. Essa proposta e o conteúdo dessa proposta inviabilizam interesses poderosos daqueles que querem inviabilizar os interesses da liberdade de informação. Aqueles que não querem que a internet continue sendo território livre, de acesso para todos, e que em especial o espaço da internet não seja um espaço de privilégio, em especial para as grandes operadoras de telefonia.

            O Marco Civil da Internet e o relatório que está para ser votado objetivam em especial isto: os princípios da privacidade, os princípios da defesa da soberania nacional, os princípios da liberdade, da neutralidade da rede. O estabelecimento desses princípios tem por objetivo que a Internet não seja uma reserva de mercado para as grandes operadoras de telefonia deste País.

            Ocorre que os interesses corporativos dessas operadoras, ao longo das últimas semanas e meses, têm conquistado neste Congresso Nacional fortíssimos aliados.

            Há algum tempo a pauta do Congresso está parada, trancada e fechada. Esse fenômeno, lamentavelmente, não é acometimento de nobreza para com os interesses nacionais, os nobres interesses nacionais. Isso não ocorre para forçar o Governo a priorizar a produção de respostas legislativas às demandas apresentadas pelo povo brasileiro nas manifestações legítimas de junho do ano passado.

            Ao contrário, a pauta está trancada porque estamos assistindo, Sr. Presidente, lamentavelmente, a um capítulo da nociva governabilidade, constituída em nosso País e praticada pelos sucessivos modelos de governo pós-Constituição de 1988. E este Governo escreve mais um capítulo desse modelo de governabilidade. O atual Governo se esmera em continuar praticando esse modelo de governabilidade.

            O que aconteceu hoje na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, se repete pela enésima, pela milionésima vez. É mais um capítulo da conspiração de mesquinhos interesses. De um lado, a pressão de lobbies corporativos; de outro, os interesses que, mais uma vez, são representados por uma base de governo movediça e pueril, que tem tido a representação de um líder de um partido político.

            Eu não gostaria de me referir à integralidade desse partido político, porque esse partido político tem suas exceções, inclusive aqui, no Senado. Há figuras decentes aqui, no Senado. Mas, lá, na Câmara, eu vou utilizar a representação desse partido político. A pressão do PMDB na Câmara é a representação desse partido político.

            Pois bem. A Senhora Presidente da República começou o dia de hoje dizendo nos jornais: “O PMDB só me dá alegrias”. Na tarde, os jornais noticiaram qual foi a alegria do PMDB da Câmara. Qual foi a alegria? A alegria foi que o PMDB da Câmara obstaculizou a votação do Marco Civil da Internet. A serviço de quais interesses? Desses lobbies, a serviço claro desses lobbies. Ele obstaculizou e impediu a votação no dia de hoje do Marco Civil da Internet.

            Então, quais são as alegrias a que a Presidente se referiu na manhã de hoje que essa base de sustentação lhe dá? São alegrias que não são alegrias para o povo brasileiro e, neste caso específico, não são as alegrias para a internet livre e democrática de que o Brasil precisa. São alegrias que não são as alegrias dos interesses do povo brasileiro concretamente. São alegrias de uma governabilidade assentada em terreno movediço, de uma governabilidade que não está assentada no terreno do povo brasileiro.

            Esse tipo de governabilidade é preferível que não se tenha. Esse tipo de governabilidade baseada em, muitas vezes, entregar os anéis para que não se percam os dedos, esse tipo de governabilidade que é paga, muitas vezes, a interesses não republicanos, à custa de sangrar os cofres públicos, sai muito caro para o povo brasileiro. Esse tipo de governabilidade é melhor que esteja na oposição. Esse tipo de governabilidade para o Brasil é melhor que se tenha na oposição.

            Assistimos hoje, lamentavelmente, Sr. Presidente, na Câmara, à continuação de frequentes estímulos da continuação da velha prática, lamentavelmente continuada na nossa República, em especial aqui, no Congresso, do toma lá dá cá entre cúpulas de partidos. Um partido faz o jogo da chantagem, da pressão - pressionar, chantagear - para ver até onde o Governo cede. Não vota aqui algum interesse; pressiona, não vota para ver até onde cede. Atende a um lobby, cede em favor dos lobbies de grandes operadoras, para ver até onde o outro interesse cede. Ganha aqui, perde acolá, para ver quem dá mais e quem ganha. E nisso, nesse jogo de interesses, mais uma vez, no dia de hoje, só quem perdeu foi o interesse do povo brasileiro.

            No dia de hoje, deixou de ser votado, na Câmara dos Deputados, um projeto importantíssimo para o Brasil; importantíssimo para que o nosso País estivesse um passo adiante, um passo à frente do mundo civilizado e democrático. Por quê? Porque prevaleceu a lógica de um Parlamento que não está à altura do que se pode chamar República.

            República - repito o que eu já disse aqui, algumas vezes, desta tribuna -, aprendam, não é o antônimo de monarquia. República é o regime da coisa pública; é o sacerdócio da coisa pública; é renunciar aos afazeres e às vantagens individuais; é deixar de ceder aos lobbies; é deixar de ganhar vantagens; é deixar de ter boquinhas e ter lobbies fáceis; é atender aos interesses coletivos e não aos favores individuais e privados.

            É isso que é República. É o sacerdócio da coisa pública. Não é fazer chantagem com governos e não é governos cederem a chantagens de maiorias parlamentares. Isso não é República.

            O que nós vimos hoje são concessões impublicáveis, contrárias a qualquer sentido clássico do que seja República. Ou seja, contrário ao que é o conceito de res publica, serviço da coisa pública.

            Essa é a governabilidade que lamentavelmente a Presidente escolhe. É o melhor resumo da frase dita pela Presidente na manhã. Essa é a governabilidade que só dá alegrias.

            Eu espero que o povo brasileiro esteja de olho nesse tipo de governabilidade, porque essa governabilidade não dá alegrias para o povo brasileiro.

            Esse tipo de relações aqui com o Parlamento não dá alegrias para o conjunto, sai muito caro ao povo brasileiro e inviabiliza o que o Senador Cristovam falou ainda há pouco. O Senador Cristovam falou em federalizar a educação. Governabilidade a esse custo de toma lá dá cá sai muito caro para a educação brasileira.

            Nós teremos, Senador Magno Malta, a continuação de reproduções de coisas como aquelas que nós vimos no Fantástico, da Rede Globo, do último domingo, situações como a de Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, a de Codó, no Maranhão. Situações de escolas abandonadas como aquelas continuaremos a assistir porque o ralo do dinheiro público tem que ser desviado para resolver esses tipos de governabilidade, tem que ser desviado para resolver esse tipo de acordos ou privilegiar esse tipo de acordo ou com loteamento de cargos públicos ou com entregas de mais Ministérios, ou com acordos em cima de acordos. Enfim, esse tipo de governabilidade pode dar alegrias para alguns, mas não dá alegrias e sai muito caro ao povo brasileiro.

            Prescinde o povo brasileiro de ter leis modernas. Prescinde o povo brasileiro de ter apreciação de projetos bons para o Brasil, e o jogo do toma lá dá cá acaba ficando muito caro para o Brasil e para o seu povo no final. É lamentável o que aconteceu hoje na Câmara dos Deputados.

            Obrigado, Presidente Magno Malta.