O SR. IVO CASSOL (Bloco Maioria/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Srªs e Srs. Senadores, é com alegria e satisfação que mais uma vez uso a tribuna desta Casa.

            É com alegria também que recebi em meu gabinete, esta semana, o Prefeito da nossa cidade de Vilhena, José Rover, que está aqui em Brasília trabalhando para liberar mais recursos a fim de atender a nossa capital do Cone Sul, que recebe de braços abertos todos os rondonienses e os demais irmãos do Brasil afora.

            Mas também recebi em meu gabinete e estive em várias audiências com o Prefeito da cidade de Cacoal, Padre Franco. Hoje pela manhã, estivemos no Ministério das Cidades, onde, mais uma vez, solicitamos e reivindicamos melhorias para o nosso Estado de Rondônia, principalmente para a cidade de Cacoal. Encaminhamos ao Ministro das Cidades, Gilberto Occhi, que assumiu na última segunda-feira, solicitação para que fossem liberadas ao Município de Cacoal 1.500 casas do Programa Minha Casa, Minha Vida 2, para que a Prefeitura de Cacoal possa atender, sendo 800 casas da faixa 1 e 700 casas das faixas 2 e 3, com recursos do FAR.

            Em anexo à solicitação, encaminhamos o relatório diagnóstico do Município, juntamente com o instrumento de compromisso para atendimento dos dispositivos do Programa Minha Casa, Minha Vida 2, declaração de viabilidade e abastecimento de água, coleta de esgoto, certidão municipal de viabilidade ambiental, certidão de disponibilização de energia e também a planta baixa do empreendimento.

            Ao mesmo tempo, estivemos com o Secretário Executivo, grande parceiro, Dr. Carlos, que encaminhou essa solicitação para que possamos atender pessoas de baixa renda no Programa Minha Casa, Minha Vida. Cacoal foi contemplada recentemente com 400 casas, depois, mais 600 casas, e agora a solicitação é para 1.500 casas.

            Estivemos também no Palácio do Planalto, com o Ministro Gilberto Carvalho. Discutimos o assunto e solicitamos que também intermediasse esse atendimento à Prefeitura de Cacoal, à população de Cacoal, a fim de retirar mais de 500 famílias ribeirinhas, que moram às margens dos córregos daquela cidade, que sofrem com prejuízos no tempo das águas, situação que vivemos hoje em Porto Velho.

            É de conhecimento de todos a situação calamitosa que vivem nossos ribeirinhos. Ontem, fiz um discurso da tribuna desta Casa. É preocupante, porque não é apenas a questão do nível do Rio Madeira, que hoje está com 19,4m acima do seu leito natural, mas o que virá após essas enchentes. O prejuízo que deixará para os Municípios de Porto Velho, Guajará-Mirim e Nova Mamoré é tão grande que precisamos que a Presidente Dilma deixe em stand by tanto o Ministério da Integração Nacional como a Secretaria que atende a área de desastres naturais, para que possam atender à população tão logo as águas do Rio Madeira baixem.

            Ao mesmo tempo, foram atendidos os pescadores, no chamado período de defeso, por uma solicitação que fiz, há poucos dias, antes do Carnaval, ao Ministério da Pesca. A esse respeito fiz um discurso aqui ontem, e esse período será prorrogado, se Deus quiser, por mais 90 dias.

            Mas só isso é insuficiente, pelo tamanho da demanda que há no Estado de Rondônia. Hoje, aqui, nesta Casa, nosso colega de Rondônia, o Senador Raupp, também fez um discurso dizendo da sua alegria pelo fato de a Justiça Federal ter autorizado a conclusão da BR-421, que interliga as cidades de Ariquemes, Monte Negro - do meu amigo, ex-Deputado, Jair Miotto Júnior, Prefeito da cidade de Monte Negro -, Campo Novo, Buritis, Distrito de Rio Branco, Jacinópolis - aquele povo sofrido de Jacinopólis, no meio daquela grande região de difícil acesso, que, quando fui governador, sempre teve estrada com condições - e também o Distrito de Novo Plano, que é distrito de Jacinopólis, que pertence ao Município de Nova Mamoré, na Linha D, onde construímos aquela rodovia, aquela estrada com galerias, preparando-a para ser asfaltada futuramente.

            E a Justiça Federal, na ultima segunda-feira, autorizou que o Estado construa urgentemente, ou melhor, reconstrua um careador e faça uma estrada que dê acesso às populações de Nova Mármore e de Guajará-Mirim, que hoje se encontram isoladas. É inaceitável que alguns pensem que Guajará-Mirim tenha que ficar isolada.

            Guajará-Mirim é uma cidade, Sr. Presidente, que tem mais de 50 mil habitantes e Nova Mármore, mais de 25 mil habitantes, perfazendo um total de cerca de 80 mil habitantes naquela região. A região de Nova Mamoré a Guajará-Mirim é conhecida porque faz divisa com Guayaramerín, na Bolívia, que tem mais de 95% de suas áreas de preservação natural da nossa mata da Região Amazônica.

            Ao mesmo tempo, seria inaceitável não autorizar ou não viabilizar um trecho de 17km para interligar tanto a região no meio do Estado de Rondônia com Mamoré, como também oferecer outra alternativa, além da BR-364, que vai para Rio Branco, no Acre, para escoar a produção, levar alimentos e atender aquela população tão necessitada.

            Agradeço ao juiz que deferiu a liminar nesse processo acionado pelo Ministério Público, autorizando a abertura da rodovia. Portanto, o povo da BR-421, de Buritis, do Distrito de Rio Branco, de Jacinópolis e de Nova Dimensão, será contemplado. A história, a partir de agora, é outra. O Estado de Rondônia tem condições de, em 10, 15 dias, construir essa rodovia, essa estrada, concluir esse trecho. A Presidente Dilma inclusive autorizou o Exército, o 5º BEC, a construir as pontes para o acesso àqueles locais, atendendo a população urgentemente.

            O momento é agora. O Estado tem nas mãos equipamentos, diferentemente de 2003, quando eu assumi o governo e havia um tratorzinho de esteira em cima de toco ou outras máquinas desmontadas, sucateadas, que foram a leilão. Nós deixamos patrolas novas, trator de esteira novo, caçambas novas. Deixamos, além disso, equipamentos necessários para atender essa demanda, como o novo compactador e tudo aquilo que é preciso para fazer a rodovia.

            Hoje, o atual Governo tem a oportunidade, assim como o  
DER, de fazer a interligação utilizando esses equipamentos, a maioria deles adquirida no meu tempo, alguns adquiridos agora. O importante é que a estrada saia, que o Governo não a postergue muito, porque pode acontecer de haver algum pedido de bloquear novamente aquela rodovia, prejudicando, mais uma vez, a comunidade,

            Lembro que aquele trecho da BR-421 era um parque estadual. Na minha gestão como Governador do Estado de Rondônia, diminuímos o parque para dar espaço e para, no futuro, construir a rodovia. Não foi possível fazer no passado, mas, graças à integração da Bancada federal - dos três Senadores e dos oito Deputados Federais -, hoje, o Governo do Estado de Rondônia, sob decisão da Justiça, tem a oportunidade de fazer essa tão sonhada rodovia, essa integração pela BR-421.

            Portanto, Srªs e Srs. Senadores, meus colegas do dia a dia neste trabalho, é prazeroso quando trabalhamos para fazer a preservação ambiental, a exemplo do que Guajará-Mirim faz com mais de 95% de sua área, mas, ao mesmo tempo, ter estrada para escoar o desenvolvimento e o progresso do nosso Estado e daquela grande região.

            Mas tenho aqui em minhas mãos uma alegria. E quero agradecer ao Ministro da Integração Nacional e ao Secretário Nacional de Defesa Civil pela liberação, na data de hoje, de R$1,3 milhão para a reconstrução de pontes e bueiros no Município de Rolim de Moura, cidade administrada por meu irmão, Cesar Cassol, e pelo Vice-Prefeito Luizão do Trento. Isso tudo por ocasião das enchentes que ocorreram ainda no ano passado. No início, havia o compromisso, do antigo Ministro, de liberar... Estavam comigo o Senador Raupp, a Deputada Marinha, o Deputado Nilton Capixaba, o Deputado Carlos Magno e os demais Deputados. Estávamos juntos, a nossa Bancada unida, e ficou acertado que seriam R$8 milhões. Infelizmente, alguns técnicos cortaram a quantia pela metade, diminuíram mais um pouco, e depois aprovaram R$3,4 milhões. Isso foi aprovado. Esses recursos serão aplicados na reconstrução de pontes. As pontes a serem contempladas são a ponte da Linha 200 Norte, km 4; da Linha 200 Sul, km 1,5; assim como várias galerias nas Linhas 200 Sul, na Linha 196 Sul, na Linha 192 Sul, na Linha 188 Sul, na Linha 176 Sul, na Linha 172 Sul, na Linha 168 Sul e Norte.

            Portanto, quero aqui chamar a atenção do Ministério da Integração. Agradeço a liberação desse recurso nessa data, mas, ao mesmo tempo, se a Prefeitura Municipal não tivesse feito um quebra-galho, a população do nosso Município de Rolim de Moura estaria isolada.

            Da mesma maneira, peço aqui e reforço ao Ministro da Integração Nacional e ao Secretário Nacional de Defesa Civil que os recursos que serão liberados após as enchentes de Porto Velho, de Jaci-Paraná, tanto de São Carlos, distrito, como de Calama, de Nova Mamoré, como também da Cidade de Guajará-Mirim não demorem, que a equipe técnica não espere 365 dias para liberar os recursos, sob pena de haver situações graves na nossa Capital e no Município da Pérola do Mamoré.

            O nosso Estado de Rondônia começou com dois Municípios, o de Porto Velho e o de Guajará-Mirim, que é conhecido como a Pérola do Mamoré. E, aqui, vem a minha solicitação aos Prefeitos Dúlcio, de Guajará-Mirim, e Laerte, de Nova Mamoré: comecem, tão logo baixem as águas, a fazer o levantamento do estrago que aconteceu, que está acontecendo com estas chuvas, para que possam, juntamente com a Bancada Federal, trabalhar na liberação dos recursos aqui, em Brasília.

            Então, a minha gratidão pelos recursos que está liberando hoje de R$1,3 milhão para a construção de pontes e bueiros no Município de Rolim de Moura. São R$3,4 milhões. Um trabalho que o Prefeito César Cassol, meu irmão, fez, juntamente com a sua equipe, conosco da região da Zona da Mata - Senador Raupp, Deputada Marinha e Senador Ivo Cassol. E esses recursos estão aí para serem atendidos nessa demanda que há pela frente, de dar condições de substituir as pontes de madeira por pontes de concreto armado, para evitar esses incidentes de uma vez por todas.

            Para quem não sabe, o Município de Rolim de Moura, no passado, tinha madeira à vontade, tinha madeira para dar e vender e, hoje, com a burocracia, há Município com dificuldade de tirar madeira para construir as suas próprias pontes. E, muitas vezes, quando tiram alguma árvore, vem o Ibama, multa, como se, do outro lado daquele córrego, do outro lado daquele rio, não houvesse ninguém morando. Com certeza, se esse fiscal que costuma fazer isso, tivesse a mãe morando lá em Costa Marques ou em Seringueiras, São Francisco, com certeza, não agiria dessa maneira, faria uma reflexão e veria que, muitas vezes, não basta um talão de multa e uma caneta na mão, tem que ter consciência e responsabilidade, para não sair aplicando por aí multas irresponsáveis. Porque, por mais que se preserve, por mais que se cuide, todos tem o direito de ir e vir. E nós, que somos gestores públicos, temos a obrigação de dar condições de a população entrar e sair da sua cidade. Muitas vezes, isso não acontece, isso é em vão, mas não é por falta de conhecimento; é por falta de sensibilidade, é por falta, na verdade, de convivência para saber a dificuldade com que vivem essas pessoas nesses Municípios mais distantes do nosso Estado, ou mesmo na Região Amazônica, no Pará, no Amazonas ou no Acre, ou em tantos outros lugares.

            Sr. Presidente, queria aproveitar os meus últimos minutos para fazer com vocês um momento de reflexão: até quando vão continuar os assassinatos de adolescentes, como aconteceu com uma jovem de 14 anos, cujo ex-namorado, um dia antes de completar 18 anos, cometeu esse crime? Até quando vamos ficar parados? Até quando vamos aceitar e concordar? Há poucos dias, a nossa Comissão de Constituição e Justiça rejeitou o projeto para diminuir a menoridade.

            Eu vejo muitos colegas fazerem discursos bonitos para a plateia, mas não vejo nenhum deles adotando um desses delinquentes, desses criminosos, para tentar colocá-los no trilho, o que nem seus pais conseguiram fazer. E valem-se do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, como é conhecido, que foi elaborado há 24 anos, numa época em que os adolescentes não tinham tanto acesso a informações. Hoje, os nossos jovens de 16 anos servem para votar em nós. Hoje, os nossos jovens servem para votar para Presidente, para Deputado, para Governador, para Senador, mas só servem para eleger os políticos; para ter carteira de habilitação são considerados irresponsáveis, são considerados menores. Se eles têm a competência, a capacidade de escolher os políticos, por que não lhes dar independência? Há um projeto meu que tramita nesta Casa, um projeto de decreto legislativo, um plebiscito para decidir este assunto - já que o Senado não decide, já que o Congresso, a Câmara dos Deputados não decide, vamos deixar o povo decidir.

            Eu pergunto à senhora que está em casa: a senhora está contente, está feliz com tantos menores cometendo barbaridades nos quatro cantos deste País? Com certeza, a senhora não está. E o senhor? O senhor compactua com a manutenção da maioridade? Também não compactua.

            O maior de 16 anos e o menor de 18 sabe o que faz, sabe o que quer e tem de ter responsabilidade por isso. Mas não. Nós, aqui nesta Casa, damos condições a um jovem de, por perder a namorada, sabendo que ainda era menor de idade, assassiná-la duas horas antes de completar 18 anos de idade - e fez isso porque ainda era menor de idade. Esse fato ocorreu perto de Brasília, encostado no Distrito Federal, em Goiânia.

            Isso é triste para nós que acompanhamos tudo isso no dia a dia. E não é somente esse caso, mas tantos outros nos quatro cantos deste País.

            Eu sei que há muitos jovens que podem ser recuperados, mas eu também sei que há outros, de 16, de 17 anos, que já são profissionais do crime, que praticamente são irrecuperáveis.

            Muitas vezes pessoas aqui falam, discursam, mas vamos dividir com a sociedade. Este mandato que eu tenho não é meu; ele é do povo do meu Estado, que foi quem me elegeu; é do Brasil o cargo de Senador.

            Eu queria aqui fazer um pedido, antes de encerrar o meu tempo, ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nosso amigo e parceiro, companheiro, colega de trabalho, Vital do Rêgo, para que coloque em pauta esse projeto, para que possa ser votado ainda este ano, junto com as eleições de Governador, de Senador, de Deputado Estadual, de Deputado Federal e de Presidente da República. Vamos deixar a população decidir nesse plebiscito! Para que nós vamos continuar amarrando? Para que nós vamos continuar segurando? Para que nós vamos continuar estagnando?

Vamos deixar a sociedade decidir. Vamos deixar a sociedade ver o que é melhor para si.

            O plebiscito está aí, é só autorizar. E o Relator é o Senador Eduardo Amorim, que já tem parecer favorável ao plebiscito. Vamos deixar essas leis controversas de vários projetos que estão na Câmara e no Senado de lado, Sr. Presidente. Vamos direto àquilo que interessa. Vamos direto colocar no plebiscito para que a população deste grande País decida o que cada um, na verdade, está sentindo na pele.

            A criminalidade entre menores de 18 anos aumentou. E este meu projeto do plebiscito não é para colocar na cadeia menor de 18 anos, não. Está equivocado quem pensa dessa maneira, porque só há 4% ou 5% de vagabundos e ladrões que se escondem atrás desta lei.

(Soa a campainha.)

            O SR. IVO CASSOL (Bloco Maioria/PP - RO) - Meu projeto é para mudar, sim, Srªs e Srs. Senadores, a maioridade para 16 anos, para que os jovens, a partir dessa idade, tenham direito a carteira de habilitação, tenham direito de sair, direito de desfrutar, e para que tenham responsabilidade de exercer sua cidadania. É disso que precisamos.

            Eu não estou buscando punir os delinquentes. Esses têm que ser punidos na forma da lei. Eu estou buscando nesse decreto legislativo contemplar, sim, aquelas pessoas, aqueles jovens sérios e competentes, decentes da sociedade, que dirigem.

            Entre nós, Senadores, quem não tem filho pequeno ou neto? Esses jovens de 14, 15 ou 16 anos já dirigem. E eles gostam de dirigir; eles gostam. E, se dermos responsabilidade a eles, muitos, com certeza, serão melhores motoristas do que nós, hoje, já com a experiência que temos.

(Soa a campainha.)

            O SR. IVO CASSOL (Bloco Maioria/PP - RO) - Então, meu projeto de decreto legislativo vem ao encontro disso, para que a gente possa dar o direito, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, à nossa população de decidir, no dia das eleições, o que acham melhor; e a opção deles será o melhor para a população.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Permite-me uma palavra, Senador?

            O SR. IVO CASSOL (Bloco Maioria/PP - RO) - Com certeza, Senador Cristovam Buarque, o senhor que já foi Governador e é o nosso Senador aqui, por Brasília.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Primeiro eu quero dizer que sou a favor de qualquer plebiscito, mesmo sabendo dos riscos. Porque o plebiscito decide com base em um sentimento distante, e não em uma reflexão cuidadosa. E é por isso que existe o Congresso. Se não fosse assim, a gente faria plebiscito todo dia pela internet e se dispensaria o Congresso. A diferença é que o plebiscito, Senador Paim, diz sim ou não. Não reflete. Não vê os quês, o como, o porquê, o talvez. Mesmo assim, eu sou favorável. Mesmo sabendo que, na véspera da decisão por plebiscito, houve um crime hediondo cometido por um menor e que 99% vão votar a favor da redução da pena. Se fosse um plebiscito sobre pena de morte, o que eu considero uma coisa abjeta, havendo um crime bárbaro na véspera, seria capaz de ganhar. Mesmo assim, eu acredito na voz do povo e não sou contra plebiscito. Entretanto, havendo esse plebiscito, eu vou defender que a melhor solução não é reduzir a maioridade penal para 16. Eu começo me perguntando: 16 por quê? Por que não 15? Se um menino de 15 anos comete um crime hediondo, a gente vai perdoar e não perdoa se ele já tiver feito 16? Eu não vejo por que a mágica de 16. Os 18, não há dúvida, do ponto de vista da maioridade cívica geral, porque o menor de 16 anos tem direito ao voto, mas não é considerado maior. Para uma série de coisas, ele precisa da autorização do pai. Depois dos 18, não mais. Mesmo assim, é preciso refletir sobre o que fazer. Como está não está bem. Quando a gente vê esse caso recente do criminoso que matou uma namorada faltando dois dias para completar 18 anos e vai ser solto, percebemos que temos que fazer alguma coisa. A minha proposta é que, esses 5% de que o senhor falou - e eu acho que, aliás, é muito menos do que 5% dos que serão atingidos - não forcem a gente a mudar a regra para todos. Todos terão 16 anos. Aí, quando se pegar um garoto de 16 anos roubando um bombom, ele vai pagar por aquilo. E aí a gente sabe o que acontecerá com ele no futuro. Venho insistindo em que nós deveríamos manter a maioridade penal em 18. Agora, também devemos ter a possibilidade de decretar a maioridade para pessoas que cometerem crimes. Aquelas pessoas, aquelas ali, têm maioridade para serem julgadas como bandidos, criminosos. Outros que cometerem não precisarão ter maioridade; serão julgados como menores. E a imensa maioria nem precisa disso.

Quem decidiria essa maioridade? Cria-se uma instituição - não uma instituição -, um grupo de cinco juízes, três juízes, onde o Ministério Público, o promotor pede a declaração de maioridade nesse caso, diante desse crime, diante da proximidade de esse cara fazer 18 anos, ou 17 anos, que seja, ou 16 anos. Para esse o Estado, que o promotor representa, pede a declaração de maioridade. Declarada a maioridade desse, ele é julgado como adulto, sem a gente precisar espalhar para todos essa mesma maioridade reduzida. Essa é a posição que eu venho defendendo.

            O SR. IVO CASSOL (Bloco Maioria/PP - RO) - Com certeza, com esse ponto de vista de V. Exª eu concordo, desde que o menor de 18 anos, quando cometa um crime, um latrocínio, seja punido, porque eu não considero um menor de 18 anos um adolescente. Ele é um adulto. Se ele é um adulto para poder votar e é responsável, nós não podemos pactuar, e nisso o senhor tem razão.

            Tem que haver algo. Nós temos que fazer algo diferente aqui, urgentemente, sob pena de nós sermos vítimas, em breve.

            Como V. Exª dizia, de repente, no momento do plebiscito, acontece algo parecido, um assassinato. Acontece todo dia. Todo dia, toda hora, nós temos menor delinquente, bandido, criminoso, assassino cometendo assassinato. É para esses que nós temos, então, que colocar uma regra geral.

            Mas, ao mesmo tempo, Senador Cristovam, eu tenho convivido com jovens de 15 anos, 16 anos, pessoas decentes, pessoas sérias.

            Eu quero aqui falar para os meus jovens do Brasil afora, para você que está me assistindo em São Paulo, Brasília, Goiânia, enfim, no Nordeste, em Rondônia, os jovens de Rondônia. Os jovens de hoje, Sr. Presidente, querem ter carteira de habilitação. Os jovens de 16 anos, 17 anos de hoje querem ir para uma discoteca. O jovem de hoje quer sair. Aí, fica passando vontade, fica pegando o carro do pai escondido e colocando todo mundo numa situação de saia justa.

            Portanto, eu sou a favor de legalizar até os 16 anos para que tenha carteira de habilitação, que tenha a sua responsabilidade. E mesmo aquele, como diz o Senador, que tem 15 anos e cometeu...

            Eu conheci um garoto, quando eu era Prefeito de Rolim de Moura, que tinha 14 anos e tinha não um assassinato nas suas costas, mas quatro latrocínios, com 14 anos!

            Então, eu quero aqui...

            O Sr. Cícero Lucena (Bloco Minoria/PSDB - PB) - Senador Ivo.

            O SR. IVO CASSOL (Bloco Maioria/PP - RO) - Senador Cícero Lucena.

            O Sr. Cícero Lucena (Bloco Minoria/PSDB - PB) - Senador, permita dizer da minha verificação da importância de que essa questão da maioridade seja discutida de forma mais transparente. E que nós possamos não alguém fazer uso da vontade do povo e dizer que está representando o povo. Com toda cautela, com toda preocupação que foi registrada pelo Senador Cristovam, com o qual também comungo, mas é importante que esse debate seja devidamente esclarecido. Senador Cristovam, eu concordo com V. Exª no sentido do processo emocional que pode ocorrer, da oportunidade de mídia que pode ser oferecida por determinada corrente que defenda um conceito. Ou seja, existem riscos de o resultado não expressar a verdadeira vontade da população, mas, sem dúvida, é uma participação maior, porque, há poucos dias, na Comissão de Constituição e Justiça, tivemos a votação da PEC do Senador Aloysio Nunes que tratava da redução da maioridade para alguns casos específicos, e muitos se posicionaram contra. O próprio Governo se posicionou contra isso, embora, aqui e acolá, se posicione de forma diferente. Tanto que, na sexta-feira, eu estava participando de um seminário em Recife sobre o fortalecimento da Sudene, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Regional, que foi proposto pelo nosso Presidente Senador Valadares, e recebi o recorte de um jornal que - permita-me ler aqui; é rápido - dizia o seguinte: “Era controle remoto.” O que diz a nota? ““Há dias, a Ministra Maria do Rosário, dos Direitos Humanos, horrorizada com o homicídio de um produtor de TV homossexual, que teve o corpo jogado num canavial no interior de São Paulo, não deixou por menos [abre aspas]: “essas hordas reacionárias e direitistas-liberais não suportam o convívio com os gays. Quem cometer um crime contra o gay merece a pena de morte.” [fecha aspas]”” Aí o repórter informou à Ministra que os responsáveis eram quatro menores e que nem ficariam presos, graças à rejeição da proposta da redução da maioridade penal, que ela apoiou - a rejeição. Surpresa, ela interrompeu a conversa e fingiu falar no celular: só que era o controle remoto de um aparelho de ar-condicionado. Ou seja, nós precisamos debater esse assunto de forma clara para que a opinião pública, para que a sociedade veja quem, verdadeiramente, está preocupado com a questão da segurança pública no País. E não é apenas a questão da redução da maioridade. É a segurança pública deste País, que precisa ser repensada, precisa ser rediscutida. É necessário assumir um pacto pela vida, que é que estamos precisando como cidadãos, como trabalhadores, como pais de família, como jovens, como crianças. Hoje todos estamos sujeitos a uma necessidade... O Senador Cristovam sempre diz da necessidade de uma revolução na educação. Nós precisamos também de uma revolução, no bom sentido, no sentido de traçar metas, objetivos, compromissos e responsabilidades quanto à segurança dos cidadãos deste País. Obrigado, Senador.

            O SR. IVO CASSOL (Bloco Maioria/PP - RO) - Obrigado pelo aparte.

            Eu quero aqui, mais uma vez, Sr. Presidente, já dando por acabado...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador, atendo o apelo de alguns Senadores, uma vez que já lhe dei 15 minutos a mais...

            O SR. IVO CASSOL (Bloco Maioria/PP - RO) - Foram os apartes.

            Eu quero aqui agradecer mais uma vez...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É justo o debate.

            O SR. IVO CASSOL (Bloco Maioria/PP - RO) - ...a sua compreensão e a dos nobres colegas Senadores e deixar meu abraço, minha gratidão, e pedir que as pessoas continuem orando para que Deus continue nos abençoando, não só a mim, como aos Senadores, aos demais colegas, à nossa Presidenta da República, aos Governadores e aos Deputados, para que possamos ter saúde e paz e continuar trabalhando para um Brasil cada vez melhor.

            Um abraço. Obrigado.