O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana; Srªs Senadoras; Srs. Senadores, volto hoje à tribuna para retomar um assunto que está adormecido no Congresso Nacional, em especial na Câmara Federal. Refiro-me ao novo Código de Mineração. É um projeto da maior importância para o País e, em especial, para os Estados mineradores, como são o meu Estado do Pará, Minas Gerais, Bahia, Goiás e vários outros Estados da Federação brasileira.

            No exercício do mandato de Senador, representando nosso Estado e defendendo seus interesses, envolvemo-nos em batalhas longas e árduas. Às vezes, parece que estamos tentando mover montanhas. Foi assim a luta pelo derrocamento do Pedral de Lourenço. Foram quatro anos de discursos, de reuniões e de ligações insistentes, mas, até que enfim, saiu o edital. Se Deus quiser, no próximo dia 8 de fevereiro, haverá a abertura das propostas, e teremos, então, a empresa vencedora para realizar as obras do derrocamento do Pedral de Lourenço.

            Como eu disse, estou vindo à tribuna hoje para falar de outra luta que venho travando há anos e que diz respeito ao novo Código de Mineração.

            São várias as iniciativas que já tomamos, mas que acabam encontrando um enorme obstáculo: a falta de vontade política do Executivo em trabalhar essa questão de suma importância para o desenvolvimento do País e de Estados mineradores, que são fundamentais para o saldo da balança comercial, através da exportação de nossas riquezas minerais.

            Senador Armando Monteiro, somente no Pará, em 2013, a sua balança comercial teve um saldo da ordem de US$14 bilhões. Isso se deu somente no Estado do Pará. Como o saldo do Brasil foi de US$2,6 bilhões, se não houvesse a contribuição do Pará, teríamos um déficit de quase US$12 bilhões na balança comercial do nosso País.

            Como eu disse, apesar de muito contribuírem há séculos com o Brasil, Estados mineradores como o Pará e Minas Gerais não receberam até hoje uma efetiva compensação pela exploração de nosso subsolo.

            Há dois anos, apresentamos emendas à Medida Provisória nº 563, de 2012. A Medida Provisória estabeleceu mecanismo para combater manipulações de preço nas exportações que visem a reduzir o pagamento de Imposto de Renda pelas empresas. Nossa emenda estendia o mecanismo para o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é o royalty da mineração, que sofre das mesmas manipulações. Aquilo que o Governo queria evitar no Imposto de Renda era a mesma coisa que, pela nossa emenda, queríamos evitar também na CFEM. O Congresso Nacional, Câmara e Senado, aprovou a medida, mas, infelizmente, a Presidente Dilma a vetou. Outras emendas que apresentamos à Medida Provisória também não prosperaram.

            Outra iniciativa que tomamos, há três anos, foi a de apresentar um projeto de minha autoria, o PLS nº 01/2011, relatado pelo competente Senador Aécio Neves, que promove várias mudanças na legislação mineral para garantir uma compensação apropriada, para que as mineradoras paguem um valor justo, permitindo que a população tenha acesso a serviços públicos de maior qualidade, uma vez que a demanda social aumenta com a implantação de projetos minerais nos Municípios paraenses, mineiros, baianos, goianos e muitos outros.

            O PLS nº 01/2011 foi uma resposta do Congresso Nacional à apatia do Governo Federal, que, desde 2008, falava que enviaria a esta Casa um novo marco regulatório. Aguardamos por três anos e, diante da completa falta de ação, apresentamos a proposta de alteração do mecanismo de cobrança da CFEM, à qual o Relator, Senador Aécio Neves, acrescentou elementos importantes, como o aumento da alíquota, que é uma das menores do mundo. A CFEM para o minério de ferro é hoje de 2%, percentual muito baixo se comparado aos royalties de 7,5% na Austrália, de 10% na Índia e de 16% no Chile, o que, é claro, não reduziu a competitividade desses países.

            No PLS nº 01/2011, propomos que a cobrança da CFEM seja feita pela receita bruta das empresas mineradoras, não líquida, como ocorre hoje. E, através de emenda, incorporamos outra iniciativa importante: a cobrança de participação especial, a exemplo da prevista na exploração de petróleo e de gás natural.

            Outra iniciativa no mesmo sentido foi o PLS nº 283, de 2011, de autoria do Senador Clésio Andrade, que aumenta a alíquota da CFEM sobre o ferro para 4% e do qual sou Relator.

            Ressalto que, com o aumento da alíquota, com a participação especial e com as demais inovações que pretendemos na legislação mineral, queremos apenas garantir que os benefícios gerados pela mineração sejam compartilhados com os verdadeiros donos, os paraenses, os mineiros, os baianos e os goianos, os brasileiros em geral.

            Foi com grande alegria, portanto, que recebemos, em 19 de junho de 2013, a notícia de que o Governo Federal entregou ao Congresso, em regime de urgência constitucional, o PL nº 5.807, de 2013, sua proposta do Novo Marco Regulatório da Mineração. No mesmo dia, vim à tribuna para comemorar, dizendo que antes tarde do que nunca, dizendo que o Governo, o Executivo tinha finalmente encaminhado o projeto do Novo Marco Regulatório da Mineração.

            O projeto apresentado pela Presidente se tornou, para nós, a maior prioridade. Então, vamos trabalhar o projeto do Executivo, não mais aqueles projetos que estavam andando com dificuldade por falta de vontade política do Governo no Senado Federal. Mas, sim, vamos trabalhar a proposta encaminhada pelo Executivo, achando que, dessa forma, teremos a aceleração do processo de aprovação nas Comissões. Não haveria razão, então, de avançarmos com os outros projetos, já que a urgência constitucional, introduzida pela própria Presidente da República, apontava a vontade política, a determinação do Governo de finalmente resolver a questão. Doce ilusão. Passados nove meses, o PL nº 5.807/2013 não foi votado em nenhuma Comissão. O Relator, Deputado Leonardo Quintão, já elaborou oito minutas de parecer, mas não conseguiu conciliar posição com o Governo.

            É importante considerar que o projeto encaminhado pelo Executivo aborda três aspectos distintos: revisão da CFEM, transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral em agência e, por fim, reforma do Direito Mineral. Sabemos ainda que a maior dificuldade de acordo se relaciona diretamente à reforma do Direito Mineral.

            Por isso, o que não entendo é por que não desmembrar o projeto em três, já que medidas não dependem uma da outra. Nós, Estados e Municípios, não podemos mais esperar. Essa espera priva-nos de uma compensação justa, e o atraso cria um vácuo que atrapalha o setor mineral brasileiro todo, comprometendo produção, prospecção e investimentos.

            Então, queremos fazer, da tribuna do Senado Federal, um apelo aos Srs. Deputados, em especial ao Deputado Relator Leonardo Quintão, no sentido de que possamos retomar a discussão do projeto do Código de Mineração. Se não houver um consenso para aprovar o projeto por inteiro, que o façamos por parte, dando andamento pelo menos àquilo em que houver consenso, que é o aumento da alíquota...

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - ...de 2% para 4% sobre a produção mineral e a base de cálculo não ser mais feita pelo valor líquido, mas, sim, pelo valor bruto de prospecção.

            Então, é este o apelo que faço neste momento: que o assunto do Código de Mineração volte à pauta da Câmara dos Deputados, para que, em seguida, vindo o Código ao Senado Federal, possamos aprová-lo urgentemente, para que ele possa trazer efeitos benéficos para os Estados mineradores.

            Por fim, Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, encaminho à Mesa um requerimento: “Nos termos do art. 222 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, seja consignado nos Anais do Senado voto de aplauso ao Município de Marabá, Pará, que completará, no dia 5 de abril de 2014, 101 anos de existência.”

            Requeiro, ademais, que o voto de aplauso seja levado ao conhecimento das seguintes autoridades: o Prefeito de Marabá, João Salame Neto; o Vice-Prefeito do Município, Luiz Carlos Pies; a Senadora Suplente e Primeira-Dama de Marabá, a jornalista Bia Cardoso; os Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Marabá; o Presidente da Associação Comercial e Industrial de Marabá (Acim), Sr. Gilberto Leite.

            O Município de Marabá é um Município polo da região sul e sudeste do Estado. É um Município que tem um potencial de crescimento fabuloso na verticalização dos minérios existentes no seu subsolo e está festejando, como todos nós paraenses, o lançamento do edital do derrocamento do Pedral de Lourenço.

            Assim, nós teremos realizada a hidrovia Tocantins, no trecho Marabá/Belém, possibilitando sua navegação plena todos os dias do ano.

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Com isso, a instalação de um polo metal-mecânico em Marabá, a começar pela instalação da Alpa - Aços Laminados do Pará, pela Companhia Vale. Foi um compromisso do então Presidente Lula. Espero que a Presidente Dilma o resgate agora, com o derrocamento do Pedral do Lourenço, obrigando a Companhia Vale a cumprir o seu compromisso com o povo paraense e o povo de Marabá.

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Espero que os dois assuntos, tanto a instalação da Alpa quanto a retomada do Código de Mineração na Câmara dos Deputados, ocorram muito em breve, para que nós possamos ter melhores condições de dar qualidade de vida para os paraenses, que têm esse direito por contribuírem muito para a Nação brasileira.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.