O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs.Senadores, o ENDIVIDAMENTO DOS ESTADOS é um dos motivos que travam as relações federativas no Brasil, assim como:

           a distribuição das competências tributárias;

           a partilha das receitas entre os Estados;

           e as transferências intergovernamentais.

           Aprovamos nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), o parecer do senador Luiz Henrique, relator do PLC 99/2013, que muda o índice de correção das dívidas dos estados e municípios com a União.

           Foi um passo importante no sentido de melhorarmos as relações federativas e agora nossa preocupação é que este projeto seja votado o mais rápido possível aqui no plenário do Senado, visto que nas comissões votamos pela rejeição das emendas, justamente para que os Estados possam ser beneficiados mais rapidamente com a redução de suas dívidas com a União.

           O texto aprovado prevê a troca do indexador dessas dívidas, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. - Atualmente, o juro médio é de 9%. - O texto também fixa a taxa Selic como limite para a cobrança de encargos - valendo sempre o menor valor.

           Com essa mudança, o nosso Estado de Rondônia, por exemplo, terá uma redução de até R$ 5 milhões ao mês nos encargos da dívida com a União, o que representa R$ 72 milhões/ano, ou cerca de 8% de sua Receita Líquida Real do Estado.

           Hoje, a dívida de Rondônia com a União é de R$ 28 milhões ao mês. Somente a dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia, o BERON , varia entre R$ 13 a 15 milhões/mês.

           Nosso Estado paga uma média de 7,5% de juros ao ano sobre a dívida e a renegociação dará um pouco de fôlego para investirmos mais no Estado. Para investirmos mais em educação, em saúde e infraestrutura, que são nossas principais necessidades.

           No entanto, senhor presidente, quero chamar a atenção dos nobres senadores, dos meus amigos e amigas de Rondônia e, em especial da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, do Ministro da Fazenda, Guido Mantega e da presidenta Dilma Rousseff, para OUTRAS DÍVIDAS HISTÓRICAS QUE A UNIÃO TEM COM O NOSSO ESTADO DE RONDÔNIA.

           Vou começar falando da DÍVIDA DO BERON, comprovadamente aumentada pelo próprio Banco Central e, no entendimento do governo de Rondônia e do Tribunal de Constas do Estado, já totalmente paga pelos cofres e pelo povo de Rondônia.

           Esta dívida foi contraída durante o período em que o BERON estava sob intervenção do Banco Central, entre 1995 e 1998.

           Neste período do Regime de Administração Especial Temporária (Raet), em que o BERON estava sob intervenção do Banco Central, a dívida subiu de R$ 50 milhões para R$ 420 milhões.

           Para cobrá-la, o governo federal aplicou juros altíssimos. Só de taxa de juros foi pago mais de R$ 240 milhões para a Caixa Econômica Federal e Rondônia ainda deve um residual de R$ 1,3 bilhão, o que impõe uma retenção mensal que varia de R$ 13 a 15 milhões no FPE rondoniense todo mês.

           No entanto, em parecer do TCE-RO, deste residual de R$ 1,3 bilhão, considerando todos os juros que contestamos, o posicionamento é de que mais da metade é de responsabilidade do Banco Central.

           O Congresso Nacional já emitiu uma resolução de suspensão do pagamento da dívida do BERON, que não foi cumprida pela União. E hoje corre processo no Supremo Tribunal Federal (STF) e as tentativas de suspensão ou renegociação da dívida não obtiveram êxito até aqui, pois o governo federal não acenou com qualquer possibilidade de acordo nas Câmaras de Conciliação.

           Porém, só nos resta dizer mais uma vez para o Banco Central, para a União e para todo o Brasil que essa dívida existe mais, pois já pagamos muito mais do que devíamos. Aliás, sou da opinião de que deveríamos depositar esse dinheiro em juízo, já que a sentença final do STF ainda não foi dada, ou mesmo que suspendessemos o pagamento desta suposta dívida até o julgamento final do caso.

           Portanto, fica aqui mais uma vez o nosso apelo para que o governo federal entre num entendimento com o governo do Estado para cancelar essa dívida ou pelo menos entrar em novo acordo que não onere tanto os cofres estaduais.

           Portanto, senhor presidente, esta é uma das grandes dívidas que a União tem com Rondônia e, mais uma vez apelo para que o governo federal entre num entendimento com o governo do Estado para cancelar essa dívida ou pelo menos entrar em novo acordo que não onere tanto os cofres estaduais.

           Outra grande dívida histórica que a União tem com Rondônia é a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA dos assentamentos rurais, das propriedades rurais de nossos agricultures que migraram para Rondônia nas décadas de 60, 70 e 80 do século passado. Eles foram assentados em lotes rurais pelo INCRA, atendendo convocação do governo federal no maior projeto nacional de reforma agrária, mas foram abandonados na Amazônia.

           A reforma agrária em Rondônia ocorreu pela metade, pois o governo estimulou a migração, distribuiu terras, mas não fez a regularização fundiária. Hoje, temos mais de 30 assentamentos rurais em Rondônia, muitos deles não recebem qualquer assistência do INCRA, visto que o órgão trabalha com limitações técnicas e operacionais, por falta de recursos e de pessoal.

           Ontem, estive com o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, que assumiu recentemente a pasta, e conversamos bastante sobre esse tema.

           O MDA está fazendo um esforço gigantesco para acelerar o processo de regularização fundiária, temos que reconhecer, mas esse esforço ainda é pequeno diante da grande demanda reprimida de proprietários rurais esperando pelo título da terra em Rondônia. De acordo com o próprio INCRA, 80% dos agricultores rondonienses aguardam o título definitivo da terra.

           O Programa Terra Legal e algumas ações importantes do governo federal tem alimentado nossa esperança de que as coisas vão melhorar nessa seara, mas a integração das políticas e plataformas do governo federal com o Estado e municípios ainda é lenta e precisamos aperfeiçoar este sistema.

           Vejam só, senhoras e senhores senadores, caros amigos e amigas de Rondônia: o governador Confúcio Moura entregou no início desta semana, em Cacoal, o título definitivo de propriedade da terra para a Dona Genir de Andrade, que há 49 anos chegou a Rondônia, em cima de um pau de arara, com a mãe e os irmãos, perserguindo o sonho de ter um pedaço de terra para morar e plantar.

           Sr. Presidente, a Dona Genir esperou 49 anos. Não são 49 dias e nem 49 meses. É uma vida inteira esperando por um título de propriedade da terra.

           A esperança, senhor presidente, é algo muito significante para a alma das pessoas. A gente espera até conseguir. Só que algumas pessoas esperam demais. Geralmente, as que mais precisam, as mais carentes de recursos são as que mais esperam. E lá em Rondônia, senhor presidente, tem brasileiros esperando há muito tempo por um título de propriedade da terra. Isso tem que mudar.

           Para a dona Genir e mais 1.700 pessoas que receberam o título da terra esta semana em Cacoal, o Estado brasileiro só agora se fez presente, operante e capaz de proporcionar a estas famílias a titularidade que tanto sonharam.

           O mesmo ocorre para com 250 famílias de Nova Brasilândia e outras 150 famílias de São Miguel do Guaporé que recebem hoje o título do PROGRAMA TERRA LEGAL.

           Eu já estava ficando preocupado com a demora na entrega de novos títulos em Rondônia, de modo que este evento que tivemos hoje em Nova Brasilândia d’Oeste e São Miguel do Guaporé, com a entrega de 400 títulos, é motivo de comemoração.

           Estas famílias estão há décadas na terra, produzindo de forma precária, sem ter um documento que garanta sua propriedade, sem conseguir acessar programas como o de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Minha Casa, Minha Vida.

           Entregar estes títulos é um reconhecimento ao trabalho destas famílias que migraram para Rondônia no século passado e que ainda continuam migrando para o nosso Estado, neste esforço de integrar a Amazônia ao território nacional e em busca de um pedaço de terra na mais nova fronteira agrícola do país.

           A regularização fundiária é uma questão fundamental para o fortalecimento da agricultura, pois é com o título da propriedade em mãos que o agricultor tem acesso aos crédito e aos programas do governo federal e das agências de fomento.

           Outra grande dívida da União para com o Estado de Rondônia diz respeito a ampliação da RESERVA LEGAL de 25% nas proprieadades rurais na década de 60, quando iniciou a colonização do Estado, para 80%, no Código Florestal que aprovamos em 2012, como detalhei em pronunciamento na última sexta-feira.

           Portanto, senhor presidente, foi a política de enfraquecimento do INCRA, no final dos anos 80 e durante toda a década de 90, fazendo com que o processo de reforma agrária e regularização fundiária fossem abandonados, e a política ambiental de controle do desmatamento na Amazônia, na década de 90, ampliando a reserva legal para 80% que criaram os principais gargalos para o desenvolvimento da agricultura e da economia de Rondônia.

           Ou seja, o governo federal distribui terra e incentivou a produção agrícola com uma mão e retirou esse direito com a outra mão, não promovendo a regularização fundiária e ampliando a área de reserva legal. Portanto, trata-se de uma dívida histórica que o governo federal tem com Rondônia e que estamos trabalhando para que ela seja devidamente paga.

           Outra grande dívida da União com Rondônia, que começa a ser acumulada agora, com a entrada em operação das usinas hidrelétricas do rio Madeira, está relacionada ao repasse do ICMS COM A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

           Atualmente, o repasse do ICMS é feito apenas para o Estado consumidor de energia, sem qualquer repasse para o Estado produtor, que abriga as usinas hidrelétricas ou termelétricas de geração da energia, que sofrem o impacto ambiental e social da instalação dessas estruturas e não recebe um centavo deste tributo.

           Recentemente, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar favorável à tributação do ICMS sobre o comércio eletrônico na origem do produto negociado, e não no destino.

           A ação foi solicitada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços (CNC) e favorece particularmente os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

           A decisão liminar do STF também reacende a discussão em torno da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197/12 -, que já aprovamos aqui no Senado, e que está tramitando agora na Câmara dos Deputados, determinando que o ICMS incidente sobre transações na internet seja distribuído entre o Estado de origem e o de destino das mercadorias.

           Essa distribuição igualitária dos tributos interestaduais, prevista na PEC 197/12, é muito mais justa do que a situação atual, com regras diferentes para cada setor, produto ou segmento de negócios, bem como também é melhor do que a decisão liminar do STF, que mantém, no caso do comércio eletrônico, o repasse do ICMS apenas para o Estado de origem dos produtos.

           Sr. Presidente, esta é também a mesma lógica da PEC de número 124 de 2011, que apresentei aqui nesta Casa, propondo que o repasse do ICMS seja feito também aos estados produtores de energia e não somente aos Estados consumidores, como ocorre hoje.

           Sr. Presidente, este é um exemplo de que há no sistema fiscal brasileiro dois pesos e duas medidas quando se trata do repasse do ICMS. Ou seja, os Estados mais fortes da federação acabam sempre levando a melhor nessa guerra fiscal declarada que se tornou a disputa pelos chamados tributos interestaduais, como o ICMS.

           A PEC do ICMS da Energia Elétrica (PEC 124/2011) que apresentei aqui no Senado, e que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, é importante não apenas para Rondônia, que está construindo duas grandes usinas hidrelétricas no rio Madeira, mas também para diversos Estados das regiões Norte e Nordeste que são grandes produtores de energia e que irão assegurar o equilíbrio energético brasileiro nos próximos anos.

           Portanto, fica aqui o nosso apelo, para que possamos avançar também com relação a essa PEC, para que possamos discuti-la e colocá-la em votação. Sua aprovação, vamos distribuir melhor a receita de ICMS entre os Estados produtores e os Estados consumidores de energia elétrica.

           A proposta de transferir para a origem uma parte da receita do ICMS interestadual da comercialização da energia elétrica é fundamental para o equilíbrio econômico entre os Estados.

           O Estado de Rondônia não poderá arcar com os pesados impactos sociais e ambientais da obra sem ter uma contrapartida permanente pela comercialização da energia elétrica produzida com a força das águas do rio Madeira.

           Precisamos debater com equilíbrio e serenidade este assunto, para reparar essas distorções que, se mantidas só irão contribuir para a manutenção da guerra fiscal entre os Estados brasileiros.

           Essa distorção não pode ser mantida no momento em que a Amazônia, que já paga uma conta cara em arcar com o passivo ambiental do mundo inteiro, mantendo 80% de suas florestas preservadas, passa a ser um importante polo produtor de energia elétrica para o Brasil.

           Outra grande dívida que a União tem com Rondônia, é a questão da infraestrutrura, mas este é um tema que vou abordar no próximo pronunciamento. Poderia citar também a questão da transposição dos servidores do Estado, mas esse é um tema que já abordamos aqui neste plenário.