O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, ilustre Presidente, Senador Flexa Ribeiro.

            Srªs e Srs. Senadores, o tema que me traz, hoje, a esta tribuna é de extrema gravidade. Subo, mais uma vez, na tribuna do Senado Federal para, como Senador da República, exercer o papel constitucional de fiscalizar as ações do Governo Federal.

            Mas subo também neste momento nesta mesma tribuna como Presidente do maior Partido de Oposição no Brasil, para expressar a indignação que não é apenas minha, é da sociedade brasileira, uma indignação crescente com a absoluta ausência de respostas que o Governo Federal insiste em não dar a inúmeras denúncias, a inúmeras questões que vêm sendo tratadas não apenas no Parlamento, mas pela sociedade brasileira, e que têm, infelizmente, levado o Brasil a uma perda crescente de sua credibilidade, a um desajuste gravíssimo na nossa política econômica, com repercussões extremamente graves na diminuição dos investimentos, a uma ruinosa condução dos investimentos em nossa infraestrutura, o que, por dez anos, paralisou o Brasil, numa ausência de ações concretas que permitam ao País a superação das suas ainda vergonhosas diferenças sociais.

            Mas hoje, Sr. Presidente, venho a esta tribuna alertado por uma manchete publicada hoje na primeira página de um dos mais importantes jornais do Brasil, O Estado de S. Paulo, que trata, ilustre Líder Aloysio Nunes Ferreira, da participação direta da Senhora Presidente da República na mais ruinosa transação, na mais lesiva operação já feita em qualquer tempo por qualquer empresa brasileira e, quem sabe, do mundo, que levou a mais importante empresa brasileira, patrimônio dos brasileiros, a Petrobras, a ter um prejuízo de mais de US$1 bilhão apenas naquela transação.

            Sr. Presidente Flexa, Srªs e Srs. Senadores, é importante que eu aqui, de forma bastante rápida, em algumas pinceladas, possa relembrar aquilo que já foi objeto de ações, e ações sucessivas do PSDB, na Câmara Federal, em especial através de requerimentos de informações do Líder Imbassahy. Aliás, aqui mesmo no Senado Federal, em 2012, Senador Moka, coube ao Senador Alvaro Dias, Vice-Presidente do Partido, ingressar com uma representação junto à Procuradoria Geral da República e também com um pedido ao Tribunal de Contas da União para que fosse instaurada investigação a respeito da desastrada compra da já famosa, infelizmente malfalada, Refinaria de Pasadena.

            A partir dessas ações, Sr. Presidente, hoje essa questão é objeto de investigações por parte da Polícia Federal, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público e também do Congresso Nacional.

            Mas o fato extremamente grave, que acho que repõe essa questão na ordem do dia e que nos dá hoje, Senadores da Oposição, mas também como cidadãos brasileiros, a prerrogativa, a responsabilidade e a autoridade para cobrar do Governo Federal explicações que não deixem quaisquer dúvidas sobre quais foram as motivações daquele negócio.

            Lembro, Sr. Presidente, que, ainda no ano de 2005, foi adquirida pela empresa belga Astra Oil uma refinaria chamada Pasadena Refining System por irrisórios R$42,5 milhões. No ano seguinte - e vou ser bastante sintético nesta minha retrospectiva -, como num passe de mágica, metade dessa refinaria foi adquirida pela Petrobras, com a votação unânime do Conselho de Administração, presidido pela atual e ilustre Presidente da República, por US$360 milhões.

            Nós estamos, Sr. Presidente, nos referindo à metade daquele ativo adquirido por US$42,5 milhões. Portanto, um ativo adquirido em 2005 por US$22,5 milhões, metade daquele adquirido pela empresa belga, foi adquirido pela Petrobras por US$360 milhões. Em um ano, Sr. Presidente, Srs. Senadores, uma valorização de meros 1.500%!

            Isso, por si só, já seria um acinte, objeto de todas as investigações e de punição dos responsáveis, mas o que ocorreu, Sr. Presidente, foi ainda mais grave: no momento da compra de metade desse ativo, assinaram ali os membros do Conselho de Administração, por unanimidade, sem absolutamente qualquer questionamento, autorização para um contrato que previa, em havendo desentendimento entre as partes, a recompra da outra metade por valores a serem fixados por ela.

            Infelizmente, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o desentendimento veio e, no ano de 2012, a Petrobras foi obrigada a comprar a outra metade - a primeira metade fora adquirida por US$365 milhões no ano de 2006 - por meros, Senador Moka, US$839 milhões! Vou repetir: a outra metade por US$839 milhões!

Essa refinaria, hoje absolutamente obsoleta, traz uma característica extremamente curiosa: ela não estava preparada para refinar o petróleo brasileiro, considerado pesado para os padrões daquela refinaria, o que por si só desaconselharia qualquer negociação nessa direção.

            A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Concede-me um aparte, Senador Aécio?

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Eu peço que V. Exª, ilustre Senadora, aguarde o final do meu pronunciamento. Terei enorme prazer em dialogar com V. Exª, em especial, em ouvi-la. Mas é preciso que V. Exª aguarde o final do meu pronunciamento para conhecer a força contundente e avassaladora dos argumentos que aqui vou expressar.

            Hoje, ilustres Senadores, ilustre Senador Randolfe, há uma proposta para aquisição desse ativo - se é que podemos falar de ativo -, uma única proposta, de US$180 milhões. Se a Petrobras aceita vender esse ativo por US$180 milhões, nós estamos falando de um prejuízo para a empresa de mais de US$1 bilhão.

            Mas alguns fatores trazem este tema à ordem do dia e que merecem alguns esclarecimentos. O grande responsável - o grande responsável - pela condução, pela intermediação desse negócio, obviamente, do lado dos belgas, era um senhor chamado Alberto Feilhaber, um brasileiro - um brasileiro -, Líder Aloysio, Senador Figueiró, que já havia trabalhado, por 20 anos, na Petrobras, portanto, conhecedor profundo dos meandros de como as negociações na Petrobras, naquele momento, se davam. Este senhor foi o grande intermediário para que esse negócio, efetivamente, ocorresse.

            Mas a questão que faz com que este assunto se torne ainda mais grave é que leio, hoje, surpreso, uma manifestação da Presidência da República, Senador Renan. Uma lacônica manifestação da Presidência da República, como se isso fosse algo corriqueiro, razoável, compreensível, um prejuízo de mais de US$1 bilhão.

            Diz a nota da Presidência da República, ilustres Senadores, ilustre Senadora Gleisi: “A Presidente tomou essa decisão com base [abro aspas] ‘no parecer técnico e juridicamente falho’”. E conclui - abro novamente aspas, Senador Aloysio - “com base em informações incompletas”.

            Vejam bem, uma decisão dessa magnitude, tomada por uma ex-Ministra de Minas e Energia, cantada, em verso e prosa, como uma grande conhecedora e especialista nesse segmento, de Minas e Energia, foi enganada por um parecer juridicamente falho e por informações incompletas.

            Quem apresentou, Senador Flexa, esse parecer? O então diretor internacional da Petrobras chamado Nestor Cerveró.

            Muito bem, temos de acreditar na boa-fé da Presidente da República, ilustre Líder Eduardo Braga.

            O que se faz em um caso como esse? Instaura-se uma investigação, afasta-se imediatamente o responsável por esse parecer técnica e juridicamente falho e por apresentar, à então Chefe da Casa Civil, presidente do Conselho, um conjunto de informações incompletas, que levaram a Petrobras a fazer o pior negócio da sua história, lesando brasileiros, lesando seus acionistas?

            Procurei saber: onde está o Sr. Nestor Cerveró? Certamente, está respondendo a algum inquérito e, se culpa comprovada, cumprindo pena.

            Não, Senador Flexa! O Sr. Nestor Cerveró foi elevado à condição de Diretor Financeiro da BR Distribuidora. Pasmem, senhoras e senhores! É essa a função que ocupa o responsável, segundo a Presidente da República, por induzi-la a assinar, sem qualquer tipo de questionamento, não obstante seu profundo conhecimento em relação à matéria, um parecer técnica e juridicamente falho, com informações incompletas.

            É hora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de termos uma participação. É hora de termos uma postura diferente daquela que o Governo do PT acha que pode ter em relação a ações dessa gravidade e dessa natureza, que é sempre a de terceirizar responsabilidades.

            Durante quanto tempo, Senador Mozarildo, nós ouvimos falar que essa era uma responsabilidade do então presidente da empresa ou de diretores da empresa? Não! Um simples, básico e primário conhecimento da Lei das Sociedades Anônimas, que rege a administração da Petrobras, iria dizer à então presidente do Conselho e aos seus colegas de Conselho, como o ex-ministro Antonio Palocci, o Governador Jaques Wagner ou o próprio Presidente Sérgio Gabrielli, que os pareceres técnicos são meramente opinativos na lei que rege o funcionamento das S.A.s, e a responsabilidade civil, e mesmo penal, se comprovado o dolo, é do conselheiro que assina aquela determinação ou que aprova aquele negócio.

            Portanto, Srªs e Srs. Parlamentares, Srªs e Srs. Senadores, essa resposta dada pela Presidência da República não é suficiente. Não permite que os brasileiros possam conhecer quais foram efetivamente as motivações, as profundas motivações que levaram a uma negociata como essa, com dolo extremamente grave contra a sociedade brasileira e contra sua mais importante empresa.

            Aliás, não é por demais lembrar que, hoje mesmo, importante jornalista brasileiro nos lembrava, Senador Aloysio, que, desde que assumiu a Presidência da República a atual Presidente Dilma Rousseff, o prejuízo, a perda de valor de mercado - e, quanto a números, não há argumentos -, somadas a Petrobras e a Eletrobras, chega a US$100 bilhões!

            Essa, Senador Jayme, é a gestão eficiente? É a condução dada por alguém que conhece dos assuntos, que dialoga, que conversa? Infelizmente, esse prejuízo será, pelos próximos anos, insuperável.

            Portanto, venho hoje a esta tribuna, repito, na condição de Presidente Nacional do PSDB, cobrar do Governo Federal explicações e que cada um que participou desse processo assuma as suas responsabilidades.

            E estou propondo, ao lado do Líder Aloysio Nunes, que a Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa possa criar uma comissão no seu âmbito para investigar essas denúncias e acompanhar as investigações que já estão sendo feitas pela Procuradoria Geral, pelo Tribunal de Contas e pela própria Polícia Federal.

            Portanto, é algo extremamente grave, e não há mais condições de nós permitirmos e aceitarmos passivamente a terceirização de responsabilidades. Os membros do Conselho de Administração têm que explicar à sociedade brasileira, de forma cabal e definitiva, por que uma refinaria obsoleta, que não tinha condições de refinar o petróleo pesado brasileiro, adquirida, no ano de 2005, por US$42,5 milhões, foram adquiridos 50% da sua participação por US$360 milhões, e, alguns anos depois, a outra parte por US$830 milhões. Não há explicação, não há justificativa que não seja a gestão temerária do patrimônio de todos os brasileiros.

            Eu ouço, com prazer, a ilustre Senadora Gleisi.

            A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco/PT - PR) - Agradeço o aparte de V. Exª. Estava aqui ouvindo com atenção a forma incisiva como V. Exª tem colocado - até dramática - essa matéria sobre a tribuna.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG) - É verdade.

            A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco/PT - PR) - E pergunto a V. Exª: por que não usou dessa mesma forma para tratar desse tema antes, já que alguns veículos de comunicação colocavam esse tema na imprensa? Aliás, há uma matéria da Veja de 2012 que trata exatamente disso, e traz inclusive uma informação de que a Presidenta Dilma foi veemente quando soube dessa situação do parecer técnico e jurídico que estava falho, a cobrança da Petrobras exigindo na diretoria, exigindo que a Petrobras tomasse providências. Não ouvi e não me recordo de manifestação com veemência de V. Exª nessa oportunidade. Penso que o pronunciamento que V. Exª traz agora utiliza, de forma muito oportunista, um momento em que a Presidenta, inclusive já se esclareceu por nota, colocando o que ocorreu. E, mais do que isso, Senador Aécio, a Presidenta coloca que a compra dos restantes 50% se deu por determinação de uma arbitragem internacional, e não por determinação ou por vontade do Conselho ou por vontade da Diretoria da Petrobras. E eu pergunto a V. Exª, já que questiona, inclusive, a situação da Presidenta como Conselheira da Petrobras: além dos que V. Exª citou que estavam na reunião do Conselho na data em que isso foi aprovado - em 2006, e não em 2005 -, além do ex-Ministro Palocci, do Gabrielli e da Presidência, estavam também os Conselheiros Fábio Barbosa, Dr. Cláudio Haddad, economista reconhecido, Dr. Gleuber Vieira; sobre eles também V. Exª faz argumentos e coloca em suspeição? Então, acho que precisamos esclarecer os fatos, porque a oposição tem direito a se manifestar e a pedir que as coisas se esclareçam - é o papel da oposição; agora, utilizar fatos, utilizar situações de forma oportunista e fazer disso um drama, quando teve oportunidade de se manifestar e cobrar posicionamento anteriormente, não é condizente, Senador Aécio.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Senadora Gleisi, permita-me dizer da minha decepção. Aguardava realmente de V. Exª novos argumentos, informações que, de alguma forma, viessem a contradizer aquilo que estou aqui afirmando: o prejuízo que foi dado à Petrobras por uma ação do Conselho de Administração da empresa.

            Em outros momentos, Srª Senadora - e a única cobrança que faz é que não houve essa contundência em outros momentos -, talvez a senhora não tenha recebido essa informação, mas foram feitos vários requerimentos de informação à Petrobras. Buscamos todo tipo de ação junto aos órgãos de fiscalização, como a Procuradoria-Geral, e foi exatamente essa ação do PSDB que fez com que esses inquéritos fossem abertos.

            O Sr. Eduardo Braga (Bloco Maioria/PMDB - AM) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Vou estar atento à sugestão de V. Exª para ser cada vez mais contundente.

            E eu quero dizer a V. Exª que todos que estavam no Conselho de Administração, sim, têm que apresentar razões para o voto que deram. Talvez todos ali esperassem - economistas conceituados, como disse V. Exª - uma palavra de quem mais conhecia do assunto, talvez o Presidente da empresa e a grande especialista na área de minas e energia, que, por uma bela coincidência do destino, presidia, naquele instante, o Conselho. E não acredito que tenha havido essa ponderação.

            Não quero entrar na segunda etapa, mas corrijo aqui V. Exª, se me permite: só houve essa decisão judicial que obrigou a compra da segunda metade por US$830 milhões exatamente porque o contrato de aquisição previa, através de cláusulas absolutamente draconianas, que, em havendo um impasse - obviamente previsto, não precisa nem ser especialista, por conhecedor superficial do tema -, poderia haver, porque seria necessário um investimento, Srª Senadora, de US$1,5 bilhão a mais para adaptar essa refinaria à capacidade de refinar o petróleo brasileiro. Não houve um entendimento. E o que previa o contrato assinado pela presidente do Conselho de Administração e por todos os membros do Conselho? Que poderia haver a aquisição por esse preço.

            A arbitragem se deu com base naquilo que o contrato assinado pela atual Presidente da República, sem qualquer contestação, já previa.

            Mas dou, com prazer, a palavra ao ilustre Líder do Governo nesta Casa, o ilustre Senador e amigo Eduardo Braga.

            O Sr. Eduardo Braga (Bloco Maioria/PMDB - AM) - Senador Aécio Neves, V. Exª traz à tribuna um tema a que, ontem nesta Casa, o Governo, com a sua base aliada, deu total apoio e absoluta tranquilidade: a aprovação dos requerimentos apresentados pelo Líder Aloysio Nunes Ferreira e pelo Senador Alvaro Dias, para que o Tribunal de Contas da União, para que a Controladoria-Geral da União possam informar ao Senado e à sociedade brasileira de todos os atos praticados pela Petrobras e por outras empresas públicas brasileiras. O Governo da Presidenta Dilma, em primeiro lugar, tem compromisso em combater qualquer tipo de malfeito. Obviamente, V. Exª foi administrador público, como eu também já fui administrador público, e nós sempre dependemos de informações e de relatórios. Mas é preciso dizer, ilustre Senador, que não foi apenas o relatório do Dr. Nestor Cerveró - que não conheço, que não conheço! - que contribuiu para essa análise. É preciso destacar que, entre 2004 e 2007, a realidade do mercado americano de combustíveis e de refino de petróleo era completamente diferente, ao ponto que as empresas de consultoria com renome internacional, como a IHS Cera e a McKinsey, além do Citigroup Corp, que é um banco de envergadura internacional e está entre os bancos considerados blue chips, fizeram relatório a respeito dessa operação, aconselhando a sua operação. É óbvio que, em um mercado onde há inúmeras instabilidades, e depois de o mundo ter sofrido e sofrer ainda consequências de uma crise econômica, é natural analisarmos a situação a esta altura do campeonato e querermos imputar erros. É óbvio que pode ter havido falhas. Falhas, se houver dolo, precisam ser apuradas com absoluta transparência. O Governo apoia a apuração dessas transparências. No dia de ontem, sem ter nenhum conhecimento da manchete de hoje do jornal Estado de S. Paulo, o Líder Aloysio Nunes é testemunha de que nós chegamos aqui, dizendo: “Queremos apoiar para aprovar todos os requerimentos nessa direção.” Outra questão, ilustre Senador Aécio Neves, meu querido amigo: com relação às duas cláusulas, é preciso destacar que uma das cláusulas é chamada cláusula Marlim; a outra, que é também uma das cláusulas citadas a respeito dessa questão, é a Put Option. Essa cláusula - se V. Exª pedir para sua assessoria e para a assessoria do PSDB, e todo o Tribunal de Contas da União estará debruçado sobre isso - é cláusula usual nos contratos dessa natureza. Portanto, creio que é absolutamente pertinente o pronunciamento de V. Exª, é absolutamente correto debatermos esse tema, sem temor, porque a Presidenta Dilma - repito -, o Governo brasileiro não tem compromisso com malfeito, nem tem medo de discutir, com absoluta transparência, todo e qualquer ato da Senhora Presidente da República quando presidente do Conselho de Administração da Petrobras, quando Ministra de Estado, quando Secretária de Estado, porque a Presidenta da República, graças a seu compromisso com a ética e graças a sua história política, tem reputação absolutamente ilibada no campo da probidade, da honestidade e da transparência. Portanto, o que nós estamos aqui deixando muito claro é que não temos nenhum problema em debater a matéria, mas não foi apenas o relatório desse Sr. Nestor Cerveró - que não conheço, repito - que foi apresentado ao Conselho de Administração da Petrobras: foram apresentados relatórios das empresas de renome Cera e McKinsey, bem como do Citigroup, pertencente ao Citibank, uma incorporação internacional. Reconheço a pertinência do discurso de V. Exª e registro, portanto, a absoluta decisão do Governo em fazer o enfrentamento de qualquer questão e dúvidas com relação a malfeitos.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Agradeço o aparte de V. Exª, elegante como sempre, e faço apenas aqui um registro: não houve - se V. Exª entendeu dessa forma, entendeu equivocadamente - nenhum ataque à probidade da Presidente da República; talvez, pelos fatos e pelo prejuízo já consagrado, em parte, no balanço de 2012 da própria Petrobras, de mais de US$400 milhões, o questionamento à capacidade da então presidente do Conselho de tomar determinadas decisões, ou quais os critérios que utiliza para tomar decisões dessa monta. Nenhum ataque à probidade da Presidente.

            Mas o discurso de V. Exª faz jus à história de V. Exª nesta Casa, e tenho certeza de que V. Exª apoiará esta nossa proposta de, no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle, fazermos também - e é nosso dever constitucional - uma ação fiscalizadora, para que possamos saber, efetivamente, quais foram as razões, quais as pessoas envolvidas que levaram a Petrobras a esse prejuízo. E esse prejuízo não é apenas da Petrobras. Alguns, nos últimos anos, tendem a considerar as empresas públicas patrimônio partidário ou político. Não são! As empresas públicas são patrimônio da sociedade brasileira, e, como representantes da sociedade brasileira, nós estamos aqui cumprindo o nosso dever. E conto com o apoio de V. Exª em relação a esse nosso requerimento.

            Ouço o Senador Humberto Costa e, em seguida, o Líder Aloysio Nunes.

            O Sr. Humberto Costa (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Senador Aécio Neves, na verdade, a minha colocação é no seguinte sentido: em primeiro lugar, sequer temos uma conclusão definitiva de que essa aquisição feita pela Petrobras em 2006 foi positiva ou não. Não temos sequer isso. Essa compra tem sido objeto de avaliação, de investigação pela própria Petrobras, pela CGU, pelo Tribunal de Contas da União, e até o presente momento não se pode afirmar que essa aquisição tenha sido danosa para a Petrobras e para o nosso País. Aliás, já tivemos oportunidade, aqui, nesta Casa, a partir de um pedido do Senador Aloysio Nunes, de termos, na Comissão de Fiscalização e Controle, o ex-Presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, então Presidente da empresa quando dessa aquisição. Quando aqui esteve, Gabrielli deixou absolutamente claro que as decisões tomadas foram a partir da situação do mercado. Naquele momento, o Brasil havia decidido que precisava ampliar a sua capacidade de refino de óleo pesado, inclusive no exterior. E foi identificada a possibilidade, nos Estados Unidos, de aquisição dessa empresa. Duas empresas de consultoria respaldaram a tomada de decisão do ponto de vista estratégico para a Petrobras. E foi a partir daí que se partiu para a discussão dos valores. Naquele momento, um banco com a credibilidade do Citibank, Citigroup, colocou claramente que os valores estavam perfeitamente dentro do mercado. O que mudou? Naquele momento, a situação do mercado era inteiramente favorável a um tipo de investimento como esse, produção de gasolina e óleo diesel a partir de óleo pesado nos Estados Unidos. Acontece que, como todos aqui sabem, a crise que se estabeleceu nos Estados Unidos, desde 2008, e as mudanças que houve no mercado - o Gabrielli mostrou isso claramente quando aqui esteve - fizeram com que, naquele momento, deixasse de ser um negócio rentável. Porém, Sr. Senador, a Petrobras, tendo a consciência de que um investimento como esse passa por momentos de lucratividade, por exemplo, não incluiu, na sua proposta de desinvestimento a venda dessa refinaria. Por quê? Porque, agora, neste momento, as margens de lucro pelo refino já são perfeitamente aceitáveis, e isso vai se tornar - espera-se que se torne - um negócio absolutamente rentável. Então, esta é a primeira questão. Não podemos dizer aqui que isso foi um mau negócio, porque não há uma conclusão, feita por quem quer que seja, de maneira balizada, de que tenha sido um mau negócio. Segundo: é importante discutir outro aspecto que está sendo denunciado hoje: a Presidenta teria assinado e apoiado a votação, no Conselho da Petrobras, dessa aquisição. Ora, senhoras e senhores, a Petrobras é uma das empresas que tem um dos mais completos, preparados e competentes departamentos jurídicos. A decisão, para chegar ao conselho, passa pela diretoria. Quando chega ao Conselho, não se entrega a cada conselheiro uma cópia do contrato para que ele faça um estudo. Supõe-se e sabe-se que tudo aquilo já foi objeto de uma avaliação importante. Então, não se pode julgar a competência, a capacidade de gestão da Presidenta por conta desse episódio. Qualquer gestor público, diante de uma empresa com a dimensão, a importância e a competência técnica que tem a Petrobras, poderia chegar a uma situação como essa. Terceiro: ao saber que, na verdade, existiam essas cláusulas nesse contrato, a decisão da Petrobras foi de enfrentá-las, negando-se a adquirir a parte restante da refinaria. Infelizmente, isso foi a uma arbitragem, que definiu que a Petrobras deveria ser obrigada a adquiri-la. Portanto, eu entendo que se está fazendo uma grande tempestade num copo d’água. Não temos receio de que isso seja investigado, acho que a Comissão de Fiscalização deve fazê-lo, mas temos de esperar os resultados de todas essas investigações para, aí, podermos acusar a direção da Petrobras de uma gestão temerária. Muito obrigado.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª.

            Faço apenas um rápido comentário, ilustre Senador Humberto Costa. V. Exª afirma e reafirma, ao final do seu pronunciamento, que não há nenhum dado, nenhuma informação abalizada que possa assegurar que essa operação tenha sido lesiva aos cofres da Petrobras, que ela tenha sido negativa ou positiva ao resultado da Petrobras. Vou responder a V. Exª com as palavras da própria Petrobras, Senador Humberto Costa. A Petrobras, em seu balanço de 2012, reconheceu a perda, portanto o prejuízo, de US$465 milhões em função dessa negociação. Contabilizou como prejuízo. Foi a Petrobras que disse, Sr. Senador, que foi um péssimo negócio.

            Agradeço o compromisso de V. Exª de apoiar essa investigação que será feita, mas a grande realidade é que essa questão vem no bojo, no contexto, de várias outras. V. Exª se refere ao corpo técnico da Petrobras. Pouquíssimas empresas, no mundo, têm um corpo técnico tão preparado, tão qualificado, razão das novas descobertas que nós tivemos, como o pré-sal, e de tantos outros avanços da empresa a que nós assistimos ao longo de muitos anos. É esse corpo técnico que mais se tem levantado e se revoltado com determinadas decisões que têm afetado a saúde financeira da companhia.

            Quero dizer a V. Exª que, neste Governo, a Petrobras perdeu mais de 50% do seu valor de mercado. Neste Governo, a Petrobras se transformou na empresa pública não financeira mais endividada do mundo. Foi neste Governo, Sr. Senador, que a Petrobras sofreu o constrangimento de, na semana em que comemorava os 60 anos de sua fundação, ver o sua nota de risco de crédito rebaixada por uma das mais importantes agências de rating do mundo.

            Na verdade, permita-me dizer, ilustre Senador, que a Petrobras se transformou na OGX da Presidente Dilma, com uma agravante: a Petrobras é de todos os brasileiros.

            Dou a palavra ao Líder Aloysio Nunes.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP. Com revisão do aparteante.) - Prezado Senador Aécio Neves, em primeiro lugar, concordo com V. Exª que não estamos aqui - e V. Exª fala em nosso nome - levantando qualquer suspeita sobre a honorabilidade pessoal da Presidente. A Presidente é uma pessoa honesta, mas é uma pessoa incompetente, uma Presidente incompetente. Esse é o ponto. Não se trata de honestidade, trata-se de competência, e ela demonstrou, cabalmente, nesse episódio, a sua incompetência. Este é o ponto. Não está à altura das responsabilidades que assumiu, especialmente quando se apresentou aos olhos do eleitorado como a grande gestora, a grande entendida em todas as áreas do governo, especialmente na área de minas e energia, da qual havia sido Ministra. Os Senadores governistas que aqui falaram estão, na verdade, contradizendo não apenas o que diz a Petrobras ao anunciar o prejuízo, dizendo claramente que esse negócio foi um “mico” - a Petrobras comprou um “mico” por uma fortuna -, mas estão quase que fazendo um elogio do negócio, apoiando-se em parecer de tal ou tal consultoria. O negócio foi ruinoso, e a própria Presidente Dilma reconhece que tomou uma decisão com base num parecer juridicamente falho. Então, os Senadores que aqui defendem a Presidente estão sendo mais realistas que o rei, porque a própria Presidente reconhece que tomou uma decisão com base em elementos frágeis. Ora, Sr. Presidente, isso envolve, sim, responsabilidade. Se não envolve dolo, envolve pelo menos culpa, culpa in vigilando, com diria o Senador Pedro Taques, que é a culpa do administrador que não toma conta das questões que estão sob sua responsabilidade e das pessoas que estão ali cuidando do seu desempenho, e culpa por ter escolhido gente incompetente, para dizer o mínimo. E mais. O Presidente Lula costumava passar a mão na cabeça daqueles que cometiam malfeitos, como diz a Presidente Dilma. A Presidente Dilma resolveu premiar, premiar este Sr. Cerveró, pois, depois de ter este senhor oferecido a ela pareceres juridicamente falhos, incompletos, um mero resumo, com base no qual o Conselho tomou essa decisão, ele foi premiado, premiado com a Diretoria Financeira da BR Distribuidora. Um caso como esse deveria ser objeto de uma investigação muito séria, porque quem armou isso - o Sr. Cerveró, seguramente, não estava sozinho nessa história - é gente pior, sei lá, que ladrão de galinha. Perto dessa gente o juiz Lalau é ladrão de galinha. Um caso desse você não arma sozinho, precisa de cumplicidade. Então, Sr. Presidente, eu quero apenas dizer isto: a Presidente Dilma falhou. Não foi o parecer jurídico que falhou, foi ela que falhou como Presidente do Conselho de Administração, pois deveria, se havia reservas, se havia ressalvas, ter registrado em ata - como diz a Lei das SAs - as suas reservas e as suas ressalvas. Agora está chorando o leite derramado, apresentando desculpas esfarrapadas à Nação.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Aécio, é evidente que eu não quero limitar o debate, mas, se V. Exª puder sintetizar...

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Eu vou sintetizar. Permita-me somente dar a palavra a apenas três Senadores que já a haviam solicitado, Senador José Agripino Maia, Senador Ivo Cassol e Senador Cícero, e aí nós encerramos.

            Eu pediria que fossem bastante breves, mas faço apenas consideração a partir do que diz o meu ilustre Líder Aloysio: em nenhum instante nenhum de nós colocou ou coloca em dúvida a honradez da Presidente da República. Eu quero reafirmar que considero a Presidente da República uma senhora proba, mas concordo com o ilustre Senador Aloysio Nunes que ela não buscou se embasar nos critérios da boa gestão, não buscou se orientar em informações, talvez até por achar que sabia um pouco mais do que aqueles que lhe estavam prestando informações, que levassem a evitar esse dolo, que pudessem evitar esse prejuízo extremamente grave que sofreu e continua sofrendo a Petrobras, porque, repito, uma parcela do prejuízo ainda não foi contabilizada.

            Eu dou a palavra, portanto, ao Senador Ivo Cassol e, em seguida, ao Senador José Agripino.

            O Sr. Ivo Cassol (Bloco Maioria/PP - RO) - Obrigado, Senador Aécio Neves. Quanto a essa questão que está sendo debatida neste instante, no ano passado, usei a tribuna desta Casa várias vezes para denunciar a compra dessa refinaria num dos maiores esquemas fraudulentos do País. Mas, ao mesmo tempo, eu quero aqui defender a nossa Presidente Dilma, Senador Aécio, porque eu sei que ela é uma pessoa íntegra, séria. Para administrar um país, mesmo como Ministra, o que ela foi lá atrás, é preciso fazer uma composição com muitos partidos e com muitas pessoas, muitas vezes com algum pacote que, infelizmente, acaba colocando a nós, administradores, numa saia justa. Nós convidamos para participar da Comissão de Fiscalização tanto o Sr. Sergio Gabrielli quanto o Nelson Cerveró. Eu dizia, no pronunciamento... Primeiro, a conversa, a explanação do Sérgio Gabrielli é mais uma conversa de bêbado para delegado, querendo convencer dos erros que cometeram, porque eu entendo que o contrato de compra dessa refinaria, obrigando o Brasil, a Petrobras, depois, a ficar com o restante dos outros 50% por mais do que os US$46 milhões por que foi comprada no início, é um absurdo. Foi, infelizmente, um esquema montado por Nestor Cerveró e pelo Presidente da Eletrobras da época, o que tem de ser apurado urgentemente. Sérgio Gabrielli já foi ouvido, e o Sr. Nestor Cerveró não compareceu, até este momento, à Comissão de Fiscalização para explicar esse negócio fraudulento, que prejudicou a Petrobras, que prejudicou o Brasil. Portanto, sou da base do Governo Federal, tenho defendido a Presidente Dilma, porque sei da atitude dela, da conduta dela como uma pessoa ética, profissional e séria, mas, ao mesmo tempo, não boto minha mão no fogo por boa parte do pessoal que faz parte do Governo, a exemplo desse Diretor Nestor Cerveró, que, imediatamente, tem de ser demitido do cargo que ocupa na Petrobras hoje. Fiz discurso nesta Casa, da tribuna de onde V. Exª discursa agora, Senador Aécio Neves, e, até agora, não foi tomada essa providência. Agora, espero que a Presidente Dilma, que está a par da situação, tome providência e apure esses fatos, que ela não tenha dó nem que tenha de cortar na carne. Quando falo em cortar na carne, quero dizer que deve cortar na carne de quem quer que seja dentro da própria Casa. Quem cometeu o erro tem de assumi-lo, porque, infelizmente, esse prejuízo é gerado para os brasileiros. Portanto, V. Exª está certo. Eu já vinha discursando e debatendo lá atrás, e ficou para trás toda essa história. Espero que, agora, isso tome novo corpo e que a gente possa pelo menos melhorar um pouco a credibilidade da Petrobras, que hoje se encontra em baixa em nível nacional. Espero que esse tipo de negócio não aconteça mais da maneira como foi feito, porque, infelizmente, a Petrobras já está com dificuldade, e, se houver mais algum problema no caminho, o prejuízo será muito maior. Obrigado pelo aparte.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Senador Ivo, cumprimento V. Exª pelo pronunciamento, pelo qual agradeço. V. Exª chama a atenção para uma questão que para mim não fecha, não combina com a própria imagem que a Presidente da República busca construir, a de uma mulher severa com os maus feitos, como aqui já foi dito, a de alguém que se indignou ao saber dos prejuízos daquela transação depois de tê-la aprovado.

            O responsável, segundo a nota de hoje da Presidência da República, por apresentar um parecer técnico e juridicamente falho, com informações incompletas, foi promovido. Fica uma dúvida no ar: o que esse Nestor Cerveró, de quem eu nunca tinha ouvido falar, tem de tão relevante? Que importância tem esse senhor, que, segundo a Senhora Presidente da República em nota de hoje, levou a Petrobras a tomar uma decisão a partir de parecer técnico e juridicamente falho, com informações incompletas? O que faz com que esse senhor seja ungido ao posto de Diretor Financeiro de uma das mais importantes empresas brasileiras, a BR Distribuidora? É algo que fica sem resposta. É algo que, espero, as investigações em curso e a decisão majoritária desta Casa de, no âmbito da Comissão de Fiscalização, acompanhar essa questão possam trazer respostas a essa nuvem cinza que paira sobre esse negócio.

            Ouço, com satisfação, o ilustre Presidente e Líder do Democratas nesta Casa, Senador José Agripino Maia.

            O Sr. José Agripino (Bloco Minoria/DEM - RN) - Senador Aécio Neves, quero ser rápido e fazer algumas considerações que reputo fulcrais. A Presidente Dilma, que era Presidente do Conselho de Administração da Petrobras à época da operação, é tida como uma gestora competente, uma mulher estudiosa, que até repreende os auxiliares em quem não vê competência, em quem não enxerga competência. São conhecidos os carões da Presidente. Ela tem a obrigação primária de conhecer a Lei das S.A. A Lei das S.A. reserva ao dirigente a responsabilidade pelos atos que pratica em nome da empresa. O Planalto distribuiu uma nota, Senador Aloysio Nunes, dizendo algo inacreditável! Fico imaginando uma nota do Presidente Fernando Henrique Cardoso dizendo que um Ministro do governo, ou sei lá quem, tinha assinado uma coisa que hoje era reconhecida como falha do ponto de vista legal e técnico. Como é que a Presidenta da República, que tem a obrigação de conhecer a Lei das S.A., que é uma mulher de vontade férrea e que é exigente com seus auxiliares, poderia ter assinado uma coisa que terminou dando um prejuízo para o Brasil de mais de US$1 bilhão? Comprou uma coisa que valia US$42 milhões por duas transações; não foi uma só, mas foi uma e depois a outra. A primeira foi de US$380 milhões; a segunda, de mais de US$800 milhões. É uma gestora tida como competente, tem a obrigação de conhecer a Lei das S. A. e sabe que um parecer é apenas opinativo e que a obrigação, ao assinar, é dela, a responsabilidade é dela. Agora, com o parecer do Planalto, fica testemunhada a digital. A responsabilidade era dela. E, agora, ela vem, disfarçadamente, dizer que reconhece algo que envolve US$1,2 bilhão de despesa do patrimônio da Petrobras, que assinou uma coisa e que reconhecia a falha, a incorreção do ponto de vista legal e técnico. Aonde este País vai parar? Acho que o Brasil tem de refletir sobre essa gestão. Como anda a gestão deste País? Não estamos falando de R$100 mil, mas, sim, de US$1,2 bilhão de uma empresa que está indo pelo ralo e que é patrimônio brasileiro, a Petrobras. Isso envolve US$1,2 bilhão! São dólares! É muito dinheiro para a responsabilidade de uma pessoa que se diz a faxineira da República. Não vai aqui nenhuma crítica nem menção à honorabilidade pessoal da Presidente. Agora, a gestora, a cuidadosa gestora, pelo amor de Deus, essa vai pelo ralo!

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Concordo com V. Exª e agradeço mais esse importante aparte.

            Para encerrarmos, atendendo ao compromisso com o Senador Renan, concedo a palavra ao Senador Cícero Lucena.

            O Sr. Cícero Lucena (Bloco Minoria/PSDB - PB) - Senador Aécio, serei bastante breve, até porque, o início do pronunciamento de V. Exª me deu a esperança de que este Plenário, esta Casa estaria retomando um tempo que jamais deveria ter sido deixado de lado, o do debate, o da discussão, em que o Senador traz um tema à tribuna e em que esse tema é debatido em alto nível, com respeito, com verdade, com o resgate daquilo de que a opinião pública deve tomar conhecimento. Em determinado instante, ao encerrar o início do tema que V. Exª traz a esta tribuna, saio daqui com o sentimento de que parte do Governo está dizendo que deseja a apuração. Agora, sem dúvida, acho que esta Casa, Senador José Agripino, está precisando retomar os debates importantes. A maior cobrança ao pronunciamento do Senador Aécio Neves é: por que ele não fez essa cobrança com tanta veemência em 2012? Veja a que ponto nós chegamos: V. Exª está sendo cobrado porque não cobrou com veemência em 2012. O que dizer da Presidência da República, que sabia da falha do parecer desde 2008? Segundo a nota que aqui foi trazida pela Diretoria Executiva ao Conselho, os primeiros 50% da aquisição se deram com base em informações falsas ou incompletas, não verdadeiras. E, infelizmente, isso já levava ao prejuízo a Odebrecht em 2008. Em 2012, a Petrobras foi obrigada a comprar os outros 50%. Como disse bem V. Exª, a pessoa, com certeza, não fez isso sozinho. Ela foi promovida, e nenhuma providência foi tomada.

Eu fico a me perguntar: o que está dizendo um Prefeito do interior deste País que, por ser de oposição, normalmente, tem suas contas auditadas, fiscalizadas e, muitas vezes, incriminadas de forma injusta? Cadê os órgãos de controle interno e de fiscalização deste Governo? Cadê? Estamos falando que há o conhecimento disso desde 2008 e que houve a efetivação da ampliação do prejuízo em 2012. E, em 2014, aqueles que, em tese, eram delegados a responsabilidades foram promovidos. Muito obrigado, Senador.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª e, em especial, ao Presidente Renan, pela condescendência.

            Termino, Sr. Presidente, dizendo aquilo que, acredito, inúmeros Senadores, quem sabe até mesmo alguns da base do Governo, gostariam de poder dizer aqui. Houve um fato extremamente grave, que teve a participação direta de membros do Conselho de Administração da Petrobras, em especial da então Presidente do Conselho de Administração, alguém que se dizia ou que se diz - ou dela é o que dizem - especialista no setor, e que gerou um prejuízo de R$1,2 bilhão à Petrobras. E aquele que, segundo a Presidência da República, foi o responsável por levar o Conselho de Administração a uma decisão equivocada não foi afastado, não foi investigado, mas foi promovido. Hoje, ele é diretor financeiro de uma das mais importantes empresas brasileiras!

            Isso não casa com a imagem, Senador Agripino, que querem construir de uma grande e austera gestora no que diz respeito ao manejo do dinheiro público. O que nós temos de fazer é o que estamos fazendo: investigar, apurar. E espero que a base de sustentação do Governo permita que o Senado da República cumpra com sua obrigação constitucional, até para que aqueles que defendem a transação, como fizeram aqui alguns Líderes da base, possam ter a oportunidade de dizer que foi um bom negócio. A Petrobras diz que não. E, como diz o Senador Cícero, os brasileiros, nos rincões mais distantes deste País, com ações como essa, sem que haja a responsabilização dos responsáveis, cada vez, vão acreditar menos nas suas instituições.

            Faço aqui, portanto, esse alerta. A partir deste instante, com a palavra, a ilustre Presidente da República, Dilma Rousseff.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.