O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) - Sr. Presidente, eu gostaria, antes de fazer o pronunciamento que me trouxe à tribuna, de poder esclarecer, já que não podia mais apartear o Senador Agripino, de que Belo Monte se atrasou, Sr. Presidente, Srs. Senadores, vocês que estão em casa nos acompanhando, não por causa do marco regulatório, mas por questões ambientais. Nós tivemos graves e sérios embates para liberação ambiental para a construção de Belo Monte. Tivemos inclusive celebridades internacionais visitando Belo Monte e fazendo movimentos para que não fosse construída.

            Que bom que agora a oposição reconhece que Belo Monte é necessário e que a construção de Belo Monte fará com que o Brasil possa nadar de braçada na geração de energia, nas palavras do nosso eminente e competente Senador José Agripino.

            Outra questão que eu gostaria de corrigir em relação ao marco regulatório é que, sem o marco regulatório, Srs. Senadores, Sr. Presidente, senhores telespectadores, os parques eólicos do Nordeste não teriam sido construídos pela iniciativa privada. Se a iniciativa privada pôde construir no Nordeste brasileiro os parques de geração de energia a vento, energia eólica, é por causa do marco regulatório. Agora, é verdade que CESF precisa ser mais eficiente, ser mais competente para poder implementar a linha de transmissão que trará não a equivalência de uma Itaipu. O total dos parques eólicos prontos no Brasil significa 1.8 gigawatt. Isso é muito menos do que Itaipu produz. Itaipu produz muito mais do que isso.

            Para que os telespectadores possam ter ideia, Tucuruí produz e remete para o Sudeste brasileiro, para o Centro-Oeste brasileiro mais de 5 gigawatts por hora. Portanto, nós estamos falando de avanços que aconteceram nesse setor. Há problemas? Há. Precisa de mais investimento? Precisa. Precisamos debater o setor elétrico? Precisamos. Tem razão o Senador Agripino. Mas nós não podemos deixar de reconhecer que o Brasil saiu de uma era de racionamento e de blecaute para uma era em que nós estamos debatendo por que não fizemos mais quando estávamos numa época que nada fazíamos. Portanto, é um discurso e um debate que nós do Governo não temos nenhum problema em fazer.

            Por fim, quero dizer que, no caso da Petrobras, nós não estamos dizendo que Pasadena foi um bom negócio. Nós estamos mostrando que Pasadena foi um negócio que respeitou os parâmetros e os padrões internacionais e que, em função de uma crise que reduziu a rentabilidade naquele setor, aquele negócio se tornou um mau negócio temporariamente. Se ele vai se transformar num bom negócio em médio prazo ou não, só o tempo dirá.

            E é verdade também que a Petrobras hoje é a empresa do setor de prospecção de petróleo que mais investe em produção de petróleo hoje no mundo - na razão do seu investimento versus o volume do seu capital.

            Mas, Sr. Presidente, eu venho à tribuna no dia de hoje para poder fazer um registro memorável, porque, no dia de ontem, a Câmara dos Deputados, em sessão memorável, aprovou, na noite desta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional nº 103, de 2011, de iniciativa da Srª Presidenta da República Dilma Rousseff, prorrogando por mais 50 anos o regime de incentivos da Zona Franca de Manaus, do Polo Industrial de Manaus.

            Foi, sem dúvida, uma das vitórias do povo do Amazonas mais importantes neste Congresso, senão a maior vitória neste Congresso. Ainda parcial, mas que mostra a ampla margem de votos. E, representada pela sua ampla margem de 364 votos, ou seja, 56 Deputados além do número mínimo exigido, demonstrou o firme compromisso dos Parlamentares com o fortalecimento e a consolidação do Polo Industrial de Manaus.

            Estimulados pela votação da noite de ontem, vamos multiplicar nossos esforços de negociação com as Lideranças partidárias na Câmara, de modo que a PEC da Zona Franca, como é conhecida, seja votada em segundo turno no mais curto espaço de tempo possível.

            Completada sua votação na Câmara dos Deputados, será a vez deste Senado cumprir o seu papel relevante de gestor da Federação, votando também em dois turnos a importante matéria, que é essencial não só ao desenvolvimento do Amazonas, mas de toda a Amazônia ocidental, como indispensável ao restante do País.

            De fato, Sr. Presidente, estamos em 2014 e o regime de incentivos fiscais da Zona Franca, na forma inscrita em nossa Constituição, acabará em 2023.

            Trata-se de um lapso de tempo muito curto - menos de nove anos - para que os investidores sejam estimulados a aplicar seus recursos no Polo Industrial de Manaus.

            Porém, com a prorrogação por 50 anos, eles terão a tranquilidade de que necessitam para programar seus investimentos naquela região e para ter a demonstração inequívoca da vontade e do compromisso político da República brasileira para com este projeto.

            Tenho insistido, Sr. Presidente, em destacar dois elementos importantes que envolvem a Zona Franca de Manaus.

            Primeiro, a implantação, em plena Floresta Amazônica, de um dos maiores polos da América Latina, que emprega mais de 100 mil pessoas diretamente trabalhando na indústria eletroeletrônica, entre outras indústrias de ponta da tecnologia.

            Segundo, a implantação do Polo Industrial de Manaus ocorreu e ocorre preservando-se e conservando-se a Floresta Amazônica e seus incomensuráveis recursos naturais.

            Trata-se de um desafio reconhecido e aplaudido pela comunidade internacional. E, por essa razão, Sr. Presidente, assumimos o compromisso público com o Amazonas e a Amazônia de lutar com toda a força de nossa convicção para que a iniciativa da Presidenta Dilma Rousseff possa, ainda este ano, neste primeiro semestre, transformar-se em realidade.

            Desta tribuna, prometemos ao povo do Amazonas e aos guardiões da floresta que permaneceremos em atitude de permanente vigilância em favor da preservação e da consolidação da Zona Franca de Manaus. Continuaremos muito confiantes de que este desafio será enfrentado e vencido, pois lutamos uma guerra justa.

            Na semana passada, para reforçar nosso pedido aos nobres Deputados, publiquei artigo no Correio Braziliense falando sobre a importância da Zona Franca para o Brasil e lancei no meu Estado a campanha Eu Apoio: Zona Franca de Manaus mais 50 Anos, conclamando o povo amazonense, seus artistas e cidadãos a se mobilizarem pela aprovação da PEC, postando a hashtag nas redes sociais e enviando e-mails para os Deputados.

            Também criei um site para facilitar o processo e uma plataforma em que as pessoas inseriam seus dados pessoais e, com um simples toque, peticionavam para os Deputados Federais pedindo a aprovação da proposta, a qual hoje celebramos a aprovação.

            A campanha lançada foi um sucesso estrondoso e foram enviados para a Câmara dos Deputados cerca de cinco milhões de e-mails, atraindo a atenção da mídia e fazendo com que a classe política amazonense também se juntasse ao nosso esforço no Parlamento, independentemente de cores partidárias.

            Eu gostaria, se me fosse permitido, de fazer um breve histórico dos projetos que trabalhei para que fossem aprovados, que ajudaram a fortalecer nosso polo industrial. Isso porque a Zona Franca de Manaus sempre foi uma das principais bandeiras da minha luta no Parlamento.

            No Senado, desde o primeiro ano de mandato, protagonizei inúmeros embates em defesa do principal modelo econômico do Amazonas junto ao Governo Dilma.

            Em 2011, fui Relator de uma importante medida provisória, conhecida como MP dos Tablets (MP 534/2011). A medida reduziu a zero a alíquota do Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para quem produz tablets no Brasil.

            Para garantir a competitividade das indústrias instaladas no Polo, incluí no texto benefícios que até então as empresas da Zona Franca não tinham, como a isenção fiscal para produção de bens de informática voltados para inclusão digital e crédito de 5,6% de PIS/Cofins para quem comprar tablets produzidos no Polo Industrial de Manaus.

            Outra medida que preservou as indústrias instaladas no PIM (Polo Industrial de Manaus) foi a definição do que é tablet. Essa definição preservou a competitividade da indústria de televisores e monitores do Polo Industrial de Manaus e evitou que os incentivos fiscais dos tablets fossem utilizados para a produção de TVs em outras regiões.

            Também em 2011, negociamos com o Governo e conseguimos o aumento das tarifas de produtos importados, especialmente dos que concorriam com produtos feitos na Zona Franca de Manaus, como ar condicionado modelo Split, pneus e câmaras de bicicletas e motocicletas. Com essa medida, a indústria nacional teve mais condições de concorrer com os produtos chineses, gerando mais empregos para trabalhadores brasileiros e amazonenses.

            Apresentei emendas à MP do Plano Brasil Maior que possibilitaram a proteção do setor de telefonia e televisores do PIM, permitindo que as empresas que produzem equipamentos como notebooks, netbooks, desktops, tablets e modems voltados para programas de inclusão digital tivessem isenção de até 100% do Imposto de Renda. Pela primeira vez, a Zona Franca de Manaus pôde conceder incentivos fiscais para a fabricação de bens de informática.

            Já em 2012, defendi no Senado a unificação da alíquota de ICMS para produtos importados. Isso permitiu a aprovação da Resolução do Senado nº 72, que unificou em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados e acabou com a chamada Guerra dos Portos.

            Em outubro de 2012, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar declarando inconstitucionais os benefícios fiscais concedidos pelo Governador de São Paulo, para a produção de tablets naquele Estado. A medida prejudicava os produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus e tirava empregos de uma região que precisa olhar para todos esses desafios.

            Por ocasião de outra ação no Supremo, eu me reuni novamente com os Ministros do Supremo para esclarecer a importância de se decidir a favor da ADI nº 310, de 1990, há mais de 20 anos. E a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, felizmente, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade , a ADI 310, impetrada na década de 1990, pelo então Governador Vivaldo Frota, contra o Conselho de Política Fazendária.

            Vitória esmagadora do nosso povo, pois o relatório da Ministra foi acompanhado por unanimidade pelos demais Ministros daquela Corte.

            Em março de 2013, atendendo aos apelos da Bancada do Amazonas, o Exmº Sr. Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, instalou, após mais de um ano e meio, a comissão especial para apreciar a PEC de prorrogação da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos.

            Após o adiamento da primeira votação, em outubro de 2013, nos reunimos com o secretário executivo do Ministério da Fazenda para tentar acordo de votação da PEC de prorrogação do nosso modelo, com o impasse sobre a prorrogação por mais 50 anos da Lei de Informática.

            Por fim, neste último mês, articulamos com as Lideranças de todos os Partidos - repito, de todos os Partidos da Câmara dos Deputados -, para que conseguíssemos inserir a PEC na pauta de votações da Casa.

            E finalmente, podemos finalmente comemorar a aprovação em primeiro turno da prorrogação da Zona Franca.

            Sr. Presidente, Senador Paim, todo o Brasil acompanha a atuação exitosa do Polo Industrial de Manaus.

            Repito: graças ao modelo industrial baseado na sustentabilidade ambiental, o Amazonas preserva a maior floresta do Brasil e do mundo e mantém protegida a maior biodiversidade do Planeta.

            De nossa parte, cidadãos do Amazonas, estaremos sempre atentos e dispostos a fortalecer nossa Zona Franca.

            Gostaria de agradecer à Ministra Ideli Salvatti, ao Ministro Aloizio Mercadante, ao Presidente da Câmara dos Deputados, aos Líderes de todos os partidos e, em especial, ao Líder do PT, Deputado Vicentinho; ao Líder do PMDB, Deputado Eduardo Cunha; e ao Líder do Governo na Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia.

            Muito obrigado a todos os Líderes partidários. Todos encaminharam, sem exceção, a favor do Polo Industrial de Manaus, a favor da Zona Franca de Manaus. Agradeço os esforços de todos em favor da aprovação deste projeto, que representa a vida dos amazonenses e a preservação do maior patrimônio de floresta em pé e de biodiversidade do nosso País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.