O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, a par dessa discussão, comunico à Casa e peço apoio dos colegas para uma proposta de emenda à Constituição que estabelece que a investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União somente se dará mediante concurso público de provas e títulos.

            Nós já aprovamos no Senado Federal, e encontra-se na Câmara dos Deputados, projeto semelhante de emenda constitucional, que institui o concurso público para o preenchimento de cargos de conselheiros dos Tribunais de Contas nos Estados, Municípios e Distrito Federal.

            Nós, nesta hora, estamos propondo o mesmo tratamento em relação ao Tribunal de Contas da União.

            Os Tribunais de Contas no País gastam anualmente cerca de R$7 bilhões. Alguns tribunais... Excluo o Tribunal de Contas da União, que tem tido exemplar conduta, oferecendo inestimável serviço no combate à corrupção, tentando reduzir os índices de corrupção, com uma fiscalização rigorosa e competente, em que pese a estrutura insuficiente que possui.

            Excluo o Tribunal de Contas da União, mas temos de adotar regra isonômica. E, por essa razão, estamos propondo a realização de concurso público para o preenchimento de cargos em todos os tribunais do País.

            Não generalizando, Sr. Presidente, é preciso dizer que alguns tribunais no País se constituem, na verdade, em comitês eleitorais ocupados por políticos em final de carreira, não cumprindo a sua missão de fiscalizar o Poder Executivo.

            Na verdade, nós não podemos substituir o talento, a qualificação técnica e profissional por interesses políticos, muitas vezes escusos. Nós devemos restabelecer o conceito técnico de qualificação profissional visível para que essas Casas de Contas possam cumprir com rigor o seu papel de coibir os desvios na Administração Pública do País.

            Nós sabemos que, nos últimos anos, houve quem desejasse limitar as funções do Tribunal de Contas da União. Não desejamos que isso ocorra. Ao contrário, queremos valorizar o Tribunal de Contas, e a sua valorização passa pela sua qualificação técnica, que só será alcançada mediante concurso público.

            Por essa razão, Sr. Presidente, eu peço o apoio dos Srs. Senadores para essa proposta de emenda constitucional.