O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Minoria/DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, serei rápido, cumprirei literalmente o tempo que me cabe na forma regimental.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fora do microfone.) - V. Exª terá o tempo necessário para fazer seu pronunciamento.

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Minoria/DEM - MT) - Na última segunda-feira, nós tivemos a satisfação e a honra de presidir a audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado, realizada na capital de meu Estado, destinada a promover um amplo debate acerca da política de gestão do bioma Pantanal.

            Os calorosos debates ali travados, com ampla participação de agentes públicos, de técnicos, de pesquisadores e de expressivos representantes da sociedade civil organizada, que lotaram o auditório da Assembleia Legislativa de nosso Estado, trouxeram à luz o exame de opiniões divergentes acerca do tema, tendo como resultado sugestões e propostas extremamente relevantes ao aprimoramento da normativa legal que se busca instituir, por meio do PLS n° 750, de 2011, de autoria do ilustre colega Senador Blairo Maggi.

            Sr. Presidente, foi tão grande o número de pessoas presentes naquela audiência, que foi necessária a ocupação de outro auditório, onde, através de um telão, os trabalhos foram acompanhados por quem deles queria participar naquela oportunidade. Isso demonstra o quão engajados estão os grupos interessados na legislação que virá a definir o rumo das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Pantanal mato-grossense.

            Localizado no centro da América do Sul, na bacia hidrográfica do Alto Paraguai, nosso Pantanal é uma das maiores extensões alagadas contínuas do Planeta, ocupando 65% do Estado de Mato Grosso do Sul e 35% do Estado de Mato Grosso.

            Reconhecida pela Unesco como Reserva da Biosfera Mundial, a região pantaneira em nosso País abriga perto de 600 espécies de aves, de 280 espécies de peixes, de 90 espécies de mamíferos e de 50 espécies de répteis. Com 25 milhões de hectares, é a terceira maior reserva já criada no mundo. Esse fabuloso patrimônio ecológico precisa, portanto, ter suas riquezas ambientais cuidadosamente conservadas, para que seu aproveitamento ocorra de maneira consciente e sustentável, sempre com vistas à melhoria da produtividade e da qualidade de vida das populações envolvidas.

            A proposição visa, sobretudo, à cautela com a qual devem ser traçadas as estratégias de manejo, ante as múltiplas oportunidades de desenvolvimento que ali se apresentam, posto que, nos termos de sua justificativa, "as principais atividades econômicas desse bioma estão ligadas à criação de gado bovino, que é facilitada pelos pastos naturais e pela água levemente salgada da região, ideal para esses animais. As atividades do turismo rural e do ecoturismo têm proporcionado hoje aos pantaneiros uma nova fonte de renda ligada à preservação ambiental".

            Por isso, atribuímos fundamental importância a esse proveitoso evento que tivemos o privilégio de presidir.

            Desejo aqui também ressaltar o trabalho dos palestrantes e dos demais debatedores que nos enriqueceram com suas valiosas contribuições. Estou certo de que a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa saberá bem aproveitar as boas ideias a serem incorporadas ao projeto em virtude dessa profícua audiência.

            Apenas a título de exemplo, para que não incorra no esquecimento de citar algum dos meritórios colaboradores, destaco a participação do ex-Deputado Federal Fábio Feldman, reconhecida liderança e especialista no assunto; de Débora Calheiros, da Embrapa; dos ambientalistas Alexandre Menezes e Roberto Klabim; bem como da pesquisadora da Universidade Federal de Mato Grosso Cátia Nunes da Cunha; do médico veterinário Cristóvão Afonso da Silva, diretor da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Pantaneiro; do produtor rural, engenheiro agrônomo e presidente da Comissão Federal de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso, João Oliveira Gouveia Neto; dentre outros pesquisadores e biólogos da Unemat e da Empaer.

            Estiveram conosco, além do nobre Senador Cidinho Santos e de meu irmão, Deputado Júlio Campos, o também Deputado Federal Valtenir Pereira; o Secretário Estadual de Meio Ambiente, José Lacerda; o Superintendente do Ministério da Pesca em Mato Grosso, Lindemberg Gomes de Lima; o Procurador-Geral de Justiça Paulo Prado; o Secretário de Estado de Meio Ambiente, José Lacerda; o Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, Luiz Carlos Alécio; e o Secretário de Turismo, Jairo Pradela.

            Estiveram conosco também os Deputados Estaduais Emanuel Pinheiro, Ondanir Bortolini, Wagner Ramos e Airton Português, assim como vários prefeitos e vereadores cuja citação nominal alongaria demasiadamente este relato.

            O fato é que a audiência pública, do nosso ponto de vista, cumpriu os objetivos a que se propunha.

            Cabe, finalmente, salientar que transcorreu, no mesmo dia, audiência similar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, esta sob a competente responsabilidade do colega Senador Delcídio do Amaral, igualmente coroada de êxito.

            Entendemos que é assim que se exerce a melhor forma de democracia representativa, levando às bases a discussão legislativa, ouvindo todas as partes e auscultando os diversos segmentos em suas demandas e contribuições críticas.

            O sucesso da reunião que acabo de relatar encaixa-se perfeitamente nesse modelo e, a nosso ver, deve servir cada vez mais para aperfeiçoar e legitimar nossa atuação no Parlamento.

            De maneira, Sr. Presidente, que ela foi muito oportuna. Houve ali a presença de pelo menos 600 a 700 pessoas que foram debater essa tão importante matéria, que vai mexer com a vida de milhares de pessoas que moram em algumas regiões do nosso Estado, particularmente no Município de Cáceres, no Município de Santo Antônio, Barão de Melgaço e Poconé, cidades que tradicionalmente também têm a sua fonte de economia. As maiores atividades econômicas são o rebanho bovino e a pesca.

            Inicialmente, o projeto do Senador Blairo Maggi propunha fazer uma moratória de cinco anos em relação à pesca no Pantanal de ambos os Estados.

            D qualquer forma, essa matéria vai ser amplamente discutida. Deve ser encaminhada, após tramitar pela Comissão de Meio Ambiente, e também vai para a CCJ e para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

            Com certeza, posso afiançar a toda a sociedade mato-grossense e àquelas pessoas que estão ali - alguns há mais de 200 anos; outros, há 150 anos - que podem ter certeza de que jamais serão desrespeitados por parte do Congresso Nacional, à medida que elas vivem não só da subsistência daquelas terras, ainda fracas para serem agricultáveis, mas, acima de tudo, vivem ainda do pescado. Terão, com certeza, na pessoa do Senador Jayme Campos, um defensor intransigente, para que essa lei, de forma transparente, possa permitir levarmos o desenvolvimento sustentável, mas sempre preservando o homem pantaneiro.

            Não vou me alongar mais, Sr. Presidente, mas quero dizer que estivemos, ontem, na Presidência do Incra, com o Dr. Márcio Guedes, minha cara Senadora Lúcia Vânia, levando as nossas preocupações em relação aos assentamentos, particularmente nos Municípios de Itanhangá, Nova Ubiratã, Ipiranga do Norte e Tapurah. 

            Mato Grosso tem o maior número de assentamentos, quase 600. No Município de Itanhangá, nós temos o maior assentamento da América Latina. Pessoas que estão ali há 15, 21 anos foram assentados pelo próprio Governo Federal. Entretanto, lamentavelmente, algumas dessas pessoas já estão entrando na velhice. Já poderiam estar descasando, mas, até hoje, ainda não tiveram acesso ao documento da terra.

            Quando vieram nos procurar para marcar essa audiência com o ilustre Presidente do Incra, vieram quatro prefeitos, uma dezena de vereadores, para mostrar preocupação com o que está acontecendo ali.

            Está, hoje, tensionado o relacionamento entre os assentados e o Incra, não só pela demora da titulação da terra, mas, particularmente, pelo mau uso daqueles que estão na superintendência do Incra em Mato Grosso. Querem transformar o Incra, em Mato Grosso, numa imobiliária rural, penalizando aquelas pessoas que já estão ali, sobretudo usando a força da Polícia Federal, que se encontra, até hoje, no assentamento do Município de Intanhangá.

            Ali me comoveram e me tocaram profundamente as palavras de um velho companheiro nosso, assentado, o seu Silvestre, que hoje, inclusive, é Vereador em Intanhangá. Ele dizia que está prestes a acontecer uma verdadeira tragédia: o trabalhador que está assentado ali está disposto até a pegar arma para defender aquele seu pedaço de terra.

            Eu não posso acreditar que o Incra não tome as providências diante dos fatos, das denúncias que foram ontem oferecidas ao Presidente do Incra. Falaram da comercialização de terra que está sendo feita por um superintendente e por um funcionário do Incra no nosso Estado.

            Houve, com certeza, um debate bem amplo no sentido de que o Incra tem que tomar as providências. O Presidente pediu que se formalizassem por escrito aquelas denúncias.

            Mas não tenho dúvida alguma de que aquelas pessoas que estavam ali, representadas pelos Prefeitos, pelos Vereadores, pelos Presidentes de Associação de Assentados, diziam a verdade. Sentia-se no semblante, na força de expressão que usavam, que, de fato, o tratamento que está sendo dado é um tratamento a marginal.

            Por isso, por intermédio da nossa pessoa com os demais companheiros que me acompanharam - Senador Cidinho Santos, Deputado Federal Júlio Campos, outros Deputados Federais, vários Deputados Estaduais, entre eles o Deputado Dilmar Dal’Bosco, os ilustres Prefeitos da comunidade, os Prefeitos das quatro cidades -, foi feita a proposta, no sentido de que se faça aqui uma comissão especial do Incra nacional, com procuradores, com técnicos, uma comissão independente para ver in loco o problema que está ali criado, um problema que pode transformar-se em tragédia por falta de uma política clara em relação à reforma agrária em nosso País.

            O Brasil tem quatro mil assentamentos. Sob o domínio do Incra, nós temos apenas, se não me falha a memória, de mil a mil e duzentos assentamentos.

            Isso traz, de fato, muitas dificuldades na busca de soluções, para que, efetivamente, o cidadão seja proprietário de fato e de direito do seu pedaço de chão.

            De qualquer forma, caro Senador Acir Gurgacz, tenho certeza de que no seu Estado, Rondônia, também existe a mesma problemática que existe no meu querido Estado de Mato Grosso. Algo tem que ser feito.

            Hoje mesmo, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, fizemos um pleito - e V. Exª aquiesceu às minhas palavras - no sentido de aproveitarmos a Medida Provisória nº 636, que se encontra aqui na Casa e que está sendo relatada pelo eminente e competente Senador Wellington Dias, para tentarmos solucionar o problema que existe hoje.

            Quando o cidadão foi assentado, ele recebeu 60 hectares, 40 hectares, 80 hectares. Com o passar do tempo, muitos desses assentados conseguiram, com muita dificuldade, comprar de seus vizinhos tanto da esquerda quanto da direita. 

            Nesse caso, o que o Incra está fazendo? Tomando a terra - sejam 60 hectares ou 80 hectares que ele adquiriu -, sob a alegação de que ele tem direito só aos 60 hectares ou 70 hectares referentes à época em que foi assentado pelo Incra. Não! Nós temos que agir como se fosse a agricultura familiar, ou seja, até quatro módulos podem ser regularizados. O cidadão passará a ser dono de até quatro módulos. Em Mato Grosso, cada módulo tem 100 hectares - imagino que em outros Estados há diferença.

            Entretanto, nós temos que fazer justiça também. O Dr. Márcio foi muito prático e, sobretudo, objetivo, ao dizer que as providências serão tomadas a partir de ontem, conforme a reunião que houve com os técnicos do Incra, os prefeitos e as demais entidades lá representadas, as associações.

            Não posso me furtar, desta tribuna, de elogiar o trabalho do Incra em relação à emissão do Geo. O Geo era uma verdadeira agonia com a qual o produtor brasileiro estava convivendo no seu cotidiano. Dessa feita, para minha alegria, o Incra, numa demonstração que avançou, sobretudo na questão da informática, está emitindo o seu Geo em um prazo de 48 horas - no máximo de 72 horas - de forma eletrônica. Isso está evitando até a corrupção e facilitando, sobremaneira, o cidadão que é produtor rural neste País, seja ele grande, médio ou pequeno.

            Da mesma forma que cobro do Incra as providências, tenho que elogiá-lo nesse caso particular, pelo seu trabalho, que é eficiente no sentido da emissão do georreferenciamento para nossos produtores, sobretudo para aquele que mora no campo.

            Encerrando, Sr. Presidente, ele me deu uma boa notícia: nessa medida provisória, está permitindo a remissão de dívida do pequeno assentado que deve até R$10 mil, do Procera e de outros financiamentos que havia. Então, para que ela melhore, para que ela possa facilitar a vida do assentado, proponho que possamos dar a ele também essa facilidade, ou seja, de o cidadão que tenha 60, 70, ou 80 hectares chegar até quatro módulos. Isso é fundamental. Com isso, nós avançamos.

            Encerrando, quero dizer a todos os senhores e às senhoras que o problema da regularização fundiária no Brasil é grave. É gravíssimo. Lamentavelmente, o Mato Grosso e toda essa região estão vivendo com essa insegurança jurídica, que tem prejudicado sobremaneira milhares de brasileiros que estão ali contribuindo com a nossa economia, sobretudo com a produção através não só da agricultura familiar, mas também daqueles assentados que desbravaram muitas regiões do meu Estado de forma ordenada, civilizada e ordeira. Desta feita, precisam também ser respeitados pelo Poder Público constituído do nosso País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.