A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Apoio Governo/PSB - BA. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uso o tempo do nosso Partido para fazer alguns breves registros. O primeiro, Sr. Presidente, é que se encontra em tramitação nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2013, que inclui o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esteve aqui comigo uma comitiva de agentes de trânsito, acompanhados do Dr. Wagnelson, diretor de comunicação do Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado da Bahia (Sindatran), que tem como presidente Valério Bomfim e Fábio Ricardo, como Vice-Presidente, que vieram buscar o nosso apoio a essa PEC e debater essa questão. E eu quero reafirmar aqui o que antes já pude fazer com eles, que é apoiar a PEC que está vindo para o Senado, que está aqui no Senado.

            Mas, além disso, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer três registros importantes relacionados com a luta da mulher brasileira na atualidade.

            O primeiro é a pesquisa que tomou conta da imprensa rapidamente na semana passada, uma pesquisa do Ipea, que revela que, apesar das conquistas realizadas e da aprovação da Lei Maria da Penha, da denúncia da violência contra a mulher, da absorção mais ou menos unânime na sociedade, da condenação dessa violência, os segmentos majoritários da população pesquisados - esperamos que apenas os pesquisados - têm uma atitude conivente com o estupro, considerando que, quando uma mulher está vestida com saia curta, roupa decotada, parte-se da presunção de que isso foi uma provocação e que o estupro foi provocado a partir daí.

            Essa ideia é inaceitável, essa ideia traz à tona a raiz do machismo. O machismo como expressão da violência, como expressão da mulher e do corpo da mulher como propriedade de alguém, e é esse conceito que nós queremos denunciar e combater. Ninguém pode, o estupro é crime e todo aquele que o cometer deve ser condenado e punido. É crime o estupro contra a mulher, e a vítima não pode ser tornada ré. E nós queremos, portanto, chamar a atenção para o fato de que é preciso que a nossa luta continue, a nossa luta das mulheres, a nossa luta feminista, para modificar, transformar a consciência da sociedade brasileira, arrancando as amarras da sociedade que nos mantém, tendo como base principal do pensamento, da organização social o machismo.

            Portanto, quero registrar essa campanha que se disseminou nas redes sociais, através da ação de uma jornalista que teve a iniciativa de divulgar e a partir daí também a forma como alguns se colocaram contra ela e a necessidade que ela sentiu de também denunciar isso.

            Então, mais uma vez, o nosso repúdio ao estupro no Brasil e à violência contra a mulher.

            Mas, também, Sr. Presidente, quero registrar que hoje, 2 de abril, completam-se dois anos de promulgação da Emenda Constitucional nº 72...

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco União e Força/PTB - RR) - Senadora Lídice, permita-me fazer o registro da presença aqui, em nosso plenário...

            A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Apoio Governo/PSB - BA) - Pois não, Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco União e Força/PTB - RR) - ... do Embaixador da França no Brasil, Denis Pietton; do Presidente da Air France; do Senador Albéric de Montgolfier; do Senador Jean- 
Claude Lenoir e do Deputado Michel Herbillon.

            Sejam muito bem-vindos. (Palmas.)

            A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Apoio Governo/PSB - BA) - Sejam muito bem-vindos ao Senado brasileiro.

            Voltando, Sr. Presidente, como eu havia falado antes, faz hoje dois anos que foi promulgada nesta Casa a PEC nº 66, de 2012, conhecida como a PEC das Domésticas, que tive a honra de relatar na CCJ e para cuja aprovação o nosso mandato muito se empenhou.

            Essa foi uma das grandes conquistas de 2013, beneficiando mais de sete milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos em todo o Brasil. Porém, a regulamentação de parte dos direitos ainda não foi votada e está em tramitação na Câmara dos Deputados. E eu queria apelar à compreensão das  
Srªs Deputadas e dos Srs. Deputados para que nós pudéssemos avançar na aprovação.

            Nós, no Parlamento, temos o dever de intermediar interesses e não podemos, em uma ação procrastinatória, em função da nossa própria posição, impedir a votação. A votação precisa caminhar, porque a permanência da não votação leva à não conquista do direito, à demora da aplicação do direito, um direito tão caro às trabalhadoras domésticas em nosso País.

            Então, haverá depois da votação na Câmara, a matéria voltará para o Senado e nós poderemos aqui, eventualmente, modificar, se for o caso, mas os trabalhadores domésticos do Brasil precisam que a regulamentação dessa PEC seja uma realidade.

            Finalmente, Sr. Presidente, quero agradecer ao Senado, agradecer ao Senador Humberto Costa, que foi relator dessa matéria na CCJ, e à Senadora Gleisi...

(Soa a campainha.)

            A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Apoio Governo/PSB - BA) - ... que encaminhou pedido para a sua votação naquela comissão, ou aqui no plenário, o projeto de lei resultado da CPI do Tráfico de Pessoas, que tive a honra de relatar, de que tive a honra de ser a relatora. Portanto, elaboramos esse projeto de lei, que foi aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. Há um ano, nós vínhamos lutando por sua aprovação aqui nesta Casa.

            Eu creio que nós poderíamos considerar até, Sr. Presidente, que essa foi a primeira conquista realizada pela Campanha da Fraternidade, da CNBB. Sem dúvida nenhuma, o Senado se sensibilizou com a temática da Campanha da Fraternidade, que é justamente o tráfico de seres humanos, e sentiu a necessidade de apressar, finalmente, a votação desse importante projeto de lei que tipifica de nova forma o tráfico de pessoas, crime que já alcança larga escala no Brasil e no mundo, que nós aqui tantas vezes denunciamos. Essa CPI que foi competentemente presidida pela Senadora Vanessa Grazziotin, que foi pensada pela ex-Senadora do Pará, pelo PSOL, passando por esta Casa algum tempo, Marinor, que teve a possibilidade de nos estimular nessa luta.

            Eu quero, portanto, dedicar essa vitória também a Marinor, que teve essa iniciativa, mas dedicar também essa vitória a todas as mulheres...

(Soa a campainha.)

            A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Apoio Governo/PSB - BA) - ... à Rede de Mulheres, que, no Brasil inteiro, ajudou a denunciar esse crime, às mulheres brasileiras, às mulheres no mundo inteiro. Oitenta e cinco por cento das vítimas do crime de tráfico de pessoas são mulheres, principalmente mulheres que são traficadas para fins de exploração sexual. O Brasil é exportador de mulheres para este crime, para esta modalidade de crime. Internamente no Brasil também a rota do tráfico de pessoas é muito intensa, do Norte, do Nordeste do Brasil para o Sudeste, principalmente de meninas, adolescentes, para serem traficadas com a finalidade de exploração sexual.

            Portanto, o Senado Federal... Eu não tive a oportunidade de participar daquela votação na semana passada, por estar de licença de saúde, mas pude vibrar, acompanhando-a de casa e tendo a convicção, parabenizando o Senado, porque creio que se trata de uma das votações mais importantes que haveremos de realizar neste ano, dada a circunstância eleitoral que o ano de 2014 tem para o Parlamento do brasileiro.

            A aprovação da nova lei que tipifica, que criminaliza o tráfico de pessoas, que cria mecanismos de prevenção ao tráfico e principalmente estímulos à proteção das vítimas foi um passo extremamente importante dado pelo Senado brasileiro, que esperamos seja acompanhado pela Câmara dos Deputados, no sentido de se avançar no Brasil a luta contra o tráfico de pessoas.

            Por isso, Sr. Presidente, quero agradecer a sua paciência e compreensão, pela necessidade que tínhamos de abordar essas três questões, que são três registros de importância para a nossa luta feminista e feminina no Brasil.

            Muito obrigada.