O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, registro de público que, ainda hoje, V. Exª dialogou comigo, preocupado também com a questão do Aerus. Eu lhe falava que percebo que há uma vontade dos Ministros na linha desse entendimento. Tenho muita esperança de que, nesse clima de Páscoa que se aproxima, a gente construa esse acordo antes da Páscoa, para que esses homens e mulheres que estão aqui acampados, alguns com mais de 80 anos, possam retornar para as suas casas para passar a Páscoa com os seus filhos, com os seus netos, com suas esposas, enfim, porque é um momento tenso para eles.

            Calculem eles passarem o domingo de Páscoa aqui dentro porque não houve ainda o dito acordo! E já falei diversas vezes da tribuna de diálogos que fiz com os mais variados Ministros. Estou esperançoso de que a gente construa um acordo antes da Páscoa, que permita, enfim, que eles retornem aos seus lares.

            Eu vejo as mensagens que chegam pela Internet, nas quais os filhos os chamam de heróis. E são heróis mesmo, porque estão ali lutando por um bem que, sabemos, é da família, porque, se eles voltam a receber o salário a que tinham direito, a família toda é contemplada. Alguns deles dizem que só saem dali de maca ou quando houver uma solução.

            Eu diria que estou muito esperançoso de que o clima de Páscoa, da ressurreição de Cristo, de Jesus, ajude a sensibilizar a todos no sentido de que se construa o acordo.

            Também estou esperançoso porque, hoje, às 14h30min, enfim, o relatório do Senador Luiz Henrique será votado na reunião das duas Comissões, a Comissão de Economia e também a CCJ, em relação à renegociação da dívida dos Estados.

            Participei de uma reunião com os governadores de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul e com os Senadores vinculados à Base, no sentido de sensibilizar o Executivo para que o projeto que ele mandou para cá, acordado na Câmara, seja votado de forma definitiva. Quantas vezes fiquei aqui, em contagem regressiva, pedindo que o acordo fosse votado!

            Então, estou muito esperançoso nas duas questões: a dívida dos Estados - que votemos na CCJ, hoje à tarde, e quem sabe, amanhã, aqui em plenário, se houver entendimento - e, ao mesmo tempo, o acordo do Aerus.

            Por fim, Sr. Presidente, eu quero ainda fazer o registro de que recebi documento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul, assinado pelo Presidente, o Sr. Roberto Py Gomes da Silveira, que me foi entregue pela arquiteta Rosana Oppitz. Ela advogou, inclusive, o porquê do documento. Meus cumprimentos aqui à Drª Rosana Oppitz.

            Esse documento diz que o Conselho de Arquitetura manifesta total apoio ao projeto, de nossa autoria, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e que está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. Já foi aprovado aqui, no Senado.

            Assim esses profissionais se manifestam:

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), ao tomar conhecimento de que o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de autoria do Senador Paulo Paim, aguarda inclusão na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, e considerando que o Estatuto vai beneficiar 46 milhões de brasileiros que se autodeclararam deficientes em 2010, ou seja, mais de 24% da população; que o Estatuto estabelece vias de inserção dos deficientes na sociedade, seja no trabalho, ou garantindo atendimento prioritário, ou ainda promovendo a habilitação e reabilitação e outros direitos; que o Estatuto estabelece o Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade); que o projeto é a primeira iniciativa para criar um estatuto para pessoas com deficiência e tramita na Câmara desde que foi aprovado no Senado, em 2006; que a acessibilidade é atribuição específica de arquiteto e urbanista pela Lei 12.378/2010 e pela Resolução n° 21, do CAU/BR..

            Enfim, eles reafirmam que se preocupar com a acessibilidade é atribuição, sim, de arquitetos e urbanistas, com base na Lei nº 12.378, de 2010, e na Resolução nº 21.

            Portanto, senhoras e senhores, fica registrado aqui o apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

            Sr. Presidente, quero ainda fazer outro importante registro. Há poucos dias, a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego resgatou 11 pessoas em condições de trabalho escravo em um cruzeiro marítimo de luxo - fiz audiência pública e apresentei um projeto já nesse sentido, por isso me mandaram o documento.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O flagrante aconteceu no Porto de Santos, em São Paulo, e o resgate foi feito em Salvador, Bahia. Segundo a fiscalização, a empresa se recusou a pagar as verbas rescisórias e a reconhecer o resgate.

            Lembramos que denúncias foram encaminhadas, em novembro de 2013, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e repassadas à Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (Conatrae).

            Ainda segundo a fiscalização, a demonstração de escravidão se deu pela submissão do grupo a jornadas exaustivas sistemáticas, a maus-tratos e a assédio moral. Há relatos de jornadas superiores a 14 horas, bem como foram constatadas fraudes no cartão de ponto e na contratação dos trabalhadores.

            Esse flagrante não só envolveu o Ministério do Trabalho, como também procuradores do Ministério Público do Trabalho, Secretaria de Direitos Humanos, Advocacia-Geral da União e Capitania dos Portos, agentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e procuradores do Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União em Salvador

            Enfim, aqui se diz que não foram só os fiscais do trabalho: todas essas entidades e seus agentes participaram.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Há muitas denúncias de trabalho escravo em cruzeiros marítimos. Inclusive, há também denúncias de assédio sexual. Isso foi relatado por pessoas que trabalharam nesses cruzeiros, em audiência pública por nós realizada.

            Chamamos a atenção para alguns projetos que apresentamos no sentido de combater essa escravidão a bordo dos chamados transatlânticos de luxo - o que demonstra, cada vez mais, o quanto é importante nós aprovarmos uma lei que combata a escravidão, o assédio moral e o assédio sexual.

            O PLS nº 419, de 2013, regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras com sede no Brasil e que explorem economicamente o mar territorial, de cabotagem a longo curso e dá outras providências. Esse projeto está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com relatoria do meu nobre amigo Vital do Rêgo, que eu sei que dará o parecer favorável. Entre os pontos da matéria, cito que, nos casos de violação aos direitos constitucionais fundamentais, o tripulante poderá rescindir o contrato unilateralmente por culpa ou dolo do empregador, com direito a percepção de todas as verbas rescisórias equivalentes à demissão imotivada.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O PLS nº 418, de 2013, busca garantir direitos mínimos ao trabalhador marítimo que embarca a serviço. Trata também de concessão de visto, entre outros. Essa proposta está na Comissão de Assuntos Sociais, também com relatoria do nobre Senador Vital do Rêgo.

            O PLS nº 488, de 2013, Sr. Presidente - e aí eu termino -, dispõe sobre trabalhadores marítimos empregados a bordo de navios de turismo estrangeiros e brasileiros que operem em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências, para garantir a vida, o trabalho decente e o salário decente a esses trabalhadores, sem exploração de nenhum tipo. A relatoria também está com o Senador Vital do Rêgo.

            Era isso. Agradeço a V. Exª pela tolerância.

            Peço que considere na íntegra os meus pronunciamentos.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, registro o recebimento de correspondência assinada pelo presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul, Sr. Roberto Py Gomes da Silveira, que me foi entregue pela arquiteta Rosana Oppitz, onde o Conselho de Arquitetura manifesta total apoio ao nosso projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e que está pronto para ser votado pela Câmara dos Deputados.

            Assim esses profissionais se manifestam:

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do rio Grande do Sul (CAU/RS), ao tomar conhecimento de que o projeto de lei 7.699/206, que instituí o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de autoria do senador Paulo Paim aguarda inclusão na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, e considerando:

Que o estatuto vai beneficiar 46 milhões de brasileiros que se autodeclaram deficientes em 2010, ou seja, mais de 24% da população;

Que o estatuto estabelece vias de inserção dos deficientes na sociedade, seja no trabalho, ou garantindo atendimento prioritário, ou ainda promovendo a habilitação e reabilitação e outros direitos;

Que o estatuto estabelece o Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE);

Que o projeto é a primeira iniciativa para criar um estatuto para pessoas com deficiência e tramita na Câmara desde que foi aprovado pelo Senado, em 2006;

Que a acessibilidade é atribuição específica de arquiteto e urbanista pela Lei 12.378/2010 e pela Resolução n° 21, do CAU/BR.

            Portanto, Sr. Presidente, fica registrado aqui o apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço um importante registro. Há poucos dias, a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego resgatou 11 pessoas em condições de trabalho escravo em um cruzeiro marítimo de luxo.

            O flagrante aconteceu no Porto de Santos (São Paulo), e o resgate foi feito em Salvador (Bahia). Segundo a fiscalização, a empresa se recusou a pagar as verbas rescisórias e a reconhecer o resgate.

            Lembro que denúncias foram encaminhadas em novembro de 2013 à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e repassadas à Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (Conatrae).

            Ainda segundo a fiscalização, a caracterização de escravidão se deu pela submissão do grupo a jornadas exaustivas sistemáticas, maus tratos e assédio moral. Há relatos de jornadas superiores a 14 horas bem como foi constatado fraudes no cartão de ponto e na contratação dos trabalhadores.

            Esse flagrante não só envolveu o Ministério do Trabalho, como também procuradores do Ministério Público do Trabalho, Secretaria de Direitos Humanos, Advocacia Geral da União e da Capitania dos Portos, agentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e procuradores do Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União em Salvador

            Sr. Presidente, há muitas denúncias de trabalho escravo em cruzeiros marítimos. Inclusive, há também, denúncias de assedio sexual. Isso é relatado por pessoas que trabalharam nesses cruzeiros.

            Srªs e Srs., chamo a atenção para alguns projetos de nossa autoria que estão aqui no Senado e que vão ao encontro desse sério problema relatado aqui. Inclusive já realizamos audiência pública sobre o tema.

            O PLS 419/2013 regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.

            Este projeto está tramitando na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com relatoria do senador Vital do Rego. Entre os pontos da matéria, cito nos casos de violação aos direitos constitucionais fundamentais o tripulante poderá rescindir o contrato unilateralmente por culpa ou dolo do empregador, com direito a percepção das verbas rescisórias equivalente a demissão imotivada.

            PLS 418/2013 Busca garantir direitos mínimos ao trabalhador marítimo que embarca à serviço. Trata também de concessão de visto, entre outros.

            Essa proposta está na Comissão de Assuntos Sociais, com relatoria do senador Vital do Rego.

            PLS 488/2013 Dispõe sobre trabalhadores marítimos empregados a bordo de navios de turismo estrangeiro e brasileiro que operem em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.

            A relatoria também está com o senador Vital do rego, na Comissão de Relações Exteriores.

            Era o que tinha a dizer.