O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Exmº Sr. Presidente desta sessão, Senador Mozarildo Cavalcanti, Srªs e Srs. Senadores, entre as diversas agruras da administração do atual Governo de Alagoas, a saúde pública se destaca. Por diversas vezes tenho chamado a atenção para o caos instalado em meu Estado, no que tange ao atendimento à população desse setor essencial para a sociedade. O problema vai desde a precariedade dos hospitais e centros de saúde até a deficiência na política de recursos humanos, que, além de não fornecer o suporte necessário ao adequado exercício da profissão, também não valoriza os profissionais da saúde.

            Exemplo claro é o que vem acontecendo, há anos, com as categorias que envolvem a enfermagem. Em recente encontro que tive com representantes do Sindicato dos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem do Estado de Alagoas (Sineal), foi possível constatar as dificuldades por que passam esses profissionais na luta por diretos trabalhistas, como é o caso da carga horária de 30 horas semanais, entre outras reivindicações.

            No encontro, a entidade de classe lamentou profundamente o fato de o Governo estadual não dialogar e nem assegurar aos profissionais a reposição salarial acima da inflação, como tem sido concedida a trabalhadores de outras categorias. Da mesma forma, reclama da falta de compromisso com o ganho por insalubridade e com a instituição do plano único de cargos e carreira para os servidores do Estado. São necessidades que fazem com que os profissionais desta área enfrentem as piores adversidades no desenvolvimento de suas atividades.

            De acordo com a Presidente do Sineal Renilda Barreto os enfermeiros, técnicos e auxiliares em enfermagem estão, há anos, sofrendo com a ausência de iniciativas do Governo que assegurem a eles ganhos reais. Lembrou ainda que, apesar das diversas mobilizações, tanto em Alagoas como em Brasília, a categoria ainda sofre com problemas que poderiam ser resolvidos facilmente, na medida em que há projetos em tramitação aqui no Legislativo que atendem às mudanças e aos pleitos almejados. Nas palavras da líder sindicalista, "mesmo nos esforçando, pagando cursos de especialização e mestrado, ainda não temos um plano de carreira justo que contemple igualmente toda a categoria. E em Brasília’ - completou ela -, ‘os projetos não andam."

            Realmente, Sr. Presidente, no que se refere a esses projetos que tramitam aqui no Congresso, e pelos quais os profissionais de enfermagem lutam sistematicamente, de fato podemos constatar o débito do Legislativo em relação às reivindicações daquelas categorias.

            O Projeto de Lei nº 2.295, do ano de 2000, regulamenta a jornada de trabalho da enfermagem em 30 horas semanais. Segundo a Federação Nacional dos Enfermeiros, essa jornada é recomendada pela OIT, a Organização Internacional do Trabalho, órgão vinculado às Nações Unidas, cuja 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho reconheceu que os trabalhadores em saúde convivem com situações extremas de sofrimento e exposição a ambientes insalubres.

            Contudo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse projeto de lei - apresentado e aprovado no Senado em 1999 - encontra-se, desde 2009, portanto há 5 anos, tão somente aguardando inclusão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

            E vale realçar que essa situação se mantém indefinida, em que pese terem sido apresentados, por inúmeros Parlamentares, mais de uma centena de requerimentos para incluí-lo na Ordem do Dia daquela Casa. Como se vê, trata-se de um verdadeiro descaso, uma autêntica desconsideração, próxima à negligência, com os anseios mais do que justos dos trabalhadores da Enfermagem.

            Já o Projeto de Lei nº 4.924, de 2009 - outra importante matéria para a categoria -, visa à instituição do Piso Salarial do enfermeiro...,

(Soa a campainha.)

            O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - ... do técnico e do auxiliar em Enfermagem. A matéria foi aprovada nas duas comissões de mérito na Câmara dos Deputados, mas ainda depende da deliberação das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Vale lembrar que essa proposta ainda terá que ser posteriormente submetida à revisão do Senado Federal.

            Diante disso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, entendi ser também nosso, desta Casa, o compromisso com os profissionais da Enfermagem de Alagoas e do Brasil no sentido de apoiarmos, incondicionalmente, os seus pleitos e trabalharmos no Congresso Nacional pela celeridade na aprovação desses dois importantíssimos projetos de lei.

            Portanto, deixo registrado o meu pedido a S. Exª o Sr. Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, bem como às Lideranças partidárias daquela Casa, para que viabilizem o quanto antes a aprovação do PL nº 2.295, de 2000, bem como a do PL nº 4.924, de 2009.

            Tenho certeza de que a sensibilidade política dos Srs. Deputados Federais irá se somar à sua responsabilidade social, de modo a garantir a regulamentação desses dois instrumentos vitais para o bom exercício profissional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares em Enfermagem.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Mozarildo Cavalcanti, Srªs e Srs. Senadores.

            Muito obrigado.