O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mozarildo, Srs. Senadores, volto mais uma vez à tribuna para tratar de projeto, de sua autoria, que regulamentava a criação/emancipação de novos Municípios no Brasil.

            Esse projeto, Senador Mozarildo, tramitou no Congresso Nacional por 12 anos. No dia 14 de novembro do ano passado, nós tivemos a triste notícia de que a Presidenta Dilma havia vetado o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional - Senado e Câmara Federal - depois de 12 anos de discussão, inclusive com o próprio Governo.

            Ora, eu diria que isso é um desrespeito com o Congresso Nacional. É um desrespeito com a população, com os brasileiros que vivem nesses distritos e almejam ter uma emancipação administrativa e política, para que possam crescer.

            Eu quero aqui registrar - e isso acontece a cada terceira terça-feira de cada mês - que o nosso Presidente, Senador Renan Calheiros, já definiu que, a cada terceira terça-feira de cada mês, haverá uma sessão do Congresso para examinar os vetos do Executivo. Como ele foi vetado em novembro, então, em fevereiro, quando retomamos os trabalhos, a sessão foi obstruída e, em março, novamente obstruída. Os interessados se deslocam na aprovação, na derrubada do veto, para que o projeto passe a regulamentar a emancipação ou a fusão de novos Municípios. Eu diria que eles vêm a Brasília com um esforço sobre-humano, principalmente da nossa Região Amazônica, Senador Mozarildo.

            Nós temos aqui três representantes que vieram de lá: um de Castelo de Sonhos, o Juca, que é o presidente da comissão pró-emancipação, e dois outros de Cachoeira da Serra, um distrito próximo de Castelo de Sonhos, que são o Adilar Caranhato e o Pastor Demóstenes Andrade. Esse é só um exemplo. Eu quero saudá-los e parabenizá-los pela luta que vocês exercitam todos os dias, em função da regulamentação e da derrubada do veto.

            Eles vêm de distâncias enormes. Só para o Brasil ter ideia - porque o Pará todo conhece -, o distrito de Castelo de Sonhos tanto quanto Cachoeira da Serra, que ficam no Município de Altamira, distam da sede do Município 1.100km. Como é que pode uma administração agir em um distrito que está a 1.100km da sede? Castelo de Sonhos tem 15 mil habitantes, tem todas as condições. Tanto ele quanto Cachoeira da Serra ficam às margens da BR-163, que agora, quando completar o seu asfaltamento, vai trazer um movimento enorme, que é o escoamento da soja de Mato Grosso pela BR-163, trazendo negócios, investimentos para esses distritos que precisam se estruturar para receberem o desenvolvimento.

            Não sei se a Presidenta Dilma foi mal assessorada para que vetasse esse projeto, porque foi dito que o Ministério da Fazenda ponderou à Presidenta Dilma que a medida geraria expansão expressiva do número de Municípios. Não é verdade, e aqui é preciso que se reponha a verdade.

            Cito como exemplo o meu Estado do Pará. Nós temos mais de 50 distritos em todo o Estado do Pará que têm pretensão de se emancipar, mas, dentro das regras que foram aprovadas aqui, acredito que, no máximo, 20 chegariam a ser transformados em Municípios.

            Estados maiores, como São Paulo e Minas Gerais, já não têm mais interesse de criar novos Municípios. Pelo contrário, o interesse deles é fundir Municípios que foram criados anteriormente, sem que houvesse uma regra para a criação. Há Municípios, em São Paulo e em Minas, com menos de mil habitantes.

            A Fazenda, por sua vez, também ponderou que “o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura de novos gastos, o que deve impactar negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”, entre aspas, diz a Receita. Novamente um argumento equivocado, uma vez que os Municípios só seriam criados após estudo que comprovasse a viabilidade financeira e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, só seria permitida a criação de Municípios economicamente sustentáveis.

            Por fim, os técnicos da área econômica destacaram que haveria uma pulverização na repartição do FPM. Não é uma verdade que haverá uma divisão do FPM que cabe a cada um dos Estados por todos os Municípios que existam ou que forem também criados. Então, hoje, no Pará, nós temos 144 Municípios. Se nós criarmos, com o projeto aprovado, algo em torno de 20 - e aí nós temos Outeiro, Mosqueiro, Icoaraci, Cachoeira da Serra, Casa de Tábua, Morais Andrade, Castelo de Sonhos, enfim, temos inúmeros distritos que têm condições de se tornarem Municípios - aí, sim, o bolo referente ao FPM que cabe ao Estado do Pará será dividido por esses Municípios, tanto os que existem hoje, quanto os que serão criados.

            Mas o que me preocupa, Senador Mozarildo Cavalcanti, é que, a cada mês que passa, como eu disse, as pessoas se mobilizam para que o Congresso Nacional possa analisar o veto e, se achar por bem, derrubá-lo na sessão do Congresso.

            Ontem, eu recebi um telefonema das lideranças de Castelo de Sonhos, da Nancy, de vários amigos de Castelo de Sonhos, que tinham chegado ao extremo de interromperem a BR-163, no intuito de chamarem a atenção do Planalto e do Congresso Nacional para a necessidade de se avaliar o veto imposto pela Presidenta Dilma. E eu quero dizer a eles que essas ações que eles estão fazendo não trazem algo concreto para a aprovação. O que precisa ser feito, efetivamente, é um trabalho com os representantes de cada Estado no Congresso, para que nós possamos fazer valer a vontade dos brasileiros.

            Em fevereiro, eu lembro, Senador Mozarildo, que foi dito sobre um acordo com o Governo para que a sessão fosse obstruída, que V. Exª encaminharia um novo projeto que teria a relatoria do Senador Valdir Raupp, para que, até a sessão do Congresso, em março, ele estivesse em condições de ser aprovado, a fim de que pudéssemos, então, manter o veto com o projeto aprovado dentro do que o Governo concordasse. Lamentavelmente, nós estamos em abril, e ainda isso não aconteceu.

            Ainda há pouco, falava com V. Exª que V. Exª já apresentou o projeto, já tem o relatório do Senador Valdir Raupp. O projeto tem algumas diferenças importantes em relação ao projeto que está aprovado. Mas é melhor nós discutirmos e acordarmos com o Governo para termos um projeto que seja sancionado do que ficarmos nessa condição que nós estamos: o projeto aprovado pelo Congresso e vetado pelo Executivo, e nós não desatamos esse nó.

            Então, eu pediria a V. Exª, ao Senador Valdir Raupp e ao Presidente Renan Calheiros que tratassem em regime de urgência esse projeto, para que nós pudéssemos aprová-lo ainda esta semana, ou na próxima semana, e encaminhá-lo à Câmara, a fim de que ele também seja aprovado, de tal forma que, na próxima reunião do Congresso, no mês de maio, nós já tivéssemos esse projeto em condições de estar aprovado. E aí, sim, nós manteríamos o veto no projeto original que por aqui tramitou por 12 anos.

            Presidente Mozarildo, se nós raciocinássemos baseados nos Senadores que aprovaram esse projeto quando ele por aqui passou, nós já teríamos derrubado o veto. Se nós raciocinássemos com base no número de Deputados que o aprovaram quando ele passou na Câmara Federal, nós já teríamos derrubado o veto. É impressionante que os Parlamentares, de um modo geral, votam de uma forma no Plenário e, quando vão, na sessão do Congresso, analisar o veto da Presidente, votam de forma diferente. Ainda neste caso - ainda neste caso -, pelo menos eles estão obstruindo a sessão para não terem que manter o veto.

            Espero, como eu disse, que até a próxima reunião do Congresso, no mês de maio, nós possamos ter já aprovado o novo projeto que V. Exª apresentou e que tem a relatoria do Senador Valdir Raupp. Com isso, daremos condições para que os distritos, em vários Estados brasileiros, que tenham condições - não são todos, são aqueles que se enquadram às regras que serão aprovadas - possam, efetivamente, ter sua emancipação e se tornarem Municípios de cada um desses Estados brasileiros.

            Muito obrigado.