A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, companheiros e companheiras, antes de abordar o assunto que me traz à tribuna, gostaria de rapidamente fazer dois registros. O primeiro é que tivemos hoje, às 12 horas, no plenário do Senado Federal, uma sessão solene importante, que homenageou os 25 anos do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, portanto, completa 25 anos de existência e teve aqui no Senado uma sessão justíssima de comemoração.

            Por conta de outro compromisso, Sr. Presidente, eu cheguei já ao final da sessão e não pude me pronunciar em nome do meu partido, o PCdoB. Entretanto, passo à Mesa um pronunciamento que faria também, prestando as nossas homenagens, as homenagens do Partido Comunista do Brasil, ao Superior Tribunal de Justiça pelos seus 25 anos de existência.

            Também quero dizer que eu, particularmente, quero cumprimentar todo o Colegiado, o seu Presidente, os Ministros, através do cumprimento que faço ao Ministro Mauro Campbell, que é lá do meu Estado do Amazonas, já dirigiu a Procuradoria, o Ministério Público Estadual, é uma pessoa da mais extrema capacidade e preparo. Ficam aqui os meus cumprimentos. O Ministro não compareceu à sessão de hoje aqui no Senado, Senador Jorge, porque vive um momento também de muita dificuldade em sua família, perdeu uma sobrinha recentemente em um episódio drástico, e não tinha condições de aqui estar. Mas fica o meu abraço, e encaminho à Mesa o pronunciamento que faria.

            Outro registro que considero fundamental - até porque vim à tribuna, Senador Jorge, tratar da matéria - diz respeito à greve dos servidores da Suframa, que durou mais de 40 dias. Uma greve que não era só por salários, uma greve que visava inclusive o fortalecimento da Suframa como agente indutor do desenvolvimento da nossa região. V. Exª, por exemplo, que é do Estado do Acre, sabe o quão importante é ou pelo menos deveria ser a Suframa em vários projetos, em várias ações de desenvolvimento. Quando V. Exª esteve à frente do governo do Acre, lembro-me das inúmeras parcerias feitas com a Suframa, no sentido de alavancar o processo de desenvolvimento.

            Então, era essa uma greve - e eu estive algumas vezes com os servidores na frente da Suframa - em que, em nenhum dia, apesar de estarem em greve, deixaram de ir ao órgão. Entretanto, em vez de trabalhar, ficavam na frente do prédio debatendo e discutindo muitas questões, recebendo não apenas Parlamentares, mas servidores públicos, e organizando debates. Enfim, é uma greve que, repito, lutava por avanços do ponto de vista salarial e de carreira, porque, num comparativo com outras carreiras da União e principalmente - o que é mais grave - num comparativo com outras carreiras do próprio Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, fica evidente e clara a defasagem da carreira dos servidores da Suframa, a ponto de, no mesmo cargo, um servidor do Ministério da Indústria e Comércio receber R$13 mil, e um servidor da Suframa, nas mesmas funções, receber R$4 mil. Esse é um exemplo apenas das diferenças salariais.

            Mas enfim, hoje, às 12 horas, na mesma hora da sessão solene do STJ aqui no plenário, assinou-se, no Ministério da Indústria e Comércio, um acordo entre os servidores públicos federais da Superintendência da Zona Franca de Manaus e o Governo Federal. Assinaram o acordo, pelo Governo Federal, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

            Quero dizer que, pela base principal do acordo, segundo a avaliação dos dirigentes sindicais que lá estavam, o movimento foi vitorioso e eles conseguiram não apenas a sinalização da recomposição da carreira - e, portanto, de seus vencimentos -, mas também uma forte sinalização de que podemos ter a esperança de ver a Suframa remodelada. Ou seja, o modelo Suframa, que nasceu há 47 anos e, por isso mesmo, vigora há 47 anos, terá pela frente - não tenho dúvida da aprovação da emenda à Constituição de autoria da própria Presidenta Dilma - mais 50 anos, o tempo da prorrogação estipulada na emenda à Constituição. Então, é necessário que nasça uma nova estrutura, uma estrutura mais ágil, uma estrutura mais moderna.

            Senador Jorge Viana, tenho certeza de que, como a Bancada do Amazonas, também as Bancadas do Acre, de Roraima, de Rondônia e do Amapá devemos nos mobilizar muito para transformar esse órgão numa agência de desenvolvimento, num órgão de desenvolvimento regional, e ter a garantia de que os recursos ali arrecadados sejam ali aplicados, dentro das regras democráticas que já existem no âmbito do Conselho de Administração da Suframa.

            Nós não podemos exigir do pobre que faça economia. Se a Amazônia não tem um nível de desenvolvimento, as condições de infraestrutura que têm outras regiões do País, é porque até hoje nós não usufruímos dos fortes investimentos públicos como usufruíram essas outras regiões do País. O Sudeste, o Sul, o Centro-Oeste e, diria eu, até o Nordeste dispõem hoje de uma infraestrutura infinitamente superior à infraestrutura que nós temos no Amazonas.

            Quero aqui fazer esse registro, cumprimentar os servidores pela maturidade, pelo nível de responsabilidade que eles têm perante o órgão e perante a região, assim como cumprimento o Governo Federal, que propiciou que a greve cessasse e que esse acordo importante fosse assinado.

            O acordo, Sr. Presidente, determina que terá o prazo de 210 dias uma comissão que será formada a partir de amanhã, para elaborar o novo plano de carreira e apontar também para mudanças estruturantes no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

            Mas, Sr. Presidente, feitos esses dois registros breves, quero aqui falar a respeito da sessão da semana passada do Supremo Tribunal Federal (STF), em que foi retomado o julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que solicita que o Supremo decrete a inconstitucionalidade do financiamento por parte de empresas para campanhas eleitorais no Brasil.

            Naquela sessão, apesar de o Ministro Gilmar Mendes ter apresentado um pedido de vista, dois Ministros fizeram questão de antecipar já os seus votos e votar. Ou seja, o placar, que estava quatro a um, passou a ser, com a antecipação do Ministro Marco Aurélio e do Ministro Ricardo Lewandowski, seis a um. Ou seja, dos 11 Ministros, sete já votaram, faltando recolher o voto de quatro Ministros; mas, dos sete que já votaram, somente um Ministro - Teori Zavascki - votou contra, e todos os demais, incluindo o Relator, votaram a favor da ação impetrada pela OAB, decretando a inconstitucionalidade do financiamento pelas empresas, por pessoas jurídicas, a campanhas eleitorais.

            No mesmo dia, antes de o Tribunal votar a matéria, a Comissão de Constituição e Justiça analisou um projeto meu. Um projeto que tratava também de financiamento, mas partia de outros aspectos. O Relator da matéria, Senador Roberto Requião, apresentou uma emenda substitutiva. Na emenda, fazendo a leitura deste novo momento, em decorrência de que meu projeto era do início de 2012 - o Supremo ainda não havia iniciado o julgamento dessa ação da Ordem dos Advogados do Brasil, e o fez somente em dezembro do ano passado -, o Senador Requião, compreendendo o momento, fez uma emenda e também, a partir dessa emenda, determinou a proibição de empresas privadas contribuírem com campanhas eleitorais.

            Tenho outros projetos desse jeito. Aliás, desde que eu assumi a Câmara dos Deputados, em 1999, um dos primeiros projetos que eu apresentei lá, Senador Jorge Viana, tinha esse conteúdo e essa preocupação. Eu não proibia; o meu primeiro projeto não proibia que empresas financiassem campanhas, mas essa contribuição de campanha deveria ir para um fundo gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que distribuiria, entre os partidos políticos, de acordo com os mesmos critérios do fundo partidário, esses recursos. Porque o objetivo é exatamente o mesmo objetivo que levou a OAB a ingressar com a ação de inconstitucionalidade e que leva agora, de forma correta, a grande maioria dos ministros a votarem ...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) -... favoravelmente à opinião da Ordem dos Advogados do Brasil, porque não há como permanecer e perdurar o sistema que nós temos hoje, Senador Jorge Viana!

            Eu conheço a opinião de V. Exª, que também tem projetos, que tem projetos e que havia rejeitado, como V. Exª mesmo falou, na Comissão de Constituição e Justiça, um mês antes, por inconstitucionalidade. Mas era a leitura que tínhamos anteriormente.

            Que bom que a maior instância do Poder Judiciário do Brasil agora analisa essa matéria. E o que a gente percebe? Algumas movimentações. Inclusive, há a notícia de que um grupo de parlamentares está se organizando, Senador Jorge, para apresentar uma emenda constitucional para legalizar esse tipo de contribuição eleitoral. Ora, vamos ler o que diz a ação da OAB, vamos ler o voto de cada um dos Srs. Ministros, porque as Ministras ainda não votaram. A Ministra Cármen Lúcia...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) -... e a Ministra Rosa Weber ainda não votaram. (Fora do microfone.).

            Mas o princípio da inconstitucionalidade, Senador Jorge Viana, está no fato exato de que fere um princípio pétreo da constituição, porque, quando há essa possibilidade e o livre arbítrio de qualquer empresa ou qualquer pessoa jurídica para investir em determinadas campanhas eleitorais, de A, B, C ou D, o jogo político fica desequilibrado. Isso provoca um desequilíbrio no jogo político.

            Eu sou Senadora e já fui Deputada e Vereadora e não tenho problema nenhum em falar nisso, Senador Jorge Viana, porque nós temos que ter a capacidade, nós temos que ter maturidade para defender um Brasil mais igual. E, em minha opinião, a construção desse país mais igual, livre de muitas amarras, de muitos escândalos, o que nós estamos vivenciando a cada dia, passa, necessariamente...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) -... por decisões como essas. Não dá para Senadores, Deputados e Vereadores continuarem dizendo que foram eleitos porque pegaram a contribuição de A, B, C ou D. E por que A, B, C e D não financia todos, apenas alguns? Por que mesmo?

            Então, eu quero cumprimentar os Ministros Fux, Relator, Dias Toffoli, Joaquim Barbosa, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowisk, que já anteciparam seus votos dizendo o quanto isso é importante para o País. E não adianta dizer que vão apresentar emenda constitucional, porque o que o Supremo Tribunal Federal está dizendo é que isso fere o princípio da igualdade, que é um princípio pétreo da Constituição, e nem uma emenda à Constituição poderá mudar esse aspecto, poderá mudar esse entendimento.

            Aí, Sr. Presidente, lamento muito, porque li, aqui, numa das revistas semanais, ...

(Interrupção do som.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) -... uma matéria que diz o seguinte: “Venceu o pior argumento”. Esse é o título da matéria. Isto numa votação que está seis a um. Se a gente ler a matéria, a gente vê que a própria matéria tem dificuldade de mostrar o porquê de estar vencendo, entre aspas, o pior argumento, na opinião deles. A matéria, pelo que eu li, está muito boa e sinaliza para a justeza da decisão que o Supremo vem tomando até agora.

            Ou seja, se nenhum Ministro mudar o seu voto, são, como diria o linguajar popular, favas contadas. Esse julgamento deverá assim permanecer e, a partir dessa decisão, nós, Senador Jorge Viana, seremos instados, aqui, no Congresso Nacional, a, de fato, fazer uma reforma política, mas uma reforma política no sentido, primeiro, de aprofundar a democracia e, portanto, o princípio de que a população deve estar representada no Parlamento...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) -..., não apenas as pessoas de maior poder aquisitivo, mas também os negros, as mulheres, o simples trabalhador, a simples trabalhadora do povo, que, dificilmente, têm condições de chegar a esta Casa, com raras e honrosas exceções.

            Era o que tinha a dizer.

            Agradeço pedindo desculpas pelo abuso do tempo, Senador.