O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP. Com revisão do orador.) - Veja, tenho aqui em mãos a decisão que V. Exª proferiu nas questões de ordem formuladas pela Senadora Gleisi e por mim. Li a decisão. Aliás, V. Exª já havia, de alguma forma, antecipado qual seria sua decisão numa reunião de Líderes que convocou em seu gabinete. Essa sua decisão diz que não há óbice regimental, seja para a instalação da CPI requerida pela oposição, seja pela CPI requerida pelo Governo. Até aí, tudo bem, é o que está escrito aqui. O problema ocorreu - e a nossa inconformidade surge - no momento em que o senhor, respondendo a uma indagação do Senador Agripino, disse que dará seguimento apenas à iniciativa do Governo, a título... Foi isso o que entendi. Veja...

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Se V. Exª me permitir, só para que não haja dúvida com relação a essa colocação, o que nós dissemos na resposta à questão de ordem?

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Sim, que poderão ser agregados fatos. Até aí, tudo bem, não estou questionando isso, Presidente. Não é isso. Veja bem, meu inconformismo...

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - É o seguinte, Senador Aloysio, o que li na decisão foi o seguinte: que o Supremo Tribunal Federal - e há pouco lembrava isso ao Senador Pedro Taques - tem entendido, e este entendimento já se encontra pacificado, eu, como Presidente do Senado, das outras vezes, tive oportunidade de, juntamente com o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional, o Senado e o Supremo Tribunal Federal, pacificarmos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É isso que tem orientado as decisões da Mesa.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) - V. Exª me permite?

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O que é que diz o Supremo? E já encerro.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Pois não.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O que é que diz o Supremo? Que novos fatos determinados podem ser incorporados ao rol inicial, mesmo no curso da investigação. Imagine, se, mesmo no curso, pode incorporar novos fatos, imagine no requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Quer dizer, não há, com relação a esse entendimento, nenhuma dúvida. Não se trata, portanto, de fazer uma escolha entre a CPI do Governo nem a CPI da oposição. Não sou defensor do Governo nem tampouco Líder da oposição, eu sou o Presidente do Senado. E me cabe, como Presidente do Senado, demonstrar, em todas as decisões, a isenção que esta Presidência deve ter.

            Então, não é o Regimento, é o Supremo Tribunal Federal que já pacificou essa decisão. Se você pode agregar fatos ao longo da investigação, muito mais durante a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) - V. Exª me permite, para continuar?

            Sr. Presidente, eu mesmo, ontem, citei essa decisão do Supremo para contradizer, contraditar a questão de ordem da Senadora Gleisi Hoffmann. O problema surgiu quando V. Exª, diante de dois requerimentos de CPI, ambos habilitados a prosperar, disse: este vai, e este não vai. Veja bem, os requerimentos, V. Exª sabe, cada um de nós aqui sabe, a imprensa sabe, os eleitores sabem, os contínuos, a taquigrafia, todos sabem, todos sabem que essas duas CPIs obedecem a lógicas políticas diferentes. Não vamos, agora, ficar com grandes argúcias constitucionais, embora a Constituição vá nos respaldar se tivermos que ir ao Supremo Tribunal Federal. O fato é que são duas iniciativas totalmente diferentes. A iniciativa da oposição tem como objetivo a investigação da Petrobras. Diante da iniciativa da oposição, o Governo contra-atacou. Todos sabem disso, Sr. Presidente. V. Exª não ignora isso, não pode. O Governo contra-atacou com o objetivo de melar, na expressão do editorial de O Estado de S. Paulo, melar a iniciativa da oposição, acrescentando outros temas, não importa quais sejam eles: metrô, aleitamento materno, o que fosse. Colocar outros temas para, com a força da sua maioria numérica, sufocar a intenção inicial da oposição. E, aí sim, se mata uma CPI, se mata uma iniciativa legítima da oposição, uma iniciativa cuja legitimidade o senhor mesmo reconheceu.

            Então, talvez, Sr. Presidente, por que não levar todas essas questões à Comissão de Justiça, para que se debata lá? Mas o fato, o que eu quero dizer, o que eu não me conformo, Sr. Presidente, permita-me dizer, eu não me conformo que diante de duas CPIs, que embora tenham graficamente coincidência em alguns pontos, obedeçam a lógicas políticas - e esta é uma Casa eminentemente política - inteiramente diferentes. Uma é iniciativa da oposição e outra é um contra-ataque do Governo para melar a iniciativa da oposição. E o senhor, nessa decisão de dar andamento a uma em detrimento da outra - o senhor me permita, lamento dizer -, está dando guarida a uma iniciativa do Governo para melar uma iniciativa da oposição, usando "melar", reitero, referindo-me ao editorial de O Estado de S. Paulo.

            Não fica bem, Sr. Presidente, o senhor que tem se conduzido com isenção, dar preferência a um e abandonar o outro. Porque, ao dizer isso agora, quem está falando é o Sr. Senador Renan Calheiros, que preside o Congresso. E essa decisão que o senhor está tomando agora, de fazer andar uma e matar a outra, é a decisão que o senhor tomará também amanhã, quando as duas CPMIs mistas forem protocoladas: a CPMI mista da oposição e a CPMI mista em que o Governo pretende melar a iniciativa da oposição.

            Então, nós estamos condenados simplesmente, se não tivermos guarida no Supremo Tribunal Federal, a ficar aqui numa guerra entre nós, que não tem cabimento.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu queria, sinceramente, mais uma vez, agradecer a intervenção do Senador Aloysio Nunes Ferreira, mais uma vez muito bem posta.

            É evidente que não é essa a discussão. Eu, na oportunidade em que falei para os Senadores, lembrei: ambos os lados apontaram fatos determinados que, na perspectiva dos oradores, estão a merecer investigação política - política -, ainda que estejam sendo apurados pelas instâncias competentes. Isso ficou absolutamente claro, ficou absolutamente claro.

            Nós não estamos fazendo opção por duas CPIs. Não são duas CPIs, elas são idênticas. Apenas, um dos requerimentos acrescentava fatos determinados com relação ao requerimento anterior. V. Exª poderá dizer: “Isso é um fato inédito na história do Parlamento.” Talvez até seja inédito, porque se está respeitando o direito da minoria.

            Senador Aloysio.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Abusando até da sua complacência.

            Nós estamos diante de uma situação realmente inédita porque as decisões que foram tomadas pelo Supremo e que embasaram a decisão de V. Exª contemplavam a hipótese do surgimento de fatos novos no curso de uma investigação; agora nós temos fatos novos, e totalmente diferentes, no início dessa investigação. Por isso é que eu pediria a V. Exª a cautela na tomada dessa decisão porque, na prática, o senhor está inviabilizando a iniciativa da oposição.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Não. Senador Aloysio, eu decidi e recorri de ofício à Comissão de Constituição e Justiça. Eu não quero substituir, com a minha decisão, o Senado, tampouco o instituto de comissão parlamentar de inquérito. Muito longe de mim isso.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Mas, na medida em que o senhor disse que uma vai andar e a outra não vai andar, na prática inviabiliza do direito da minoria, que é prerrogativa constitucional.