O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, antes de iniciar meu pronunciamento, queria registrar aqui o aniversário de 25 anos do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Pernambuco (Sindsep), completados no último dia 19 de março. Gostaria de deixar o meu abraço aos mais de 12 mil filiados do Sindsep, um sindicato marcado pela luta permanente em defesa dos direitos da categoria dos servidores públicos federais em Pernambuco e por um serviço público de mais qualidade para todos os brasileiros.

            Mas, Sr. Presidente, o Governo e nós, que representamos, aqui no Congresso, o seu Bloco de Apoio, estamos todos muito atentos a um tema de extremo interesse da população: a segurança pública. A violência é algo muito sensível e muito tocante a todo ser humano porque ela não traz consigo apenas o risco direto à integridade física, mental e psicológica; ela é uma agressão a direitos fundamentais de todos nós, como a vida, a propriedade e a própria liberdade. A pessoa acuada pela violência deixa de ir à rua, tranca-se em casa e vive refém do medo de que algo lhe aconteça. E essa combinação de medo, violência e insegurança é prejudicial a qualquer sociedade.

            Desde que o PT assumiu a Presidência da República, em 2003, temos chamado para nós a responsabilidade do enfrentamento desse problema. E fizemos isso com a visão de que, antes de mais nada, o Brasil precisava sair da extrema pobreza para dar uma oportunidade aos cidadãos desvalidos, eliminando a possibilidade de o crime virar alternativa à miséria. Operamos, então, um dos maiores processos de inclusão social do mundo, com mais de 50 milhões de pessoas beneficiadas pelo Programa Bolsa Família. Abrimos uma porta de entrada do brasileiro para o seu próprio País e uma porta de saída das condições sub-humanas e da falta de perspectiva a que milhões estavam condenados.

            Em outra frente, o Governo Federal resolveu retomar os investimentos na segurança pública, que tinham perdido muito espaço ao longo dos anos. O primeiro Boletim Orçamentário da Segurança Pública, criado pelo Governo da Presidenta Dilma e divulgado no fim do ano passado, demonstrou que nunca se investiu tanto nessa área como nos últimos anos.

            Em 2003, o investimento em segurança pública era da ordem de R$1,7 bilhão. Dez anos depois, ele alcançou a marca de R$4,2 bilhões, ou seja, um aumento de 150% em uma década.

            Apenas de 2011 - início do Governo Dilma - para cá, a destinação de recursos para essa área subiu em mais de 50%. É dinheiro que tem sido aplicado em programas como o Crack, É Possível Vencer; Brasil Mais Seguro; no Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Drogas (Sinesp).

            O Ministério da Justiça, conduzido com muita seriedade pelo Ministro José Eduardo Cardozo, tem investido muito na coleta de dados estatísticos sobre criminalidade; na implantação de planos de ação de combate ao tráfico de drogas a partir de dados coletados; em recursos para dar melhores condições de trabalho a agentes de fronteira e regiões remotas; em apoio à expansão do sistema prisional; e na formação de uma Secretaria Especial de Segurança Pública para a Copa do Mundo deste ano e as Olimpíadas de 2016, ambas sediadas, com muito orgulho, em nosso País.

            O novo sistema de segurança pública brasileiro está empenhado em pôr um fim às deficiências estatísticas que dificultam o combate à criminalidade.

            Nós padecemos, ainda, de uma forte deficiência analítica na segurança pública, fruto de anos e anos de falta de dados. Cada Estado tem seu universo de informações e diferenças metodológicas que acabam por dar ao sistema muita debilidade informativa. Mas estamos mudando essa situação. O mapeamento da criminalidade no País vai nos dar novo impulso no enfrentamento dessa chaga social.

            Com o Sinesp, a ação policial será priorizada nas regiões que mais precisam. Para isso, os Estados que não repassarem ao Ministério da Justiça estatísticas estruturadas na metodologia do sistema não receberão recursos de segurança pública.

            Iremos uniformizar as informações e daremos um grande salto qualitativo na segurança pública brasileira, uma vez que, sem informação, não se combate a criminalidade de forma efetiva.

           O Sinesp ajudará, ainda, no combate ao tráfico de drogas ao identificar regiões de maior consumo. O Governo deu início à integração entre os Ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para oferecer tratamento a usuários e identificar os traficantes.

            Paralelamente, desenvolvemos também uma política de polícia próxima das comunidades para que as ações policiais sejam proporcionais aos fatos e para que não haja mais abuso de poder por parte das autoridades policiais.

            É preciso que se diga que o Congresso Nacional também está profundamente envolvido nessas discussões. Estamos contribuindo com comissões parlamentares, como a que recentemente investigou a violência contra as mulheres; com comissões temporárias, como a de segurança pública, onde realizamos uma série de audiências e analisamos dezenas de propostas e projetos em tramitação nessa área; e com leis que têm ajudado a aperfeiçoar o nosso sistema.

            Algumas semanas atrás, aprovamos aqui projeto que relatei estabelecendo prazo para incineração de drogas ilícitas apreendidas, e outro, de que também fui relator, garantindo a crianças e adolescentes o direito de visita a pais apenados, o que favorece a ressocialização dos presos e assegura aos meninos e meninas deste País o direito à convivência com pais e mães.

            Mas, pelas próprias paixões que o tema desperta, devemos conduzir esse processo de maneira muito responsável e sem açodamentos. A pretexto de querermos dar respostas rápidas a fatos sociais, não podemos rasgar a nossa Constituição, descaracterizar o Estado democrático de direito e sairmos por aí desabalados, criminalizando tudo e todos. É necessário agir com calma e muito cuidado nessas matérias, para que não viremos uma República policialesca.

            Ressalto aqui, por exemplo, as discussões sobre a redução da maioridade penal, tema de que tratamos nesta Casa. Não podemos ceder ao raciocínio simplista de que baixar a maioridade penal para 16, 14 ou 12 anos, como querem alguns, vá resolver todos os problemas de violência no Brasil. Não vejo como o ato de colocar um menino de 12 anos nas cadeias já superlotadas deste País vá contribuir para trazer mais tranquilidade à nossa população.

            O que temos de assumir é o desafio de, garantindo a proteção à infância e à juventude, dar mais efetividade ao Estatuto da Criança e do Adolescente para que sejam aplicadas, na forma da lei, as medidas socioeducativas previstas para os infratores.

            Se dermos condições ao cumprimento firme da legislação, estaremos assegurando que a Justiça seja efetivamente aplicada e, em consequência, contribuindo para o fim da impunidade.

            Esse é um compromisso assumido por nós do PT em favor da paz social no Brasil e da nossa democracia.

            Tenho a certeza de que, agindo dessa forma, conseguiremos dar as respostas de que a sociedade necessita, sem os excessos de que ela, seguramente, não precisa.

            Muito obrigado a todos e a todas.