O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente; Srs. Senadores e Srªs Senadoras, comunico à Casa o resultado da reunião, realizada hoje pela manhã, entre Lideranças da Oposição na Câmara e no Senado, referente à instalação da CPI Petrobras.

            Houve a reafirmação de um compromisso, anteriormente assumido entre as Lideranças, de que se conferiria prioridade à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para que os Deputados Federais também pudessem participar desta investigação. É legítimo e conveniente que queiram e certamente poderão prestar uma grande contribuição no aprofundamento das investigações exigidas para a responsabilização civil e criminal de eventuais envolvidos em desvios e ilícitos praticados, corrupção e irregularidades na gestão da Petrobras nos últimos anos. Gestão temerária que levou a empresa a uma situação claudicante, com um endividamento exorbitante. A empresa mais endividada do mundo, com mais de US$100 bilhões de dívida. Saltou, negativamente, do 12º lugar, entre as empresas do mundo, para o 120º lugar, com queda extraordinária em seu valor patrimonial. Uma queda preocupante.

            Portanto, o que se estabeleceu? Nós continuamos com os procedimentos necessários para a instalação da CPI do Senado. Não abrimos mão dessa alternativa; mas, evidentemente, se em tempo houver a coleta das assinaturas na Câmara dos Deputados, nós transformaremos essa CPI, exclusiva do Senado, em CPI mista, com a participação dos Deputados e Senadores.

            Há pouco, a Presidente da República, ao dar posse a um dos seus novos ministros, fez referência velada à CPI, insinuando tratar-se de interesse eleitoreiro.

            Nós queremos rechaçar essa afirmação. Não há nenhum propósito de natureza eleitoral, há o cumprimento de um dever. Afinal, as instituições devem funcionar sempre e bem, se possível. Um ano de eleição não é ano para que as instituições sejam paralisadas e deixem de cumprir o seu dever e exercitar as suas prerrogativas.

            A fiscalização de atos do Poder Executivo, e, portanto, a investigação, quando da ocorrência de denúncias, não é apenas um direito da minoria, é uma prerrogativa da qual não se abre mão em nome do Parlamento. Os Parlamentares não têm o direito de abrir mão de prerrogativas que não lhes pertencem, e sim à instituição. Esse é o caso. Fiscalizar, investigar são prerrogativas da instituição, notadamente, da minoria que deve ter instrumentos com essa finalidade.

            Aliás, em determinado momento, quando se ousou, no Congresso Nacional, impedir que a minoria instalasse uma comissão parlamentar de inquérito, o Supremo Tribunal Federal assegurou esse direito, como assegura o respeito à Constituição e ao Regimento ao não permitir adendos a uma CPI que possam incluir fatos desconexos.

            Há fatos determinados que são rigorosamente exigidos pelo Regimento da Casa, e qualquer tentativa de inclusão de fatos alheios àqueles que foram determinantes para a proposta de CPI é prontamente rechaçada pela legislação vigente, pela Constituição do País, e, se necessário, pelo Supremo Tribunal Federal, se houver necessidade de recursos à Suprema Corte.

            Tenho em mãos, por exemplo, um despacho do Ministro Cezar Peluso, que conclui da seguinte forma:

Escusaria advertir que, se se perde CPI na investigação de fatos outros que não o determinado como seu objeto formal, configuram-se-lhe desvio e esvaziamento de finalidade, os quais inutilizam o trabalho desenvolvido, afrontando a destinação constitucional, que é a de servir de instrumento poderoso do Parlamento no exercício da alta função política de fiscalização. Nenhum parlamentar pode, sem descumprimento de dever de ofício, consentir no desvirtuamento do propósito que haja norteado a criação de CPI e na consequente ineficácia de suas atividades.

Relator Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 2006.

            E, no mesmo sentido: Relator Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, julgamento em 29/10/2009 - exatamente quando da instalação da CPI da Petrobras nesta Casa.

            Portanto, não há da parte da oposição nenhuma preocupação com essa suposição de proposta. Parece-me que ela já não está em cogitação neste momento. Esteve. Não há preocupação, porque, realmente, esbarra na Constituição, e teríamos de recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Certamente, não teremos necessidade dessa providência, sem prejuízo de que se proponha CPI para investigar outros fatos, se desejarem. Não há por que negar uma assinatura, por exemplo, se houver proposta de investigação de cartéis de metrôs no País: metrôs de São Paulo, de Belo Horizonte, de Porto Alegre, de Salvador, de Fortaleza e de Brasília. Se essa proposta ocorrer, evidentemente, não teremos como recusar a nossa assinatura.

            Sr. Presidente, creio que a instalação da CPI da Petrobras é uma atitude do Congresso Nacional que deve ser adotada em defesa desse patrimônio do País, que é a nossa maior empresa. Não há nenhum propósito de atingi-la. Não há nenhum propósito de atacá-la. Há, sim, o propósito de salvá-la, retirando-a das mãos daqueles que eventualmente estejam dilapidando o seu patrimônio.

            É visível que o patrimônio da empresa está sendo dilapidado, há vários anos, e nós não podemos ficar passivamente assistindo à destruição desse extraordinário patrimônio do povo brasileiro, que foi razão de lutas históricas, como a denominada “O Petróleo é Nosso”, e de outras campanhas memoráveis no País, que conquistaram a solidariedade dos brasileiros.

            Sr. Presidente, creio que a CPI se torna, agora, um fato consumado. Há a conjectura de que o Governo pressiona para a retirada de assinaturas, e nós não acreditamos nessa hipótese.

            Confiamos na respeitabilidade dos que assinaram, contribuindo para o atendimento do pressuposto regimental das 27 assinaturas no Senado Federal. Não creio na hipótese de retirada de assinatura, porque essa é uma hipótese que desmoraliza o Parlamentar, e não há razão para acreditarmos que a desmoralização seja a opção de qualquer Senador da República.

            Ao final, Sr. Presidente, um diagnóstico dos problemas enfrentados pelo setor sucroalcooleiro, no Vale do Ivaí, do meu Estado, mas que é recorrente também em outras regiões do País. Um documento elaborado pela Cooperval (Cooperativa Agroindustrial Vale do Ivaí) enumera dificuldades das usinas produtoras de etanol da região e os reflexos da crise vivenciados pelos agricultores, cooperados e funcionários da área agrícola e industrial do setor.

            Ressalto, entre os entraves listados, a elevada carga tributária que incide sobre comercialização do etanol. Atualmente a alíquota de ICMS chega a 19% em alguns Estados e a carga de PIS/Cofins sobre o etanol é de R$0,46/litro, enquanto sobre a gasolina é de R$0,26.

            Outro entrave diz respeito às limitações de linhas de crédito do BNDES para pequenas e médias empresas do setor sucroalcooleiro. Não se justifica essa limitação da parte do BNDES, já que o banco possui recurso para financiar ditaduras na América Latina, aquelas que ainda...

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - ... resistem à modernidade. Ditaduras que resistem ao tempo e aos avanços democráticos em todo o Planeta. Essas ditaduras são alimentadas com recursos públicos do Brasil, exemplo do que ocorre com Cuba e com Venezuela. Por isso, é inexplicável que o BNDES alegue limitações de linhas de crédito a pequenas e microempresas do setor sucroalcooleiro no País.

            Solicito a transcrição, nos Anais da Casa, Sr. Presidente, da íntegra do documento original da Cooperval, assinado pelo seu Presidente Fernando Fernandes Nardine, e Hélcio Rabassi, que é diretor-secretário.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ALVARO DIAS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Documento da Cooperval, Cooperativa Agroindustrial do Vale do Ivaí Ltda.