O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Ruben Figueiró, é uma satisfação falar em uma sessão que V. Exª está presidindo.

            Quero cumprimentar os Srs. Senadores, as Srªs Senadoras, os ouvintes da Rádio Senado e os telespectadores da TV Senado.

            Nesta sexta-feira, dia 4 de abril, haverá, em todos os lugares do Brasil, a desincompatibilização daqueles que ocupam cargos, inclusive governadores, prefeitos etc., para concorrerem a outros cargos.

            É o caso, por exemplo, do meu Estado, em que o Governador está sub judice até hoje, porque o processo de cassação dele, ocorrido no TRE, ainda não foi julgado no TSE. Isso é lamentável, porque o Governador ganhou o mandato, mesmo fazendo corrupção, ficou no mandato durante os quatro anos e sai, agora, para disputar o Senado, na esperança de ter, portanto, o mandato de Senador e, dessa forma, fazer com que o seu julgamento suba para o Supremo, já que, se vier a ganhar, terá o chamado foro privilegiado. Na verdade, não é privilegiado porque ele se livra de ser julgado por instâncias inferiores, mas estará sob o julgamento do Supremo.

            Eu fiz aqui já várias denúncias contra esse governador, que colocou o meu Estado em uma situação nunca antes vista, para usar o termo do ex-Presidente Lula, nem lá no Estado nem no Brasil todo.

            Eu fiz aqui uma leitura, na semana passada, de uma matéria publicada pela Folha de S.Paulo que diz que a gestão de Roraima, sob o comando desse governador, eleva a dívida e investe menos. O Estado gastou R$850 milhões a mais do que arrecadou e teve o maior déficit do País.

            Veja bem: um Estado pequeno, que recebe, proporcionalmente, muito mais recursos do que Estados grandes, teve o maior déficit. Quer dizer, foi o que mais gastou e o que menos arrecadou. Então, é incompreensível isso.

            E eu fiz essa denúncia aqui, Senador Ruben Rigueiró, e encaminhei a matéria para a Procuradoria-Geral da República, para o Tribunal de Contas da União, para o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para o Ministério Público do Estado de Roraima e para a Controladoria-Geral da União.

            Já tive uma resposta do TCU (Tribunal de Contas da União), baseado nestes termos:

Sr. Senador, com os meus cordiais cumprimentos, registro o recebimento do Ofício nº 033, de 2014, mediante o qual V. Exª solicita providências do TCU no sentido de apuração e responsabilização em relação a fatos expostos em matéria do jornal O Estado de S. Paulo do último dia 22 de março próximo passado.

A propósito, informo que o mencionado expediente autuado nesta casa como Recurso Extraordinário nº 51.128.107-3 foi remetido à respectiva unidade técnica para adoção das providências pertinentes.

            Então, o TCU já está tomando providências. Espero que a CGU também tome, espero que a Procuradoria-Geral da República também tome, porque existem recursos federais - aliás, talvez a maioria dos recursos sejam federais - e também estaduais. Daí por que o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público do Estado também têm de se pronunciar.

            Eu vou continuar cumprindo o meu dever de cobrar providências para sanar essas corrupções que têm acontecido no meu Estado sob o comando desse cidadão que está como governador.

            As revistas Época e Veja já publicaram, inclusive, a foto aérea da mansão que ele construiu nesse período que está no governo, tendo saído da condição de empresário falido para governador multimilionário. Então, é lógico que não foi com os recursos inerentes ao cargo de governador que ele fez isso.

            Vou ler algumas manchetes, Senador Ruben Figueiró, recentes, sobre a questão do meu Estado. Todas as matérias foram publicadas na Folha de Boa Vista.

            Primeira, “Governo roraimense diz que desconhece situação de brasileiros supostamente presos na Venezuela”.

            Sr. Presidente, já fiz vários pronunciamentos aqui denunciando essa questão dos brasileiros que estão presos, que são vítimas de extorsões, que são vítimas de agressões na Venezuela, noticiados de toda forma. O Governo do Estado diz que desconhece a situação dos brasileiros supostamente presos na Venezuela.

            Ora, então, é incompreensível que o Governo do Estado desconheça essas prisões de cidadãos de Roraima, que é um ponto do Brasil colado com a Venezuela, que faz fronteira com a Venezuela, até porque a maioria dessas pessoas ou moram em Pacaraima e vão à Venezuela a turismo ou a negócio ou são da capital do Estado, e até do Amazonas. E são muitas!

            Estarei, na próxima semana, na reunião do Mercosul - e já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores um requerimento meu para ir a uma missão da comissão -, onde também vou sugerir que enviem representantes do seu Parlamento à Venezuela. Já que agora a Venezuela é membro do Mercosul, ela tem, portanto, de se subordinar às regras do Mercosul. E uma das regras que existe é justamente o respeito à pessoa humana, os direitos do cidadão e, sobretudo, o item democracia.

            É como se houvesse um desconhecimento por parte do governo. É como se Roraima fosse lá no Rio Grande do Sul, na outra ponta, onde não existe problema com os países vizinhos: nem com o Uruguai, nem com Argentina e nem com o Paraguai.

            Mas vamos ver outros descalabros que seguem acontecendo ainda nesse desgoverno, porque hoje é que ele deve se desincompatibilizar. Olhem o que diz esta outra matéria: “Professores dizem que se vêem obrigados a comprar material pedagógico para escola”. Quer dizer, além de as escolas estarem caindo aos pedaços, a professora, que já ganha mal, ainda tem de comprar o material para poder dar aula. Isso não pode acontecer num Estado onde haja, de fato, um governo que estabeleça e cumpra prioridades.

            Outro depoimento do Presidente do Conselho Regional de Medicina, que diz: “Roraima só conclui 16% das ações em saúde”. Dezesseis por cento! Quer dizer, é um Governo que não cuida da educação nem da saúde e que, infelizmente, diz para todo mundo que eleição em Roraima só se ganha com muito dinheiro e com poder e que ele tem as duas coisas na mão.

            Mais uma matéria na Folha de Boa Vista: “Situação da saúde do trabalhador em Roraima é grave, diz gerente da Cerest”, o Centro de Referência Estadual em Saúde do Trabalhador.

            Aqui um pronunciamento do Deputado Estadual Flamarion Portela, esposo da Senadora Angela Portela, dizendo que falta prioridade nos gastos feitos pelo Governo. Palavras do Deputado: “Não tem dinheiro para reajustar o salário dos técnicos, mas tem para criar a Agência Reguladora...”. Quer dizer, mais um órgão público.

            Outra matéria: “Agentes penitenciários protestam para cobrar farda ou auxílio fardamento”. Quer dizer, os agentes penitenciários não têm farda e cobram para receber a farda pronta ou o auxílio-fardamento, e não têm nem uma coisa nem outra.

            Outra matéria aqui: “Pontes quebradas isolam produtores rurais”. São inúmeras as pontes quebradas nas vicinais de terra, porque nem asfalto a maioria tem. Pontes de madeira caem e se quebram uma atrás da outra.

            O Governador, nesses últimos dias, pressionou, sob todos os aspectos, a Assembleia para aprovar a chamada PEC das Terras. Esse é outro ponto de descalabro do Governo. O Governo da União, o Governo Federal, repassou para o Estado terras que eram do antigo Território Federal de Roraima e que, portanto, estavam registradas em nome do Governo Federal. E o Governo Federal nada mais fez, com atraso inclusive, do que repassar essas terras para Roraima de volta.

            Em resumo, o que se fez com essas terras que foram repassadas? Fez-se um verdadeiro assalto, uma verdadeira grilagem de terras, em que o avião do Governo do Estado foi 68 vezes a uma fazenda chamada Juara, no Mato Grosso, e 28 a um Município do Amazonas chamado Moura.

            O que é que eles faziam, Senador Ruben Figueiró? Não sei por que razão o avião do Governo foi 68 vezes lá. O certo é que eles conseguiram fazer várias manobras por meio de testas de ferro lá. Compravam papéis no Município de Moura, ao qual Roraima já pertenceu quando era Amazonas, pegavam esses documentos e esquentavam, vamos dizer assim, no linguajar popular, nos cartórios, pagando não sei para quem, se para o cartório ou para algum herdeiro da pessoa. O certo é que ficavam com títulos falsos, na verdade, para pegarem essas terras que tinham sido repassadas para Roraima. Isso é notório. Tanto é que ele fez tudo para aprovar a PEC das Terras para dar legalidade à questão das picaretagens que fizeram.

            Outra coisa grave, Senador Ruben Figueiró, é em relação ao Iteraima, que é o órgão que cuida desse negócio das terras. O Ministério Público já afastou o Presidente do Iteraima, que, imediatamente, conseguiu com que o titular do cargo de Deputado Federal de quem ele era suplente saísse do cargo para ele assumir o mandado e assim os processos contra ele passassem aqui para a segunda e terceira instâncias. Então, o Iteraima fez todo tipo de negociação, todo tipo de corrupção com essa questão das terras. E ainda está sob judice, demorando demais por sinal.

            Outra agressão - esta considero muito maior do que todas - foi a má utilização dos recursos dos servidores, que pagam para o Instituto de Pensão dos funcionários do Estado; pagam para poder ter amanhã a sua aposentadoria, para ter amanhã o pagamento de vários direitos deles. Eles pagam! Não é dinheiro do Governo; é dinheiro do salário deles. E, no entanto, o Governo não só mudou o banco oficial onde ficavam depositados esses recursos, que rendiam um percentual mensal, e colocou num outro banco particular. Já mudou a direção do IPER, e essa situação continua muito forte ainda.

            Eu queria realmente registrar no momento em que coincide com a saída desse Governador para disputar outro cargo... Quer dizer, um homem que fez tudo isso ainda é capaz de ser candidato porque a maioria dessas denúncias não foi apurada e julgada; portanto, teoricamente, ele é um “ficha limpa”, mas tem a ficha mais suja que a de muitos que já foram julgados.

            Eu espero muito que - não só o Tribunal Superior Eleitoral quanto à questão do julgamento de seu mandato, que, repito, desde 2011, no ano seguinte à eleição, houve a cassação em Roraima, veio para cá; o Ministério Público deu um parecer arrasador e até agora não julgaram - neste mês de abril o julguem, porque senão vão chegar no dia da convenção com pessoas penduradas em decisão judicial e que não ficam atingidos pela Lei da Ficha Limpa porque não houve julgamento. Isso não é possível! É preciso que as eleições cheguem com todos os recursos julgados, tanto eleitoral quanto os de ordem criminal etc., para que pessoas com “ficha suja” não se possam passar por “ficha limpa” porque o Judiciário não julgou os seus casos.

            O povo de Roraima se decepcionou na eleição passada, com cenas horríveis de corrupção, de desmandos eleitorais com abuso de poder econômico e de autoridade; enfim, todo tipo de transgressão foi feito nesse período.

            Eu quero terminar, Senador Ruben Figueiró, pedindo a V. Exª a transcrição na íntegra dessas matérias para que fique registrado nos Anais do Senado que aqui um Senador denunciou todas as maracutaias e corrupções desse atual Governador (se assim o posso chamar) que está se desincompatibilizando hoje, para que não se diga amanhã que ninguém levantou a voz para denunciar; que ninguém tomou iniciativa para pedir providências como eu o fiz. Então, quero deixar minha mente tranquila, minha consciência tranquila de que fiz a minha parte. Cabe agora à Justiça e ao Povo de Roraima fazer sua parte, porque não dá, Senador Figueiró, para ficar assistindo a isso porque é algo que já maltrata o povo brasileiro desde 1914, quando Rui Barbosa, que tem seu busto em nosso plenário, dizia:

“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.”

            Então, esse é o sentimento que não só o eleitor tem, porque pensa que se iguala a todos por baixo... Se acontecer um caso como o desse Governador, a impressão que fica para o eleitor é que aquele que tem dinheiro e tem poder não é atingido pela Justiça. Ao mesmo tempo, aquele cidadão simples, honesto e trabalhador, caso veja algo assim, chega a ter vergonha de ser honesto. Ele diz: “De que vale a pena ser honesto, se outro fulano, um empresário falido, vira um homem rico e poderoso pelo poder púbico que ele exerceu.” E mais grave foi o que aconteceu ontem: a lei estadual já previa que os ex-Governadores teriam direito a dois seguranças durante período pós-passagem pelo governo; pois, ontem, esse Governador conseguiu passar de dois para seis o número de PMS que farão sua segurança. Ora, sabe qual é a relação dos PMS em relação à população, Senador Figueiró? Um para trezentos... Um policial para trezentos habitantes. E o Governador, sozinho, terá direito a seis seguranças. Nosso Estado, precariamente atendido... Nem se diga que é atendido na parte de segurança, porque até gasolina, viaturas, tudo falta, e o Governador agora sai do cargo com todo esse rol de arbitrariedades com seis seguranças para ficar a sua disposição. Infelizmente, isso foi aprovado pela Assembleia Legislativa de meu Estado. Isso é um absurdo e espero que a gente possa corrigir. Não é justo que uma pessoa tenha seis PMs para dar-lhe conta, e o grosso da população tenha apenas um PM para cuidar de 300 habitantes.

            Senador Cristovam, ouço V. Exª com muito prazer.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Mozarildo, até gostaria de estar mais a par da situação de Roraima para poder fazer referência específica de seu Estado. Entretanto, pelo que conheço de V. Exª, quero manifestar minha solidariedade em relação às posições que o senhor tomou aqui. Uma coisa, independentemente de ser o senhor ou não, já chama a atenção: um empresário que vira governador quando suas empresas não estão bem e sai do governo rico. Ninguém consegue ficar rico na política a não ser ganhando dinheiro ilegal. Com o salário de governador, salário de senador - que é um bom salário, eu diria, é um ótimo salário o nosso -, não dá para ficar rico, no máximo, fazer um pezinho de meio para os filhos e netos receberem alguma herança, o apartamento em que você mora e um pouco mais. Então, quero prestar a minha solidariedade. Mas, sobretudo, quero falar sobre o senhor chamando a atenção aqui para uma coisa que está acontecendo hoje no Brasil inteiro. A partir de hoje, nós temos 15 governadores novos e nós não sabemos o nome de quase nenhum deles. De repente, é como se houvesse um terremoto político do tamanho daquele que está acontecendo no Chile nesses dias e ninguém está dando a menor, Senador Ruben, importância a isso. Eu creio que nós temos que mudar a legislação, para fazer com que um governador, um prefeito não possa renunciar para ser candidato. Ninguém pode impedir uma pessoa de renunciar. Muito bem! Mas não seja candidato antes de terminar o seu mandato. Deveria ser uma regra: ninguém se candidata no ano em que está ainda no seu mandato. Isso, acho que hoje é mais importante do que a reeleição porque o que a gente vê é que quem está no poder sai do poder faltando seis meses, três meses para o início das eleições, e tem todo esse poder ainda, além de ter o vice-governador que foi seu, para se candidatar a senador, a deputado ao que for. Eu tenho impressão de que o Brasil seria melhor se hoje estivéssemos com os mesmos governadores e cada um deles se preparando para terminar o seu mandato até o fim do ano, preparando o seu discurso de transmissão de posse e seu lugar na história, pelo menos por quatro anos, até se candidatar depois a outro cargo, ou pelo menos dois anos, se candidata a vereador, prefeito de sua cidade. Então o senhor trouxe esse assunto, realmente precisávamos discutir esse terremoto que nós temos, seis meses antes no Brasil inteiro, por força da tal da desincompatibilização. Eu acho que um dia devemos discutir esse assunto.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR) - Perfeitamente, Senador Cristovam, também concordo com V. Exª. Porque, na verdade, no caso desse governador, e de outros, ele sai, sem ter sido alcançado por um julgamento, o vice, que é seu, portanto, compartilhou a administração com ele, assume para trabalhar para ele ser reeleito governador e trabalhar para o governador que saiu ser senador ou deputado federal, no caso, a maioria vem para o Senado.

            Então, na verdade, há uma desproporção muito grande. Se alguém tem esses direitos todos, quem vai concorrer com eles está em desigualdade. E temos realmente, como disse o Senador Cristovam, de discutir essa questão. Espero que, nesta nova Legislatura, possamos, de fato, concretizar uma reforma política por inteiro, uma reforma eleitoral por inteiro, e que também várias outras reformas, como a tributária, que são necessárias, de fato aconteçam. Acho que devia ser até um compromisso de todos que forem eleitos agora em outubro, no primeiro ano de mandato, logo, cuidar dessas reformas, porque, senão, toda vez só se vai cuidar da reforma quando está terminando o mandato. E aí os interesses são muitos, com prós e contras, e termina não saindo nada.

            Quero encerrar, Senador Ruben Figueiró, pedindo a transcrição das matérias aqui referidas.

DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- Aviso nº 211-GP/TCU (28/03/2014);

- “Gestão tucana eleva dívida e investe menos” (Folha de S.Paulo, em 22/03/2014);

- “Apreciação da PEC da regularização fundiária é adiada por falta de quórum” (Folha de Boa Vista, em 04/04/2014);

- “Pontes quebradas isolam produtores rurais” (Folha de Boa Vista, em 04/04/2014);

- “Agentes penitenciários protestam para cobrar farda ou auxílio fardamento” (Folha de Boa Vista, em 02/04/2014);

- “Falta prioridade nos gastos feitos pelo governo, critica Flamarion” (Folha de Boa Vista, em 02/04/2014);

- “Situação da saúde do trabalhador em Roraima é grave, diz gerente da Cerest” (Folha de Boa Vista, em 02/04/2014);

- “Roraima só conclui 16% das ações em saúde” (Folha de Boa Vista, em 02/04/2014);

- “Professores dizem que se veem obrigados a comprar material pedagógico para escola” (Folha de Boa Vista, em 02/04/2014);

- “Governo roraimense diz que desconhece situação de brasileiros supostamente presos na Venezuela” (Folha de Boa Vista, em 04/04/2014);

- Citação de Rui Barbosa (Senado Federal, RJ. Obras Completas, Rui Barbosa. v. 41, t. 3, 1914, p. 86).