Discurso durante a 39ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Exposição das contribuições de S.Exª para a construção da atual política do salário mínimo.

Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Nome completo: Paulo Renato Paim
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ATUAÇÃO PARLAMENTAR, POLITICA SALARIAL.:
  • Exposição das contribuições de S.Exª para a construção da atual política do salário mínimo.
Publicação
Publicação no DSF de 28/03/2014 - Página 213
Assunto
Outros > ATUAÇÃO PARLAMENTAR, POLITICA SALARIAL.
Indexação
  • REGISTRO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, ORADOR, CONTRIBUIÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA, VALORIZAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, OBJETIVO, MELHORIA, CONDIÇÕES DE TRABALHO.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Eduardo Suplicy, segundo informações que chegaram a meu gabinete, há um movimento dos setores mais conservadores do País - não acredito que o empresariado nacional de ponta tenha essa posição, mas, por prevenção, venho à tribuna -, um movimento para que seja revogada, para que seja destituída a atual política do salário mínimo, que garante a inflação mais PIB. Com certeza, se olharmos para em torno de 15 anos atrás, verificaremos que o salário mínimo saiu de US$60 e se aproxima dos US$350.

            Devido a isso, resolvi vir à tribuna falar sobre esse tema como uma forma de responder inclusive àquela grande reunião que aconteceu no Rio de Janeiro, onde tentaram construir argumentos que, para mim, não são sólidos na linha de se acabar com a política atual do salário mínimo, do que tive alegria de ser um dos construtores.

            Aproveito esses 20 minutos, Sr. Presidente, para falar um pouco sobre o salário mínimo. Em 2005, escrevi um livro intitulado Salário Mínimo, um História de Luta. Essa publicação trouxe um pouco da história, que começou em 1986 num debate no Rio Grande; a partir daí, fui eleito Deputado Federal Constituinte.

            A nossa história política sempre foi marcada pela defesa do direito dos trabalhadores e sua inserção numa sociedade mais justa. A política de valorização do salário mínimo foi uma das minhas bandeiras pela qual lutei durante, diria, décadas. Lembro, claro, que foi uma conquista, bem antes de eu ser Senador, dos anos 30, instituída durante o governo de Getúlio Vargas, que sofreu inúmeras alterações desde então, acumulando distorções e perdas com o passar do tempo.

            Nessa luta, posso dizer que perdi, sim, algumas batalhas e fui criticado por economistas, articulistas, opositores e até por Parlamentares que diziam que eu queria, demagogicamente, quebrar o País, porque, naquela oportunidade, eu dizia que o salário mínimo poderia ultrapassar a barreira dos US$100.00.

            Nunca nos rendemos, nunca saímos da frente de batalha, nunca deixei de lutar. Prosseguimos defendendo os nossos ideais com coerência e com coragem. Sempre defendi um valor que fosse capaz de se tornar um instrumento eficaz no combate das desigualdades e que fosse avançando na proteção social dos trabalhadores. Eu disse, na época: Esta é a minha luta, é a nossa luta, é a nossa vida.

            O Presidente Lula, Senador Suplicy, numa ocasião, quando eu publiquei esse livro, escreveu - palavras dele:

Na Constituinte, Paim foi intransigente na defesa dos direitos dos trabalhadores. Eu sempre digo que, se a gente tivesse, quem sabe, uns 20 ou 30 sindicalistas com a mesma dedicação e o compromisso com os trabalhadores, com a elevação do salário mínimo e no combate aos preconceitos, com certeza, nós poderíamos ter avançado ainda mais na Constituinte, nas conquistas dos interesses dos trabalhadores brasileiros.

            Mas, Sr. Presidente, para mim, as derrotas parciais foram sempre um estímulo para lutar ainda mais.

            Em 1996, apresentei, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.847, que tratava da política nacional de recuperação do salário mínimo, reajustando-o, na época, para R$180,00.

            O resultado foi a criação de um grupo de estudo, no Ministério do Trabalho, para tratar do assunto e da criação de um novo texto que seria incorporado à própria CLT. Ao final dos trabalhos, apresentaram uma PEC, alterando a Constituição, que retirava o caráter social do mínimo, definindo, como parâmetro de reajuste, as oscilações do mercado de trabalho. Foram inúmeras audiências públicas, vigílias, greves, até greve de fome, para que não deixasse alterar o texto da Constituição.

            Tudo isso está no livro que resgata essa história.

            Em 1999, organizamos a Frente Parlamentar pela Dignidade do Salário Mínimo. Conseguimos reunir mais de 100 Deputados, dos quais, mais da metade, inclusive, na época, eram da Base de Sustentação do Governo. Em 2000, o Governo brasileiro enfrentou severas críticas em relação ao valor do salário mínimo, que representava algo em torno de US$60.00. Quando cheguei ao Senado, em 2003, veio certa esperança com a eleição do Presidente Lula. Entendi que, finalmente, podíamos dar um novo rumo às políticas sociais no País. Afinal, se completavam ali 16 anos de luta em defesa de um salário digno para os trabalhadores.

            No início de 2003, apresentei no Senado o PLS nº 5, com o qual pretendia o estabelecimento de um mecanismo legal que definitivamente protegesse o salário mínimo de injunções políticas momentâneas. O projeto propõe um reajuste equivalente à inflação e ao dobro do PIB. Por incrível que pareça, esse projeto não avança no Plenário do Senado.

            Para esse mesmo ano, o Presidente Lula, atendendo ao clamor, não só meu, mas das ruas, aumentou o salário mínimo de R$200 para R$240, por medida provisória, Lei 10.699, de 2013. Um aumento significativo de 20%. Iniciamos ali um novo rumo em prol da valorização do salário mínimo. O novo ciclo é marcado por reajustes anuais significativos, provocados por pressão dos movimentos sociais, pela atuação firme do Congresso Nacional e, claro, pela sensibilidade do Presidente Lula.

            Em 2005, apresentei o PLS 314, baseado na aplicação de um índice de 5,5% a título de previsão inflacionária e de 26,51% a título de aumento real, repassando assim o valor do salário mínimo para R$400,40 (quatrocentos reais e quarenta centavos). A matéria também não avançou como deveria ter avançado no Congresso.

            Mas não paramos aí. Saliento que sempre defendi a aprovação de uma política permanente de reajuste do salário mínimo, um escudo contra oscilações políticas e econômicas muito melhor do que os aumentos pontuais.

            Nesse sentido, criamos, por Ato Conjunto nº 3, de 2005, aqui no Congresso, uma Comissão mista destinada a efetuar estudos visando a apresentar sugestão para aquilo que eu tanto sonhava: uma política permanente de reajustes para o salário mínimo em nosso País.

            Tive a honra de ser reeleito relator. Realizamos 15 audiências públicas em várias capitais dos Estados, com efetiva participação do Ministério do Trabalho, empresários, trabalhadores, servidores públicos, donas de casa, aposentados, pensionistas, além de pesquisadores do IBGE, do Ipea e da Fundação Getúlio Vargas.

            O relatório produzido por mim tem uma relevância única, pois se constitui em um documento histórico, que foi transformado em um livro, na medida em que propõe, talvez pela primeira vez na história deste País, um mecanismo de reajuste anual e permanente para o salário mínimo.

            Resumidamente, o meu relatório, que foi aprovado por unanimidade, Sr. Presidente, dizia:

            - mínimo de R$400,00 lá em 2007;

            - adoção de uma política de reajuste permanente com base na inflação mais o dobro do PIB;

            - que o mesmo reajuste dado ao salário mínimo seja concedido aos benefícios de todos os aposentados e pensionistas;

            - desoneração gradativa - já naquela época eu falava - da folha de salário, transferindo o faturamento para o lucro, baseado num percentual que sairia de 22% para 15%;

            - fim do fator previdenciário;

            - criação de mecanismos de recuperação do valor de compra das aposentadorias.

            O relatório recomendou ainda:

            - aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 228, de 2004, que aumenta em 1% a arrecadação dos Municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - portanto, já foi contemplado;

            - aprovação da PEC 24, de 2003, também de nossa autoria, que estabelece que os recursos da Seguridade Social deveriam permanecer na Seguridade;

            - aprovação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante (Fundep), que hoje se tornou Pronatec, PEC 24, de 2005. Ressaltamos que, de imediato, ali apontávamos um investimento de cerca de R$6 bilhões. Repito: o Fundep, que apresentei lá naquela época e que hoje é o Pronatec.

            Apresentei esse relatório seguindo minhas convicções e entendendo que a luta por um salário mínimo que cumpra o que manda a Constituição e a duplicação do seu poder de compra em quatro anos faziam parte do ideário de uma luta que eu tocava dia e noite. Fui fiel à minha história, fiel às minhas bases, fiel às minhas convicções.

            Em 2007, por fim, é aprovada uma medida provisória, MP 362, de 2007, com um reajuste de 8,57%, e o salário mínimo chega então, naquela época, a R$380,00, a partir de 1º de abril daquele ano.

            O Governo Federal enviou ao Congresso um projeto de reajuste do salário que não foi deliberado a tempo, por isso a medida provisória. O projeto estabelecia uma política constante de reajuste do salário mínimo até 2023. Posteriormente, baseada no nosso próprio relatório, que foi fundamental, essa proposta é aprovada.

            Em 2008, 2009 e 2010, o salário é novamente instituído por medida provisória, mediante as MPs 421/2008, 456/2009 474/2010.

            Em fevereiro de 2011, é editada a Lei 12.382, que traça a primeira política de reajuste para o salário mínimo, com o prazo de vigência de 5 anos e, portanto, validade até 2015, fixando o valor em R$545,00 a partir de 1º de janeiro do mesmo ano.

            Segundo as novas regras, o salário será definido por decreto com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste.

            Por fim, a norma prevê que, até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.

            Digo que, finalmente, depois de muita peleja, conseguimos uma política de valorização do mínimo para o bem do povo brasileiro. Temos hoje um salário mínimo de R$724,00 e vivemos um momento bom na linha do emprego. Enquanto muitos países da Europa oscilam numa taxa de desemprego de 25% a 30%, o Brasil fica em torno de 5%, e o salário mínimo continua crescendo.

            Posso dizer que nossa luta iniciou-se com a pretensão de ultrapassarmos os US$100.00, e hoje podemos dizer, com satisfação, que é pouco ainda, mas já ultrapassamos os US$300.00.

            Desde a instituição da política de reajuste, não podemos deixar de observar o impacto que teve na vida dos brasileiros.

            A valorização do salário do trabalhador proporcionou, com certeza, melhores condições de vida para nossa gente, reduziu as desigualdades sociais e a enorme concentração de renda vigente no País.

            Com certeza, contribuiu muito para que a gente possa dizer que, nesse período, tiramos da miséria absoluta mais de 40 milhões de brasileiros.

            Passo a passo, estamos conseguindo implementar o mais amplo programa social do País, que é a política de valorização do trabalho, mediante a instituição de um salário digno, mesmo sabendo que ainda estamos longe do ideal.

            A referida política impacta positivamente na vida de 48 milhões de brasileiros, aquece o mercado interno e estimula o investimento.

            Segundo dados do Dieese, teremos um impacto de R$28,4 bilhões de incremento de renda na economia e R$13,9 bilhões na arrecadação tributária sobre o consumo.

            No âmbito da Previdência Social, o impacto será tão somente de R$12,8 bilhões, uma cifra pequena, se compararmos com os benefícios sociais que a medida trará para o Brasil, em especial para o nosso povo, a nossa gente.

            Vale lembrar que o atual mínimo corresponde a 2,21 cestas básicas, a maior média anual desde 1979, segundo o Dieese. Tudo isso, Sr. Presidente, deixa-nos otimistas, porque, olhando para trás, percebo que a luta não foi pequena, mas valeu cada segundo, cada noite perdida, cada lágrima derramada.

            Para encerrar esta fala, quero falar de um projeto de que fui relator aqui na Casa, já aprovado em duas Comissões, que é de autoria do Senador Mário Couto. Eu fiz um substitutivo e, nesse substitutivo, eu estendo a política do salário mínimo por mais 10 anos, garantindo, assim, que o salário mínimo tenha, continue tendo o crescimento da inflação mais PIB, e estendo essa mesma política para os aposentados e também pensionistas.

            Dessa forma, achamos adequado que essa nova redação que será dada garanta também para os aposentados e pensionistas um valor idêntico ou semelhante àquele que é dado ao mínimo, baseado na política da inflação mais PIB, ou mesmo na política do crescimento real da inflação mais o que se garante em crescimento da massa salarial, o que é medido pela Previdência e pela própria fonte do Fundo de Garantia.

            Nada mais justo, Sr. Presidente, que compartilhar, com aqueles que deram o suor durante toda a sua vida laboral, o reajuste, para que possam usufruir com dignidade da sua velhice.

            Para encerrar esta fala, quero repetir uma frase dita em 2003, quando estava na Vice-Presidência desta Casa: A história de nossa luta pela dignidade do salário mínimo e a defesa das minorias se confunde com a nossa vida parlamentar, que já ultrapassa duas décadas, no exercício de quatro mandatos de Deputado e de dois mandatos de Senador da República.

            É impossível desassociar uma da outra, como pretendem alguns que mudam de opinião ao sabor do vento.

            Srªs e Srs. Senadores, tenham a convicção de que não existe caminho para o desenvolvimento de uma nação que não passe pela valorização dos trabalhadores, dos aposentados, dos pensionistas, do combate a todo tipo de discriminação.

            Termino só dizendo, Sr. Presidente, que, quando apresentei a última proposta de política para o salário mínimo era a inflação ou o dobro do PIB, mas eu sabia que, na negociação final, ficaria a inflação mais PIB, e isso se tornou real. Assim, pudemos apontar para, quem sabe, ali em 2030, tenhamos um salário mínimo por projeção que pode chegar a US$1 mil. Aí, sim, teremos um salário mínimo em nível de primeiro mundo.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Peço a V. Exª, porque algumas coisas eu comentei, que considere na íntegra o meu pronunciamento.

            Obrigado.

 

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em 2005, escrevi um livro intitulado “Salário Mínimo Uma história de luta”.

            Nessa publicação trago um pouco dessa história que começou em 1986 pelo Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, quando fui eleito deputado constituinte.

             A minha história política sempre foi marcada pela defesa dos direitos dos trabalhadores e sua inserção numa sociedade mais justa.

            A política de valorização do salário mínimo foi uma das minhas bandeiras e pela qual lutei anos e anos.

            Uma conquista dos anos 30, instituída durante o Governo de Getulio Vargas, sofreu inúmeras alterações desde então, acumulando distorções e perdas com o passar do tempo.

            Nessa luta, posso dizer que perdi algumas batalhas, fui criticado por economistas, jornalistas, opositores e até por companheiros de partido quando defendia um mínimo de, no mínimo, 100 dólares.

            Mas não me rendi!

            Como um general que perde a batalha, mas não entrega à luta, prossegui nos meus ideais com coerência e perseverança.

            Sempre defendi um valor capaz de se tornar um instrumento eficaz ao combate das desigualdades e de proteção social aos trabalhadores.

            Essa é minha luta, é minha vida!

            O presidente Lula numa ocasião assim se pronunciou a meu respeito:

“(...) na Constituinte ele foi intransigente na defesa dos trabalhadores. Eu digo sempre que se a gente tivesse, quem sabe, uns 20 ou 30 sindicalistas com a dedicação e com o compromisso com os trabalhadores que o Paim tem, certamente nós poderíamos ter avançado muito mais na Constituinte, nas conquistas dos interesses dos trabalhadores brasileiros.”

            As derrotas foram estimulo para não desistir.

            Em 1996 apresentei na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.847, que tratava da política nacional de recuperação do salário mínimo, reajustando-o para R$180,00 a partir de maio daquele ano.

            O resultado foi a criação de um grupo de estudo no Ministério Trabalho para tratar do assunto e da criação de uma nova CLT.

            Ao final dos trabalhos apresentaram uma PEC que retirava o caráter social do salário mínimo, definindo como parâmetro de reajuste as oscilações do mercado de trabalho.

            Foram muitas audiências públicas, vigílias, greves, até de fome, e seminários em defesa do tema.

            Tudo isso está no livro que resgata a historia do salário mínimo.

            Em 1999, organizei a Frente Parlamentar pela Dignidade do Salário Mínimo, conseguindo reunir mais de cem deputados, dos quais mais da metade era integrante da base de sustentação do governo.

            Em 2000, o governo brasileiro enfrentou severas criticas americanas em relação ao valor do salário mínimo, que representava 70 dólares, o equivalente a 136,00 reais.

            Quando fui eleito senador em 2003, veio um aceno de esperança com a eleição do Presidente Lula.

            Entendi que finalmente poderíamos dar um novo rumo às políticas sociais no país, afinal eu completava 16 anos de luta parlamentar em defesa de um salário digno para o trabalhador.

            No inicio de 2003 apresentei no Senado o PLS 5, com o qual pretendia o estabelecimento de um mecanismo legal que definitivamente proteja o salário mínimo de injunções políticas e tecnocráticas.

            O Projeto propõe um reajuste equivalente ao dobro do PIB.

            Por incrível que pareça ainda aguarda designação de relator na CCJ!

            Nesse mesmo ano o Presidente Lula aumentou o Salário Mínimo de R$ 200 para R$ 240 pela Medida Provisória 116 (Lei 10.699/2003).

            Um aumento significativo, de 20%, que iniciou um novo rumo em prol da valorização do trabalhador.

            Um novo ciclo pé marcado por reajustes anuais significativos, provocado pela pressão dos movimentos sociais e pela atuação firme do Congresso Nacional.

            Em 2005, apresentei o PLS nº 314, baseado na aplicação de um índice de 5,5% a título de previsão inflacionária e de 26,51% a título de aumento real, perfazendo um valor de R$ 400,40 (quatrocentos reais e quarenta centavos).

            A matéria também se encontra na CCJ aguardando relator.

            Saliento que sempre defendi a aprovação de uma política permanente de reajuste do salário mínimo, um escudo contra oscilações políticas e econômicas, muito melhor que os aumentos pontuais.

            Nesse sentido, criamos pelo Ato Conjunto nº 3/2005, uma comissão mista “destinada a efetuar estudos visando apresentar sugestões sobre a política de reajustes para o salário mínimo do País” que tive a honra de ser relator.

            Realizamos 15 audiências públicas em várias capitais estaduais, com efetiva participação do Ministério do Trabalho, empresários, trabalhadores, servidores públicos, donas de casa, aposentados e pensionistas, além de pesquisadores do IBGE, Ipea e Fundação Getúlio Vargas.

            O relatório produzido tem uma relevância única, pois se constitui em um documento histórico, na medida em que propõe, talvez pela primeira vez na história deste País, um mecanismo de reajuste anual e permanente para o salário mínimo.

            Resumidamente, a comissão mista deliberou o seguinte:

            - Mínimo de R$ 400,00 em 2007;

            - adoção de uma política de reajuste permanente com base na inflação mais o dobro do PIB;

            - que o mesmo reajuste dado ao salário mínimo seja concedido aos benefícios de aposentados e pensionistas;

            - desoneração gradativa da folha de salários, transferindo para o faturamento o lucro. Passaríamos dos 22% para 15%;

            - fim do fator previdenciário;

            - criação de mecanismos de recuperação do valor de compra das aposentadorias;

            O relatório recomendou ainda:

            - Aprovação pela Câmara dos Deputados da PEC 228/04 que aumenta em 1% a arrecadação dos municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ponto que já foi contemplado.

            - Aprovação da PEC 24/03, de nossa autoria, que estabelece que os recursos da Seguridade Social devam permanecer na Seguridade;

            - Aprovação do Fundo de Desenvolvimento do ensino Profissionalizante (Fundep), PEC 24/2005. É importante ressaltar que de imediato estão previstos investimentos de R$ 6 bilhões.

            Seguindo minhas convicções e entendendo que a luta por um salário mínimo que cumpra o preceito constitucional e a duplicação do seu poder de compra em quatro anos fazem parte do ideário do partido e por isso continuo em sua defesa fiel as minhas bases politico-partidárias e as minhas convicções.

            Em 2007 é aprovado uma Medida Provisória (MP 362/2007) com um reajuste de 8,57%, e o salário mínimo chega a 380,00 reais a partir de 1ª de abril daquele ano.

            O Governo Federal enviou ao Congresso um projeto de reajuste do salário que não foi deliberado a tempo, por isso a edição de tal medida.

            O projeto estabelecia uma política constante de reajuste até 2023, que posteriormente foi aprovado.

            Em 2008, 2009 e 2010 o salário é novamente instituído por Medida provisória, mediante as MPs 421/2008, 456/2009 474/2010.

            Em fevereiro de 2011 é editada a Lei 12.382, que traça a primeira política de reajuste para o salário mínimo, com o prazo de vigência de 5 anos e, portanto, validade até 2015, fixando o valor em R$ 545 a partir de 1º de janeiro do mesmo ano.

            Segundo as novas regras o salário será definido por Decreto com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.

            Por fim, o norma prevê que até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.

            Digo que, finalmente, depois de muita peleja, conseguimos uma política de valorização do trabalhador.

            Temos hoje um salário mínimo de R$ 724 e vivemos um momento de pleno emprego.

            Posso dizer que dessa luta que iniciou com a pretensão de, no mínimo 100 dólares, já ultrapassou os 300 dólares.

            Desde a instituição da política de reajuste não podemos deixar de observar o impacto que teve na vida dos brasileiros.

            A valorização do salário do trabalhador proporcionou melhores condições de vida para nossa gente, reduziu as desigualdades sociais e a enorme concentração de renda vigente no país.

            Passo a passo estamos conseguindo implementar o mais amplo programa social do país, que é a política de valorização do trabalho, mediante a instituição de um salário digno, mesmo sabendo que ainda não atingimos o ideal.

            A referida política impacta positivamente a vida de 48 milhões de brasileiros, aquece o mercado interno e estimula investimentos.

            Segundo dados do DIEESE, teremos um impacto de R$ 28,4 bilhões de incremento de renda na economia e R$ 13,9 bilhões na arrecadação tributária sobre o consumo.

            No âmbito da previdência social o impacto será tão somente de R$ 12,8 bilhões, um cifra pequena se compararmos com os benefícios sociais que a medida trará para o Brasil em especial ao cidadão brasileiro.

            Vale lembrar que o atual mínimo corresponde a 2,21 cestas básicas, a maior media anual desde 1979, segundo o DIEESE.

            Tudo isso me deixa muito contente, porque olhando para trás percebo que a luta não foi pequena, mas valeu cada segundo, cada noite perdida, cada lagrima derramada.

            Para encerrar esta fala quero falar do projeto do senador Mario Couto, o PLS 159/2013, que fui relator na CAS e aprovamos um substitutivo no sentido de ampliar a política de valorização do salário mínimo estendendo aos aposentados e pensionistas.

            Entendemos que a iniciativa de se dar um aumento de quase 80%, passando para R$ 1.400,00, como pretendia o PLS nº 159/2013, poderia causar sérios distúrbios ao sistema econômico.

            Desta forma, achamos mais adequada a alteração da Lei 12.382, de 2011, fazendo com que seus critérios de reajuste do salário mínimo estejam vigentes até 2021 e se estenda aos aposentados e pensionistas.

            Nada mais justo que compartilhar com aqueles que deram o suor durante toda a sua vida laboral um reajuste para que possam usufruir de uma velhice digna.

            Para encerrar essa fala quero repetir uma frase dita em 2003 quando fui Vice-Presidente desta Casa Legislativa:

             “A história da minha luta pela dignidade do salário mínimo e a defesa dos direitos das minorias se confunde com a minha vida parlamentar, que já ultrapassa duas décadas no exercício de quatro mandatos de Deputado Federal e este de Senador da República. É impossível dissociar uma da outra, como pretendem alguns que mudam de opinião ao sabor do vento.”

            Srªs e Srs. Senadores, tenho a convicção de que não existe caminho para o desenvolvimento de uma nação que não passe pela valorização da classe trabalhadora.

            Era o que tinha a dizer.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 28/03/2014 - Página 213