O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Mozarildo Cavalcanti, Srªs e Srs. Senadores, como tenho feito praticamente todos os dias, vou começar o meu ritual falando que amanhã será um dia decisivo na CCJ, porque as Srªs e os Srs. Senadores terão a oportunidade de votar favoravelmente aos interesses de seus Estados - nós aqui representamos os Estados.

            O que será votado lá amanhã? Será votada a renegociação da dívida dos Estados, com o novo indexador, que não é mais IGP-DI mais 9%. Passa pelo IPC mais 4% ou pela taxa Selic, o que for menor. Isso, meu amigo Desconzi, meu amigo Suplicy e demais Senadores, é uma negociação muito positiva para o povo brasileiro. Claro, neste momento, também estou falando em nome do Rio Grande do Sul.

            O Governador Tarso Genro tem participado, não diria liderado, mas argumentado com muita competência nas reuniões de que participei sobre este tema. Espero que o acordo que firmamos para votar dezembro, que virou fevereiro, que virou março e que, tudo indica, vai virar abril, seja cumprido. Mesmo para que a negociação saia em abril, é necessário que a CCJ vote, conforme combinamos na semana passada e retrasada, amanhã. Que lá seja votado o projeto de renegociação da dívida.

            Eu sou muito de apostar na palavra empenhada de cada homem, de cada mulher, ao longo da minha vida política, e não vi nenhum Senador dizer que é contra a renegociação da dívida, pelo contrário. Todas as vezes em que firmamos o acordo aqui, que para mim tinha que ter sido votado em dezembro, senti que havia um certo jogo meio obscuro, quando jogaram para fevereiro. Mas tudo bem, o bom jogador se submete às regras do jogo e vai caminhando na busca do grande entendimento. E é isso que estou fazendo, mais uma vez.

            Mas, já que falei da dívida, volto a falar do Aerus, mais uma vez - falei já hoje, na abertura dos trabalhos, e falo, neste momento -, da importância de chegarmos a um acordo com o Executivo, baseado na decisão do Supremo. E que se pague o que os companheiros do Aerus têm de direito, devido à decisão no Supremo que a Varig ganhou; e parte desse montante é para os créditos trabalhistas daqueles que não receberam - e são milhares! - e outra parte seria para os aposentados e pensionistas do Aerus. Esperamos que a reunião saia ainda esta semana.

            Vejo que o Sindicato dos Aeronautas está aqui hoje presente, e estiveram já numa outra noite de vigília. Estão aí os líderes do Aerus, os sindicalistas. E, ontem, tive a alegria - alegria e tristeza ao mesmo tempo -, porque os levei lá às centrais sindicais e confederações, que deram todo o apoio a esse movimento que vocês estão reforçando hoje.

            Vamos torcer para que prevaleça o bom senso e que construamos uma saída negociada, para atender os amigos e amigas do Brasil, eu diria, que são nossos comandantes, aeromoças, oficiais de bordo, enfim, os que dedicam a sua vida a transportar o Brasil - não só o Brasil dentro do Brasil, mas o Brasil para o mundo! E, no momento em que mais precisam, estão nesse sofrimento, que todos nós só podemos lamentar. E o apelo que faço, mais uma vez, ao Executivo: não à protelação; não aos embargos; não à revisão de cálculos; e que se faça o pagamento, de imediato, em relação ao Aerus!

            Quero também cumprimentar, porque estão aqui na tribuna de honra, os líderes que comandam este dia nacional de luta dos oficiais de Justiça. Esta Casa aprovou, em 2012, projeto de nossa autoria, o 26, o texto está, hoje, na Câmara dos Deputados, pronto para a votação.

            O que diz o projeto? Institui o dia 25 de março, portanto, hoje, como o Dia Nacional do Oficial de Justiça. E aqui faço referência ao líder Paulo Sérgio Costa da Costa, Presidente da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), que está acompanhado do Presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), companheiro Hebe-Del Bicalho, que estão aqui, neste momento, participando desta sessão e estão dando também todo apoio ao Aerus.

            Cito uma frase que ouvi, Paulo Sérgio, de você num outro momento que nos encontramos. Você dizia: “O dia especial não é somente aquele que festejamos, mas a reflexão que fazemos sobre a vida de todos nós, de todo o povo brasileiro. De levantar bem alto as bandeiras. Bradar bem forte pelos ideais de comunhão de forças e ideias. De recomeçar. De perseverar".

            Sr. Presidente, o oficial de Justiça é um dos auxiliares da Justiça, cuja atividade é imprescindível e essencial para a prestação jurisdicional, pois realiza os atos processuais, materializando a pretensão das partes, transformando a decisão judicial, do campo teórico para o prático.

            O oficial de Justiça é um verdadeiro agente social e protagonista de muitos papéis, forjados para lidar com o conflito judicial. E ele tem que entregar a intimação, um pouco constrangido pela reação daquele que recebe, que, muitas vezes, não entende que vocês estão ali de forma profissional e técnica e que não têm nada a ver com o processo. O processo é instalado pelo Poder; vocês são agentes, que ali entregam o documento. Enfim, esse é o papel do oficial de Justiça.

            O oficial é testemunha ocular dos conflitos sociais e, ao mesmo tempo, construtor de relações sociais através das diligências, que eu aqui simplifiquei na minha fala, que vocês empreendem. É orientador e precisa desenvolver habilidades que o aproximem das pessoas, portanto, vocês têm que ser valorizados mesmo.

            Com a instituição do Dia Nacional do Oficial de Justiça, projeto que apresentei por sugestão de vocês, o Congresso Nacional prestará uma justa homenagem a esta classe profissional que exerce carreira típica de Estado, pelo que primamos, aqui, a aprovação urgente.

            O projeto já foi aprovado por unanimidade no Senado, está na Câmara - vota, Câmara! E espero também que eles votem lá o fim do fator, que está lá há alguns anos. Espero que o de vocês não fique lá pelo mesmo período, como está a minha briga pelo fator, que aprovei aqui por unanimidade, e o reajuste dos aposentados também.

            Mas, Sr. Presidente, quero, ainda nesta minha fala, fazer mais dois registros. Mais uma vez, o Congresso Nacional recebe os prefeitos brasileiros, que vêm até aqui trazer as suas dificuldades, angústias, preocupações, seus anseios em relação ao desenvolvimento do Município e à qualidade de vida da nossa gente, registro que faço sobre a XVII Marcha de Prefeitos. Considero a Marcha de Prefeitos um evento importante, um evento que nos chama, como Parlamentares, a ouvir, com muita atenção, as demandas que eles trazem. Em sua grande maioria, refletem a vontade lá do Município, lá da nossa gente, do local de moradia.

            Sempre digo aos prefeitos que procuram todos nós aqui no Congresso, nos gabinetes, que a visita de cada um deles é uma honra para nós e que nosso desejo é andar de mãos de dadas com prefeitos, vereadores, com toda a nossa gente, com todo o nosso povo, pela construção de uma política que torne os Municípios do Brasil cada vez mais fortes.

            Sei que eles têm consciência de que, além do trabalho parlamentar, tenho que me preocupar com as políticas públicas desenvolvidas pelos gestores e gestoras. Essa preocupação nos leva dentro dos princípios de igualdade e justiça.

            E nos colocamos à disposição de todos. Por isso, eu tenho um modelo, no meu gabinete, de não mandar emenda para a minha base eleitoral. Não mando emenda somente para as prefeituras do meu Partido; mando emendas para os 497 Municípios do Rio Grande. É um sistema de computador, os últimos são os primeiros, os primeiros são os últimos. Não vou a inauguração. Acho que o dinheiro público tem de chegar mesmo, e ali o dinheiro é da população. Faço isso com muito orgulho. Não há um Município do Rio Grande que não recebeu no mínimo, durante o meu mandato como Senador, duas emendas. E todos receberão, com certeza, três ou quatro. Entendo que essa é uma visão republicana, que o dinheiro é do povo, e não posso fazer do dinheiro do povo um instrumento eleitoral. Por isso mando para todos os prefeitos, independente de qual seja o Partido.

            Uma vez, eu estava numa emissora e o radialista duvidou disso e ligou para uma cidadezinha do interior do Rio Grande e disse: “O Paim está dizendo que atende a todos, independente da questão partidária. Ele disse que lhe mandou uma emenda”. E o prefeito disse:”O Paim se enganou; aqui não”. E eu, claro, me assustei. Mas o prefeito emendou: “Ele mandou duas emendas, não uma”. Claro que fiquei satisfeito, porque percebi que essa visão republicana que o Presidente Lula também adotou, em matéria de distribuição do Orçamento, no que tocava a ele e aos Estados, nós seguimos na íntegra.

            Mas, enfim, os prefeitos do Brasil estão realizando a sua XVII Marcha em favor dos Municípios.

            O Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, pontua que a pauta municipalista deste ano é o aumento de 2%...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... do Fundo de Participação dos Municípios; a reformulação da Lei Complementar nº 116, que trata da distribuição de Impostos Sobre Serviços; as desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), somente na parcela da União; a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da Lei nº 12.734, de 2012, com a redistribuição dos royalties do petróleo e gás; e o encontro de conta das dívidas previdenciárias - ele fala em encontro de contas, não simplesmente em anistia, como alguns pretendem. Também serão definidos detalhes do próximo evento. Sobre esse tema, evento da campanha, a paralisação nas capitais no dia 11 de abril. O Presidente ponderou que a mobilização de todos aqueles que conhecem as agruras pelas quais a gestão municipal tem passado é fundamental. E faço questão de registrar minha satisfação de recebê-los aqui em Brasília, pela forma carinhosa como eles também me recebem quando ando pelo meu querido Rio Grande.

            Estive num evento com a Presidenta Dilma em Caxias, e muitos estranhavam porque tinha aquela fila de prefeitos a nos cumprimentar - e era uma fila grande! Eu diria: por causa da visão republicana. Eles todos passavam por ali, cumprimentavam-nos e, depois, claro, iam para as suas atividades.

            Então, um abraço muito carinhoso para os nossos queridos prefeitos.

            Sr. Presidente, eu vou usar meus últimos três minutos só para registrar aqui um trabalho muito benfeito sobre a rotatividade no mercado de trabalho no Brasil.

            É notório que o mercado de trabalho, no Brasil e no mundo, tem-se modificado bastante nas últimas décadas, especialmente após a crise econômica deflagrada em 2008, trazendo à tona o debate sobre políticas e desafios desse mercado tão vulnerável, apontando políticas sociais, econômicas e culturais.

            No Brasil, diferentemente da maioria dos países europeus, o processo de redução da pobreza, sustentado pela valorização do salário mínimo, por programas sociais e por políticas públicas, claro que avançou. Diminuíram-se as desigualdades, e houve um impulso valoroso para a geração de emprego e renda. Cerca de 40 milhões de pessoas nós retiramos da miséria absoluta.

            Segundo o Doutor em Economia João Sicsú, a política de aumento do salário mínimo adotada desde 2003 provocou uma queda em mais de 50% da informalidade, contrariando as teses daqueles que alegavam que o aumento do salário mínimo iria criar desemprego.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A política de reajuste do salário mínimo fortaleceu o mundo do trabalho, e a economia foi reativada em todo o País.

            Entre os reflexos da política de valorização do mínimo, destacamos a formalização dos vínculos trabalhistas, o aumento expressivo e positivo da renda do trabalhador e a inclusão previdenciária como alguns dos resultados positivos obtidos - que, podemos dizer, foram os maiores dos últimos 10 anos.

            Também, enquanto a Europa atravessa uma crise de desemprego que chega a atingir 30%, nós estamos numa crise que não é crise, porque é de menos de 5%! Estamos vivendo quase que no pleno emprego. O PIB do Rio Grande do Sul agora, nesse período que passou, cresceu 5,6%, e o desemprego lá é de menos de 4%.

            Estudo realizado pelo Dieese,...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...intitulado - e aqui eu concluo, Sr. Presidente - (Fora do microfone.)...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...intitulado “O Mercado de Trabalho Formal Brasileiro - Resultados da RAIS 2012", assevera que o mercado formal vem crescendo na ultima década, e é muito bom para o País e para a sociedade, pois fomenta a economia e o bem-estar da população.

            Nos últimos três anos, ocorreu a incorporação de mais de seis bilhões de vínculos, muito embora em 2012 o crescimento não tenha sido tão intenso. Mas aqui o acumulado é muito positivo.

            Segundo a Nota Técnica, esta recente caminhada deve-se, especialmente, às políticas implementadas lá atrás, pelo Governo do Presidente Lula.

            Contudo, muito embora o PIB não tenha tido o crescimento que esperávamos, o estoque de empregos cresceu 2,5%. Outra constatação obtida na análise foi que, desde o começo da última década, a geração de postos de trabalho se concentrou nos Municípios de pequeno porte, o que é muito bom.

            Em 2012, a lógica inverteu-se, e o maior crescimento da formalização ocorreu nos grandes centros urbanos, em cidades com mais de um milhão de habitantes - mostra a pesquisa.

            Outro dado interessante se refere ao universo feminino - e nós hoje falamos muito aqui, na sessão de homenagem às mulheres: elas são a maioria entre os trabalhadores ocupados mais escolarizados. Respondem por 52% dos postos de trabalho ocupados por cidadãos com ensino superior completo e por 58% com superior incompleto. As mulheres estão na frente. Apesar desse destaque, permanece a diferença de remuneração média entre trabalhadores homens e mulheres.

            Eu assisti à sessão de hoje, pela manhã. A sessão foi bonita, magnífica, mas o melhor presente que a Casa poderia dar era aprovar um projetinho que eu relatei, e que chegou aqui e voltou para uma Comissão que não tem nada a ver, que diz somente o seguinte: “É garantido à mulher, na mesma função, o mesmo salário que o homem”. Sessão é importante, mas aprovar projeto que busca a igualdade e a justiça também é importante.

            Em 2012, as mulheres receberam, em média, 17,8% a menos do que receberam os homens. Essa disparidade se mostra mais alarmante nos setores da Administração Pública, indústria de transformação e serviços.

            Os dados são assombrosos, capazes de causar indignação. Na indústria de transformação, a mulher recebe 34,9% a menos que o homem; na Administração Pública, 27,2%; e, na área de serviços, 20,8% a menos que o homem.

            Por fim, quero trazer uma preocupação relativa à alta rotatividade ainda no Brasil e no mundo.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Segundo análise do Dieese, em 2012, 65% dos contratos de trabalho encerrados duraram menos de um ano, e 30,6% duraram menos de três anos, numa demonstração clara de que a rotatividade ainda é muito, muito grande, não só no Brasil, mas também no mundo.

            Mas há quem diga, Sr. Presidente, que a rotatividade também é grande porque os trabalhadores percebem que, saindo daquele posto de trabalho, devido a uma situação quase de pleno emprego - não de pleno emprego -, podem buscar um salário maior. Então, muitas vezes, o trabalhador, neste momento positivo da economia brasileira, pede demissão e procura um salário maior em outro espaço, o que é legítimo. Eu faria a mesma coisa se lá na fábrica estivesse. Eu não posso me queixar porque, como era profissional na arte e na técnica de construir moldes... Por exemplo, para o motor do carro ser fundido, ele tem que ter um molde, e quem faz o molde é o artista. Não que eu fosse um artista, mas era um profissional dessa área. Nunca ganhei menos de dez salários mínimos naquela época em que o salário mínimo ainda não era tão valorizado como é hoje.

            Em resumo, Sr. Presidente, essa rotatividade tem esse lado em que o trabalhador procura um salário maior, mas, claro, há também o lado negativo, em que o trabalhador está com o salário num patamar, digamos, bom para ele, e, às vezes, é demitido porque o empregador quer reduzir o valor final da sua folha de pagamento.

            Mas, Sr. Presidente, considere na íntegra os meus três, quatro, cinco pronunciamentos.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E termino como comecei: vamos esperar, meus companheiros do Aerus, que tudo se resolva e vocês recebam o que têm de direito. Somente isso. E que amanhã a CCJ vote a questão da renegociação da dívida dos Estados.

            Era isso.

            Obrigado, Sr. Presidente.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta Casa aprovou no ano de 2012, o PLS 26/2012, de nossa autoria. O texto, atualmente, está tramitando na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, PLC 3695/2012.

            Mas, vamos ao que diz o projeto: Institui o ‘25 de Março’, portanto hoje, como o Dia Nacional do Oficial de Justiça. E aqui, faço referencia ao Paulo Sérgio Costa da Costa, presidente da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) que está acompanhado do presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Hebe-Del Bicalho. Eles estão aqui no Plenário. 

            Cito aqui uma frase do Paulo Sérgio: “O dia especial não é somente comemorativo, mas, reflexivo. De levantar bem alto as bandeiras. Bradar bem forte pelos ideais de comunhão de forças e idéias. De recomeçar. De perseverar”.

            Sr. Presidente, o Oficial de Justiça é um dos auxiliares da Justiça, cuja atividade é imprescindível e essencial para a prestação jurisdicional, pois realiza os atos processuais, materializando a pretensão das partes, transformando a decisão judicial, do campo teórico para o prático.

            O Oficial de Justiça é um verdadeiro ator social e protagonista de muitos papéis, forjados para lidar com o conflito judicial.

            É testemunha ocular dos conflitos sociais e, ao mesmo tempo, construtor de relações sociais através das diligências empreendidas.

            É orientador e precisa desenvolver habilidades que o aproximem das pessoas e portanto merecem serem valorizados.

            Com a instituição do Dia Nacional do Oficial de Justiça o Congresso Nacional estará prestando justa homenagem a esta classe profissional, que exerce carreira típica de estado, pelo que primamos pela sua aprovação. O projeto já foi aprovado aqui no Senado. Agora ele está na Câmara dos Deputados, pronto para votação.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez o Congresso Nacional recebe os prefeitos brasileiros que vem até aqui trazendo suas dificuldades, suas preocupações, seus anseios em relação ao desenvolvimento do município e à qualidade de vida dos seus munícipes.

            Considero a Marcha dos Prefeitos um evento muito importante. Um evento que nos chama, enquanto Parlamentares, a ouvir, com muita atenção, suas demandas porque elas, em sua grande maioria, refletem os anseios daqueles que nos elegeram, que fizeram de nós, seus representantes.

            Sempre digo aos Prefeitos que nos procuram lá no meu Gabinete, que a visita de cada um deles é uma honra para nós e que nosso desejo é de andar de mãos dadas com todos os prefeitos e prefeitas, com todos os vereadores, pela construção de uma política nacional que torne os municípios do Rio Grande do Sul cada vez mais fortalecidos.

            Sei que eles tem consciência de que, além do trabalho parlamentar tenho me preocupado com as políticas públicas desenvolvidas pelos gestores e gestoras municipais e que essa preocupação nos leva, dentro dos princípios de igualdade e justiça, a nos colocarmos a disposição de toda a comunidade gaúcha para buscarmos soluções conjuntas para as dificuldades.

            Em razão disso, fico muito feliz com essa primeira Mobilização do ano promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

            Os prefeitos do Brasil estão realizando sua XVII (décima sétima) Marcha em favor dos Municípios deste nossos país.

            Srªs e Srs. Senadores, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, pontua que a pauta municipalista de 2014 inclui:

            > aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

            > reformulação da Lei Complementar 116/2003, que trata da distribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS);

            > as Desonerações do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) somente da parcela do da União;

            > apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás e

            > o Encontro de contas das dívidas previdenciárias.

            Também serão definidos detalhes do próximo evento da campanha: a Paralisação nas Capitais, no dia 11 de abril.

            O presidente Ziulkoski ponderou que a mobilização de todos aqueles que conhecem as agruras pelas quais a gestão municipal tem passado, é fundamental.

            Eu faço questão de registrar minha satisfação em recebê-los e de dizer que respeito muito esse movimento que os traz até aqui e que nos chama a olhar atentamente para nossas cidades e seus moradores.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é notório que o mercado de trabalho no Brasil e no Mundo tem se modificado bastante nas ultimas décadas, especialmente após a crise econômica mundial deflagrada em 2008 trazendo à tona o debate sobre políticas e desafios desse mercado tão vulnerável econômica, política, social e culturalmente.

            No Brasil, diferente da maioria dos países europeus, o processo de redução da pobreza sustentado pela valorização do salário mínimo e de políticas públicas para minimizar as desigualdades trouxeram um impulso valoroso para a geração de emprego e renda.

            Segundo o Doutor em economia João Sicsú a política de aumento do salário mínimo adotada desde 2003 provocou uma queda em mais de 50% da informalidade, contrariando as teses anteriores de que o aumento do Salário Mínimo provoca a informalidade.

            A política de reajuste do salário mínimo fortaleceu o mundo do trabalho e a economia em todos os cantos do país.

            Entre os reflexos da política de valorização do mínimo destacamos a formalização dos vínculos trabalhistas, o aumento expressivo da renda do trabalhador e a inclusão previdenciária como alguns dos resultados positivos obtidos nos últimos 10 anos.

            Estudo realizado pelo DIEESE, intitulado “O Mercado de Trabalho Formal Brasileiro - Resultados da RAIS 2012” assevera que o mercado formal vem crescendo nas ultimas décadas.

            Isso é muito bom para o país e para a sociedade, pois fomenta a economia e o bem-estar da população.

            Nos últimos três anos ocorreu a incorporação de mais de 6 bilhões de vínculos, muito embora em 2012 o crescimento tenha sido menos intenso. 

            Segundo a Nota Técnica, essa recente desaceleração deve-se especialmente ao baixo crescimento do PIB.

            Contudo, muito embora o PIB tenha registrado um crescimento de 0,9% em 2012 o estoque de empregos cresceu 2,5%.

            Outra constatação obtida nas análises foi que desde o começo da última década a geração de postos de trabalho se concentrou nos municípios de pequeno porte.

            Porém, em 2012, a lógica se inverteu, e o maior crescimento de formalização ocorreu nos grandes centros urbanos, em cidades com mais de um milhão de habitantes.

            Outro dado interessante se refere ao universo feminino.

            Elas são a maioria entre os trabalhadores ocupados mais escolarizados respondem por 52% dos postos de trabalho ocupados por cidadãos com ensino superior completo e 58% com superior incompleto.

            Apesar desse fenômeno, permanece a diferença de remuneração media entre trabalhadores homens e mulheres.

            Em 2012, as mulheres receberam em media 17,8% a menos, sendo que essas diferenças são maiores nos estados da região Sudeste (uma diferença a menor de 21,5%) e do Sul (a diferença é de 19,9%).

            Essas disparidades se mostram mais alarmantes nos setores da Administração Pública, indústria de transformação e serviços.

            Os dados são assombrosos e capazes de causar indignação:

            * Na indústria de transformação a mulher recebeu 34,9% a menos;

            * Na administração pública 27,2%

            * E na área de serviços 20,8% menos que os homens.

            Por fim, quero trazer uma preocupação em relação à alta rotatividade no mercado de trabalho no Brasil.

            Segundo análise do DIEESE, em 2012, 65% dos contratos de trabalho encerrados duraram menos de um ano e 30,6% duraram menos de 3 anos!

            Demonstração clara de que os vínculos trabalhistas no Brasil são extremamente vulneráveis.

            Em nosso país a taxa de permanência do trabalhador no emprego é baixa e tem diminuído ainda mais.

            Alguns especialistas atribuem como causa, a falta de legislação contra demissões individuais e coletivas e colocam o Brasil entre as nações que menos protegem os trabalhadores contra demissões.

            Para outros, a questão está focada nas políticas de Recursos Humanos das empresas, que devem fomentar medidas que assegurem maior afinidade do empregado com a empresa, como prêmios de produtividade ou atendimento; qualificação profissional; possibilidade de crescimento no quadro funcional; etc.

            Acreditamos que a rotatividade de pessoal, chamada de turnover (târniouver), pode estar vinculada ao baixo comprometimento organizacional e ao mercado de trabalho aquecido.

            Independente das causas, a verdade é que ela traz prejuízos as empresas, porque perdem em produtividade e impacta os custos com recrutamento, seleção e treinamento; ao governo porque onera a Seguridade Social com o pagamento do seguro desemprego e ao próprio trabalhador por perder direitos devido a desfiliação a previdência social.

            Interessante salientar o paradoxo que o Brasil vive hoje devido à alta rotatividade no mercado laboral: pleno emprego x altos custos com o seguro desemprego.

            É necessário repensarmos juntos (governo, empregados e empregador) medidas que possam reduzir a alta rotatividade de pessoal no mercado de trabalho brasileiro.

            Acredito que o caminho passa por ideias simples, porém adequadas à cultura e à realidade econômica brasileira.

            Era o que tinha a dizer.