A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador Paulo Paim, cara Senadora Vanessa, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, como sempre, Senador Paim, eu represento os Senadores do nosso Estado nas cerimônias que têm grande relevância para ele.

            A primeira ponte do Guaíba foi feita há 58 anos. Nessas quase seis décadas, aquele Estado e aquela região mudaram substancialmente, como nós mudamos: nascemos, temos a infância, a adolescência, ficamos adultos e envelhecemos. Assim, também uma ponte tem uma vida útil e continua ali necessitando de uma irmã. E hoje nasceu a irmã da ponte do Guaíba.

            Como disse V. Exª, me antecedendo aqui na Presidência, Senador Paim, foi uma cerimônia no Palácio do Planalto, a que tive a honra de comparecer, convidada pelo Ministro dos Transportes, César Borges, porque a assinatura do ato foi prestigiada pela Presidenta Dilma Rousseff, que fez questão de dizer: “Eu estou Presidente, mas sou moradora de Porto Alegre.” Portanto, nessa condição, ela conhece profundamente todos os problemas de mobilidade urbana na capital, na região metropolitana e no Estado.

            Essa ponte, assim como aquela ponte nossa próxima à Igreja dos Navegantes, é uma ponte bonita que é içada e, em cada vez que é içada, ali fica algumas horas, literalmente, congestionado o trânsito. E alguns problemas decorrentes desse içamento, para que as embarcações passem por baixo dela, representam, às vezes, até risco de vida, porque são ambulâncias que vêm trazendo pacientes que devem ir para tratamento emergencial de hospital ou parturientes que, às vezes, precisam fazer o parto ali mesmo, na estrada.

            Eu dou apenas esses dois exemplos para dar a dimensão da relevância dessa obra para o Rio Grande do Sul.

            Por isso, com o significado histórico, como o senhor muito bem salientou, Senador Paulo Paim - e eu representei lá o Senador Simon e V. Exª, com muita honra - a Presidente assumiu hoje, nesta segunda-feira, um sério compromisso para que a nova e segunda ponte do Guaíba, importante e necessária obra para o nosso Estado, saia, definitivamente, do papel. O contrato para o início imediato das obras foi assinado nesta manhã, durante um ato, no Palácio do Planalto, do qual participei representando os três Senadores.

            Estavam lá presentes o Ministro dos Transportes, César Borges; o Diretor, que é o executivo do DNIT, o General Jorge Fraxe; o Ministro Aloizio Mercadante; a Ministra Ideli Salvatti; a Ministra Maria do Rosário; o Ministro Miguel Rossetto; o agora Deputado Pepe Vargas; evidentemente, o Governador Tarso Genro; os prefeitos das regiões envolvidas diretamente - o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, o de Guaíba, Henrique Tavares, e o de Canoas, Jairo Jorge; além do Presidente da Assembleia Legislativa do nosso Estado, Deputado José Sperotto, que, como o Senador Zambiasi, muito bem lembrado por V. Exª, Senador Paim, tanto lutou por esse projeto, que é, como disse V. Exª, um anseio não de um partido, não só da metade sul, não só de Guaíba, não só de Porto Alegre, mas de toda a sociedade do Rio Grande do Sul. É um anseio dos gaúchos. Ali, por isso, foi prestigiado pelo próprio Presidente da FIERGS, o Presidente Heitor Müller.

            E eu também faço questão - V. Exª lembrou o Senador Zambiasi - de lembrar um líder de Guaíba, o Luiz Domingues, que foi, tanto quanto o Senador Zambiasi, incansável no encaminhamento dessa matéria, na mobilização da Bancada do Rio Grande do Sul, diante da relevância desse grande projeto.

            Isso demonstra que a efetiva construção da segunda ponte, ainda dependente de um licenciamento ambiental por parte da Fepam é de extrema relevância para a população da região metropolitana e da metade sul do nosso Estado. É uma obra crucial, eu diria, para essa população que trafega dia e noite entre essas cidades para trabalhar, estudar, resolver problemas do cotidiano, transportar mercadorias e uma série de outras atividades, como até o abastecimento com vários produtos e alguns de primeira necessidade. Como lembrou a Presidente Dilma Rousseff, que mora em Porto Alegre, existem atualmente dificuldades logísticas e de mobilidade na região, particularmente entre a capital e o Município de Guaíba, que está a 32 quilômetros da nossa Porto Alegre. Atravessa a ponte na BR-116.

            O consórcio privado responsável pela obra, Consórcio Ponte do Guaíba foi vencido pela Queiroz Galvão e EGT Engenharia. Estavam lá os representantes dessas duas empreiteiras. E eles terão prazo de três anos para entregar a ponte e suas alças de acesso.

            A construção dos acessos à ponte depende da realocação de cerca de 850 famílias, que serão desalojadas nas duas margens. Os atingidos serão colocados em uma vila temporária. Mas, depois, será obedecido um critério, seguindo os moldes do que aconteceu na BR-448 ou na RS-448, a chamada Rodovia do Parque. Segundo palavras do próprio Ministro César Borges, o modelo adotado na realocação dos moradores nas cercanias vai ser adotado também na segunda ponte, uma vez que os organismos e os agentes financiadores consideraram esse modelo de alto alcance social e, portanto, de grande mérito, do ponto de vista do atendimento dessas comunidades que serão afetadas por essa grande obra.

            Como disse o Senador Paim, a obra está orçada em R$649,6 milhões. A ponte terá 7,3 quilômetros de extensão e 28 metros de largura. Esses 7,3 quilômetros são em toda extensão, incluindo os acessos. Na verdade, a ponte terá 1,9 quilômetro.

            A nova ponte precisa, por isso, ser construída imediatamente para facilitar a vida de todos os gaúchos. A conclusão dessa ou de qualquer obra de infraestrutura significa menos tempo no trânsito e, consequentemente, mais qualidade de vida e maior eficiência nos deslocamentos, como reconheceu, aliás, a própria Presidente no seu pronunciamento naquela cerimônia.

            Vale lembrar que a primeira ponte içada, que usa um defasado sistema de levantamento para permitir a travessia do Guaíba, como eu disse no começo dessa manifestação, tem 58 anos. O tempo de deslocamento por meio da antiga ponte é muito demorado. A ponte nova não terá içamentos e terá três vão que permitirão a navegabilidade pelo Guaíba. Algumas mulheres já tiveram filhos no caminho para o hospital devido à demora no deslocamento e às dificuldades de acesso, por conta da paralisação do tráfego naquela oportunidade do içamento da ponte. É uma obra superada pelo tempo. Está aquém do desenvolvimento alcançado pelo Estado, nos últimos anos. As melhorias na BR-448, por exemplo, desafogaram uma parte importante do acesso a Porto Alegre.

            É preciso, agora, concluir também as obras na BR 116, São investimentos de quase R$10 bilhões que estão dentro do programa do Governo Dilma Rousseff em nosso Estado, que incluem duplicações e melhorias entre os Municípios de Eldorado a Pelotas e Pelotas a Rio Grande, duas rodovias federais que são estratégicas para o desenvolvimento do nosso Estado, considerando o Rio Grande um porto marítimo da maior relevância, um dos três maiores do País.

            Eu queria também lembrar que ali em Rio Grande está o Polo Naval, que foi um projeto anunciado pelo governo passado e mantido com os investimentos do Governo da Presidente Dilma Rousseff.

            Vale lembrar também que obras atrasadas significam custos elevados. O jornal Folha de S.Paulo publicou hoje que os "atrasos" na entrega e "estouros" na previsão de gastos afetaram a maioria dos projetos da Petrobras, destacados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pacote do Governo Federal que elenca as principais obras do país.

            O jornal comparou os atuais prazos e custos estimados em projetos da estatal com as metas divulgadas anos atrás, quando essas obras passaram a fazer parte do PAC.

            Os 14 projetos analisados - que envolvem plataformas de petróleo, refinarias, indústria naval e combustíveis renováveis - totalizavam inicialmente despesas estimadas em R$120 bilhões. Hoje, após os atrasos, as expectativas equivocadas e variação cambial, o custo previsto saltou para R$ 182 bilhões. O valor, que inclui o que já foi gasto e o que ainda será despendido, representa avanço de 52% (ou 31%, descontada a inflação do período). A diferença, de R$ 62 bilhões, equivale a oito vezes a soma das despesas com a construção e reforma dos 12 estádios da Copa deste ano. Em oito desses 14 projetos da companhia no PAC, há atrasos que variam de um ano a quatro anos e meio.

            Por isso, a importância de acelerar as obras de infraestrutura. Atrasos dão, inevitavelmente, margem para que as empresas façam aditivos aos contratos. Prazos não são cumpridos e problemas que, lamentavelmente, também acabam comprometendo a qualidade de vida do cidadão brasileiro.

            E é exatamente no foco dessa questão de gasto da descentralização que eu vou continuar aqui falando não só da relevância, que eu já destaquei - e o Senador Paim, da mesma forma -, mas queria trazer de volta à tribuna uma questão relacionada ao Pacto Federativo, mais precisamente sobre os problemas que os Municípios continuam enfrentando. Estados como o nosso Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Rio de Janeiro têm um agravante: a população está envelhecendo e o índice de natalidade está baixando, o que, se por um lado está baixando, o que se por um lado é bom, por outro lado têm consequências que acabam afetando porque a legislação é clara sobre isso, a composição sobre o FPM, o Fundo de Participação dos Municípios que leva como parâmetros ou como índices populacionais.

            A pesquisa de contagem da população, tradicionalmente feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), precisa dar prioridade às diferenças regionais para evitar injustiças nos repasses de recursos da União aos Municípios brasileiros. Ouvir os prefeitos das diferentes regiões...

            Não dá comparar o meu Estado, o Rio Grande do Sul com o Amazonas, da Senadora Vanessa Grazziotin, ou o meu Estado, o Estado do Senador Paim e do Senador Simon, com o Estado de Pernambuco, do Senador Humberto Costa ou do Senador Anibal Diniz, do Acre. São realidades diferentes, são situações diferentes. Então, é preciso ter como parâmetro essas desigualdades, para que a Lei também não nivele ou não trate igualmente situações divergentes ou desiguais.

            Ouvir os prefeitos, portanto, das regiões, aprofundar o diálogo e o entendimento sobre a realidade de cada Município é fundamental para que o Censo Demográfico, adiado de 2015 para 2016 devido ao corte de R$ 44 bilhões no Orçamento, reflita de forma fiel as necessidades da população e, sobretudo, das municipalidades.

            Falo isso porque a atualização da população brasileira pelo IBGE é fundamental para quantificar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é o recurso federal indispensável ao pleno funcionamento dos serviços públicos municipais. O tamanho da população define se um Município receberá mais ou menos recursos, lembrando sempre que este fundo é formado por apenas dois impostos: o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Nenhuma das outras contribuições que a União arrecada entra na divisão desse bolo, compartilhando com os Municípios, tampouco com os Estados, cuja receita advém do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

            É importante lembrar, Senador Paim, que o Rio Grande do Sul, o nosso Estado, assim como o Rio de Janeiro, o Distrito Federal e São Paulo concentram a população que mais envelhece no nosso País. Isso afeta os repasses do FPM. Muitos estão morrendo e poucos nascendo, modificando, assim, o perfil da população desses Estados e alterando, por exemplo, a quantia de recursos repassados aos Municípios. Nos últimos anos, o meio da pirâmide demográfica, composta por pessoas com até 25 anos, se modificou. Segundo o IBGE, é contínuo o declínio dos níveis de fecundidade observados no Brasil e a queda, ainda que em níveis menores, da mortalidade.

            Além disso, apesar da arrecadação recorde de R$83 bilhões pela União, a Receita Federal prevê elevar impostos sobre cosméticos, cerveja, refrigerante e água para compensar a ajuda ao setor elétrico. Isso é uma preocupação adicional sobre os impactos da gestão tributária e orçamentária e seus reflexos nos elos mais fracos da Federação, exatamente os Municípios.

            Como eu disse na última quarta-feira, em debate na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a presidente do IBGE, Wasmália Bivar, e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, é preciso considerar as características peculiares e exclusivas de cada Região. O Brasil tem uma dimensão continental. Por isso, às vezes, o que é bom para o Norte ou o Nordeste, por exemplo, não pode ser necessariamente positivo ou socialmente justo e adequado a Municípios do Centro-Oeste, do Sul ou do Sudeste.

            É preciso tratar de forma diferente os Municípios que são diferentes ou as regiões que são diferentes. Não dá para tratar desiguais de forma igual. A maior parte dos Municípios brasileiros, ou seja, 70%, tem até 20 mil habitantes. Como dito frequentemente por muitos Senadores, diversos Municípios estão sufocados financeiramente. Em muitos casos, as prefeituras assumem e acumulam serviços de responsabilidade da União e, mesmo assim, são atendidos com repasses federais escassos e aquém das necessidades das prefeituras.

            Cada vez que o Governo Federal reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), importante tributo para a formação do FPM, os Municípios perdem dinheiro, que poderia ser destinado a serviços básicos municipais, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e saneamento. Só no ano passado, mais de R$8 bilhões, que já deveriam estar no caixa das prefeituras, ainda estão com a União. É uma quantia importante, que faz falta e diferença nas cidades.

            Só as desonerações fiscais patrocinadas pela União, com a dedução do IPI, por exemplo, custaram aos cofres públicos, em 2013, R$12,959 bilhões. Desse total, R$3,369 bilhões deixaram de ir para o FPM, responsável por sustentar a maior parte das 5.564 prefeituras do País.

            Atualmente, Estado e Município devem investir 12% e 15%, respectivamente, da sua receita bruta na saúde, por exemplo - os Estados, 12%, e os Municípios, que são mais pobres, 15%. É o que a lei diz, e é o que está sendo feito pelos Municípios. A União, no entanto, não tem teto fixo - em 2013, repassou apenas 6,5% para a saúde. Apesar de os investimentos municipais e estaduais estarem crescendo, o investimento federal está cada vez menor. Em 2000, a União foi responsável por 58,5% de todo o investimento em saúde - o Senador Humberto Costa, ex-Ministro da Saúde, conhece melhor do que eu esses dados -, os Estados, por 20,3%, e os Municípios, por 21,2%. Já em 2012, a relação passou para 46% (União), 26% (Estados) e 28% (Municípios, os primos pobres da Federação).

            Essa situação, intensificada pela demora em avançar, de forma clara e consistente, sobre as questões básicas que envolvem o Pacto Federativo brasileiro, agrava, por isso, a situação das prefeituras municipais. Muitos Municípios gaúchos estão sendo obrigados a cortar "a própria carne" para conseguir funcionar. É o caso de Unistalda, cidade que fica a mais de 500 quilômetros de Porto Alegre e que é administrada pelo Prefeito José Ribeiro - para minha alegria, do meu Partido, mas que está fazendo uma ginástica financeira para poder cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, por conta dessa queda na arrecadação ou na queda da sua receita.

            O gestor da cidade teve que demitir secretários, para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outras cidades do País, principalmente no interior, têm adotado as mesmas medidas extremas para reduzir custos.

            Por isso, todos os anos, muitos prefeitos de todas as partes do Brasil estão aqui em Brasília nas marchas das prefeituras. Eles reivindicam, de modo justo e legítimo, o que não é mais novidade para ninguém: melhores condições financeiras para a gestão municipal eficiente e mais atenção do Governo Federal às necessidades urgentes das prefeituras.

            Entre 12 e 15 de maio, inclusive, ocorrerá a XVII Marcha dos Prefeitos. Certamente, os gestores municipais irão pedir que os recursos do FPM cheguem no tempo certo e nas quantias adequadas.

            Uma das reivindicações - estou terminando, Sr. Presidente - dos prefeitos é o aumento em dois pontos percentuais no FPM, que passaria de 23,5% para 25,5% do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Isso minimizaria, em parte, a situação caótica das finanças municipais. Representaria, em média, R$6,2 bilhões a mais por ano nos caixas das prefeituras.

            Por isso, insisto na importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39, de 2013, de minha autoria, que prevê exatamente esse aumento percentual no repasse do Imposto de Renda e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios.

            Inclusive, o Senador Armando Monteiro, Relator dessa matéria, tratou, na semana passada, desse tema com sete prefeitos em Pernambuco. Na ocasião, o Senador adiantou que vai se posicionar a favor do aumento responsável do repasse do FPM.

            Outros três projetos que buscam solucionar problemas recorrentes de recursos para as prefeituras tramitam em conjunto. O ex-Senador Tião Viana, do Acre do Senador Anibal Diniz, apresentou, por exemplo, o PLS nº 184, de 2010, inspirado em proposta do IBGE, que transforma as faixas de classificação dos Municípios em uma distribuição contínua para evitar que pequenas variações na população gerem grandes saltos nos valores dos coeficientes.

            O segundo projeto em exame é o PLS nº 320, do ex-Senador Sérgio Zambiasi, que apresenta medida pontual para resolver questão relativa ao Censo de 2010, propondo um mecanismo de transição entre 2010 e 2020.

            A terceira proposição, o PLS nº 712, do Senador Walter Pinheiro, propõe a introdução do critério de área territorial. O Senador baiano entende que a medida diminuiria o problema de Municípios de mesma população situados em Estados distintos e que recebem valores diferentes.

            O Relator das matérias, o Senador José Pimentel, apresentou voto pela aprovação do PLS nº 184, com emenda de sua autoria que abrevia o período de transição de dez para oito anos, e pela rejeição dos outros dois projetos. Por isso, a necessidade de ampliarmos as ações que permitam ao Poder Público melhorar a relação da União com os Municípios.

            Essas três propostas, que tramitam conjuntamente, ainda serão analisadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.

            É preciso dar prioridade também à votação do projeto de lei que reduz a dívida de Estados e Municípios com a União - o PLC nº 99, Senador Paim, que tanto V. Exª tem tratado aqui, como também Senadores do Rio Grande do Sul, porque é o Estado que mais está endividado -, relatado com empenho e competência pelo Senador Luiz Henrique. É uma esperança para a busca do equilíbrio da tão difícil e desgastada relação entre União, Estados e Municípios. É uma luz no fim do túnel, nós esperamos.

            Esse projeto de iniciativa do Executivo troca o indexador das dívidas, reduzindo os juros para o estoque da dívida. A proposta, já aprovada na Câmara, precisa ser analisada até o fim deste mês pelo Plenário do Senado e prevê uma forma mais adequada à realidade de troca do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

            Além disso, está prevista a redução dos juros, dos atuais 6% ou 9% ao ano, para 4% anuais. Na prática, significa que, quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano for maior que a variação acumulada da taxa Selic, a própria taxa básica de juros será o indexador. É uma forma de deixar a dívida pagável.

            Isso é para evitar também que a soma dos encargos fique muito acima da taxa de juros, uma combinação catastrófica e danosa para as contas dos entes federados, especialmente Estados e Municípios.

            Não é o formato mais adequado, ainda demandará análise, mas garante, por exemplo, um socorro financeiro importante aos elos mais fracos da Federação. Cabe lembrar que o nosso Estado, o Rio Grande do Sul, acumula uma dívida líquida de mais de R$41,8 bilhões. O valor contratado dessa dívida era, em 1998, de R$9,8 bilhões, ou seja, quatro vezes menos que o atual valor.

            Portanto, é preciso avançar, também, nas questões federativas em todas as esferas - Executivo, Legislativo e Judiciário. Sem ações concluídas por parte do Poder Público,...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) -...as limitações aos Estados e Municípios permanecerão inevitáveis com risco ao serviço público e muito aquém das necessidades da população.

            Muito obrigada, Senador Paulo Paim.