O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o nosso Senador Capiberibe se dirige ao púlpito, eu trago aqui uma informação da máxima gravidade, que vem do Presidente da Associação dos Municípios do Acre, o Prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, dando conta de que está havendo um sequestro do Fundo de Participação dos Municípios, que está vitimando certamente todos os Municípios brasileiros ou, pelo menos, a grande maioria dos Municípios brasileiros.

            Nesse caso, ele traz essa denúncia de que está havendo uma retenção automática dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, em função da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, que foi transformada na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. Ele manifesta preocupação com a situação do sequestro de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de prefeituras do nosso Estado, o que certamente é extensível a todos os Municípios, que ocorreu no mês de janeiro e também no mês de março pela Receita Federal do Brasil.

            Ao persistir essa situação, poderão ficar comprometidos os serviços públicos essenciais, como pagamento de pessoal, funcionamento de unidades básicas de saúde e de ensino infantil. Assim, diante do difícil cenário para a administração municipal, solicitamos o apoio da Bancada Federal para mediar uma solução alternativa junto à Receita Federal do Brasil. E ele manda um anexo com um quadro demonstrando o quanto é preocupante a situação.

            Quero dizer que, daqui a pouco, vou estar reunido com autoridades da Receita Federal para tratar esse assunto, mas quero externar aqui o tamanho do absurdo. Por exemplo, no Município de Cruzeiro do Sul, no mês de janeiro, a primeira parcela do FPM que ele estava a receber era de R$803.569,00. E ele recebeu apenas R$332 mil, ou seja, menos de 30% do que tinha a receber. Imagine como conseguirá bancar suas responsabilidades em uma situação como essa. No mês de março, o mesmo Município de Cruzeiro do Sul tinha a receber, na primeira parcela, R$525.732,00, de Fundo de Participação do Município, e recebeu apenas R$382 mil, quase 200 mil a menos. E o mesmo se repete com praticamente todos os Municípios acrianos.

            Então, eu trago essa preocupação, Senador Paim, porque imagino que outros Municípios de outros Estados brasileiros vão também procurar os Srs. Senadores e Deputados Federais para que possamos fazer aqui em Brasília uma mediação junto à Receita Federal no sentido de que, se tem que pagar as dívidas dos encargos sociais, a Receita Federal possa fazer um processo de renegociação dessas dívidas, para que o comprometimento dos Municípios não venha colocar em risco a funcionalidade dos serviços essenciais à população. É preciso haver bom senso por parte do Governo Federal nesse sentido. Imagino que as autoridades da Receita Federal também terão de estar preocupadas no sentido de encontrar uma saída que possa permitir que os Municípios, ao honrarem suas dívidas, não fiquem impossibilitados de pagar o funcionalismo público e, ao mesmo tempo, de garantir a execução dos serviços essenciais que são cobrados todos os dias pela população.

            Então, Senador Paim, apresento essa preocupação, que é fruto de uma reclamação feita pelo Presidente da Associação dos Municípios do Acre, o Prefeito Marcus Alexandre, que, ao falar em nome de todos os prefeitos de nosso Estado do Acre, certamente expressa o sentimento de todos os prefeitos do Brasil.

            É essa a minha observação, Senador Paim. Imagino que a gente vá ter de tratar desse assunto também aqui no Senado nos próximos dias.