O SR. RUBEN FIGUEIRÓ (Bloco Minoria/PSDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, senhores ouvintes da Rádio Senado, senhores telespectadores da TV Senado, senhoras e senhores aqui presentes, eu desejo, neste instante, saudar o Senador Cidinho Santos, que acaba de fazer a sua reestreia na tribuna desta Casa, representante do Estado-irmão de Mato Grosso do Sul, ou melhor, Mato Grosso - quando falo Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, eu confundo, tal a similaridade que existe entre os dois Estados, Estados-irmãos.

            Quero ressaltar que a presença do Senador Cidinho Santos é uma grata satisfação para mim. Eu tive o conhecimento da sua biografia, dos serviços por ele prestados ao Estado de Mato Grosso, principalmente como municipalista autêntico, que é uma das razões também da minha presença nesta Casa.

            Além disso, S. Exª revelou, no seu discurso, o seu inabalável desejo de aqui defender o direito de propriedade, sobretudo nessa questão tão aflitiva por que passamos com relação à questão indígena. Respeitar os direitos dos nossos irmãos indígenas é um dever do Estado, da Nação, mas também não se podem deixar de lado as prerrogativas legais, constitucionais do direito de propriedade. E ele foi muito preciso com relação a esses dois temas.

            Eu quero, portanto, aqui saudar a presença do Senador Cidinho Santos, desejando que as metas que o trazem a esta Casa tragam o sucesso que ele deseja. Tem V. Exª, Senador Cidinho Santos, as minhas homenagens, os meus votos de boas-vindas e a sincera convicção de que aqui continuaremos defendendo os interesses maiores do Centro-Oeste. É a minha homenagem à presença de V. Exª aqui na Câmara Alta do Congresso Nacional.

            Sr. Presidente, no último sábado, no dia 15, na cidade de Ponta Porã, em meu Estado, cidade-gêmea de Pedro Juan Caballero, fronteiriças Brasil-Paraguai, participei de encontro organizado pelo meu Partido, o PSDB, com o objetivo mater de dar sequência a um bem elaborado plano de ação, denominado Pensando MS, resultante da percuciente pesquisa de opinião constante de realidades nos campos da economia, convivência humana e da Administração Pública, em diferentes regiões do Estado.

            O Pensando MS foi idealizado pelo Diretório Regional do Partido, sob a presidência do Deputado Estadual Márcio Monteiro e a coordenação do Deputado Federal Reinaldo Azambuja.

            Está em seu quinto encontro, dos oito programados. Nela com a participação da comunidade local e dos Municípios fronteiriços de Amambai, Paranhos, Coronel Sapucaia, Aral Moreira, Antônio João, Maracaju, Sidrolândia, Dourados e Laguna Carapã, foi apresentado um diagnóstico das premências reclamadas para o desenvolvimento econômico e social da região fronteiriça.

            Há de se ressaltar que deram realce à reunião partidária, lideranças de outros partidos, Deputados Federais, Deputados Estaduais, além do prestígio que deu ao evento o nosso colega, Senador Delcídio Amaral, do Partido dos Trabalhadores, transformando o encontro de importância suprapartidária.

            Também foi focalizado nos debates - e com muita ênfase - a necessidade para economia regional da regulamentação da Lei nº 12.723, de 2012, que trata da implantação de free shops na faixa de fronteira e que depende de regulamentação por parte da Secretaria da Receita Federal para ser colocada em prática.

            É justo ressaltar que aqui no Senado da República a Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais que, pela ação insistente e persistente da Senadora Ana Amélia e pela participação extremamente importante do Senador Waldemir Moka, tem pressionado as autoridades fazendárias para que decidam com urgência a tão reclamada regulamentação.

            A Lei nº 12.723, Srªs e Srs. Senadores, permitirá uma igualdade de condições de comércio entre cidades-gêmeas com a criação dos free shops na fronteira. No caso de MS, atualmente só se beneficiam as cidades do lado paraguaio, em razão do sistema tributário vigente, como se atesta o extraordinário desenvolvimento econômico da cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero, em detrimento de seu gêmeo, Ponta Porã, que poderia ter acelerado as condições de vida e renda dos brasileiros lá residentes, se a Lei nº 12.723 estivesse em execução.

            O quinto encontro Pensando MS também apresentou uma conotação política expressiva, porque teve a presença do Senador Delcídio Amaral, a quem já me referi, pré-candidato a governador do Estado. Na ocasião, praticamente foi selado o acordo em nível estadual com o PSDB, resguardados os compromissos que cada corrente tem com seus respectivos candidatos à Presidência da República, ou seja, o PSDB, com o Senador Aécio Neves, e o PT, com o sua natural candidata à reeleição, a Senhora Dilma Rousseff.

            Este, Sr. Presidente, é o registro que me permito fazer antes de adentrar ao tema que me trouxe à tribuna.

            Encontra-se, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em tramitação nesta Casa, o Projeto de Decreto Legislativo nº 275, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, que, nos termos da ementa - abro aspas -, “susta disposições acerca da apuração do resultado e da utilização [...] de entidades fechadas de previdência complementar instituídas pela Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008” - fecha aspas -.

            O que se quer com a aprovação do PDS, em verdade, é retirar a força normativa da alguns artigos da Resolução nº 26, de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, que exorbitam o poder regulamentador da entidade e os limites da delegação legislativa presentes nos arts. 3º e 5º da Lei Complementar nº 109, de 2001.

            Tal resolução, que estabelece condições e procedimentos de observância obrigatória pelos fundos de pensão na apuração de seus resultados, bem como na correta destinação e no bom uso do superávit para o controle e a redução do déficit dos planos de benefícios previdenciários, traz a inovação de permitir a devolução de parte do superávit obtido pelos fundos de pensão às patrocinadoras.

            Haveria, portanto, a exorbitância normativa na resolução, tal como foi aprovada, uma vez que viola o princípio constitucional da legalidade ao regulamentar tema que não lhe foi delegado. Com efeito, as Leis Complementares nºs 108 e 109, de 2001, não trazem qualquer previsão no sentido de se permitir a devolução de parte do superávit dos fundos de pensão às patrocinadoras.

            Srªs e Srs. Senadores, tendo em vista a responsabilidade que nos incumbe, no Senado da República, na proteção e promoção do interesse público...

(Soa a campainha.)

            O SR. RUBEN FIGUEIRÓ (Bloco Minoria/PSDB - MS) - ... vemo-nos obrigados a reconhecer as justas preocupações do Senador Paulo Bauer, que anteviu, com clareza e argúcia, o problema da exorbitância regulamentar da resolução em apreço, que deve se limitar à regulação das situações previstas em lei, sem qualquer margem para inovações legislativas no documento jurídico.

            Sr. Presidente, em mais alguns segundos, completarei o meu pronunciamento.

            Lamentavelmente, porém, a Lei Complementar nº 109, de 2001, recai neste grave equívoco ao prever que, em caso de superávit nas contas das entidades fechadas de previdência complementar, haverá uma contingência de até 25% das reservas do plano, e o excedente à mencionada percentagem deverá ser contabilizado em uma reserva especial para a revisão das contribuições, das premissas atuariais e dos benefícios do plano.

            Ao publicar a Resolução CGPC nº 26, de 2008, o Conselho - segundo bem notou o Senador Bauer - dissociou-se da vontade do legislador, na medida em que inova, irregularmente, no modo de disposição dos valores integrantes da reserva especial que não a revisão de planos de benefícios.

            Srªs e Srs. Senadores, entendo totalmente acertada a iniciativa de coibir os excessos na apuração do resultado e do uso do superávit dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008.

            Esse tema é do interesse de inúmeros cidadãos brasileiros, sobretudo dos aposentados...

(Soa a campainha.)

            O SR. RUBEN FIGUEIRÓ (Bloco Minoria/PSDB - MS) - ... do Banco do Brasil, que se beneficiam dos lucros auferidos pelos fundos de pensão, como a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, a Previ, atualmente o maior fundo de pensão da América Latina.

            Reitero, a propósito, que recebi recentemente comitiva de ex-funcionários do Banco do Brasil, residentes no meu Estado, atualmente aposentados, que argumentaram enfaticamente pela aprovação do PDS nº 275, de 2012, na medida em que se preocupam com o bom gerenciamento da Previ. Além da referida audiência, chegam a esta Casa Alta do Congresso Nacional muitos outros pedidos de apoio ao projeto, veiculados em telefonemas, mensagens pela Internet e por meio de redes sociais. V. Exªs, Srªs e Srs. Senadores, são testemunhas.

            A preocupação com os destinos dos fundos de pensão no Brasil, e com a Previ em particular, tem razão de ser, uma vez que há excessos a serem coibidos. Nesse sentido, corre franca notícia de que o Conselho de Administração do Banco do Brasil tem fixado em patamares muito elevados a remuneração de presidentes, dos vice-presidentes, da diretoria e dos mais altos escalões da instituição, em detrimento das vantagens dos aposentados do chamado “baixo clero”! À margem de tais regalias.

            Termino, Sr. Presidente.

            A indicação política pode conduzir funcionários bem relacionados do Banco do Brasil de uma Comissão de nível médio a cargos como o de Vice-Presidente ou Diretor, com remuneração em torno de R$81 mil. Após três anos de trabalho, esses funcionários adquirem o direito de se aposentar com benefícios considerados nesse elevado patamar, e a aposentadoria é paga pela Previ, fato que causa enorme preocupação aos demais participantes do fundo de pensão do Banco do Brasil. É um fato estranho!

            Por todos esses motivos, Srªs e Srs. Senadores, entendo útil e adequada a aprovação do PDS nº 275, de 2012, de autoria do eminente Senador Paulo Bauer, medida que apoio integralmente para restabelecer a ordem jurídica e o respeito aos princípios constitucionais, os legítimos direitos dos funcionários aposentados do Banco do Brasil.

            Sr. Presidente, se V. Exª me permitir, a Senadora Ana Amélia deseja que eu lhe conceda um aparte.

            Com muita alegria, tem V. Exª a palavra.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - Com a permissão do Senador Jorge Viana, sempre tão gentil, porque os Senadores que estão aqui também têm essa generosidade em relação ao tempo, porque todos têm igual direito para ocupar o tempo, Senador Ruben Figueiró. Eu queria apenas agradecer a V. Exª pela referência - eu estava recebendo o Dr. Alcides Stumpf, da Unimed do Rio Grande do Sul - ao trabalho feito, aqui no Senado, para a regulamentação...

(Soa a campainha.)

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - ...dos free shops. O projeto de muito boa iniciativa do ex-presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, do partido do Senador Jorge Viana, foi muito feliz, porque o Rio Grande do Sul, como o Mato Grosso do Sul, tem um papel muito relevante. O Senador Waldemir Moka, do seu Estado, também ponderou muito a relevância desse projeto e o que nós decidimos na subcomissão que eu presido e de que o Senador Moka é o Vice-Presidente, junto à Comissão de Assuntos Econômicos, foi encaminhar ao Ministro Guido Mantega um pedido para que a regulamentação pela Receita Federal... O representante da Receita Federal que esteve lá, Dr. Luis Felipe Reche, foi muito preciso no que explicou, só que não nos convenceu da celeridade desse processo de regulamentação dos free shops, que interessa também ao Acre do Senador Jorge Viana, já que a Bolívia e, imagino, também o Peru, em algum momento, terão free shops. Para a comunidade acriana, do território brasileiro, também convém que sejam autorizadas as lojas a terem o mesmo direito. Então, eu queria agradecer a V. Exª, porque o Mato Grosso do Sul, também como o Acre, faz divisa com dois países. No caso do Mato Grosso, são o Paraguai e a Bolívia. No caso do Acre do Senador Jorge Viana, são a Bolívia e o Peru. Muito obrigada.

            O SR. RUBEN FIGUEIRÓ (Bloco Minoria/PSDB - MS) - Srª Senadora Ana Amélia, eu registro, com o maior prazer, o aparte de V. Exª.

            Eu me referi ao trabalho realizado por V. Exª e pelo eminente Senador, meu conterrâneo e prezadíssimo amigo, Senador Waldemir Moka, porque V. Exªs, sinceramente, realizaram um trabalho extraordinário ao despertarem as autoridades da República para a regulamentação da lei.

            Senti, na viagem que tive oportunidade de fazer...

(Soa a campainha.)

            O SR. RUBEN FIGUEIRÓ (Bloco Minoria/PSDB - MS) - ... a Ponta Porã, o clamor, a aspiração maior daquela gente, de se comparar aos paraguaios, que recebem benefícios que o Brasil poderia conceder aos brasileiros e não o faz por razões que sinceramente até hoje ignoro. Mas o trabalho de V. Exªs, Senadora Ana Amélia e Senador Waldemir Moka, haverá de ser reconhecido por todos aqueles fronteiriços sul-mato-grossenses, aquela área tão conflagrada do nosso Estado e do nosso País.

            Muito obrigado pela extraordinária contribuição de V. Exª para a solução de tão reclamado assunto.