A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão - eu lhe agradeço muito a gentileza, Senador Pedro Simon -, eu vim à tribuna, hoje, para falar de um tema relevante, mas não posso me furtar, Senador Simon, depois do que disse V. Exª, do que disseram os Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues e os demais Senadores que falaram, de comentar esse momentoso dia, esse momentoso tema.

            Tínhamos a nítida certeza e também a percepção muito clara de que, quando tomamos a iniciativa, como bem sublinhou V. Exª, de ir ao Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, apresentar uma representação a respeito da Petrobras, em particular da então Presidente do Conselho de Administração da maior estatal brasileira, que é também um patrimônio nacional, sabíamos que nenhum governo gosta de CPI, Senador. Ninguém, nenhum governo gosta de CPI. Até porque CPI a gente sabe como começa, mas não sabe nunca como termina. É o lugar-comum a respeito dessas investigações.

            Felizmente, aí está agora uma confiança maior no trabalho que o Ministério Público desempenhará a partir da iniciativa de sete Senadores, que a firmaram e que estiveram juntos: V. Exª, o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Pedro Taques, o Senador Cristovam Buarque, o Senador Rodrigo Rollemberg, o Senador Jarbas Vasconcelos e eu. Estivemos lá, na presença do Procurador, que, como lembrou bem, vai trabalhar com serenidade, com agilidade, com rigor, sem estrépito, ou seja, sem holofotes. É assim que nós também imaginávamos e QUE queremos o trabalho do Ministério Público, uma instituição que nós aqui defendemos quando a PEC 37 esteve para ser examinada.

            Então, penso que, de alguma forma, nós cumprimos com o nosso dever ao buscarmos essa instituição, para que, do ponto de vista técnico, sem a contaminação da disputa eleitoral, promova as investigações necessárias. Mas isso não exclui, Senador Pedro Simon, de modo algum, a possibilidade de que nós, Senadores, como prevê a Constituição, exercendo legitimamente os nossos mandatos, também participemos de uma CPI.

            Não é um ano fácil para se fazer uma CPI. Absolutamente. Todos entendemos isso, mas não podemos ser censurados, não podemos ser tolhidos num direito que é de competência desta Casa.

            Nós respeitamos plenamente o jus sperniandi ou o direito de reclamar do Governo, de fazer a manobra que faz. Isso faz parte do jogo político. Agora, o que não pode é haver censura ou tolhimento de um direito inalienável que temos dessa iniciativa legislativa, que é assinar, participar dos trabalhos de uma CPI, que é, por natureza, uma investigação política, a despeito de estarmos num ano eleitoral.

            Não é a sua posição. Não é a posição dos Senadores que estavam presentes, porque sabemos dos riscos que ela representa para o debate em torno desse tema tão candente. Quanto maior for a seriedade, nós estaremos contribuindo também para a preservação desse patrimônio chamado Petrobras, que é uma empresa que nos orgulha muito, mas que, há algum tempo, nos preocupa demasiadamente pelo que pode acontecer com ela, que, como eu disse, é um patrimônio nacional dos trabalhadores da empresa, dos seus engenheiros, de toda a sua equipe técnica, que têm levado o nome do Brasil para os quatro cantos do Planeta.

            Então, o nosso objetivo não é irresponsável nem é um objetivo de destruir, contaminar ou fragilizar esse grande patrimônio que representa não só os servidores da ativa, mas também os servidores inativos da Petrobras, porque o fundo de pensão dessa estatal faz a aposentadoria complementar.

            E ali, naquela Casa, Senador Pedro Simon, estamos vendo uma vigília dos aposentados da Varig, de vários dias, mostrando o que aconteceu com o fundo de pensão de aposentadoria complementar. Nós não queremos nem que a Previ, que é o fundo do Banco do Brasil, nem que o Petros, da Petrobras, e nem que os outros fundos de pensão de estatais tenham um desfecho tão trágico e tão triste como o que está acontecendo.

            Tenho certeza de que, em todo esse elenco de temas que envolvem a Petrobras, não é só o prejuízo na operação de Pasadena, a compra da refinaria nos Estados Unidos ou a questão da construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, nessa parceria com o governo da Venezuela. Não é só isso. É um conjunto muito maior de aspectos que são até intangíveis, que essa marca chamada Petrobras pode e representa o Brasil. Esse é um patrimônio que não podemos sequer avaliar, pelo que representa em toda a história da conquista - “o petróleo é nosso” - do petróleo brasileiro. Nós agiremos com grande senso de responsabilidade.

            Queria cumprimentá-lo, novamente, Senador Simon, e todos os Senadores que me antecederam, para registrar esse senso de responsabilidade.

            Aproveito, já que falei do Aerus, para dizer que, amanhã, ao meio-dia, Senador Pedro Simon, no Salão Verde, estarão todos eles reunidos para agradecer o apoio do Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros. Eles deram abrigo, deram apoio, fazendo contatos com o Governo Federal para encontrar uma solução para esse caso rumoroso, que já fez milhares e milhares de vítimas, o que não queremos mais. Essa vigília deles vai culminar amanhã com a manifestação do agradecimento dos aposentados da Varig.

            A Varig também era um patrimônio nosso. E nós sabemos, Senador Simon, nós, do Rio Grande do Sul, que esse patrimônio sumiu. Não queremos que isso aconteça com a Petrobras, uma empresa de economia mista, com ações negociadas na Bolsa.

            Senador Simon, hoje, vou tratar de um tema extremamente relevante - e todos aqui tratamos -, que a Câmara acabou de aprovar, qual seja, o marco regulatório da internet ou Lei do Marco Civil da Internet, que é exatamente o nome com o qual está sendo chamado.

            Ela já está aqui nesta Casa. Foi aprovada na semana passada na Câmara e está, no momento, em análise aqui na Casa, que é o PLC 21, de 2014. Esse tema precisa respeitar os princípios da neutralidade, da criatividade e da liberdade de informação e de expressão na rede.

            O Senado não pode, em hipótese alguma, deixar brechas na legislação para decisões unilaterais, como as tomadas por meio de decretos presidenciais, por exemplo, que comprometam esses princípios básicos universais, indispensáveis ao livre e democrático acesso às informações disponíveis na internet. Isso deve ser feito sem enfraquecer e limitar obviamente a privacidade das pessoas que acessam a internet.

            Aliás, Senador Pedro Simon, eu hoje recebi o representante, Diretor de Relações Institucionais do Facebook, Bruno Magrani, que veio conversar comigo, destacando a importância da atuação parlamentar nas redes sociais e também falar sobre o Marco Civil da Internet, que está sendo examinado aqui nesta Casa.

            Aliás, Magrani lembrou, Senador Simon, que o tema “eleição”, em 2013, no Facebook, só foi superado por um outro, e este é muito caro a V. Exª. O tema “eleições” foi no mundo inteiro, no Facebook, o segundo mais citado pelos internautas. O primeiro, Senador Pedro Simon, veja só, foi o grande, magnífico, santo Papa Francisco.

            Então, eu penso que esta aliança, de ter o Papa Francisco ganho as manchetes da rede do Facebook, ele mesmo um usuário das redes sociais, junto com eleições que o mundo inteiro vive, algumas nações se mobilizando pelas redes para fazer revolução árabe, a primavera árabe, a força que a rede social tem em relação a isso.

            Aliás, o próprio Facebook está promovendo em Brasília, no dia 10 de abril, um seminário com a especialista em redes sociais Katie Harbath. Ela vai falar sobre o objetivo do setor, que é ajudar os políticos e as autoridades do setor público a maximizarem o uso da plataforma digital para fins públicos e sociais.

            Quero também informar que, na condição de Presidente...

            Aqui está o Deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, que foi o Relator do Marco Civil da Internet na Câmara.

            Parabéns, Deputado Molon. Cumprimento-o pela forma como trabalhou nesse tema, pela habilidade que teve de fazer os consertos. E aqui nesta Casa, da mesma forma.

            Agora mesmo, na condição de Presidente da Fundação Milton Campos, entidade vinculada ao meu Partido, o Partido Progressista, estou promovendo, em muitas capitais brasileiras, um debate sobre o uso das redes sociais como instrumento e ferramenta importante para a conscientização do cidadão e da cidadã na participação da política. Não há um convite para entrar, mas um convite para participar do processo eleitoral.

            Por essa rede social, já conquistei uma jovem, pelo Twitter, para disputar a eleição. Em 2010, ela me escrevia e eu respondia. E a jovem Ângela Fachinello, de um pequeno Município do Rio Grande do Sul, Saldanha Marinho, respondia as mensagens. Quando vi que ela tinha interesse pela política, convidei-a a entrar no meu Partido, e ela se filiou. Em 2012, dois anos depois, eu a convidei - ela era jovem, estava terminando o curso de Matemática na Universidade de Passo Fundo - para ser candidata de meu Partido a vereadora. Ela aceitou e foi a vereadora mais votada no Município de Saldanha Marinho.

            Essa é uma prova singela da força da rede social nos mais longínquos rincões de nosso País. Essa força nós temos que usar para o bem e não para o mal. Não é para difamar, não é para destruir, não é para caluniar. É o exercício de uso de uma ferramenta tecnológica altamente produtiva para fazer o bem, para fazer a boa política. 

            E eu acho que, com essa lei agora, Deputado Alessandro Molon - parabéns novamente a V. Exª -, nós definimos o território, nós protegemos a privacidade do cidadão, para evitar invasão de privacidade, como fez a Agência de Segurança dos Estados Unidos, que é algo inaceitável, sob todos os aspectos. A Presidente Dilma foi vítima desse processo. Isso vai proteger todos os cidadãos. E é exatamente esse o valor que tem. Mas, de modo algum, podemos aceitar intromissão nos conteúdos da rede porque isso está, imagino, preservado, e não só no seu relatório. A questão da neutralidade também é extremamente importante. Portanto, renovo os cumprimentos a V. Exª.

            Nesta semana, os legisladores da União Europeia votarão se a neutralidade da rede deve ser aplicada a 28 países que compõem o Bloco Econômico. Ou seja, nós estamos exatamente atualizadíssimos. No mesmo momento em que a Europa está discutindo - a velha Europa -, nós aqui estamos no mesmo caminho. Já avançamos, porque decidimos na Câmara, falta só nesta Casa.

            No caso do Brasil, penso que não podemos abrir mão da igualdade na rede. Quem controla os cabos não pode controlar o fluxo das informações. As empresas que dominam as fibras ópticas devem ser neutras, sem interferir nas informações que trafegam pela internet. O respeito a esse princípio permite que a rede seja criativa, aberta, muito viva e muito eficiente.

            Já que o Parlamento brasileiro se propôs a aprovar, neste ano, uma “Constituição da Internet”, motivada, sobretudo, no ano passado, pelos condenáveis episódios internacionais de espionagem, essa legislação precisa ser clara, transparente quanto às responsabilidades civis dos usuários da rede e dos provedores de serviços de informação e de tráfego de dados. E essa preocupação V. Exª teve em grande dose e, por isso, o equilíbrio do que foi deliberado pela Câmara.

            Os internautas precisam ter a segurança de que poderão se conectar às redes sociais, trocar informações e aprender, por meio do chamado Ensino à Distância (EAD), sem limitações de acessos, bloqueios de conteúdo, controles ou censura sobre a informação disponível na internet.

            Na opinião do especialista em internet Newton Braga Rosa, meu amigo, professor, desde 1973, do Instituto de Informática da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o Brasil, um dos países mais conectados do mundo, precisa de garantias ao usuário e também às empresas para que seja possível a democratização da informação e o crescente acesso aos dados públicos, disponíveis na internet.

            É preciso também atenção sobre a privacidade! Como diz a Declaração de Direitos Humanos, "Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação".

            O contrário disso é caminho perigoso, tortuoso e que limita o pleno e responsável uso da comunicação e da troca de informações proporcionadas pelo mundo digital.

            Concordo com o Relator do Projeto do Marco Civil da Internet, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aqui do Senado, meu amigo, o competente e combativo Senador Luiz Henrique da Silveira, do PMDB de Santa Catarina, quando diz que pretende observar os princípios da privacidade e da liberdade de expressão, ao elaborar seu relatório - e aí segue a linha do Deputado Alessandro Molon. É importante, neste caso, ouvir a sociedade, as empresas, os especialistas, o Governo e os Senadores durante a tramitação da matéria.

            A "Constituição da Internet", como já está batizada, pela sua relevância, que na Comissão de Constituição e Justiça será relatada pelo Senador Vital do Rêgo, da Paraíba, também muito dedicado e aplicado, precisa ser um marco convergente, eficaz, atual, com durabilidade e perene, como devem ser os marcos legais.

            Por isso, a importância de manter o respeito à privacidade e à liberdade de expressão como princípio norteador e fundamental desse importante debate.

            Nesta segunda-feira, aliás, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu a aprovação rápida do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, sem alterações no Senado. Esta casa, entretanto, deve estar aberta às diferentes versões. Se for necessário fazer mudanças para aperfeiçoar o projeto que veio da Câmara, esses ajustes deverão ser feitos. E teremos a decisão política de fazê-lo com a brevidade possível. O que não podemos é abrir mão de uma responsabilidade que é nossa, assim como foi na Câmara dos Deputados. Nosso compromisso será o aperfeiçoamento da proposta, sem perder de vista princípios básicos constitucionais, como o respeito à pluralidade de ideias e os preceitos democráticos, princípios que fundamentaram o surgimento da rede mundial, há 25 anos.

            A análise desse marco legal pelo Congresso abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.

            E por quê? Repito como se fosse mantra. Porque isto é fundamental: privacidade, neutralidade, transparência e responsabilidade.

            O membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil e professor de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais da Universidade Federal do ABC, Sérgio Amadeu da Silveira, reforça que um dos princípios constitutivos da internet é a chamada neutralidade da rede. O ataque a esse princípio, segundo ele, pode mudar a forma como a internet tem funcionado e reduzir a criatividade e a diversidade que a caracterizam.

            É preciso lembrar também que na internet toda comunicação é feita por pacotes de dados. Pelo princípio da neutralidade, as operadoras de telecomunicações não podem discriminar os pacotes, nem pela origem, nem pelo destino, nem pelo tipo de aplicação. Não importa, segundo os especialistas, que o pacote informacional leve uma parte de um e-mail, de uma página da web, ou de um vídeo. Todos devem ter o mesmo tratamento na rede.

            Há, a meu ver, outras maneiras de aumentar a lucratividade das empresas sem que elas interfiram nesses fluxos de informações. O ciberespaço deve ser um espaço para a liberdade responsável e, também, cidadã. As páginas e aplicações das empresas que fazem acordos comerciais com as operadoras de telefonia não podem ter tratamento diferenciado daqueles sites ou blogs menos privilegiados economicamente.

            Permitir viva a criatividade na internet é possibilitar soluções digitais para inúmeros problemas que não podem ser resolvidos de modo convencional. É importante notar que a internet neutra e livre permite criar novos conteúdos, novos formatos e novas tecnologias, sem a necessidade de pedir autorização a ninguém, a qualquer órgão, a ninguém.

            Se o princípio da neutralidade não existisse, como seria possível aos jovens Hurley, Chen e Karim lançarem, em 2005, o Youtube, por exemplo?

            Vale lembrar que no final dos anos 90, Tim Berners-Lee criou a web; em 1999, Shawn Fanning inventou o Napster; em 2003, os estonianos - não dá para pronunciar, são nomes muito difíceis - Ahti Heinla, Priit Kasesalu e Jaan Tallinn desenvolveram o Skype, que nos permite falar, especialmente com os familiares, quando estamos longe, conversar, mostrar onde estão vivendo; e também em 2003, Mark Zuckerberg - e aí está um grande gênio, um jovem - iniciou o Facebook. A criação de novas tecnologias, portanto, precisa ser livre e sem limites, depende apenas da criatividade e do talento desses jovens que construíram esse novo mundo de comunicação. Isso é indispensável à inovação e ao desenvolvimento da ciência e das novas tecnologias.

            A internet não pode se tornar uma grande rede de TV a cabo! É impensável, nos dias de hoje, substituir a cultura da liberdade, que imperou até o momento, pela cultura da permissão.

            No Brasil, em 2009, o Comitê Gestor da Internet lançou uma resolução chamada “Princípios para a governança e uso da internet”, em que reafirma a importância da neutralidade e esclarece que a “filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e muito éticos”.

            Isso significa que os motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento não podem barrar o conceito livre e democrático da rede.

            As questões sobre a privacidade também devem estar presentes no debate. Em 2012, por exemplo, o Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.737/12, conhecida como Carolina Dieckmann, para tipificar os crimes e os delitos virtuais no Brasil. Claro, a nossa famosa atriz, muito bonita por sinal, teve a sua privacidade violada com a publicação de fotos dela de maneira criminosa. Foram ajustes necessários para dificultar as práticas cibernéticas ilícitas com barreiras à arapongagem, que aconteceu no Brasil recentemente. As denúncias que vieram à tona no ano passado, com o ex-analista de inteligência norte-americano Edward Joseph Snowden, que tornou público episódios de espionagem pelos Estados Unidos, serviram para a sociedade brasileira cobrar práticas em favor da privacidade e de um princípio constitucional inalienável, cláusula pétrea de qualquer regime democrático e da nossa Constituição.

            Obviamente, não será possível, com o novo Marco Civil da Internet, acabar com todos os episódios de espionagem nem com cada um dos casos isolados de levantamentos ilegais de informações, sejam comerciais, políticas ou pessoais. Quanto maior for, digamos, a tecnologia empregada, o criminoso estará sempre apto a usar isso para prejudicar alguém. E aí é muito complicado, porque as nossas linhas de inteligência - aquelas linhas de inteligência e informação - têm que correr também junto e estar preparadas para, logo em seguida, combater o crime cibernético ou o crime de internet. É preciso entender que no meio virtual as informações são compartilhadas livremente e os usuários têm a oportunidade de abastecer a rede com conteúdos diversos. É uma responsabilidade compartilhada. Um marco legal claro é um norte muito mais seguro para que isso aconteça.

            É também preciso esclarecer, nesse importante debate, a diferença entre preservação da privacidade das pessoas e a censura. Em uma sociedade cada vez mais interconectada, a rede deve ser um espaço de liberdade democrática aberta à comunicação e à livre expressão. Censurá-la é atitude antidemocrática, totalitária e inaceitável.

            Deixá-la também sem regras, de modo libertino, entretanto, é desleixo, irresponsabilidade política, com potenciais e graves danos econômicos e sociais para o nosso País, daí a relevância desse Marco Civil da Internet.

            Não podemos, portanto, como legisladores, deixar brechas para arbitrariedades, pois o mercado de informações funciona também via internet. Já existem, inclusive, disposições legais previstas no Código Penal e na Lei nº 12.737/2012.

            Além disso, tramita aqui na Câmara dos Deputados o PL nº 1211/2011, de autoria do Deputado Ronaldo Nogueira, do meu Estado, do PTB, que regulamenta a profissão de detetive particular - veja só. É preciso estabelecer limites para a atuação desse profissional em relação à coleta de dados - veja como uma coisa segue a outra no processo legislativo. O acesso a e-mails e dados pessoais sem a devida autorização dos usuários é uma prática inaceitável.

            Como diz o sociólogo e professor da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo, Laurindo Lalo Leal Filho, há dois caminhos práticos e atuais para enfrentar os riscos e armadilhas da internet: educação e legislação.

            É importante a conscientização dos perigos envolvidos, por exemplo, na vida íntima, que podem ser usados de modo criminoso por pessoas mal-intencionadas. Relevante também é um marco legal permitindo que a internet seja acessível a todos e não apenas a quem pode pagar mais por esses acessos.

            Como bem disse o advogado José Carlos Lima, um estudioso do tema:

A internet foi uma das últimas maravilhas do gênio humano depois da imprensa e do avião. Ela nos permite viajar por conhecimentos e por lugares sem sair de onde estamos. Tudo em tempo real. Conectados à rede mundial de computadores, podemos ir ao famoso museu francês, o Louvre, ou mesmo andar virtualmente pelas belas avenidas de Paris [como a Champs Elysées].

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Ou visitar qualquer museu do mundo, o Hermitage, lá em São Petesburgo; o Prado, em Madri; o MAM, nosso Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro; o MASP de São Paulo. Ou essas preciosidades que nós temos, esta rica Amazônia, a diversidade sociológica e antropológica deste imenso e maravilhoso País chamado Brasil.

            A internet chegou a essa população jovem, mas também os mais velhos já estão ligados nela.

            Conheço um senhor com quase 86 anos, Luís Sales, lá de Júlio de Castilhos, que dá aula de internet. Uma vez, visitando a Suécia - onde temos uma Embaixadora competentíssima, casualmente gaúcha, Leda Lúcia Camargo -, ele queria que o filho dele, que estava junto comigo, o Napoleão Sales, e a Carla Sales, sua mulher, fôssemos visitar o Museu de Ciências Naturais de Estocolmo, porque lá no acervo estava uma obra de um sueco que esteve no século passado no Rio Grande do Sul. Nós procuramos e encontramos - ela não estava nesse museu, porque obras raras só permitem a pesquisadores - esse patrimônio, porque o Sr. Luís Sales disse que havia essa obra, com aquarelas e bicos de pena, com desenhos do século passado de várias regiões do Estado, como Pelotas e a própria Júlio de Castilhos, por onde passou o Dr. Carl, o sueco que fez essa brilhante narrativa, no século passado, quando não havia internet. Mas o Sr. Luís, aos 85 anos, está usando a internet como um jovem de 20 anos, sabendo ter a interatividade em todas as redes: Facebook, Twitter e a própria internet.

            Então, penso que esse processo é inesgotável, e a Casa não vai faltar à sua responsabilidade de produzir esse aperfeiçoamento.

            Muito obrigada, meu caro Senador Pedro Simon, por ter me ajudado a não encerrar esta sessão sem esse pronunciamento.

            Eu queria agradecer ao Deputado Alessandro Molon. Tive a convivência com V. Exª e já o admirava muito, e agora, com esse trabalho, como Parlamentar, estou falando do ponto de vista institucional, pessoal e político do valor desse trabalho feito por V. Exª.

            Muito obrigada, Senador Pedro Simon.