O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero também compartilhar dessa ideia da Senadora Ana Amélia e dos demais colegas.

            Aliás, a Dr. Cláudia Lyra, não é de hoje, é um ícone não só do Senado, mas do Congresso Nacional. Como diz V. Exª, o povo a quer. Além disso, nos ajuda diretamente, compartilhando.

            E sei que isso não se aplica apenas a nós, que estamos na ativa agora no Senado. Vejo no plenário também o nosso ex-Senador e ex-Governador catarinense Leonel Pavan, que também conheceu e conviveu com a Drª Cláudia e deve endossar, como todos, as homenagens.

            É uma unanimidade nesta Casa.

            Mas, caro Presidente Jorge Viana e prezados colegas, amanhã, a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Economia (CAE), em conjunto, farão uma análise sobre as dívidas dos Estados, oportunidade e compromisso. Portanto, nesta quarta-feira, estará em pauta, mais especificamente para os Senadores integrantes das Comissões, como disse antes, de Constituição e Justiça e Assuntos Econômicos, que têm diante de si uma grande responsabilidade.

            Está pautada essa reunião conjunta para analisar o projeto de lei que altera o indexador da dívida de Estados e Municípios da União, com a relatoria do eminente Senador catarinense Luiz Henrique da Silveira.

            Trata-se, em verdade, de uma ocasião e compromisso, oportunidade de alterar os rumos do País, corrigindo uma fórmula que tem penalizado excessivamente os entes federados e imposto atraso ao seu crescimento e compromisso com seus Estados e Municípios que, de uma vez por todas, deve ser honrado.

            A renegociação das dívidas, no fim da década de 90, no caso dos Estados, e depois de 2001, com as prefeituras, aliviou o caixa dos devedores. O indexador adotado na ocasião foi o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas. Era considerado o mais adequado para o credor - no caso, a União - e para os Estados e Municípios devedores, com juros de 6% ou 9% ao ano, conforme o caso.

            A longa vigência dessa regra, porém, impôs grandes ônus aos devedores, que, mesmo cumprindo todas as condições de amortização contratadas, viam o saldo devedor crescer.

            Segundo estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, em 1998, o valor do empréstimo da União aos Estados era, de acordo com o Balanço Geral da União, de pouco mais de R$93 bilhões. Desde então, os Estados já pagaram - vejam bem, de R$93 bilhões que receberam emprestados -, ao longo do tempo, R$158 bilhões, em 13 anos de prestações mensais. Mesmo assim, o saldo devedor saltou para R$370 bilhões em dezembro de 2011.

            Vejam bem: em 2012, os Estados e o Distrito Federal deviam à União, mais de R$416 bilhões, porque, em dezembro de 2011, ficaram em R$370 bilhões; no final de 2012, agora há pouco, os 26 Estados e o Distrito Federal deviam mais de R$416 bilhões, segundo o Banco Central. Ao somarmos a dívida dos Municípios - somente São Paulo deve mais de R$57 bilhões -, a dívida acumulada alcança quase meio trilhão de reais.

            Segundo estudos da Federação Brasileira de Associações de Fiscais, como eu disse antes, desse jeito não há como saldar essa dívida, porque, nessa proposta, quanto mais tempo se vai pagando, mais ela vai aumentando; essa é a dívida real hoje.

            A proposta que se tem é de substituição do indexador das dívidas dos Estados e Municípios pelo IPCA, acrescido de juros de 4% ao ano, ou da taxa Selic, o que for menor, porque isso vem aliviar, já que hoje, do jeito que está, quanto mais tempo leva, mais aumenta a dívida.

            Se nós pegamos, por exemplo, um Estado que tinha uma dívida de R$100 milhões, ele vem amortizando os 12% de sua renda líquida, mas, se ele arrecada 50% disso, para empatar... Se ele tem uma dívida de R$100 milhões e amortiza, por mês, 12% da sua receita líquida, e, como os juros pelo indexador do IGP-DI vinham acontecendo entre 12%, 14%, 18% - houve anos em que foi a 20% -, ele não consegue empatar, a dívida sempre aumenta, e é o que vem acontecendo.

            E, se por acaso - o que na maioria dos casos é o que vem ocorrendo -, na época, ele repactuou R$100 milhões e a arrecadação dele era 50% disso; a arrecadação anual era 50% e a dívida que ele foi repactuar - a que ele tinha em 1988 - ele só conseguia pagar a metade dos juros, só a metade, com os 12%. Então, é por isso que vem aumentando a dívida dos Estados e Municípios.

            A proposta agora, Presidente Jorge Viana, que está em pauta para amanhã, é que se mudem os juros para 4% ao ano, com o IPCA, que é o outro índice, ou a taxa Selic, o que for menor. A medida trará alívio imediato aos cofres públicos em todo o País.

            Tome-se o exemplo de Santa Catarina, o nosso Estado. Com a alteração, a Secretaria da Fazenda prevê uma economia de R$120 milhões apenas neste ano, que chegará a R$2,8 bilhões de economia até 2028, quando se encerra esse pacto, essa renegociação das dívidas feitas e que valeu por 30 anos.

            Os benefícios da mudança não se restringem exclusivamente à dívida, trazendo implicações positivas em outras áreas. A economia, além de permitir uma ampliação do investimento, trazendo alívio para os já combalidos cofres dos entes federados, permite aumento da capacidade de endividamento, essencial para captar recursos destinados a obras infraestruturais de maior vulto.

            Trata-se de um pequeno mas significativo passo rumo ao que convencionamos chamar de Novo Pacto Federativo, uma nova ordem que reequilibre a relação entre a União, Estados e Municípios.

            Estou encerrando, Sr. Presidente.

            Ainda há muito por avançar: uma reforma na estrutura tributária que permita redistribuir o bolo arrecadatório, hoje concentrado nas mãos da União, é essencial. A balança, atualmente, está totalmente desequilibrada, pendendo desproporcionalmente em favor da União.

            Com a atual divisão, em que aproximadamente 60% do total arrecadado concentra-se nas mãos da União, 23% com os Estados e 17% com os Municípios, temos a receita que leva ao fracasso. Encontra-se nesse ponto o cerne de nossas dificuldades, ao qual se somam outros, como a reestruturação do ICMS, revisão de responsabilidades administrativas, entre outros.

(Soa a campainha.)

(Interrupção do som.)

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - A busca do reequilíbrio federativo é o alicerce para o desenvolvimento econômico e social do País. Repito: a busca do reequilíbrio federativo é o alicerce para o desenvolvimento econômico e social do País. A alteração do indexador da dívida dos Estados e Municípios é um passo significativo nesse caminho, responsabilidade de todos nós.

            Obrigado, Sr. Presidente, caros colegas, inclusive pela tolerância no tempo.